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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6317

Petição - Ação Covid-19

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP

URGENTE: AUXÍLIO EMERGENCIAL

PAJ 2020/049-01061

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000vem, através da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus de jurisdição, ajuizar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , empresa pública federal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001- 04, com o seu Jurídico Regional situado na EndereçoCEP 00000-000e da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, devendo ser citada através de sua Advocacia, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

i - Da Gratuidade da Justiça

Considerando a hipossuficiência comprovada pela autora, que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requer-se que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015.

II - DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Nos termos do art. 44, incisos I e XI, da Lei Complementar n.º 80/1994, com as alterações da Lei Complementar n.º 132/2009, são prerrogativas dos membros da DPU: a) o recebimento de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, inclusive, com a remessa dos autos; b) a contagem em dobro de todos os prazos processuais; c) representação da parte nos feitos administrativos e judiciais, independentemente de mandato, ressalvados, os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

III - DOS FATOS

A autora da presente demanda requereu o benefício por duas vezes, a primeira, em 12/04/20, teve o seguinte resultado: "Necessitamos confirmar os dados informados sobre você e componentes de sua família. Entre no site da Caixa e inicie Nova Solicitação para prosseguir com seu requerimento."

O segundo requerimento, em 01/05/20, foi negado, pelo não preenchimento do seguinte requisito "Requerimento não possuir requerente ou membro que pertence à família do Cadastro Único que já recebeu o Auxílio Emergencial".

A Sra. Nomereside apenas com sua filha Lorena, que possui 09 anos de idade. No primeiro requerimento, a autora inseriu o CPF de sua filha, porém houve alguma inconsistência junto ao banco de dados da Receita Federal, que resultou na necessidade de confirmação dos dados informados.

Sendo assim, no segundo requerimento, receosa em sobrevir novamente o mesmo resultado inconclusivo, inseriu o CPF de seu outro filho, Yuri, como membro de sua família, que possui 17 anos e reside com o pai, Sr. Rodolfo Hayashi Cutrim, no Japão, desde 29/12/2018, conforme declaração do Sr. Rodolfo juntada nos autos.

Ocorre que o cadastro único em que o filho está inserido, com última atualização em 03/04/2018, corresponde ao grupo familiar do irmão da interessada, Sr. Thiago - do qual o mesmo fazia parte, antes de morar no Japão com seu pai, Sr. Rodolfo.

Na tentativa de apresentar contestação para inserir seu verdadeiro núcleo familiar, a autora, com ajuda da Defensoria, tentou apresentar a contestação via site Dataprev, contudo, apesar de constar a opção de contestar, quando selecionada, o site apresenta a seguinte mensagem: " Não é possível apresentar contestação. O critério não atendido não permite apresentar contestação por este canal.".

Assim, por não ter conseguido resolver sua demanda na via administrativa e por se enquadrar nos requisitos da Lei 13.982/2020 para recebimento do auxílio emergencial, socorre-se a autora do Judiciário a fim de que seja concedida tutela de urgência para o recebimento do auxílio emergencial e, ao final, seja julgada totalmente procedente a demanda, confirmando-se os termos da tutela.

IV - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DOS REQUISITOS AO AUXÍLIO EMERGENCIAL

O Auxilio Emergencial - COVID19, é um serviço do governo federal - Ministério da Cidadania, executado pela Caixa Econômica Federal. Também vem sendo chamado de Benefício de R$ 00.000,00Renda emergencial e Coronavoucher.

Como mencionado alhures, o benefício assistencial eventual foi instituído pela Lei nº 13.982/2020 (Decreto Federal 10.316/2020), para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia da Covid-19 (novo corona vírus).

Trata-se de um auxílio no valor de R$ 00.000,00a ser pago por cinco meses, para até duas pessoas da mesma família.[1]

Segundo o site do Governo Federal, o Auxílio Emergencial:

"é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados, (...)". [2]

Outrossim, estabeleceu-se critérios objetivos a serem observados pela Caixa Econômica Federal para a análise daqueles que seriam beneficiados pelo auxílio emergencial. Segundo o Art. da Lei nº 13.982/2020 e Art. do Decreto nº 10.316/2020, estes são os critérios:

Art. 2º "Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao TRABALHADOR que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00; e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. (...) § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo".

Desta feita, constata-se que as pessoas que estão aptas a receber o benefício precisam ter mais de 18 anos, não ter emprego formal, ser de família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 00.000,00) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 00.000,00), além de não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 00.000,00(ou seja, que não precisou declarar Imposto de Renda em 2018).

Note-se que o parágrafo 2º, do Art. 5 do Decreto nº 10.316/2020, diz que não basta a inscrição no CadÚnico, mas requer também o preenchimento dos critérios da Lei nº 13.982/2020:

§ 2º "A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da auto declaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020".

Nesse mesmo tom é o Art. 6 do mesmo diploma legal:

Art. 6. "(...) após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial"

Por fim, aponte-se o Art. e do Decreto 10.316/2020:

Acesso do trabalhador ao auxílio emergencial:

Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:

I - estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou II - preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias. (...) Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º. § 1º É elegível para o recebimento do auxílio emergencial o trabalhador:

I - maior de dezoito anos;

II - inscrito no Cadastro Único, independentemente da atualização do cadastro;

III - que não tenha renda individual identificada no CNIS, nem seja beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família;[3]

(...)

§ 4º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

§ 5º É ainda obrigatória a inscrição no CPF dos membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Programa Bolsa Família.

§ 6º Serão considerados inelegíveis os trabalhadores com indicativo de óbitono Sistema de Controle de Óbitos e no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil".

Ressalte-se que a parte autora atende todas as regras expostas, conforme documentos anexos à exordial, e preencheu a auto declaração pelo aplicativo.

V - O CASO CONCRETO. PROVAS.

Como visto, o público elegível ao auxílio emergencial está subdividido em três grupos. O Grupo 1 é composto pelos microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais (CIs) e trabalhadores informais. O Grupo 2, por sua vez, por cidadãos inscritos no Cadastro Único do Governo (CadUnico) e beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF). O Grupo 3, por fim, é composto por aqueles inscritos no Cadastro Único do Governo (CadUnico) e não beneficiários do PBF.

A requerente pertence ao Grupo 1, pois está desempregada e não faz parte do CadÚnico. Contudo, o requerimento foi indeferido pois durante o preenchimento da solicitação, a autora acrescentou seu filho como pertencente do seu núcleo familiar, sendo que o mesmo está no cadúnico do irmão da autora, conforme já explicado acima.

De qualquer forma, a assistida é responsável familiar de família monoparental pois é mãe da menor Lorene e por uma inconsistência no sistema, não conseguiu inserir o CPF de sua filha no primeiro requerimento, não podendo ser prejudicada por um erro que não deu causa.

Portanto, evidenciado o pleno atendimento a todos os requisitos, a negativa do pedido, sem qualquer motivação e impedindo o exercício ao contraditório e à ampla defesa, fere de morte a Constituição, devendo haver a devida intervenção judicial.

VI - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DO PERIGO PARA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DA INTERPRETAÇÃO DOS REQUISITOS INFRACONSTITUCIONAIS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SEGUNDO A FINALIDADE EMERGENCIAL DO AUXÍLIO E SEGUNDO OS DITAMES CONSTITUCIONAIS

Necessária, no caso em tela, a concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC para concessão liminar dos valores do Auxílio Emergencial, posto que já expirada a data da 1a parcela, conforme cronograma do Governo Federal.1

Quanto aos requisitos, o FUMUS BONI IURIS pode ser verificado através dos documentos anexados que comprovam que a parte autora faz jus ao Auxílio Emergencial eis que cumpre com todos os elementos do Art. da Lei 13.982/2020 e do Art. ao do Decreto 10.316/2020.

Diz o art. do Decreto 10.316/2020, que (...) "após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial".

Ademais, comprovada a situação de extrema vulnerabilidade econômica, enfrentando o autor o desemprego, o que comprova o estado de emergência do demandante.

Quanto à urgência, trata-se de verba de caráter alimentar , mostrando-se presente, neste caso, o PERICULUM IN MORA . Deve-se notar que a parte requerente necessita do benefício eventual para garantir sua própria subsistência, desde a alimentação até a manutenção da dignidade humana.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça em 20.04.2020, afirmou que o atraso de DIAS no recebimento do auxilio emergencial pode ser devastador ao indivíduo.

O relator ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo corona vírus (Covid-19). Segundo o ministro, a referida análise geraria inevitável atraso na distribuição do Auxílio Emergencial, caso suspendesse a exigência de regularização do CPF, segue trecho da sua manifestação:

(...) Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população".(...)

(SLS nº 2692 / PA (2020/00000-00) autuado em 17/04/2020, União X TRF1a Região - Número Único:0089719-38.2020.3.00.0000, Relator (a):Min. Presidente do STJ)

Relativamente à irreversibilidade do provimento, o princípio da proporcionalidade autoriza a antecipação do auxilio, já que a vida e a dignidade da parte autora são bens que possuem maior grandeza e importância em relação aos valores a serem pagos pelos Réus.

Note-se que a Doutrina majoritária considera que, podendo se converter em perdas e danos, não é considerado irreversível. Sendo assim, não há de se falar em irreversibilidade da decisão.

Assim, por todos estes motivos, encontram-se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e faz-se urgente a concessão da tutela provisória de urgência, por meio de ordem para que os Réus efetuem o pagamento dos valores devidos à parte autora de forma imediata.

VII - PEDIDOS

Ante o exposto, requer a parte autora:

a. a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC, visto ser pobre na forma da lei, tanto assim que é assistida pela Defensoria Pública da União;

a. a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, para determinar a CEF que proceda imediatamente ao pagamento do benefício de auxílio emergencial à parte autora, nos termos do art. da Lei n. 13.982/2020;

a. a dispensa da realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC, ante as peculiaridades do caso e a dificuldade em realizar tal audiência no atual cenário de isolamento social, sendo certo que a parte autora não dispõe de equipamentos de informática ou conexão de internet aptos à realização de videoconferência, bem com a dispensa do envio dos autos ao gabinete de conciliação ante à própria natureza dos motivos elencados para o indeferimento do benefício ;

a. a citação dos réus para, querendo, apresentar contestação;

a. considerando que a CEF age executando atribuição típica do Poder Público, sejam ela e a União intimadas para fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001;

a. ao final, seja julgada procedente a presente ação para condenar os réus ao pagamento do benefício de auxílio emergencial à parte autora no valor de R$ 00.000,00, em 05 parcelas, nos termos do art. inciso VI, § 3º da Lei n. 13.982/2020, monetariamente corrigidas, confirmando, em sede de cognição exauriente, eventual tutela de urgência deferida, como medida de justiça.

Declara-se a autenticidade das cópias em anexo, nos termos do artigo 24 da Lei 10.522/02 e art. 18, inciso IX, da LC 80/94.

Protesta comprovar os fatos por todos os meios de prova admitidos, em especial através dos documentos que instruem a inicial.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

São Bernardo do Campo/SP, 03 de agosto de 2020.

Nome

Nome

Nome

Estagiário de Direito

[1] Lei nº13.9822/2020, Art.º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

[2] Governo Federal: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-emergencial-der600-covid-19

[3] Art.º§ 2ºº , Decreto10.3166/2020: A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios.

Nome

DPU