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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6317

Petição - Ação Covid-19

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PAJ nº 2020/049-01061

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, juridicamente assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, interpor o presente RECURSO INOMINADO com fulcro nos artigos , caput e , ambos da Lei 10.259/01 c/c artigo 42 da Lei 9.099/95, esperando que seja este recebido e devidamente encaminhado a uma das Turmas Recursais competentes para seu processamento e julgamento.

Termos em que, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 29 de outubro de 2020.

Nome

Nome

Nome

Estagiária de Direito

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE : Nome

RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

EMÉRITOS JULGADORES

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, conforme disposto na inicial, reforça a Recorrente fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, previstos nos termos dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, por ser economicamente necessitada, não tendo como arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

II - PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DA SENTENÇA

O juízo a quo, ao proferir a r. sentença, apenas fez menção à decisão indeferitória da tutela antecipada, sendo que nesta decisão não houve qualquer análise da prova documental acostada ao feito. É nula a sentença que, por falta de fundamentação, silencia sobre argumento relevante manifestado por uma das partes.

A recorrente demonstrou, mediante a juntada de comprovantes de residência e CadÚnico, seu verdadeiro núcleo familiar que, fosse levado em consideração, levaria à concessão do benefício de auxílio emergencial, já que reside apenas com sua filha Lorena, que possui 09 anos de idade. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, CPC. - Ao conceder o benefício de aposentadoria e reconhecer a especialidade dos períodos reclamados pelo autor, a r. sentença não fez menção às atividades exercidas pelo autor, não foram especificados os períodos de atividade rural reconhecidos, os fatos atestados pelas testemunhas ou apresentados os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão. Tampouco foi mencionado o tipo de aposentadoria concedida ao autor, ou analisados os requisitos para a sua percepção - Tal fato ocasionou a falta de fundamentação da sentença com relação ao benefício previdenciário nela concedido, com a inexorável nulidade da sentença, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015 - correspondente ao art. 459 do CPC/1973 - Os autos deverão retornar à origem para análise da questão jurídica e dos fatos discutidos nos autos, pois o caso requer certamente maior dilação probatória, não podendo ser dirimida por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância - Sentença anulada. Apelação prejudicada. (TRF-3 - Ap: 00203634220124039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 09/04/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO, ART. 458, II, DO CPC - SENTENÇA DECLARADA NULA É nula a sentença que por falta de fundamentação, silencia sobre argumento relevante manifestado por uma das partes.

(TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Paulo Roberto Hapner, Data de Julgamento: 25/04/2007, 17a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7362)

III - DOS FATOS

A autora requereu o benefício por duas vezes, a primeira, em 12 de abril de 2020, teve o seguinte resultado: "Necessitamos confirmar os dados informados sobre você e componentes de sua família. Entre no site da Caixa e inicie Nova Solicitação para prosseguir com seu requerimento".

O segundo requerimento, em 01 de maio de 2020, foi negado, pelo não preenchimento do seguinte requisito "Requerimento não possuir requerente ou membro que pertence à família do Cadastro Único que já recebeu o Auxílio Emergencial".

A Sra. Nomereside apenas com sua filha Lorena, que possui 09 anos de idade. No primeiro requerimento, a autora inseriu o CPF de sua filha, porém houve alguma inconsistência junto ao banco de dados da Receita Federal, que resultou na necessidade de confirmação dos dados informados.

Sendo assim, no segundo requerimento, receosa em sobrevir novamente o mesmo resultado inconclusivo, inseriu o CPF de seu outro filho, Yuri, como membro de sua família, que possui 17 anos e reside com o pai, Sr. Rodolfo Hayashi Cutrim, no Japão, desde 29/12/2018, conforme declaração do Sr. Rodolfo juntada nos autos.

Ocorre que o cadastro único em que o filho está inserido, com última atualização em 03/04/2018, corresponde ao grupo familiar do irmão da interessada, Sr. Thiago - do qual o mesmo fazia parte, antes de morar no Japão com seu pai, Sr. Rodolfo.

Sem conseguir apresentar contestação na via administrativa, a recorrente ajuizou a presente demanda. Nada obstante, o juízo a quo , no dia 27 de outubro de 2020, em sentença decidiu que:

(...) O auxílio emergencial é benefício de cunho assistencial, que se submete a requisitos cumulativos. No caso concreto, o preenchimento dos aludidos requisitos pela parte autora não restou demonstrado, conforme fundamentado na decisão que indeferiu o pleito de tutela provisória.

Considerando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.099.396 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018) e do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018) chancelam a utilização da técnica de motivação per relationem ou aliunde, e, tendo em vista que a decisão proferida em sede de tutela de urgência analisou todos os aspectos necessários para o julgamento da lide, não havendo, ainda, qualquer circunstância superveniente capaz de alterar as conclusões exaradas em tal oportunidade, adoto como razões de decidir o exposto na referida decisão. Assim sendo, diante da ausência de demonstração dos requisitos necessários para implantação do benefício a improcedência do pedido é medida que se impõe.

<#Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC; e IMPROCEDENTE o pedido da parte autora para concessão de benefício emergencial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando que a recorrente preenche todos os requisitos para a percepção do auxílio desde antes de 02 de julho de 2020 (artigo 9º-A do Decreto 10.316/20), é de rigor a reforma da sentença para a concessão do auxílio emergencial nos termos da Lei 13.982/20 e do auxílio emergencial residual, nos termos da MP 1000/20, conforme será a seguir demonstrado.

IV - DAS RAZÕES RECURSAIS

À época do requerimento do benefício, a requerente acrescentou inadvertidamente seu filho como pertencente ao seu núcleo familiar. No entanto, o grupo familiar da genitora é composto apenas por ela e sua filha.

Além disso, alega o juízo na decisão interlocutória que "a alteração de sua situação fática e/ou jurídica (lançamento do grupo familiar correto), deve ser levada ao conhecimento da Administração Pública, por meio de apresentação de novo requerimento administrativo, já que a DPU alega que não foi possível a contestação do anteriormente apresentado, oportunidade em que será realizada nova análise para verificar se a autora preenche os critérios de elegibilidade para o recebimento do auxílio emergencial".

Ora, é de conhecimento notório que pedidos do benefício de auxílio emergencial só poderiam ser realizados até 02 de julho de 2020. A demanda foi ajuizada após essa data. É obvio que a recorrente não poderia apresentar novo pedido, restando-lhe apenas a possibilidade de contestar, o que foi tentado sem sucesso, conforme negativa que instruiu a inicial.

O Auxilio Emergencial é um benefício pago pelo Governo Federal e gerido pelo Ministério da Cidadania, com implementação financeira pela Caixa Econômica Federal e análise de banco de dados realizada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV.

O benefício assistencial eventual foi instituído pela Lei nº 13.982/2020, regulado pelo Decreto Federal 10.316/2020, para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia da COVID-19 (novo coronavírus).

Ainda, houve prorrogação do benefício, conforme Medida Provisória nº 1.000 de 2 de setembro de 2020, que prevê o pagamento do auxílio emergencial residual até 31 de dezembro de 2020, tratando-se de mais 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 00.000,00(ou R$ 00.000,00para mãe solo) ao trabalhador beneficiário anteriormente cadastrado, sendo o pagamento realizado independentemente de requerimento, ocorrendo de forma subsequente à última parcela recebido do benefício, totalizando 09 parcelas.

Oportuno destacar que, uma vez comprovada a situação fática real da recorrente, e sem novo acesso à via administrativa, por esgotamento do prazo para requerimento do Auxílio Emergencial, há que se reformar a r. sentença, para julgar procedente o pleito autoral, vez que a assistida preenche todos os requisitos legais para a percepção do benefício.

V- DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL

No caso em tela, urge seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal buscada, afigurando-se evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, eis que é urgente e impostergável a concessão do auxílio financeiro de que o autor necessita.

Quanto ao primeiro requisito, evidencia-se a sua presença pela probabilidade do direito aqui tratado, consoante os documentos acostados aos autos, eis que a requerente cumpre todos os elementos do Art. da Lei 13.982/2020 e do Art. ao do Decreto 10.316/2020.

No tocante à urgência, trata-se de verba de caráter alimentar, mostrando-se presente, neste caso, o periculum in mora. Deve-se notar que a parte recorrente necessita do benefício eventual para garantir sua própria subsistência, nos moldes de sua dignidade.

À similitude, para a identificação desse pressuposto da tutela de urgência recursal, é forçoso não descurar do contexto em que surgiu o benefício, como prestação material emergencial para suprir o mínimo existencial dos trabalhadores e pessoas mais pobres, sem fonte de renda, durante o isolamento social, que deprime ferozmente a demanda por produtos e serviços, acarretando desesperadoras consequências econômicas negativas para esses obreiros autônomos. Nessa senda, é importante que a E. Turma analise o requerimento sob a égide de um contexto excepcional, emergencial e não com a mesma visão de uma quadra de normalidade social-econômica.

Assim como a instituição do benefício pelo Congresso se operou de maneira extraordinária, entre outras medidas adotadas pelos demais poderes como a apelidada "PEC do Orçamento de Guerra", contratação de profissionais de saúde em regime de excepcionalidade além das medidas administrativas como "Lockdown", é imperioso que os eméritos julgadores também se insiram nesse universo para avaliar os pressupostos das tutelas de urgência em sintonia com a gravidade trazida pelos fatos notórios vividos no país.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça em 20.04.2020, afirmou que o atraso de DIAS no recebimento do Auxílio Emergencial pode ser devastador ao indivíduo.

O relator Ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Segundo o Ministro, a referida análise geraria inevitável atraso na distribuição do Auxílio Emergencial, caso suspendesse a exigência de regularização do CPF, segue trecho da sua manifestação:

(...) Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população".(...) (SLS nº 2692 / PA (2020/00000-00) autuado em 17/04/2020, União X TRF1a Região - Número Único:0089719-38.2020.3.00.0000, Relator (a):Min. Presidente do STJ) - grifou-se.

Relativamente à irreversibilidade do provimento, previsto no art. 300, § 3º do CPC, o princípio da proporcionalidade autoriza a antecipação do auxílio, já que a vida e a dignidade da parte autora são bens que possuem maior grandeza quando sopesados com o valor patrimonial do benefício.

Note-se que a doutrina majoritária considera que, podendo se converter em perdas e danos, não é considerado irreversível. Sendo assim, não há de se falar em irreversibilidade da decisão.

A recorrente é pessoa hipossuficiente e encontra-se desempregada, sem poder realizar seus trabalhos informais para se manter, necessitando da ajuda de familiares para sobreviver. O benefício do Auxílio Emergencial seria necessário para o recorrente sobreviver durante esses meses difíceis que muitos brasileiros vêm passando, tratando-se, portanto, de verba de caráter alimentar.

Isso não bastasse, cumpre ainda destacar que se trata de medida excepcional que visa justamente a promover uma melhora nas condições de vida dos afetados pela pandemia do COVID-19. Assim, o retardamento da correção requerida na presente demanda fere gravemente a própria finalidade do auxílio.

Por fim, vale noticiar que já há decisões seguindo os termos aqui expostos, em demandas análogas à presente, conforme provimento exarado pela Sua Excelência, Dra Sandra Lopes Santos de Carvalho, nos autos do processo nº 1019275-43.2020.4.01.3300, que tramita na 23a Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária da Bahia, conforme excerto abaixo:

"Assim, provavelmente, a coincidência entre a data do requerimento e o último dia de trabalho registrado no sistema impediu a concessão automática do benefício pela existência de emprego formal naquela data. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à União que proceda à aprovação do cadastro e liberação do pagamento à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, do auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020, devendo juntar aos autos a comprovação de cumprimento no mesmo prazo indicado".

Logo, estando constatada a probabilidade do direito, bem como demonstrado o perigo de dano irreparável, requer o recorrente, com fundamento nos art. 932, inciso II c/c. art. 300 do CPC/15, que a E. Turma se digne a conceder o provimento antecipatório, determinando a concessão das parcelas referentes ao Auxílio Emergencial na cota dupla.

VI - DO PREQUESTIONAMENTO

O não provimento do presente recurso implicará em afronta ao que dispõem os artigos , inciso III, , caput, LV e LIV, da Constituição Federal/88, dispositivos desde já prequestionados com a finalidade de possibilitar a interposição de futuro Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Pugna o recorrente pela manifestação dos eminentes membros desta E. Turma acerca do direito invocado por estes referidos dispositivos.

VII - DO PEDIDO RECURSAL

Face o exposto, pugna a autora:

1. pela manutenção do benefício da gratuidade de justiça;

2. pelo conhecimento do presente recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade;

3. preliminarmente, pela nulidade da sentença em razão da ausência de fundamentação e análise da documentação, com o retorno dos autos ao juízo de origem;

4. no mérito, seja dado total provimento ao recurso para reformar a r. sentença, com a condenação da recorrida à concessão do benefício de Auxílio Emergencial, correspondente a 05 parcelas de R$ 00.000,00, acrescidas de 04 parcelas de R$ 00.000,00, por se tratar de mulher provedora de família monoparental, conforme Medida Provisória nº 1.000 de 2 de

setembro de 2020.

Termos em que, pede deferimento. São Bernardo do Campo/SP, 30 de outubro de 2020.

Nome Nome Nome

Estagiária de Direito

Nome

DPU