jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Exequente tem Plena Legitimidade para Propositura desta Ação Judicial, por Força dos Artigos 17 e 18 do Cpc - Carta Precatória Cível - de Ulend Gestão de Ativos contra VL Comércio de Telas Eireli

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

ULEND GESTÃO DE ATIVOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas "CNPJ/MF" sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, ora denominada "Exequente", neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos, por seus advogados e procuradores bastante, que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 771, 778, 779, inciso I, 781, inciso I, 784, inciso XII, e seguintes do Código de Processo Civil - "CPC", e artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de VL COMÉRCIO DE TELAS EIRELI. , ora denominada "VL", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no "CNPJ/MF" sob nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, e, Nome, ora denominado "Nome", brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade "RG" nº (00)00000-0000SSP/SP, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda "CPF/MF" sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na à EndereçoCEP 00000-000; conjuntamente denominados "Executados"; pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

A ORIGEM DA DÍVIDA

Em 4 de julho de 2019, a VL emitiu em favor de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , ora denominada "Parati", 28 (vinte e oito) Cédulas de Crédito Bancário "CCBs", sendo Nomeavalista da totalidade das CCBs.

A Parati por sua vez, endossou em preto - aquele em que o endossante identifica expressamente o nome do endossatário - cada uma das CCBs emitidas para 28 (vinte e oito) pessoas físicas e jurídicas, ora denominados "Investidores", consoante se verifica do "Termo de Endosso" constante ao final de cada uma das CCBs colacionadas. Frise-se que todas essas transações foram assinadas digitalmente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O endosso em preto assinado eletronicamente representa não apenas uma modalidade de transmissão dos títulos crédito voluntária pactuada livremente entre o cedente (Parati) e o cessionário (Investidores) das CCBs mas verdadeiro negócio jurídico celebrado entre as partes revestido das solenidades e, portanto, oponível mesmo em face de terceiros.

Por fim, quando do inadimplemento da dívida, os referidos Investidores cederam a totalidade dos seus direitos creditórios à Exequente por meio de endosso em preto viabilizado eletronicamente, consoante o Termo de Cessão de Direitos Creditórios em anexo.

COMPETÊNCIA DESTE FORO

FORO DE ELEIÇÃO

Os signatários das CCBs elegeram esta Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo como a competente para dirimir todas as dúvidas ou controvérsias oriundas do documento, com renúncia de qualquer outro, conforme disposto no Quadro VIII - Cláusula 6.10.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EXEQUENTE

A Exequente tem plena legitimidade para propositura desta ação judicial, por força dos artigos 17 e 18 do CPC.

Nos termos do Contrato de Cessão, a Exequente age em nome dos Investidores, pleiteando direito destes, e não da própria Exequente. Na linha de Luiz Guilherme Marinoni 1 :

"Na substituição processual há invocação de direito alheio, propondo o substituto a ação em nome próprio" .

Humberto Teodoro Júnior 2 aponta como a nova lei processual positivou o entendimento doutrinário preponderante à época da promulgação do Código:

"O novo Código adotou o entendimento de parte da doutrina, segundo o qual a legitimação extraordinária pode ser atribuída sem previsão expressa de lei em sentido estrito, desde que seja possível identificá-la no ordenamento, visto como sistema. Dispôs, ainda, no parágrafo único do art. 18 que havendo substituição processual, o substituído poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial".

Esta legitimação processual extraordinária é de caráter negocial e encontra fundamento legal em nosso ordenamento jurídico. Fredie Didier 3 esclarece o tratamento atual que deve ser dado ao tema:

1 MARINONI, Luiz Guilherme in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Ed. RT, 2015, pg. 119.

"O art. 18 do NCPC exige, para atribuição da legitimação extraordinária, autorização do"ordenamento jurídico", e não mais da lei. Além disso, o art. 191 do NCPC consagrou a atipicidade da negociação processual - o tema foi tratado no capítulo sobre a teoria dos fatos jurídicos processuais. Negócio jurídico é fonte de norma jurídica, que, por isso mesmo, também compõe o ordenamento jurídico. Negócio jurídico pode ser fonte normativa da legitimação extraordinária. Este negócio jurídico é processual, pois atribui a alguém o poder de conduzir validamente um processo. Não há, assim, qualquer obstáculo a priori para a legitimação extraordinária de origem negocial. E, assim sendo, o direito processual civil brasileiro passará a permitir a legitimação extraordinária atípica, de origem negocial".

Nesse sentido, sendo o negócio jurídico fonte de norma jurídica, pode o mesmo ser fonte normativa da legitimação extraordinária, atribuindo a alguém o poder de conduzir validamente um processo. A representação da ULend e sua legitimidade se dá tanto pela sua titularidade do crédito que lhe foi cedido por meio de endosso em preto - negócio jurídico celebrado entre a ULend e seus investidores - quanto pela sua nomeação de substituta processual extraordinária, conforme ora é permitido pela legislação processual em vigor.

MODELO DE FINANCIAMENTO

A Exequente é parte do grupo econômico ULend, o qual desempenha atividade empresarial voltada ao chamado peer-to-peer lending , caracterizado como modelo de financiamento que permite às pessoas emprestar e pedir empréstimo de capital através de uma plataforma online, reduzindo, assim, custos, burocracia e taxas. A Exequente é, portanto, uma plataforma online (https://www.ulend.com.br/) que conecta tomadores de recursos e investidores.

A operação financeira entre empresas e investidores deu-se da seguinte forma: foram emitidas as CCBs, documento representativo de dívida do tomador com a Parati, e, títulos representativos dos valores desembolsados pelo investidor em favor da Parati.

Sucintamente, os investidores desembolsam valores em favor da Parati, e a Parati transfere capital para a empresa, mediante emissão da "CCB", competindo à ULend, dentre outras obrigações, acompanhar o fluxo de pagamentos e cobrar a empresa em caso de inadimplemento. Quando do evento do inadimplemento da dívida, tais investidores cederam a ULend os direitos creditórios a fim de que o Grupo ULend pudesse cumprir com as obrigações que pactuou junto aos Investidores.

TÍTULO DE CRÉDITO EFICAZ: A VALIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, celebrado na modalidade eletrônica, por meio de comprovação de autoria e integridade realizada pela empresa de certificação Clicksign 4 .

Nesse sentido, é importante destacar que a Medida Provisória nº 2.200-2/01, foi editada pelo Poder Público Federal com vistas a regulamentar a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

Neste contexto, o artigo 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/01, estabelece que os documentos assinados eletronicamente são considerados documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, sendo que aqueles que forem assinados com certificado digital da própria ICP-Brasil, terão sua veracidade presumida. Confira-se:

"Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil."

Não obstante, o § 2º do mesmo artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/01, dispõe que aqueles documentos que forem assinados com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como o caso da Clicksign, são igualmente válidos, quando admitidos pelas Partes para este fim:

"Art. 10. (...). § 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento."

É justamente o que ocorreu no caso sob análise, em que as partes, ao contratarem a CCB, pactuaram a assinatura eletrônica por meio da plataforma Clicksign, seria considerada como válida e aceita pelas partes:

"2.3. O EMITENTE reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas Senhas Pessoais e/ou assinatura eletrônica nos campos indicados na Plataforma Digital constitui forma legítima e suficiente para a comprovação da identidade o EMITENTE e da validade de sua declaração de vontade em contratar o presente Empréstimo nos termos e condições dispostas nesta CCB".

Assim, não há qualquer dúvida quanto a validada das assinaturas eletrônicas da CCB.

Mas, de qualquer forma, vale ressaltar que a Clicksign é uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos privados. Basicamente, a Clicksign oferece aos contratantes meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos se utilizando de padrões avançados de assinatura eletrônica.

Nas assinaturas eletrônicas fornecidas pela Clicksign e utilizadas no documento levado à protesto pela Autora, a identificação dos signatários é realizada pelo registro de múltiplos pontos de autenticação, como e-mail (validado com token), telefone celular (igualmente validado com token), endereço de IP, nome, CPF etc.

Em termos técnicos, as assinaturas eletrônicas da Clicksign são registradas em um log com a função de apresentar informações sobre a integridade do documento assinado e sobre pontos de autenticação dos signatários, sendo apresentado como um PDF de fácil leitura.

Ao final do registro e autenticação das assinaturas eletrônicas apostas no documento, é realizada sua validação com certificado digital ICP-Brasil da Clicksign, notadamente para comprovar sua proveniência.

Nesse sentido, confira abaixo a imagem de um dos logs :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Vale dizer ainda que, recentemente, este E. TJSP já validou a assinatura da Clicksign, permitindo, inclusive, que o documento assinado pela plataforma fosse utilizado para fins de protesto de um título. Senão, confira-se:

"Ou seja, se as partes admitem como válida a assinatura digital certificada por autoridade certificadora privada, não se pode questionar a validade de tal meio de certificação, porque a lei não o questiona. Ao contrário, a lei o admite nos termos do art. 10, § 2o, da MP 2.200-2. (...) A atuação do Sr. Tabelião respeitou a disciplina trazida ao assunto pelas Normas da Corregedoria, eis que o documento de dívida de que se trata neste procedimento não foi assinado com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, mas por Autoridade Certificadora Privada, denominada ClickSign. Submeteu-se ao seu órgão Fiscalizador e Normativo, que adotou o critério de somente se admitir a protesto os documentos assinados em forma eletrônica com a utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil. Todavia, com a devida vênia, porque as Normas conflitam com a disposição legal, eis que restringem o reconhecimento de eficácia das assinaturas eletrônicas certificadas por Autoridade Certificadora Privada, reconhecendo valor apenas para aquelas certificadas pelo ICP- Brasil, devem ser interpretadas sistematicamente pelo Sr. Tabelião. (...) Ante o exposto, acolho o pedido formulado por MASTER MINDS INVESTIMENTOS LTDA., para determinar que seja admitido a protesto o título levado pela requerente em 11/10/2017 sob o número 547, cujas assinaturas digitais foram certificadas por Autoridade Certificadora Privada denominada ClickSign" [2] .

Portanto, é possível concluir que os documentos assinados eletronicamente por meio da Clicksign possuem a validade estabelecida pelo § 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/01, bem como a veracidade presumida disposta no § 1º do mesmo dispositivo legal.

Desde modo, não há qualquer dúvida de que as assinaturas digitais das CCBs são válidas e eficazes, nos termos da legislação brasileira.

VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA DAS ASSINATURAS

A validade dessas declarações de vontade pela via eletrônica não depende só do cumprimento dos requisitos legais, mas também da garantia da não adulteração do conteúdo (integridade e autenticidade) e da possibilidade de identificação do emitente (autoria), o que pode ser obtido através do emprego de sistemas criptográficos e da assinatura eletrônica.

Os contratos eletrônicos que utilizam assinaturas eletrônicas são uma evolução da manifestação e formalização da declaração de vontade, por meio de um ambiente virtual em que os usuários previamente cadastrados podem assinar e administrar contratos de maneira segura e eficaz.

A respeito da validade e legalidade desses contratos, é necessário levar em conta, essencialmente, a comprovação da autoria e integridade dos documentos. A Medida Provisória nº 2.200- 2/01 instituiu a ICP-Brasil, que é baseada em três pilares: criptografia assimétrica, assinatura digital e certificação. Tais pilares garantem a autoria e integridade mencionadas. Isso permitiu a utilização dessa tecnologia em larga escala, tanto para documentos particulares, quanto públicos, como é o caso das assinaturas eletrônicas em decisões do Poder Judiciário, conforme a Lei nº 11.419/2006.

Como já explicado, a Medida Provisória nº 2.200-2/01 prevê, inclusive, a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, desde que comprovados a autoria e autenticidade dos documentos.

É nesse aspecto que a empresa Clicksign ganha destaque, pois garante os requisitos através de uma assinatura em sistema criptografado, capaz de identificar os usuários e suas conexões e prevenir fraudes e enganos porque reconhece a assinatura de ambas as partes contratantes para estabelecer vínculo contratual eficaz.

A Clicksign vai além ao disponibilizar um ambiente próprio que armazena os registros em bases de dados e mantém a autenticidade das informações, uma vez que os usuários ao assinar os termos e condições de uso do Ambiente Clicksign, necessário ao seu cadastramento, reconhecem e concordam com as políticas, processos, sistemas e padrões de segurança do sistema.

A verificação eletrônica das assinaturas eletrônicas emitidas via Clicksign pode facilmente ser realizada em rápida pesquisa na internet utilizando o ambiente da Clicksign. Para tanto, deve-se colocar o log que se encontra ao final do documento após o link: https://desk.clicksign.com/inbox/.

O respectivo log de cada documento encontra-se, sempre, no final dos contratos ou documentos. É constituído de uma sequência alternada de cinco séries de número e letras para garantir a criptografia e registro, por exemplo: "d4c85cdb-6723-4ef9-b853-980f74f3559". Desta forma, o log adicionado ao link constitui o seguinte endereço eletrônico: https://desk.clicksign.com/inbox/d4c85cdb- 6723-4ef9-b853-980f74f3559 . Esse endereço abre uma página que representa o documento original, e assim, pode-se facilmente verificar a verossimilhança das informações, de acordo com o respectivo lo g de cada uma das CCBs, como já dito acima.

DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL

Conforme se vê do Quadro III de cada uma das CCBs, a dívida contraída por meio da totalidade destes instrumentos deveria ser paga em 21 (vinte e uma) parcelas de R$ 00.000,00, a se iniciar pelo dia 28 de julho de 2019 (doc. 1).

Ocorre que, até o presente momento, não se verificou o pagamento da oitava parcela, cujo vencimento se deu em 28 de fevereiro de 2020.

O inadimplemento da dívida autoriza a sua imediata cobrança, conforme o Quatro VIII - Cláusula 6.1, aqui reproduzida por comodidade:

"6. CONDIÇÕES GERAIS

6.1. Vencimento antecipado. O não cumprimento de qualquer obrigação assumida nesta CCB acarretará o vencimento antecipado da totalidade dos débitos em aberto relativos ao Empréstimo."

Além de autorizar a imediata cobrança da dívida, o inadimplemento também acarreta sobre o valor devido a incidência de: i) juros remuneratórios de atualização por dia de atraso, calculados com a taxa de juros, vigente na data de pagamento, praticada pela Parati em suas operações de crédito; ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração; iii) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado; e iv) pagamento de todas as despesas pertinentes, mais honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total da dívida, caso haja o ajuizamento de qualquer medida judicial; ou 10% (dez por cento), caso a cobrança seja extrajudicial, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso IV da Lei nº 10.931/2004, bem como do Quadro VIII - Cláusulas 5.2 e 5.3 das CCBs.

Assim, a planilha de cálculo que acompanha a Exordial demonstra que o valor devido pelos Executados relativos às CCBs perfaz o montante de R$ 00.000,00. Note-se que os valores devidos são conhecidos, pois constam no título de crédito. Os encargos, por sua vez, foram aplicados na memória de cálculo elaborada em conformidade com o Quadro VI das CCBs, que comprovam, de forma precisa e de fácil entendimento, a evolução da dívida.

Desse modo, o valor devido é apurável mediante simples cálculos aritméticos, tudo a revelar a certeza e liquidez dos débitos, como exigem o artigo 783 do CPC e o parágrafo segundo do artigo 28 da Lei nº 10.931/04.

* * *

Ante o exposto, requer a V. Exa:

a. Receber a presente ação para a execução do valor líquido, certo e exigível de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo memória de cálculo;

b. Determinar a citação postal dos Executados para que efetuem no prazo de 3 (três) dias, conforme o artigo 829 do CPC, o pagamento do valor devido;

c. Na hipótese de os Executados não serem encontrados nos endereços indicados, que se proceda ao arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir esta execução, nos moldes do artigo 830 do CPC;

d. No mesmo ato, sejam os Executados intimados, para, caso queiram, oferecer Embargos à presente Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o previsto no artigo 915 do CPC;

f. Determinar a inclusão imediata do nome dos Executados nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 782 do CPC;

e. Determinar, em caso de não pagamento no prazo acima, seja efetuada imediatamente a penhora online, via BACENJUD, de aplicações e depósitos em instituições financeiras, nos termos dos artigos 835 e 854 do CPC;

g. Fixar inicialmente os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa por força do Quadro VIII - Cláusula 5.3 das CCBs;

h. Declaram os subscritores da presente Inicial, sob pena de responsabilização pessoal, a conformidade com seus originais das cópias de documentos acostados à presente peça inaugural;

i. Em atendimento ao quanto disposto no artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil CPC, informam os patronos que esta subscrevem que as intimações do feito deverão ser feitas no endereço constante do timbre; e, em face do artigo 272, § 5º do CPC, requer a V. Exa. se digne a determinar que as intimações e notificações do feito sejam formalizadas exclusivamente em nome da advogada Nome, devidamente inscrita nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 105.591.

j. Dá-se à causa o valor R$ 00.000,00.

Nestes termos,

P. Deferimento.

De Itapira para São Paulo, 3 de junho de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

email@email.com email@email.com

RAFAEL NomeDO PRADO VIEIRA

00.000 OAB/UF

email@email.com