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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0238

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença (Execução) - Petição Cível

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA

DE IBIÚNA-ESTADO DE SÃO PAULO.

Proc. n° 0000462-44.2008.8.26.0238

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL C/C EMBARGOS

Proc. n° 0000389-43.2006.8.26.0238

Recurso de Apelação Cível - TRF 3a Região

Proc. n° 0048509-30.2011.4.03.00.000 OAB/UF

I - CLYMA PNEUS E AUTOPEÇAS LTDA. , pessoa jurídica

de direito privado, devidamente qualificada nos autos do processo supra mencionado, por seu bastante procurador e advogado infra-assinado, Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o

Cumprimento de Sentença

das verbas sucumbenciais referentes aos honorários advocatícios pertencentes ao Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, do V. Acordão exarado pela Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região condenando o

Exequente/Embargado ao pagamento arbitrado em 10% (Dez por cento), do valor da causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4° do Artigo 20 do CPC/1973 . Seguindo entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, no sentido de que os honorários não podem ser arbitrados em valores inferior a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDdl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, pela Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). (Conforme comprovam as cópias reprográficas simples do

V. Acórdão que ora se junta).

II - Nas páginas dos autos onde se encontram os documentos que comprovam a decisão favorável da presente ação ao executado/apelante/embargante, bem como, o seu Trânsito Em Julgado ocorrido em 12 de Agosto de 2019, em cumprimento da publicação do V. Acórdão de fls. 1 de 4 a 4 de 4, da r. sentença nos embargos à execução e da publicação da Certidão, nos autos supra epigrafados, fora proposta a "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO) em face da União Federal (Fazenda Nacional) , já qualificada nos autos supra, representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, pelas razões a seguir expostas:

III - O Executado/Embargante/Exequente apresenta em anexo, a memória discriminada e atualizada dos cálculos, elaborados em conformidade com a Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais.

IV - A ré, ora Executada, foi demandada pela Autora, ora

Exequente, que pretendeu cobrar o valor de R$ 00.000,00.

Conforme comprova o Mandado de Citação e a Inscrição de Dívida Ativa de fls. 1/38 inserida nos autos).

V - No v. acórdão decidiu Vossa Excelência o MD. Juízo "ad quem" (Tópico Final). ..

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EMENTA:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- A empresa protocolou pedido de restituição e compensação junto à RFB em 08/11/1999 requerendo a compensação de créditos de PIS com débitos vincendos. Ocorre que não foi reconhecido o direito à compensação em sede de impugnação, tendo sido aberto prazo para a interposição de manifestação de inconformidade, o que a ora embargante fez tempestivamente.

- Ressalte-se que, no caso, o pedido administrativo de compensação foi protocolado em 1999, anteriormente, portanto, às alterações perpetradas pelas Leis n° 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04.

- Destarte não deveria a UNIÃO FEDERAL ter ajuizado a execução na data de 31/01/2006, uma vez que o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa até o julgamento do recurso voluntário em 14/06/2005, com intimação do contribuinte apenas em 2007 (fls. 113/122).

- Há de se considerar que a execução foi ajuizada quando a exigibilidade do crédito estava suspensa, devendo ser extinta.

- Apelação improvida.

ACÓRDÃO:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de julho de 2019.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal

APELAÇÃO CÍVEL N° 0048509-30.2011.4.03.00.000 OAB/UF

2011.03.00000-00/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : 00.000 OAB/UF Nome E LÍGIA SCAFF VIANA

APELADO : CLYMA PNEUS E AUTOPEÇAS LTDA.

ASVOGADO : 00.000 OAB/UF Nome

N° DE ORIG. : 08.00.00000-9 1

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido nos embargos à execução fiscal e extinguiu o feito executivo fiscal, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. A embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Alega a União Federal, em suas razões, que o pedido de compensação não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não caracteriza processo contencioso fiscal, previsto no Decreto n° 70.235/72. Ademais, consoante o artigo 74, §4° da Lei n° 9.430/96, a declaração de compensação constitui confissão de dívida. Pede a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões.

VOTO

Cinge-se a controvérsia acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos tributários em razão do indeferimento do pedido de compensação.

A empresa protocolou pedido de restituição e compensação junto à RFB em 08/11/1999 requerendo a compensação de créditos de PIS com débitos vincendos. Ocorre que não foi reconhecido o direito à compensação em sede de impugnação, tendo sido aberto prazo para a interposição de manifestação de inconformidade, o que a ora embargante fez tempestivamente.

É de se destacar que o E. STJ firmou o entendimento, em sede de recurso que obedeceu à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, de que o recurso interposto em face de decisão que indeferiu a compensação se subsome ao art. 151, III, do CTN. Confira-se a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar 104/01, e das Leis 10.637/02 (conversão da MP 66, de 29.08.02), 10.833/03 (conversão da MP 135, de 30.10.03) e 11.051/04, que alteraram e incluíram dispositivos naquela lei ordinária.

2. A Primeira Seção examinar a matéria à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações engendradas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04 concluiu que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN. Precedentes.

3. Todavia, o art. 74 da Lei 9.430/96 sofreu profundas alterações ao longo dos anos, sobretudo após a edição das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, as quais acresceram conteúdo significativo à norma, modificando substancialmente a sistemática de compensação. Segundo as novas regras, o contribuinte não mais precisa requerer a compensação, basta apenas declará-la à Secretaria da Receita Federal, o que já é suficiente para extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou tácita (no prazo de cinco anos). Por outro lado, fixou-se uma série de restrições à compensação embasadas na natureza do crédito a ser compensado. Assim, por exemplo, passou-se a não mais admitir a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial ainda não transitada em julgado, de créditos de terceiros ou do crédito-prêmio de IPI.

4. Por expressa disposição do parágrafo 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, "será considerada não declarada a compensação" (...) "em que o crédito" (...) refira-se ao crédito-prêmio de IPI". Já o parágrafo 13, ao fazer remissão ao § 11, deixa claro não ser aplicável à declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI o art. 151, III, do CTN.

5. Dessa forma, por previsão inequívoca do art. 74 da Lei 9.430/96, a simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário ? a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN, razão porque poderá a Endereço a emitir a certidão de regularidade fiscal.

6. Recurso especial provido. (REsp 1157847/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)

Confiram-se, ainda, julgados desta Corte:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, CTN.

1. Desnecessária a dilação probatória no caso em questão. O direito líquido e certo ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários se fez de plano através de prova documental pré-constituída, qual seja, a manifestação de inconformidade apresentada pela impetrante.

2. Com a edição da Lei n.° 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.° 9.430/96, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2°).

3. Na hipótese de não homologação cabe a interposição de manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes, instrumentos hábeis à suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendentes de julgamento definitivo, nos termos do art. 151, III, do CTN, entendimento aplicável ainda que anteriormente à redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Precedentes do STJ e desta Corte.

4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 0000.0000.0000.0000, DES. CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA,

09/02/2011)

Ressalte-se que, no caso, o pedido administrativo de compensação foi protocolado em 1999, anteriormente, portanto, às alterações perpetradas pelas Leis n° 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04.

Destarte não deveria a UNIÃO FEDERAL ter ajuizado a execução na data de

31/01/2006, uma vez que o débito, encontrava-se com a exigibilidade suspensa até o julgamento do recurso voluntário em 14/06/2005, com intimação do contribuinte apenas em 2007 (fls. 113/122).

Dessa forma, há de se considerar que a execução foi ajuizada quando a exigibilidade do crédito estava suspensa, devendo ser extinta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal

SENTENÇA: Do MD. JUÍZO "a quo"

Vistos.

CLYMA PNEUS E AUTOPEÇAS LTDA, qualificada nos autos, opôs Embargos à execução em face de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alegando, em síntese, que protocolou, nas datas que informa, perante a Nome da Receita Federal em Sorocaba/SP, pedidos de compensação de débitos, pagos indevidamente, com os débitos que deram ensejo à presente execução. (Processo Administrativo n° 10855.003479/99-98). Ocorre, no entanto, que o pedido fora indeferido motivo pelo qual a embargante interpôs recurso voluntário perante o conselho de contribuintes. Não obstante a decisão final do recurso, na esfera administrativa, encontra-se pendente de julgamento, a embargante alega que a Secretaria da Fazenda Nacional prosseguiu na cobrança dos débitos encaminhando- o para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual deu origem à inscrição em dívida ativa e consequentemente ajuizamento da execução fiscal, objeto dos autos principais. Entende, que, assim agindo, a embargada não observou o principio constitucional do devido processo legal; os artigos 25, Incisos I e II, 27 e 33 do Decreto 70.235/72, bem como o artigo 151, do código Tributário Nacional; nesse ultimo caso por compelir ao pagamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa. Pede extinção da execução ou, o sobrestamento do feito até a decisão final do processo administrativo. Juntou documentos (fl. 11/25).

OS embargos foram recebidos com a suspensão da execução (fls. 29). A embargada ofereceu impugnação, alegando que os pedidos de compensação apresentados pela embargante não ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja antes ou depois da Lei 10.637/2002, que deu nova redação ao Artigo 74, da Lei 9430/96, pois o processo administrativo de compensação não se encontra inserido nas hipóteses de processo contencioso fiscal de que trata o Decreto 70.235/72, notadamente, ao que afirma, em nenhum das hipóteses do Artigo 7°, do Aludido decreto. Afirma, ainda que a interpretação do Artigo 7° do decreto citado deve ser restrita , a teor do artigo 111, do Código Tributário. Conclui pela pertinência do ajuizamento da execução fiscal e pede a improcedência dos embargos (fls. 34/42). Juntou documentos (fl. 43/53)

A embargante ofereceu manifestação à fls. 59/68, ,juntando novos documentos (fls. 69/129), cientificando-se a esse respeito, a embargante (fls. 130 e 132).

É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de embargos à execução fiscal.

Discute-se em síntese a possibilidade ou não de exigência do débito fiscal escrito pela embargada sem que haja decisão na esfera administrativa, acerca de crédito em compensação, solicitado pela embargante.

E no caso, a tese da embargante é a que prevalecerá porque está em conformidade com a Constituição Federal.

Com efeito, dispõe o artigo 5° Inciso LIV da Constituição Federal "ninguém será privado da liberdade ou de seu bens sem o devido processo legal ".

Portanto, e desde logo, afirmo que eventuais condicionantes do Decreto 70.235/72, citada pela embargada, devem ou deveriam se adequar ao Artigo 5°, inciso LIV da Constituição Federal e isto porque, como se sabe, é o decreto que deve ser adaptar à Constituição Federal e não o contrário.

Necessário relembrar que diversos decretos instituídos À época em que, entre nós vigorava regime ditatorial e, sobretudo alguns dispositivos do código tributário (Lei 5.172/66), não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

Assim, a interpretação a ser feita deve pautar-se muito mais pela constituição Federal do que simplesmente pelo Art. 111, do código Tributário Nacional.

Pois bem.

O principio do devido processo legal Art. 5°, Inc. LIV , da Constituição Federal, por si só já é suficiente para assegurar a embargante que esta não sofra qualquer expropriação de seu patrimônio sem que haja decisão definitiva, no âmbito administrativo acerca de sua solicitação.

Este princípio e garantia constitucional, do devido processo legal também interfere na interpretação do Artigo 151, Inc. III, do Código Tributário Nacional.

Mencionado dispositivo legal dispõe que: suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos nos termos da Lei reguladora do Processo tributário administrativo.

Note-se que a ressalva feita no dispositivo, qual seja, a de submeter as hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito às leis reguladoras do processo tributário a exemplo do citado decreto 70.235/72, não confere autonomia para que tal se sobreponha à Constituição Federal, a qual não é demais repetir, condiciona e regula os limites desse mero decreto.

Ora, se a embargante está discutindo na via administrativa a possibilidade de compensar débitos com créditos devidos a ela pelo fisco e se tal discussão ainda não se encerrou naquela esfera, como afirmado pela embargada, (fls. 132) e se finalmente o que se tem em vista com a presente execução fiscal é a expropriação de seu patrimônio, indaga-se: houve principio- garantia do devido processo legal, inserto no artigo 5°, inciso LIV da Constituição Federal.?

Evidente que não.

Evidente que não é possível em um "Estado Democrático de Direito" que a constituição possa ser ignorada, desprezada, maltratada, pelo PODER, muitas vezes sem limite, do Estado, aqui representado pela União.

O Estado tem sim o direito de cobrar os seus créditos, mas assim como qualquer cidadão, deve se submeter à Constituição Federal.

E a questão discutida no âmbito administrativo é inclusive prejudicial a este processo, porque, caso reconhecido o direito à compensação de créditos, na forma solicitada pela embargante, este feito não teria mais razão de existir.

Por isto, razoável o entendimento de que em casos tais, a exigibilidade do crédito tributário há que ser suspensa. Não se pode assim, exigir, à luz do princípio do devido processo legal, a cobrança de que um crédito que poderá sequer ser exigido da embargante, caso não acolhido o pedido de compensação.

O fato é que, sob a ótica constitucional, e com todo o respeito que merece a tese embargada, a propositura da presente ação execução fiscal afigurou-se temerária, precipitada e, por isso, deverá ser extinta preservando-se o Artigo 5° Inciso XXII e LIV, da Constituição Federal.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS, e, em decorrência JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, (AUTOS N° 08/06) bem como e por fim JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do débito.

Certifique-se o desfecho nos autos principais, ficando desde logo determinado o levantamento da penhora de fl. 46."

"P.R.I."

Ibiúna, 06 de dezembro de 2010

Nome

Juiz de Direito

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ACÓRDÃO :

"Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e do voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de Julho de 2019 (data do julgamento), e em razão da sucumbência condeno a Exeqüente no pagamento das custas e despesas processuais além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (Dez por cento), do valor da causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4° do Artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 . Anote-se a inaplicabilidade do Artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a lei

processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei n°. 5.869/73 (CPC/1973), "Apelação Provida, monetariamente até o seu efetivo desembolso. P.R.I.C."

VI - O valor da condenação dos honorários advocatícios

fixados em 10% (Dez por cento), do valor da causa no exercício de 2006 é de R$ 00.000,00 , corrigido pela Tabela Pratica para Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Estado de São Paulo atualizada até 05/11/2018, o valor atualizado total é de R$ 00.000,00 , na Ação de Cumprimento de Sentença. (Conforme comprova planilha de cálculos anexa).

VII - Impetrou a ré, os Embargos a Ação de Execução,

Processo n° 0000389-43.2006.8.26.0238 que tramitou por este MD. Juízo a quo" e posteriormente o Recurso de Apelação Processo n° 0048509-30.2011.4.03.00.000 OAB/UF., junto ao Tribunal Regional Federal sendo este, julgado desfavorável ao apelante pela Egrégia Quarta Turma tendo como Relatora a Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE :

AÇÃO CÍVEL N° 0048509-30.2011.4.03.00.000 OAB/UF

2011.03.99.04859-9/SP

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO: 00.000 OAB/UF Nome E LÍGIA SCAFF

VIANNA

APELADO (A): CLYMA PNEUS E AUTOPEÇAS LTDA.

ADVOGADO: 00.000 OAB/UF Nome

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, III, DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- A empresa protocolou pedido de compensação/restituição junto à DRFB em 08 de Novembro de 1999, requerendo a compensação de créditos de PIS do período de 1990 a 1995 com débitos vincendos, que posteriormente seriam aqueles que deram ensejo à execução. Ocorre que não foi reconhecido o direito à compensação em sede de impugnação, tendo sido aberto prazo para a interposição de manifestação de inconformidade, o que a ora embargante fez tempestivamente.

- É de se destacar que o E. STJ firmou o atendimento, em sede de recurso que obedeceu à sistemática prevista no art. 543 -C do CPC, de que o recurso interposto em face de decisão que indeferiu a compensação se subsome ao art. 151, III, do CTN. Confira-se a ementa do julgado (REsp 1157847/PE). Precedentes.

- Ressalte-se que, no caso, o pedido administrativo de compensação foi protocolado em 1999, anteriormente, portanto, às alterações perpetradas pelas Leis n° 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04.

- Não deveria a UNIÃO FEDERAL ter ajuizado a execução na data de 31.01.2006, uma vez que o débito encontrava-se com a exigibilidade suspensa.

- O fato de a decisão administrativa de fls.113/122 do Recurso Voluntário ter-se fundamentado na suposta premissa de que a propositura de ação judicial de mesma matéria tornaria ineficaz o processo administrativo não configura razão para que o recurso voluntário interposto contra tal decisão tinha efeito suspensivo. Até porque, em tese, tratando de esferas distintas, há independência de poderes, de modo que o ajuizamento de ação judicial não necessariamente será causa de extinção do processo administrativo.

- Noutro passo, ainda que se considerasse que de fato o aforamento da ação judicial tivesse o condão de extinguir o procedimento administrativo, como entendem alguns, a exigibilidade dos débitos continuaria suspensa até a decisão do recurso voluntário no sentido da extinção.

- Há de se considerar que a execução foi ajuizada quando a exigibilidade do crédito estava suspensa, o que a torna nula, devendo ser extinta. - Em razão da sucumbência do embargante, considerando o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal da Justiça, adotado por esta Quarta Turma, no sentindo de que os honorários não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009), Vossa Excelência arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei n° 5.869/73 (CPC/1973).

- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal

São Paulo, 04 de Julho de 2019.

VIII - Portanto, Transitou em Julgado o V. Acórdão na data de 12 de Agosto de 2019 , com a baixa definitiva de origem ocorrida GRPJ N. GR. (00)00000-0000 - Destino: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE IBIÚNA/SP . (Conforme comprova a descrição do acompanhamento processual que ora se junta).

IX - Diante disso, não havendo outra possibilidade

da Exequente receber os valores que lhe são devidos, por força do Título Executivo Judicial, necessária se faz a "Execução Forçada".

X - Face ao exposto, requer a Vossa Excelência que

receba e mande processar a presente ação, determinando a Citação da Executada, por intermédio do Senhor Oficial de Justiça, para que, no prazo de 24:00 Horas, pague a quantia determinada no laudo, tudo isso, em conformidade com o demonstrativo de débito anexo, que desta fica fazendo parte integrante, ou, no mesmo prazo, nomeie bens à penhora, livre de qualquer dívidas ou ônus, suficientes para garantir o referido crédito, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação.

XI - Requer-se, que Vossa Excelência digne-se a

determinar a expedição de ofício ao Banco Central sistema "Bacen-Jud" , para que o aludido órgão informe acerca da existência de contas bancárias de propriedade da executada: União Federal (Fazenda Nacional), determinando em caso positivo, o bloqueio das mesmas, bem como a penhora "on line" dos valores encontrados até o limite de seus débitos, conforme comprova o demonstrativo anexo, intimando-se a executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu procurador(a), a teor do artigo 509, 513 e parágrafos, 514, 515, 523 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil.

XII - Destaque-se, por oportuno, que tal requerimento

encontra-se amparado na Jurisprudência Pátria, senão veja-se:

" A solicitação de informações do Banco Central do Brasil sobre a possibilidade do devedor possuir bens móveis (espécies), representados por depósitos bancários ou aplicações financeiras, é útil ao credor e a própria justiça" (Lex-JTA 157/273).

"Autorizando a expedição de ofícios ao Detran, DRFB, Telefônica e Banco Central para a localização de bens e contas bancárias do devedor, "Bacen-Jud, Renan-Jud, Info-Jud" sempre que este se recusar a indicar bens suficiente à penhora ou se não for localizado para ser Citado" (RT 731/360).

XIII - Requer-se, finalmente seja facultado ao Senhor Oficial de Justiça desse MM. Juízo "a quo" , valer-se, se necessário, dos permissivos do artigo 212, parágrafos 1°, 2° e 3° do Novo Código de Processo Civil, para o fiel cumprimento do mandado.

XIV - Diante do exposto, requer digne-se Vossa

Excelência de determinar a citação da executada para opor embargos no prazo legal, prosseguindo-se o feito nos termos da Lei.

XV - Finalmente, caso a executada não pague e não

apresente Embargos à Execução, ou, apresentando Embargos, sejam os mesmos Julgados Improcedentes, e, ainda, considerando se tratar de créditos de natureza alimentícia (honorários profissionais), bem como obrigação de pequeno valor (em se tratando da União Federal (Fazenda Nacional), representada legalmente pelo Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, a Jurisprudência e Doutrina Pátrias entendem que prevalece como obrigação de pequeno valor a de pagar quantia certa até o valor de 60 salários mínimos - art. 100, § 3.°, da Constituição Federal c/c o art. 17, § 1.°, da Lei n.° 10.259/2001), desde já, requer, digne-se Vossa Excelência de determinar a expedição de oficio requisitório para satisfação do crédito ora executado em até 60 dias.

XVI - Termos em que, requer as providências cabíveis a

fim de proteger direito líquido e certo devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos da presente , pede-se deferimento.

Ibiúna, 27 de Março de 2020.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF