Processo nº 8001228-81.2020.8.05.0154

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/ Ceará x Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Luis Eduardo Magalhães-bahia

TJBA · LUIS EDUARDO MAGALHÃES, BA
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/09/2021mês passado
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06/08/2020ano passado

Ofício

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

8001228-81.2020.8.05.0154 Carta Precatória Cível

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Deprecante: Juízo De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Maracanaú/ Ceará

Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Luis Eduardo Magalhães-bahia

Autor: Nufarm Industria Quimica E Farmaceutica S.a.

Advogado: Andre Rodrigues Parente (OAB:0015785/CE)

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:0023495/CE)

Advogado: Daniel Cidrao Frota (OAB:0019976/CE)

Réu: Osorio Ripol Junior

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.

1- Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais referente aos atos:

*Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/#

*Atribuição: Processos Judiciais em Geral

*Tipo de Ato: VI - Carta precatória, de ordem e rogatória, incluído porte de retorno. (1 ato).

*Atribuição: Atos dos Oficiais de Justiça

*Tipo de Ato: XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício (1 ato).

Luís Eduardo Magalhães- BA, datado digitalmente.

2ª Vara Cível

Documento assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

8001228-81.2020.8.05.0154 Carta Precatória Cível

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Deprecante: Juízo De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Maracanaú/ Ceará

Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Luis Eduardo Magalhães-bahia

Autor: Nufarm Industria Quimica E Farmaceutica S.a.

Advogado: Andre Rodrigues Parente (OAB:0015785/CE)

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:0023495/CE)

Advogado: Daniel Cidrao Frota (OAB:0019976/CE)

Réu: Osorio Ripol Junior

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.

1- Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais referente aos atos:

*Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/#

*Atribuição: Processos Judiciais em Geral

*Tipo de Ato: VI - Carta precatória, de ordem e rogatória, incluído porte de retorno. (1 ato).

*Atribuição: Atos dos Oficiais de Justiça

*Tipo de Ato: XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício (1 ato).

Luís Eduardo Magalhães- BA, datado digitalmente.

2ª Vara Cível

Documento assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

8000691-85.2020.8.05.0154 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a

Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:0025998/BA)

Réu: Eldegard Hofferber

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

________________________________________

Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000691-85.2020.8.05.0154

Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:0012450/PE)

RÉU: ELDEGARD HOFFERBER

Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Versam os autos acerca de pedido liminar em Ação de Busca e Apreensão, nos termos do art. 3º, do DL nº 911/69.

Alegou o acionante que celebrou com a parte requerida cédulas de crédito bancários, entregando em garantia fiduciária o(s) seguinte(s) bem(ns):

MARCA NISSAN, MODELO FRONTIER S 4X2, ANO 2015, COR BRANCA, PLACA OZQ6157, CHASSI 94DVCGD40FJ499749

Aduziu, ainda, que o acionado não cumpriu com a sua obrigação de pagamento, deixando de quitar as parcelas apontadas na planilha/ folha de cálculo de débito.

Requereu, por fim, a Busca e Apreensão do bem ora em posse do requerido, bem como o julgamento procedente da ação e os consectários legais.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

Trata(m)-se de cédula(s) de crédito bancário com garantia fiduciária, nos termos do Dec. Lei nº 911/69, onde é permitida a concessão de liminar, sem audiência do devedor, desde que provada a sua mora ou o inadimplemento:

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

A doutrina define a alienação fiduciária em garantia como o negócio jurídico em que uma das partes (fiduciante) aliena a propriedade de uma coisa móvel ao financiador (fiduciário), até que reste extinto o contrato pelo pagamento ou pela inexecução.

De acordo com o Decreto-Lei 911/69, na alienação fiduciária em garantia, são transferidos ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da efetiva tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto ou depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, de acordo com as lei civil e penal.

Houve adimplemento de apenas 1 parcela.

Os documentos trazidos aos autos comprovam a notificação extrajudicial no endereço do devedor (Id nº 48841401), sinalizando a constituição em mora, assim como o contrato realizado (Id n. 48841401), de forma que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida ora requerida.

Foram recolhidas as custas processuais iniciais.

Com efeito, a inicial encontra-se instruída com contrato de financiamento, notificação do suplicado e planilha de débito, além da comprovação da mora.

Ante o exposto, atendidos os requisitos do art. 3º do mencionado Decreto, face à comprovação trazida aos autos, DEFIRO a liminar pleiteada.

Expeça-se o Mandado de Busca e Apreensão, com fiel observância das normas legais, ficando desde já autorizado ao Oficial de Justiça a proceder conforme o disposto no art. 212 do CPC, podendo requisitar o auxílio de força policial para cumprimento da diligência, caso haja resistência por parte do requerido, em caso positivo, depositando-se o mesmo com o requerente ou com que for por ele indicado, na forma da lei. Proceda de igual modo a identificação do bem.

Passados cinco dias da execução da liminar, a teor do quanto estatuído no §1º do art. 3º do Dec. Lei n.º 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor.

Por ocasião do cumprimento da diligência de busca e apreensão, Cite-se o promovido, cientificando-o de que:

a) no prazo de cinco dias, contados da execução da medida liminar, ele poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus;

b) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos; e

c) poderá apresentar resposta, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida liminar, ainda que tenha optado pelo pagamento integral da dívida §§ 2º e 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Nos termos do art. 188 c/c o art. 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia dessa decisão sirva como Mandado Judicial de busca e apreensão, bem assim como para intimação e citação do réu, devendo o Cartório emitir duas vias deste, uma para servir como mandado e outro como contra-fé, carimbando e assinando para garantir sua autenticidade e entregando ao Sr. Oficial de Justiça ou expedindo pelo sistema postal.

Publique-se. Cumpra-se.

Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente.

Bela. Renata Guimarães da Silva Firme

Juíza Titular da 2ª Vara Cível

26/06/2020ano passado
Distribuição
Conclusão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · LUIS EDUARDO MAGALHÃES, BA
Data de tramitação
26/06/2020 a 16/09/2021
Natureza
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
Início do Processo
2020