Processo nº 1014036-22.2020.8.26.0554

José Carlos da Silva x Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Santo André, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 10 de agosto de 2020. Tem como partes envolvidas Abner dos Santos Lima, José Carlos da Silva, Paulo José da Silva, Pedro Paulo Saturnino e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/10/2021há 5 dias
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07/07/2021há 4 meses
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06/07/2021há 4 meses
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17/06/2021há 4 meses
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09/12/2020há 11 meses
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03/12/2020há 11 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0954/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 1899/1904

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZA BARROS ROZAS VEROTTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0954/2020

Processo 1014036-22.2020.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Paulo José da Silva - -José Carlos da Silva - Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ITCMD que incide sobre os imóveis descritos na inicial seja calculado com base no valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, afastada a cobrança da diferença apurada pelo Fisco, confirmando-se a liminar deferida. Custas e despesas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Serve a presente como mandado, facultado à impetrante o encaminhamento, para imediato cumprimento da ordem. Expeça-se ofício para a autoridade impetrada com cópia desta sentença. Decorrido o prazo para recurso voluntário, ao reexame necessário. P.R.I. - ADV: ABNER DOS SANTOS LIMA (OAB 396934/SP), PEDRO PAULO SATURNINO (OAB 396320/SP)

02/12/2020há 11 meses
Remetido ao DJE Relação: 0954/2020 Teor do ato: Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ITCMD que incide sobre os imóveis descritos na inicial seja calculado com base no valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, afastada a cobrança da diferença apurada pelo Fisco, confirmando-se a liminar deferida. Custas e despesas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Serve a presente como mandado, facultado à impetrante o encaminhamento, para imediato cumprimento da ordem. Expeça-se ofício para a autoridade impetrada com cópia desta sentença. Decorrido o prazo para recurso voluntário, ao reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): Pedro Paulo Saturnino (OAB 396320/SP), Abner dos Santos Lima (OAB 396934/SP)
01/12/2020há 11 meses
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2020há 11 meses
Ofício Urgente Expedido Ofício - Cópia da Sentença em Mandado de Segurança à Autoridade Impetrada - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
Documentos anexos
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Procuração - Página 19.pdf
Documentos - Páginas 28....pdf
Administrativa - Página....pdf
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Procuração - Página 20.pdf
Fontes de informações
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