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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0394

Réplica - TJSP - Ação não Padronizado - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Nova Odessa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000- SAÚDE - DEFICIENTE FÍSICO - IDOSO

Nome, já qualificado nos auto em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, apresentar manifestação sobre a contestação:

I - SÍNTESE DAS TESES DEFENSIVAS

Resumidamente a requerida apresentou as seguintes impugnações ao pedido inicial:

a) Violação ao interesse público e não comprovação da imprescindibilidade dos insumos;

b) Necessidade de previsão orçamentária e do controle do poder judiciário em atos discricionários;

c) Fixação dos honorários advocatícios por equidade.

II - DOS ARGUMENTOS A SEREM COMBATIDOS

II.1 - DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO E NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS

A requerida defende que a saúde pública deve ser assegurada priorizando alternativas que atendam a coletividade e que, nos casos em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos que não padronizado, é necessário que se demonstre a imprescindibilidade do mesmo, o que não teria sido feito pelo requerente.

A presente demanda não viola o "acesso universal e igualitário à saúde", conforme defende a Fazenda Municipal.

Pelo contrário, a lide se faz necessária exatamente pela violação ao cumprimento desse Direito por parte do Poder Público, que está previsto de maneira específica na Portaria Ministerial nº 400 de 2009 1 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência 2 .

O requerente vem ao Poder Judiciário pedir que seja reconhecido o seu Direto expresso na Constituição Federal e já parametrizado em julgamento de Tema de Repercussão Geral.

Nesse sentido é a Jurisprudência:

Fornecimento de medicamento. Obrigação de fazer. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário ao tratamento de saúde. Atendimento universal e igualitário. Reexame necessário desprovido. Multa diária. Cabimento. Precedente em Recurso Especial representativo de controvérsia (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 1.040). Reexame necessário desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001567-85.2017.8.26.0638; Relator (a): Borelli Thomaz; 13a Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019) - grifo nosso

A requerida alega ainda que não restou comprovada a imprescindibilidade dos insumos bem como a ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS.

1 O inciso I do item 1.2 da Portaria prevê o dever do gestor local pela organização do atendimento e da

demanda dos ostomizados e no inciso III a responsabilidade pela administração e fornecimento dos

A imprescindibilidade dos filtros e adesivos reside no fato de proteger o requerente de diversas partículas de bactérias e vírus, além de filtrar, aquecer e umidificar o ar que entra pelo estoma, uma vez que os pacientes submetidos a retirada total de laringe perdem estas funções, antes desempenhadas pelo nariz.

Os insumos também reduzem sintomas como tosse, produção de escarro e expectoração, além de oferecer uma barreira de filtragem de partículas de bactérias e vírus de até 99%.

Sem os mesmos o paciente, que já se alimenta somente através de sonda (fl. 42) fica mais vulnerável a contrair infecções pulmonares que podem levar à óbito ou novas internações hospitalares, que onerariam muito mais o Poder Público.

Com toda vênia, os documentos médicos trazidos aos autos foram claros em afirmar todas as consequências para a saúde que a não utilização dos filtros e adesivos pode acarretar:

O paciente não conseguirá mais respirar pelo nariz, e após a cirurgia passa a respirar, tossir ou espirrar pelo estoma no pescoço, devendo permanecer invariavelmente aberto porém protegido. (...)

Esses procedimentos são mutilatórios e provocam alterações fisiológicas, como a ALTERAÇÃO DO TRAJETO RESPIRÁTÓRIO. Se não proteger adequadamente seu estoma com insumos apropriados, o mesmo poderá apresentar graves infecções pulmonares, irritações e/ ou sangramento na traqueia, bem como entrada de corpo estranho. Os filtros HME funcionam como um permutador de calor e umidade, substituindo às funções antes realizadas pelo nariz, além de reduzir significativamente a tosse, secreção e expectoração forçada. Gostaria de reforçar aqui que os adesivos e filtros HME são para reabilitação pulmonar, independente do método de reabilitação vocal escolhido para o paciente, o filtro se faz necessário para que o paciente não permaneça com o estoma aberto. (fl.

24)

A via aérea superior é responsável por aquecer, umidificar e filtrar o ar inspirado antes que ele atinja as vias aéreas inferiores. A presença de ar não filtrado após a laringectomia total, faz com que a umidade seja reduzida e, como consequência pode haver o ressecamento da mucosa da árvore brônquica. Isso resulta em superprodução e aumento da viscosidade do muco. Essa associação favorece a formação de tampões de muco e crostas, afetando a depuração mucociliar. Além disso, a irritação traqueobrônquica pode produzir metaplasia do epitélio traqueal. As consequências clínicas são a produção excessiva de escarro, a tosse involuntária frequente e a expectoração forçada repetida para limpar as vias aéreas. Paciente pode ainda apresentar pneumonia, necessitando de internação, resultando em alto custo hospitalar. Com a via área exposta pela cirurgia, o paciente laringectomizado fica extremamente vulnerável ao CORONAVIRUS pela perda das funções do nariz já citadas acima. Além disso, não podemos esquecer que a grande maioria desses pacientes são ex tabigistas, pulmão debilitado e altamente exposto nesse momento. A taxa de letalidade torna-se alta nesse grupo, se não houver proteção adequada do pulmão. (...)

Deve-se ressaltar que esses acessórios apresentam custo elevado, muitas vezes incompatível com as condições sócio-econômicas do laringectomizado e não há insumo similar oferecido pelo SUS . (fl.

25)

Uma vez que é de conhecimento de todos o decidido pelo STJ na Repercussão Geral de Tema 106 cujos requisitos foram preenchidos no presente caso e a imprescindibilidade (incapacidade financeira - fl. 27 e registro na ANVISA - fls. 43 a 46) e ausência de alternativas no SUS cabalmente comprovadas, o único argumento que poderia ser levantado pela requerida é que o médico não utilizou o mesmo termo que o STJ ao estabelecer os requisitos, qual seja "imprescindível", o que se trata de um formalismo exacerbado.

Evidente que um insumo capaz de evitar sangramento da traqueia, expectoração forçada, infecções e pneumonia não for considerado imprescindível à manutenção da vida e da saúde, não se sabe dizer o que o é.

Ressalto aqui que o direito à saúde não deve ser garantido somente aqueles que estão na iminência da morte. Talvez o paciente não se contamine ou não faleça em decorrência de eventual pneumonia adquirida sem a utilização dos filtros.

Entretanto, nosso Ordenamento Jurídico garante o direito à uma vida digna, e não apenas à vida, em circunstâncias degradantes .

Certamente amenizar as sérias complicações para respirar, muco excessivo, ressecamento da laringe e expectoração forçada, para quem já perdeu a fala, o olfato e o paladar é o mínimo que se pode esperar de um Estado de Direito .

Ou deve ser considerável imprescindível apenas o medicamento capaz de "livrar" da morte iminente e não aquele que pode prevenir as diversas complicações que podem terminar nela?

Se assim fosse diversos medicamentos para epilepsia, autismo, TDAH, deficiência na produção do hormônio do crescimento, dentre outras síndromes e patologias não seriam fornecidos pelo SUS, afinal, o paciente é capaz de viver sem eles, ainda que com sofrimento e de maneira degradante.

Neste sentido é o relatório médico é o Guia do Laringectomizado Total, disponibilizado pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, em anexo (documento 1 - fls. 52 e 53):

As vantagens do HME também incluem: aumento da umidade no interior dos pulmões (subsequentemente levando à menor produção de muco), diminuição da viscosidade das secreções das vias aéreas, diminuição do risco de obstruções por muco e restabelecimento da resistência normal ao ar inalado, que preserva a capacidade pulmonar.

A publicação do Comitê de Fononcologia e Departamento de Voz da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (documento 2) também explica a necessidade de utilização dos filtros e adesivos:

O laringectomizado total conviverá com a traqueostomia de forma permanente, logo o cuidado pulmonar também é foco de preocupação para esse grupo de pacientes. Sendo assim, o uso de filtros e adesivos descartáveis permitem proteção pulmonar, evitando risco de infecções e complicações mais graves que podem representar aumento dos custos por internações e/ou necessidade de procedimentos mais caros e complexos.

Corroboram o entendimento o artigo científico constante nas fls. 30 e 31):

Além disso, a entrada de ar frio e seco, micro-organismos e poeira diretamente nas vias aéreas inferiores aumenta a incidência de infecções broncopulmonares. (...)

Observou-se que, após o uso do HME durante duas semanas, houve diminuição da tosse e do acúmulo de secreção na traqueostomia, além de melhora na autopercepção da qualidade respiratória, do sono e da voz esofágica .

Como se não fossem suficientes para a verificação da imprescindibilidade dos insumos o relatório médico circunstanciado junto a todas as publicações científicas acostadas aos autos, acrescenta-se ainda que tais insumos passaram a ser distribuídos pelo SUS no Estado de Santa Catarina 3 .

Em que pese o fato de não nos beneficiarmos desta incorporação, tal inclusão evidencia, mais uma vez, a imprescindibilidade dos insumos pretendidos, pois se não fossem essências, mas sim "mera comodidade", e ainda, se não houvesse amparo legal para tanto, o referido ente não os teria incorporado:

Esse público está contemplado na portaria ministerial nº 400, de 16 de novembro de 2009, porém não houve avanço por parte do Governo Federal para inclusão dos códigos de insumos na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e nem custeio específico para os serviços. Santa Catarina foi o primeiro estado que estruturou esta padronização para reabilitação dentro da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência 4 .

Quanto à laringe eletrônica , a sua imprescindibilidade é também é evidente, uma vez que sem ela o requerente não consegue se comunicar , conforme exposto nas fls. 51 a 55.

Ademais, em dezembro de 2020 o processo de incorporação da Laringe Eletrônica ao SUS foi finalmente concluído, tratando-se de procedimento padronizado sob o Código 07.01.03.035-6 (página 6 do Documento 3).

Em relação à alegação de que não houve comprovação da ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS , ressalta-se que em relação aos filtros e

3 Disponível em: < https://www.saúde.sc.gov.br/index.php/documentos/legislacao-principal/anexos-de- adesivos, o requerente e os profissionais de saúde que o acompanham desconhecem a existência .

Outrossim, o requerido em nenhum momento processual apontou qualquer similar disponível no SUS ou na rede privada, apenas tendo mencionado de modo genérico que existe similar disponível (fl. 162), enquanto os relatórios médicos e artigos científicos afirmam que inexistem alternativas terapêuticas. Vejamos:

DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo e. STJ, em recurso repetitivo (RESp 1.657.156/RJ, Tema 106). Risco de agravamento da saúde do paciente pelo uso de imunossupressor, tipo de droga que reduz sensivelmente a atividade ou a eficiência do sistema imunológico. Exiguidade do prazo. Necessidade de dilação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 30052558720208260000 SP 3005255-87.2020.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/11/2020, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2020) - grifo nosso

De qualquer modo, o requerente não se opõe ao fornecimento de similares, desde que apresentem as mesmas funcionalidades.

Quanto à laringe eletrônica, diversos modelos estão disponíveis no mercado e foram apresentados os registros na ANVISA (fls. 58 a 62).

Assim, uma vez que foi anexada a prescrição por profissional competente (fl. 58) e que a laringe eletrônica passou a ser disponibilizado pelo SUS, de direito a manutenção da liminar no que tange a esse insumo.

Com toda vênia, a imprescindibilidade dos insumos foi demostrada pelos relatórios médicos (fls. 24, 25, 26 e 58), por artigos científicos (fls. 29 a 38), pela recomendação do CONINTEC para a incorporação da Laringe Eletrônica (fl. 63 a 128), pelo Guia do Laringectomizado Total (documento 1 - em anexo) e pela Carta Aberta do Comitê de Fononcologia e Departamento de Voz da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia - SBFa (documento 2 - em anexo).

Deste modo, inequívoca a demonstração de imprescindibilidade dos insumos e devidamente justificado o sacrifício do interesse público para a proteção de uma única pessoa, conforme alegado pela requerida.

II.2 - DA SUPOSTA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO EM ATOS DISCRICIONÁRIOS

A Fazenda Municipal aduz que a apreciação da presente demanda pelo Poder Judiciário configura controle jurisdicional do mérito administrativo.

Ocorre que o Direito à Saúde, previsto na Constituição, possui aplicabilidade imediata.

A concretização deste direito se dá através das políticas públicas, que devem seguir os preceitos constitucionais. Assim, em última análise está-se diante de controle de constitucionalidade, conforme ensinam Nomee Nome:

(...) Como toda atividade política ( políticas públicas ) exercida pelo Legislativo e pelo Executivo deve compatibilizar-se com a Constituição o, cabe ao Poder Judiciário analisar , em qualquer situação e desde que provocado, o que se convencionou chamar de "atos de governo" ou "questões políticas", sob o prisma do atendimento aos fins do Estado (art. da CF/1988), ou seja, em última análise à sua constitucionalidade [...] (GRINOVER, Ada Pellegrini apud JUNIOR, Osvaldo Canela. O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário . In Revista de Processo , v. 33, n. 164, 2008. p. 12-13) - grifo nosso

Não há que se falar, portanto, em INGERÊNCIA de um Poder em relação ao outro, tampouco de controle jurisdicional do mérito administrativo, conforme a Jurisprudência deste Tribunal:

Não há falar na hipótese de invasão de matéria pelo Poder Judiciário na Administração Pública. Como já se disse, incumbe ao Estado observar as normas instituídas pela Carta Magna e garantir constitucionalmente ao cidadão o amplo acesso à saúde. (APL 1000259- 41.2017.8.26.0629 - TJ-SP - 8a Câmara de Direito Público - Relator José Maria Câmara Júnior) - grifo nosso

Reconhecer e garantir a igualdade de direitos não implica ingerência do Poder Judiciário na área de atuação de outro Poder, mas efetivo cumprimento de seu próprio dever constitucional que deve ser exercido mesmo contra o Estado. Não pode o Poder Judiciário interferir nas previsões orçamentárias, mas é inevitável assegurar o exercício de direito cuja existência força o Estado a fazer essas previsões, posto que não é dado à Administração ignorar as determinações constitucionais e legais que lhe são dirigidas e estabelecer discriminações entre os contribuintes e destinatários dos serviços públicos. Mesmo as normas programáticas condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário. ( APL 1000617-24.2016.8.26.0505 - TJ- SP - 10a Câmara de Direito Público - Relator Antônio Celso Aguilar Cortez)

A requerida ainda alegou que seria inviável a aquisição dos medicamentos sem planejamento orçamentário que lhe permita adequar-se às normas de responsabilidade financeira. Nesse sentido, é sabido que se dispensa a previsão orçamentária nesses casos. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.3.2015 (TEMA 793). A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.136.549/RS , REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 21.6.2010. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do

STF, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos Entes Federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente ( RE 855.178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2015). 3. Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos Entes Federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a tratamento de saúde, não sendo cabível o chamamento ao processo dos demais ( AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.204; AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013). 4. A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias ( AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.06.2010). 5. Agravo Interno do Município de Uberaba/MG a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 873437 MG 2016/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) - grifo nosso

DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. Dever do Poder Público de fornecer os insumos apropriados para a convalescença digna do paciente. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Desnecessidade de previsão orçamentária. Inaplicabilidade, no caso, do tema 106. Honorários advocatícios arbitrados. Recurso provido. (TS-SP - AC: 10376638520188260114 SP 1037663-85.2018.8.26.0114, Relator Moacir Peres, Data de Julgamento> 29/05/2020, 7a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2020) - grifo nosso

II.3 - DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE

No que concerne ao valor da causa, assiste razão à requerida e requer seja a condenação feita nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil.

A questão da fixação de honorários de sucumbência em ações que pleiteiam medicamentos ao Estado é pacífica nos Tribunais, no sentido de que deva ser fixada por equidade.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e do CPC, coadunam com os valores usualmente arbitrados pela Corte nas ações análogas a esta:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o fornecimento do medicamento Forteo Colter Pen (Teriparatida), tendo em vista ser a autora de portadora de osteoporose grave. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou- se provimento ao recurso especial. II - No que trata da apontada ofensa ao art. 85, § 8º, do CPC de 2015, o Tribunal a quo, na fundamentação dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fls. 210-211): "...Nesse sentido, tenho que não merece prosperar o pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º do CPC , uma vez se tratar de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia o fornecimento de medicamento." III - Constata-se que o Tribunal a quo, com base na análise do contexto fático-probatório da demanda, entendeu tratar-se o caso dos autos de proveito econômico determinável, facilmente valorado, pelo que preteriu apreciar a verba honorária pelo critério equitativo, adotando o parâmetro expressamente estabelecido no art. 85, §§ 2º e , do CPC de 2015. IV - Com relação à questão da condenação de verba honorária, na égide do CPC de 2015, convém trazer à colação o entendimento firmado no REsp

n. 1.746.072/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. V - O aresto recorrido, na fixação da verba honorária, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, como regra geral e obrigatória, os honorários advocatícios, na égide do CPC de 2015, devem ser fixados consoante o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 85 do citado diploma processual, sendo a apreciação equitativa da verba, em cada caso, estabelecida subsidiariamente. VI - O recorrente insurgiu-se contra a não apreciação da condenação da verba honorária

pelo critério da equidade, contudo, sem razão. Não obstante esta Corte entenda que, nas ações em que se busca o fornecimento gratuito e de forma contínua de tratamentos ou medicamentos, pelo Estado, seja possível a mitigação da regra geral de fixação dos honorários advocatícios sob a égide do CPC de 2015, o certo é que a deliberação nesse sentido compete exclusivamente às instâncias ordinárias, responsáveis pelo cotejo fático e probatório da lide. VII - O STJ pode - e deve - proceder ao reexame da verba de sucumbência quando o valor arbitrado ordinariamente se mostrar irrisório ou excessivo, compatibilizando-a de forma tal que não seja aviltante ao trabalho desenvolvido pelo causídico, tampouco exacerbadamente onerosa à parte adversa, que, no caso da lide, é a Fazenda Pública. VIII - Tendo a verba honorária sido fixada no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), redundando na importância de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), não se mostra tão exorbitante a ponto de macular os §§ 2º e 3º do art. 85 do códex processual. Entendimento em contrário, por certo, colocaria em cheque o trabalho, a presteza e o zelo dedicados à causa pelo causídico da parte . IX - Constata que o quantum resultante da aplicação do percentual mínimo de dez por cento sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, não extrapola o parâmetro jurisprudencial normalmente utilizado por esta Corte para situações análogas. A esse respeito, os seguintes julgados: ( REsp n. 1.799.841/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2/8/2019, ( AgInt no AREsp n. 1.234.388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 5/2/2019 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.658.370/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgamento em 3/2/2020, Dje 5/2/2020.) X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000MG 2020/00000-00, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. 1. Na hipótese dos autos, à luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Ocorre, por outro lado, que o juízo de equitatividade, fundado no art. 85, § 8º, do CPC, também não pode franquear uma interpretação tal que importe a diminuição exagerada da verba honorária, de forma a torná-la efetivamente irrisória se considerados os patamares legais estabelecidos no novo Código de Processo Civil, obliterando o art. 85, § 3º, do referido codex. 4. In casu, extrai-se do acórdão vergastado que a intervenção do patrono contribuiu para o fornecimento dos medicamentos, orçados em R$189.000,00. 5. Dessarte, utilizando-se como baliza o disposto no art. 85, § 8º, e verificando-se como excessivo o valor dos honorários estabelecidos, o recurso deve ser parcialmente provido, diminuindo-se a verba honorária para R$15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2019/0021060- 3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019)

APELAÇÃO CIVIL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. Autora portadora de hemoglobinúria paroxística noturna e necessita do medicamento "Soliris" - princípio ativo Ecuzilumab 300mg, para o seu tratamento. Aplicação da tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE nº 1. 1.657.156/RJ (tema 106). Medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. O fármaco solicitado é registrado na ANVISA. Autora que comprovou os requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa. Admissibilidade. Valor resultante que não se mostra extremado a ponto de justificar o arbitramento por equidade. Aplicação do art. 85, §§ 2º e , I, do CPC. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Recursos não providos.

(...) No caso em apreço, à causa foi atribuído o valor de R$ 60.000,00 e a fixação da verba honorária em percentual mínimo do valor da causa, embora elevado, não se mostra extremado a ponto de justificar o arbitramento por apreciação equitativa, não havendo falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ao revés, o valor arbitrado remunera condignamente o trabalho do profissional que atuou na causa, atentando aos critérios motivo para a sua redução. (TJ-SP - AC: 10345857220188260053 SP 1034585-72.2018.8.26.0053, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 09/02/2021, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2021)

Considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 00.000,00, compatível com o orçamento apresentado (fl.28), sem incluir o valor da laringe eletrônica (fls. 51 a 55), que a patrona do requerente apresentou todas as peças processuais, que foram trazidos argumentos de alto nível técnico e inúmeras publicações científicas que exigiram pesquisa e empenho, requer sejam os honorários fixados em valor não inferior a R$ 00.000,00(cinco mil reais), já incluindo a atuação em sede recursal, compatível com os parâmetros deste Tribunal:

APELAÇÃO - Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento - Procedência - Insurgência do Município quanto ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Redução - Cabimento - Arbitramento em observância ao princípio da equidade - Possibilidade na hipótese - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Inestimável proveito econômico decorrente do direito à saúde - Baixa complexidade da causa - Provimento do recurso. (...) Portanto, o valor da verba honorária deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com a baixa complexidade da demanda e remunera adequadamente o trabalho do ilustre patrono, sem onerar sobremaneira o ente público. Ante o exposto, pelo meu voto e para os fins acima, dou provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10031861620198260368 SP 1003186-16.2019.8.26.0368, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 04/05/2020, 6a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2020)

III - DOS PEDIDOS

a) A manutenção da tutela de urgência outrora concedida e da

aplicação de multa diária por descumprimento da determinação judicial;

b) Caso seja deferida a compra de insumos similares, requer seja determinada a juntada aos autos de declaração de que possuem as mesmas funcionalidades terapêuticas dos que foram prescritos, por médico especialista em câncer de cabeça e pescoço ou por fonoaudióloga que atue na área oncológica , devido a especificidade do caso;

c) A fixação dos honorários fixados em valor não inferior a R$ 00.000,00(cinco mil reais), já incluindo a atuação em sede recursal, compatível com os parâmetros deste Tribunal;

Por fim, REITERA todos os pedidos formulados na exordial para que seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e ao final seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré nos termos da inicial, além das custas processuais e honorários advocatícios, por ser medida da mais lídima justiça.

Termos em que,

Pede e espera deferimento

Ribeirão Preto, 14 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF