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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001

Contestação - TJCE - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Fundação José Possidônio Peixoto ? TV Metrópole Canal 16.1

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 03a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ

CONTESTAÇÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

PROMOVENTE: Nome

PROMOVIDO: Nome

Nome, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, na EndereçoCEP: 00000-000, (Documento 01 - Documentos Pessoais), vem à presença de Vossa Excelência, com o costumeiro respeito e distinto acatamento, por intermédio do advogado abaixo subscrito (Documento

02 - Procuração), apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EXIBIÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA proposta por Nome, já devidamente qualificado nos autos da presente ação, o que é feito com fulcro nas razões fáticas e jurídicas que passa a aduzir.

I - PREAMBULARMENTE:

a) Autenticidade dos Documentos Apresentados.

Os documentos que instruem a presente peça são declarados pelos causídicos/signatários da demanda como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e amparados no artigo 219 do Código Civil e artigos 424 e 425, IV, do Código de Processo Civil.

Outrossim, diante do disposto no inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil, vem a parte Promovida CONSIGNAR NÃO TER INTERESSE na audiência de conciliação.

II - SINTESE DA DEMANDA:

O Promovente, em sua linha inicial, afirma que estava assistindo o programa Alri Nogueira, transmitido pela TV Metrópole Canal 16.1 HD quando foi surpreendido pelo fundo de tela do programa ser uma imagem de sua autoria.

Narra que comparou a imagem do programa com a que foi tirada por este e constatou que se tratava da mesma imagem.

Assevera que tentou diversas vezes entrar em contato com o Programa para esclarecer que a obra era sua e que não havia sido solicitada a sua autorização, bem como para solicitar que deixassem de exibir a fotográfica.

Diante da ausência de diligência da Promovente em retirar a imagem do programa o Promovente ingressou com a Ação em comento visando, diante da suposta violação ao direito de imagem, a indenização a título de dano moral no importe de R$ 00.000,00, bem como a obrigação de fazer relativo a imediata retirada da imagem do Programa Alri Nogueira.

Eis, em breve suma, os argumentos autorais.

III - PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA INICIAL:

Antes de ingressar no mérito do presente caso faz-se imprescindível ressaltar que, embora o Promovente tenha asseverado ser o autor da imagem, este não se desincumbiu de demonstrar a titularidade da obra, de modo que a simples juntada de uma imagem aos autos não é suficiente para comprovar o alegado. Veja-se a imagem colacionada:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Isso porque, Excelência, como será demonstrado adiante, a imagem em comento foi obtida por uma empresa de marketing contratada pelo Promovido para elaborar o painel do programa, o que se deu junto aos sítios de pesquisa eletrônico de ampla consulta (GOOGLE), contudo, no local onde a imagem foi localizada não havia qualquer indicação da titularidade da obra.

Por essa razão, considerando o local onde a imagem foi obtida (GOOGLE) e a imagem colacionada aos autos processuais, resta evidente que o Promovente não se desincumbiu da obrigação relativa à comprovação de titularidade da obra, disposta no artigo 373, I, do Código de Processo Civil 1 .

A jurisprudência pátria, corroborando com o posicionamento alhures, entende ser imprescindível a comprovação da titularidade da imagem em processos que discutem eventual indenização, seja a título material ou moral, senão veja-se:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AUTORAL. SUSTENTADO USO, PELA RÉ, DE FOTOGRAFIAS DE PROPRIEDADE DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA IMAGEM. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECCCIDO E DESPROVIDO.

(TJ-PR - RI: 00213125720178160182 PR 0021312-57.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento 07/06/2018, 1° Turma Recursal, Data de Publicação 07/06/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS - PUBLICAÇÃO DE FOTOS SEM AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO AUTOR DA OBRA - ARTIGO 333, I, DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Quando o autor instaura a lide e expõe o caso, fica responsável pelo ônus da prova. Dessa forma, cumpre-lhe mostrar o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Não basta afirmar a existência de eventual prejuízo; deve ser demonstrada a conduta antijurídica do réu, além do nexo causal entre esta e o dano suportado. Sem tal comprovação, não há como acolher a pretensão ressarcitória deduzida. Ao alegar uso indevido ou desautorizado de fotografias, cabe ao demandante a prova da sua efetiva autoria e da violação de seus direitos autorais.

(TJ-MT - APL: 00001694920108110003 66084/2012, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. AUTORIA DESCONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Apesar de ser incontroverso a violação do direito de imagem da autora- apelante, ante a publicação de sua foto na internet, sem a prévia e devida autorização, inexiste prova robusta e suficiente de que os apelados tenham auferido qualquer benefício econômico, o que afasta o dever de indenizar. A apelante não demonstrou o fato constitutivo de seu direito capaz de justificar a indenização por dano material ou moral, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, corroborado pelo art. 373, I, do CPC/2015. Os réus-apelados, por seu turno, comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, nos termos do art. 333, II, do CPC/73 (equivalente ao art. 373, II, do CPC/2015), ante a ausência de responsabilidade pela comercialização do produto. RECURSO AO QUAL NEGA PROVIMENTO.

(TJ-RJ - APL: 00844703920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CÍVEL, Relator: Maria Helena Pinto Machado Martins, Data de Julgamento: 30/11/2016, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2016).

Diante do exposto, nos termos do artigo 337, IV do Código de Processo Civil 2 , requer a declaração de inépcia da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, IV do Código de Processo Civil 3 , ao passo que a exordial não preenche os requisitos legais, estando carente de provas as quais o autor deveria comprovar o alegado, nos termos do artigo 319, VI do Código de Processo Civil 4 .

IV - RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS:

Inicialmente, para que se possa refutar o mérito da presente demanda, faz-se

2 Artigo. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...] IV - inépcia da petição inicial;

3 Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

necessário organizar este petitório em dois momentos: (i) Realidade Fática e (ii) Inexistência de Dano Moral.

Assim, conforme se demonstrará a seguir, não existe qualquer razão para que o Promovido proceda com o pagamento de qualquer quantia ao Promovente, pela simples inexistência de ato ilícito indenizável, bem como diante da imagem indicada pelo Promovente circular em sites de busca pública, como restará demonstrado adiante.

a) Realidade Fática.

Conforme mencionado em oportunidade anterior, a imagem pela qual o Promovente busca ser indenizado foi inserida no mural do programa do Promovido através de uma empresa de marketing. Em contato com a empresa esta informou que obteve a foto junto ao GOOGLE.

Ao verificar a veracidade da informação o Promovido procedeu com a busca, ocasião em que localizou a foto junto ao GOOGLE e em dois sites de turismo, senão veja-se:

Imagem não disponível

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https://interpraiaturismo.com.br/produto/fortaleza/

Imagem não disponível

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https://olagoa.com.br/cotidiano/fortaleza-e-a-cidade-nordestina-mais-procurada-para-as-ferias-de-julho-2019/

Ocorre que na imagem supra não consta o nome do autor, em violação do disposto no artigo 79, §1°, da Lei 9.610/98, que estabelece que a fotográfica, quando utilizada por terceiros, indicará o nome de seu autor, senão veja-se:

LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Artigo 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de

retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1° A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

Logo, ao localizar a imagem em comento nos sites públicos de busca, a empresa contratada pelo Promovido inseriu no mural do programa televisivo, contudo, diante da ausência de destaque na imagem com o nome do autor tornou-se inviável o acesso ao Promovente para propiciar a compra ou o pagamento pelo uso da imagem.

Veja-se, Excelência, que na própria imagem anexada pelo Promovente não consta a indicação de que este é o titular da imagem, o que afasta qualquer condenação em face do Promovido.

Outrossim, ao tomar conhecimento de que a imagem em questão era de natureza privada o Promovido procedeu com a imediata retirada desta de seu programa, como é possível vislumbrar através do mural colacionado adiante e anexado a este petitório, senão veja-se:

Imagem não disponível

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Fotógrafo Celso Oliveira

Imagem não disponível

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Excelência, o Promovido não está aqui a questionar, se comprovado, o direito pelo uso da imagem do Promovente, mas sim a indenização pelo dano moral pretendido, uma vez que o Promovido não tinha como saber que a imagem era de caráter privado, logo não deu ensejo a indenização, tendo agido completamente de boa-fé.

Pelas razões posta e como será melhor delineado adiante o Promovido não merece ser condenado a título de dano moral, seja porque não tinha como saber que a imagem era de natureza privada, seja porque quando tomou conhecimento do fato promoveu a imediata retirada da imagem de seu programa.

Muito embora o Promovente tenha conversado com diversas pessoas da emissora fato é que, como ficou demonstrado no contrato anexado pela TV METRÓPOLE CANAL 16.1 HD, o Promovido possui responsabilidade diversa da emissora pelo que é veiculado em seu programa. Logo, ainda que o Promovente tenha conversado com diversas pessoas da emissora o Promovido só tomou conhecimento do fato quando chamado a lide do programa, ocasião em que a imagem questionada pelo Promovente já não mais fazia parte de seu mural.

b) Inexistência de Dano Moral.

b.1) Requisitos do Dever de Indenizar.

Diz o artigo 927 do Código Civil o seguinte:

Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Definindo ato ilícito, o mesmo diploma legal dispõe em seus artigos 186 e 187:

Artigo 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Nesse sentido, para fins de reparação de dano, faz-se necessário a identificação de alguns elementos fundamentais, quais sejam: (i) o agente; (ii) o ato ilícito; (iii) o dano.

Segundo os ensinamentos de RUI STOCO, em sua obra Tratado de responsabilidade civil. 6. Ed. RT. São Paulo, 2004. P.120:

[...] a responsabilidade, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de um ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano moral, imaterial ou moral.

Como visto, o legislador do 00.000 OAB/UF determinou que "só comete ato ilícito quem viola direito e causa dano".

Nesse sentido, resta claro que o Sr. Nome não praticou nenhum ato ilícito, não havendo que ser imputado a indenizar o Promovente, na medida em que o fato que desencadeou o pleito indenizatório, qual seja a divulgação da imagem de sua autoria sem a identificação ou autorização, não se deu por culpa do Promovido, mas das empresas indicadas em oportunidade anterior (INTER PRAIA e OLAGOA), que veicularam a fotografia sem qualquer ressalva acerca de sua titularidade.

Se as empresas em comento tivessem indicado a titularidade da obra na própria fotografia o Promovido teria solicitado que a empresa de marketing contratada o procurasse para viabilizar a sua identificação.

Outrossim, evidencia-se que o pleito de indenização formulado pelo Promovente fora fundamentado nos seguintes artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 24, II, 27, 49 e 108, I, II e III, da Lei 9.610/1998. Ocorre que para requestar qualquer indenização, antes de mais nada, é necessário preencher os três elementos fundamentais para a reparação do dano, quais sejam:

(i) Agente. JOSÉ ALRI RODRIGUES NOGUEIRA;

(ii) Ato ilícito. NÃO HOUVE, UMA VEZ QUE O PROMOVIDO NÃO TINHA CONHECIMENTO DA AUTORIA PRIVADA DA IMAGEM;

(iii) Dano. NÃO HOUVE.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores já fixou entendimento no sentido de que a ausência de qualquer um dos elementos afasta o dever de indenizar, senão veja-se:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.

1. Para a caracterização da responsabilidade civil devem estar plenamente comprovados nos autos a ação ou omissão do agente, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado obtido e o resultado e a ocorrência do dano efetivo. 2. Não comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, torna-se inviável o deferimento de compensação por eventuais danos morais, tendo em vista a inexistência do dever de indenizar.

3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 00000-00 0002125-05.2015.8.07.0014, Relator: Roberto

Freitas, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1a Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2018).

Ausentes, então, os requisitos que ensejam a reparação do dano por parte do Promovido, não há dúvida que não cabe nos autos nenhuma condenação em danos morais pelo Sr. Nome. Apesar disso, passemos a examiná-lo de forma pormenorizada.

b.2) Dano Moral Não Configurado.

A reparação por dano moral constitui garantia constitucional, prevista no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, que expressa o seguinte:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Por outro lado, o Código Civil, em seu artigo 186, também assegura ao prejudicado moralmente a reparação do dano, como no caso em tela. Não pode o juiz ignorar, na apreciação do caso concreto que lhe seja submetido, os aspectos relacionados aos mecanismos básicos do comportamento humano, das leis de motivação humana, bem como a necessidade de relacionar essas dimensões aos aspectos morais, tutelados pelas leis ordinárias.

O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico.

Afinal de contas, como ensina Nome, existem certos pressupostos para a reparação destes danos:

O fundamento primário da reparação está no erro da conduta do agente, no seu procedimento contrário a predeterminação da norma(...).

O segundo momento, ou elo dessa cadeia, é a ofensa a um bem jurídico(...). (Instituições do Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, v. II, 20a Ed., Forense, p. 35).

No caso dos autos a responsabilidade investigada passa pela investigação do dano e pela relação de causalidade entre um ato ― omissivo ou comissivo ― da Contestante e o dano alegado. Nesse sentido, repise-se: não há uma linha sequer da inicial descrevendo qualquer conduta da Promovida que tenha dado ensejo ao suposto dano requestado pelo Promovente.

No mais, como se sabe, para se pedir indenização é necessário que se individualize e demonstre o dano por parte do Sr. Nome. Mais do que isso: é preciso que haja nexo de causalidade entre o fato, que seria o provocador do dano e o alegado prejuízo. É ponto pacífico, na teoria do dano, o de que sua composição depende da prova, que incumbe a quem se diz vítima do prejuízo, material ou imaterial.

Portanto, resta evidente que a parte demandante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não operando em favor do Promovido qualquer presunção legal.

Ora, Excelência, o dano pleiteado pelo Promovente guarda relação com o fato de uma fotografia de sua suposta autoria ter sido utilizada no programa de TV promovido pelo Sr. Nome. Ocorre que, como mencionado em oportunidade anterior, a ausência de divulgação da titularidade da imagem se deu por culpa de duas empresas que divulgaram em seu sítio a imagem reclamada, sem, contudo, realizar qualquer tipo de ressalva de que esta seria titular e de autoria do Promovente.

Assim, resta evidente que o Promovido não tinha como tomar conhecimento da titularidade da imagem para pedir autorização e/ou para realizar a identificação desta.

Desse modo, quanto ao dano, se a parte autora afirma que ocorreu, incumbe a ele a sua prova, o que não restou efetivado em momento algum, fato este que por si só comprova a fragilidade das alegações expostas pelo Promovente. A lei processual, com efeito, impõe ao demandante o ônus de demonstrar a existência do suporte fático da sua pretensão, conforme elucida o artigo 373, I, do Código de Processo Civil 5 .

Entendimento oposto não poderia ser sustentado, sob pena de liberar o Promovente do ônus da prova que lhe incumbe, permitindo que este se apresente em Juízo apenas alegando os fatos, sem primeiramente prová-los. Esta hipótese, desde logo vigorosamente repelida, implicaria em uma desvirtuada interpretação da garantia ao livre acesso à justiça, fomentando ações temerárias, exatamente como a presente.

Nessa oportunidade, é interessante trazer à liça julgado similar ao caso dos autos, onde à ausência de observância às regras específicas para o ato ensejaram na improcedência do pleito indenizatório, e, por conseguinte, do processo, senão veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EMBARQUE DE MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1. As companhias aéreas devem observar normas e resoluções exaradas pela agência reguladora do setor, notadamente do que se refere aos documentos exigidos para os menores que viajam desacompanhados de seus pais. 2. A apresentação de certidão de nascimento era permitida apenas para crianças, sendo certo que o autor se enquadrava na definição de adolescente. Resolução n. 130/2009 da ANAC. Portaria n. 676/2000 da ANAC. 3. No caso concreto, a recorrida apenas cumpriu as regras determinadas pela respectiva agência reguladora, vigentes no momento da viagem descrita na inicial. 4. A parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, inciso I do CPC. Embora a responsabilidade da demanda seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe aos demandantes realizarem prova mínima da ocorrência dos fatos alegados. 5. Ausência de comprovação de ato ilícito capaz de gerar para a parte ré a obrigação de indenizar. 6. Manutenção da sentença. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJ-RJ - APL: 01676726920168190001, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 01/04/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-04-02)

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZÇÃO - EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - INEXISTENTE.

1. Não pode a empresa ré ser responsabilizada pela não observância dos procedimentos corretos ao embarque de menor desacompanhado, disponibilizadas no site da companhia aérea. 2. Inexistindo ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em indenização por dano moral.

(TJ-MG - AC: 10024120514849002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019)

Logo, não há dúvidas da inexistência de danos morais causados ao Promovente pelo Promovido, os quais sequer foram demonstrados, pelo que não se vislumbra outro desfecho senão a declaração de improcedência do pedido esposado na demanda.

c.3) Ad Argumentandum Tantum - Valor a Ser Arbitrado Por Dano Moral.

Destarte, por tudo o que ora foi exposto, caso entenda este nobre Juízo pela procedência do pedido de indenização por danos morais a cargo da demandada, o que se admite apenas em decorrência do princípio da eventualidade, deve o quantum indenizatório ser fixado dentro dos patamares da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE que regem o nosso ordenamento jurídico.

Ora, Excelência, justificativa não aduz ao pleito do Promovente, no montante de R$ 00.000,00, quando em casos mais graves, por exemplo quando de fato ocorre o uso da imagem sem a autorização do titular, sendo ele conhecido, a condenação em danos morais não ultrapassa a monta de R$ 00.000,00, senão veja-se:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM WEBSITE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI N. 9610/98. DANOS MATEIRIAS FIXADOS EM R$ 50,00 QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, CONFORME PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 400,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, A FIM DE SE ADEQUAER AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-RS - "Recurso Cível":(00)00000-0000 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/10/2019.)

Em caso análogo a indenização foi arbitrada no valor de R$ 00.000,00 e não foi objeto de reforma pela instância superior, senão veja-se:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM BLOG, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$ 50,00, QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO, PORQUANTO ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O PREÇO DA COMERCIALIZAÇÃO DA OBRA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 24/09/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/09/2021).

Isso posto, caso esse juízo entenda que o Promovido deu ensejo ao dano moral pleiteado, o que não se espera, requer-se que este seja arbitrado levando em consideração os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, fixando como devida indenização no patamar máximo de R$ 00.000,00.

No que pertine à correção monetária incidente sobre o dano moral, requer-se, com esteio na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça 6 , que esta ocorra a partir da data do seu arbitramento.

V - PEDIDOS:

Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência se digne em JULGAR INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, ante toda a linha de argumentação apresentada nesta peça processual, reconhecendo que o Promovido não cometeu nenhum ato ilícito em face do Promovente, tampouco restou demonstrado a existência de qualquer dano sofrido pelo Promovente que tivesse sido praticado por parte da Promovida.

Postula-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente depoimento pessoal, pena de confesso, provas documentais, testemunhais, bem como periciais, juntada ulterior de documentos, tudo de já requerido, por ser de direito.

Requer, por fim, que este Douto Juízo se digne em determinar que todas as comunicações dos atos processuais sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em atenção aos advogados Dr. Nome, 00.000 OAB/UF e Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, conforme preceitua o §5° do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Nestes termos, aguarda-se deferimento.

Fortaleza - CE, 13 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

- Assinado Digitalmente -