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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Contestação - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 5a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

DECISAO STF 16.06.2020 - EQUIPARAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO

- PEDIDO DE CANCELAMENTO DE EVENTUAL PERÍCIA/VISTORIA ANTECIPADA - EVITAR DESPESA PÚBLICA DESNECESSÁRIA

PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho ou equiparados .

Ocorre que a cessação do auxílio-doença ocorreu em virtude da ausência de pedido de prorrogação (PP) , previsto no artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91:

§ 9 o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Na comunicação da decisão administrativa, consta expressamente que, se nos 15 (quinze) dias finais até a data da cessação do benefício, a parte autora ainda se considerasse incapacitada para o trabalho, poderia requerer novo exame médico-pericial, mediante a formalização de solicitação de prorrogação. E que, depois da cessação do benefício e pelo prazo de 30 (trinta) dias, poderia interpor recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. Também nessa comunicação foram informados todos os canais pelos quais tais requerimentos poderiam ser realizados (telefone, internet e fisicamente).

Embora os três auxílios-doença tenham sido concedidos na espécie previdenciária, não demonstrou ter realizado requerimento administrativo para alteração da espécie para acidentária; nem mesmo qualquer menção ao INSS quanto a essa pretensão.

Não obstante, não consta nos sistemas do INSS ou nos autos que a parte autora tenha realizado qualquer um desses requerimentos.

Também não consta que ela tenha formulado novo requerimento de benefício por incapacidade perante o INSS, nem mesmo de auxílio-acidente .

É de se ressaltar que os sistemas do INSS já foram alterados para possibilitar o requerimento administrativo do auxílio-acidente previdenciário (B36) e acidentário (B94), não precedido de auxílio-doença, considerando a orientação contida no Parecer nº 18/2013/CONJUR-PS/CGU/AGU, aprovado pela Portaria Ministerial nº 264/MPS, de 28/05/2013 (DOU 29/05/2013) .

Nesse passo, conclui-se que não havia como a autarquia adivinhar o estado de saúde da parte autora. A documentação ora anexada, bem como a existente nos autos, demonstra que a última vez que a perícia do INSS pôde analisar a capacidade laborativa da parte autora foi antes da cessação do benefício em discussão.

A existência de uma data prevista para a cessação do benefício não significa, de per si, que o benefício será cessado nesta data, mas sim é uma data em que o médico perito da autarquia previu para a recuperação da capacidade. Tanto que, havendo Pedido de Prorrogação (PP) o benefício permanece ativo até que a parte seja submetida a uma nova perícia para constatação da incapacidade, conforme balizado pela própria jurisprudência que assentou a legalidade do procedimento da "alta programada".

A ausência de interesse de agir torna-se ainda mais evidente nos casos em que seria devido o benefício de auxílio-acidente, na medida em que não realizando o pedido de prorrogação o próprio segurado, como mencionado, impede ao INSS a análise da existência de sequelas após a consolidação da lesão, que ainda não tinha ocorrido quando do deferimento do auxílio-doença.

De fato, se o próprio segurado não sentiu necessidade de postular a prorrogação de seu benefício de auxílio-doença (ou a conversão em aposentadoria por invalidez), sequer submetendo à apreciação do INSS a continuidade ou não de seu estado incapacitante , não há razão para se franquear o acesso à tutela jurisdicional cogente. A não realização de pedido de prorrogação, nos termos da normatização aplicável ( §§ 1º e do art. 78 do Decreto 3.048/99; art. 304, § 2º, I, da Instrução Normativa-INSS/PRES nº 77/2015; e, antes desta, o art. 277, § 2º, da Instrução Normativa- INSS/PRES nº 45/2010) configura claro caso de falta de interesse processual por ausência de necessidade da intervenção jurisdicional.

STF CONFIRMA A NECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO JULGAMENTO DO RE

(00)00000-0000/RS

EQUIPARAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -

RE 00.000 OAB/UF

Com efeito, a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura pretensão resistida, a qual somente estaria presente se o INSS tivesse analisado administrativamente o quadro de saúde do (a) segurado (a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa, o que visivelmente não ocorreu. Se o próprio segurado não sentiu necessidade de postular a prorrogação de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ), não há razão para franquear-se o acesso à tutela jurisdicional.

Tem-se, portanto, que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 00.000 OAB/UF, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir.

Inclusive, recentemente o STF decidiu exatamente nos termos acima, ao decidir o RE (00)00000-0000/RS, julgado em 16.06.2020, in verbis :

"Decisão:

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, em que manteve a sentença que julgou o feito extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que a autora não comprovou ter realizado pedido de prorrogação do benefício cujo restabelecimento é postulado, nem mesmo ter realizado novo pedido de concessão (eDOC 29, p. 1).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violações à Constituição da Republica.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 33, p. 7-8):" Na hipótese em apreço, a matéria fática (incapacidade) era por demais conhecida pelo INSS (tanto que pagou à parte autora auxílio-doença de 01/04/2016 a 09/05/2016 - NB 31 / 00000-00) quando da cessação do benefício (ou, pelo menos, deveria a autarquia previdenciária ter adotado providências para certificar-se de que o quadro incapacitante não havia cessado), não se enquadrando na exceção assentada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o STF, não há necessidade de formulação de novo requerimento administrativo, porquanto o que se pretende não é o deferimento de um benefício por incapacidade a b initio , mas, sim, a manutenção de um benefício por incapacidade que já existia, em virtude da continuidade do quadro incapacitante."

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar. A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240-RG, Rel.Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese:"A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativa s."

Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 29, p. 1-2):"Após a implantação do regime de alta programada pela MP nº 739/2016, mantida pela que a sucedeu, MP nº 767/2017, na atualidade convertida na Lei nº 13.457 (DOU 27/06/2017), a data de cessação do benefício passou a ser parte integrante do ato concessório. Assim, quando ausente prova de que requerida a prorrogação do benefício, presume-se a concordância do segurado com a data pré-fixada, pois não é possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha a permanência da incapacidade e mantenha ou conceda benefícios sem qualquer tipo de controle. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a configuração do interesse de agir depende do prévio conhecimento da Administração acerca da matéria fática da qual depende a análise do pedido postulado na esfera judicial Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que,nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.(...) ( RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11- 2014)(Grifei) (Grifo no original)

No caso, ao deixar de realizar o pedido de prorrogação na esfera administrativa, a autora não levou ao conhecimento do INSS a alegada permanência do quadro incapacitante - matéria fática essencial à análise do pleito de restabelecimento do auxílio-doença. Nesse contexto, não vejo outra conclusão senão reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao ponto, nos termos do entendimento sedimentado pelo STF. Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte . Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 1⁄4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2020."

(RE (00)00000-0000/ RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator Ministro Edson Fachin, J. 16/06/2020, DJ 18.06.2020)

Corroborando esse entendimento, colaciona-se, à guisa de singela ilustração, trechos de julgados oriundos das Turmas Recursais de São Paulo e do Paraná:

"[...]

O pedido de prorrogação dos benefícios de auxílio-doença, direito garantido ao segurado,está previsto no inciso Ido § 2º do art. 304 da Instrução Normativa - IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015:

(...)

No mesmo passo, dispõe a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, que assim prevê:

(...)

Com efeito, após a entrega em vigor da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017,se o segurado entender que ainda se encontra incapacitado para o trabalho, poderá solicitar ao INSS, nos 15 (quinze) dias que antecederem à data de cessação do benefício, a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação - PP.

Não obstante o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, sem a demonstração de resistência por parte do INSS não há que se falar em interesse processual por parte da autora.

Convém ressaltar, também, que não se exige o exaurimento da via administrativa para que seja possível o ajuizamento da demanda judicial. Contudo, como se vê da própria palavra exaurimento, esta implica, necessariamente, um início na via administrativa. É preciso que fique caracterizada ao menos a tentativa de buscar, junto ao INSS, o que ora se pleiteia. Vale dizer, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo junto ao INSS em caso de pedido de benefício previdenciário, sob pena de ser configurada a falta de interesse de agir da parte demandante em juízo ( RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

Portanto, resta evidente a falta de interesse processual em relação ao prosseguimento deste feito.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte ré, para o fim de julgar EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil.

Em consequência, revogo a tutela de urgência. Expeça-se ofício ao INSS independente do trânsito em julgado, para que adote as providências necessárias para revogação do benefício de auxílio-doença implantado."

( RECURSO INOMINADO 0003969-66.2017.4.03.6318. 14a Turma Recursal de São Paulo. Relatora Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler. Julgado 5/9/2019).

"A necessidade do pedido de prorrogação se encaixa na decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, porque implica a análise de uma matéria de fato (situação de saúde do segurado na data da cessação do benefício e alegação da continuidade da incapacidade) que não foi levada ao conhecimento do INSS. O STF foi bastante enfático ao dizer que o pedido só pode ser formulado diretamente em juízo quando não depender de exame de fatos levados ao conhecimento da administração pública ( RE n. 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07- 11-2014 PUBLIC 10-11-2014)."

( RECURSO INOMINADO 5004044-02.2018.4.04.7015, 4a Turma Recursal do Paraná. Relatora Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 30/07/2019).

Ainda sobre o assunto, destaca-se o Enunciado nº 165 do FONAJEF, abaixo transcrito:

" Ausência de Pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF)".

Logo, diante da recente decisão proferida pelo STF, confirmando entendimento já esposado na Jurisprudência, não resta mais qualquer dúvida a respeito da necessidade do requerimento do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária para que haja interesse de agir.

DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DCB

JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA TNU

Mostra-se relevante, ademais, tecer breves considerações a respeito do aparato normativo vigente.

A" alta programada "encontra-se expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio ( §§ 8º e do art. 60, da Lei n. 8.213/91 e art. 78 do Decreto 3.048/99, dentre outros).

A teor do que dispõem os referidos §§ 8º e do art. 60 da Lei 8.213/1991, no ato de concessão ou reativação do auxílio por incapacidade temporária , judicial ou administrativo, será fixado previamente o prazo estimado de duração do benefício e, na ausência de fixação deste prazo, o benefício será cessado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de concessão ou reativação. Ou seja, a antigamente denominada" perícia de saída "não constitui condição à cessação do auxílio por incapacidade temporária . Esse procedimento é bastante louvável e evita a realização desnecessária de perícias, já que nem todos os segurados desejam ser submetidos a uma nova avaliação médica. Na maioria dos casos, inclusive, o período concedido é absolutamente suficiente para que o segurado se recupere e retorne ao trabalho.

Com efeito, se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico.

É de bom alvitre ressaltar que, mesmo antes das alterações processadas na Lei nº 8.213/91 relativamente ao tema, o instituto da alta programada já era previsto na Orientação Interna INSS/DIRBEN, de 11 de maio de 2006 (revogada pela Resolução INSS/ PRES n. 271, de 31/01/2013) e no Decreto 5.844 de 2006.

Pois bem. No tema representativo de controvérsia nº 164 ( PEDILEF 05007744920164058305), foi submetida a julgamento a seguinte questão:"saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 ( §§ 8º e do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência".

Esse representativo foi julgado em 24/02/2017. Na oportunidade, a TNU firmou a (s) seguinte (s) tese (s):"Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."

A sistemática da alta programada e o instrumento do pedido de prorrogação foram minuciosamente enfrentados na ocasião, havendo o relator consignado que" esse procedimento administrativo, amparado na legislação em vigor, a meu sentir, não merece qualquer reparo ".

Oportuno transcrever excerto do julgado em que TNU reconhece a inutilidade e a incoerência da chamada" perícia de saída ":

[...] Nesse ponto, merece destaque a informação trazida aos autos pelo INSS, de ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença além do prazo fixado inicialmente pela perícia, na expressiva maioria de benefícios concedidos, nada obstante a previsão legal dessa possibilidade de prorrogação e das facilidades colocadas à disposição do segurado para requerer a prorrogação. Essa informação é relevante, pois demonstra que a imposição da chamada"perícia de saída"para o auxílio-doença sobrecarrega, por um lado, a autarquia previdenciária com a realização de quantidade elevada de perícias e impõe, por outro lado, a necessidade de realização e espera pela data da perícia à maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício. [...]"

Ora, se a própria TNU entende que a imposição da chamada "perícia de saída" sobrecarrega o INSS, prejudicando a maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício, não há sentido admitir demanda judicial sem que tenha havido prévio pedido de prorrogação. Entender que há interesse de agir nesses casos, acaba por transformar o Judiciário em agência do INSS, já que a permanência ou não do estado incapacitante deveria ter sido submetida à autarquia, ao invés de judicializada.

Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Isso porque não há como ignorar que admitir o prosseguimento da ação, nesses casos, acaba por incentivar a litigância desenfreada, já que, ao invés de formularem pedido de prorrogação, muitos segurados optarão pela via judicial, ensejando o indesejado congestionamento da máquina judiciária e a oneração do poder público.

Sobre isso, aliás, não há como deixar de tocar no ponto da delicada crise que envolve as perícias judiciais, sob os mais diversos aspectos. Ora, diante de tal cenário, soa totalmente contraditório pacificar entendimentos que, ao invés de conter, estimulem ainda mais a judicialização massiva, assoberbando o judiciário com pretensões que poderiam ser facilmente atendidas na via administrativa.

Tudo está a demonstrar que a realização de pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação que postula seu restabelecimento, de modo que a sua ausência configura falta de interesse processual por inexistência de pretensão resistida.

EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE

Cabe referir que, embora o INSS deva conceder esse benefício a contar do dia seguinte à

cessação do auxílio-doença, quando verificar, por ocasião da liberação para retorno ao trabalho, que o trabalhador possui sequela decorrente de acidente que reduz a capacidade para suas atividades habituais de forma permanente, essa verificação somente é possível se o segurado requerer a realização de perícia . Isso porque é necessário que a Autarquia, após o convalescimento , verifique que restaram sequelas irreversíveis, que incapacitam parcialmente o trabalhador para suas atividades habituais. Antes da total recuperação do segurado (período em que estará gozando auxílio- doença), não é possível essa verificação .

Assim, se o segurado não solicita o agendamento de perícia, o INSS não tem meios de saber se, após a consolidação das lesões, restaram ou não sequelas que reduzam sua capacidade do segurado para o labor exercido. Veja-se: o auxílio-acidente só é devido após a consolidação das lesões, quando resultarem sequelas (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

Por oportuno, ainda em relação ao auxílio-acidente, é necessário diferenciarem-se duas situações :

1) o segurado solicita a prorrogação do seu auxílio-doença, mas o mesmo é cessado sem concessão do auxílio-acidente, por conclusão "CONTRÁRIA" da perícia médica do INSS;

2) o segurado não solicita a prorrogação do auxílio-doença, em razão do que o mesmo é cessado por "LIMITE MÉDICO".

Na primeira situação, efetivamente há um indeferimento administrativo do auxílio- acidente , visto que o perito, no exame, entende não haver sequelas que reduzam a capacidade laboral do segurado. Já na segunda hipótese, como o segurado não solicitou a realização de nova perícia, não há sequer avaliação administrativa acerca do cabimento ou não do auxílio-acidente, aplicando-se, portanto, o entendimento que veda o ajuizamento de ação judicial sem prévio requerimento administrativo, por falta de interesse de agir.

Esse é o entendimento aprovado no XII FONAJEF, realizado em junho de 2015, em Vitória/ES, onde se firmou posição no sentido da necessidade de realização de pedido de prorrogação por parte do segurado para que reste configurado seu interesse processual:

Enunciado nº 165 - Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF).

Acerca do tema, ensina Fernando Rubin ( Benefícios por incapacidade no regime geral da previdência social: questões centrais de direito material e de direito processual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, pp. 28-29):

De fato, a sistemática interna do INSS, um tanto quanto complexa, prevê que dentro de quinze dias da data prevista para cessação do benefício por incapacidade o segurado entre em contato com a agência previdenciária para fins de agendamento de nova perícia, em que será analisado seu Pedido de Prorrogação (PP).

Caso negado esse pedido, o segurado tem direito a novo recurso, agora um Pedido de Reconsideração da decisão tomada pelo perito da autarquia federal (PR), o qual deverá ser interposto em até 30 dias da ciência do resultado negativo do Pedido de Prorrogação. Em caso de nova negativa, há possibilidade de recurso administrativo , também em até 30 dias da última decisão administrativa, para a Junta de Recursos (JRPS) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

(...)

Diga-se, por derradeiro, que em sendo consagrada, no Brasil, a desnecessidade de exaurimento da via administrativa (súmula 89, STJ), o segurado tem a possibilidade de ingressar com medida judicial, com pedido liminar, inclusive, logo após uma resposta negativa do Pedido de Prorrogação (PP) , não sendo crível se exigir do segurado, ao pleitear a urgente manutenção de benefício de caráter alimentar, que aguardasse por prazo indefinido pela resposta da autarquia federal de Pedido de Reconsideração (PR) ou mesmo recurso à Junta de Recursos (JRPS).

Não pode o segurado, no entretanto, ir ao Judiciário se o seu benefício está ativo ou se foi determinada data de cessação do benefício, mas ainda não encaminhou o segurado o seu Pedido de Prorrogação (PP) ou não teve ainda realizada a perícia por profissional do INSS que aponte para a manutenção ou a suspensão do benefício de caráter alimentar. Nessas hipóteses, ainda não há uma negativa administrativa (mínima) que justifique uma irresignação que mereça a pronta intervenção do Poder Judiciário . (grifei).

Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 631.240, entendeu que o segurado deve realizar o prévio pedido administrativo junto à agência

No julgamento desse mesmo recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma regra de transição para aplicação às ações previdenciárias ajuizadas antes da data desse julgamento (03/09/2014) . De acordo com tal regra, as ações devem ser sobrestadas para viabilizar que o autor da ação, no prazo de até 30 dias, providencie o requerimento administrativo.

Conclui-se, portanto, que aos processos ajuizados após a referida data-base (03/09/2014), não há que se falar em aplicação da regra de transição (com a suspensão do feito para que a parte efetue o requerimento administrativo), devendo a demanda ser extinta sem resolução de mérito , em razão da falta de interesse de agir da parte autora.

Releva notar, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), conformou o seu entendimento ao delineado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, exigindo o prévio requerimento como condição para o ingresso de demanda judicial. Isso que denota a plena pacificação da matéria nas Cortes Superiores (REsp(00)00000-0000/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014)

Especificamente em relação à necessidade de se formular o pedido administrativo de auxílio-acidente, mesmo no caso de ter havido recebimento de auxílio-doença, vários são os precedentes de diversos Tribunais e Turmas Recursais do país ao reconhecer a ausência de interesse processual e, por consequência, julgar o feito sem resolução do mérito, em casos como o presente.

Nesse sentido, julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, como o de ementa abaixo transcrita:

ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO IMPLICA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NO ARTIGO , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO PRETÓRIO E DECORRIDOS QUASE SETE ANOS DO ÚLTIMO AFASTAMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001721-59.2018.8.26.0318; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019)

Desse acórdão, destacamos o seguinte trecho (com grifos e negritos nossos):

"Note-se que os documentos que acompanharam a inicial, assim como aqueles posteriormente juntados pelo autor, não comprovam a tentativa do autor em obter a prorrogação do auxílio-doença. Logo, verifica-se que o obreiro obteve a concessão de auxílio-doença no período de 04.09.2011 a 20.11.2011 (fls. 22/23), ou seja, há quase sete anos após a ocorrência do acidente narrado, o que torna aceitável a hipótese de que o INSS, sequer tem conhecimento se alegada sequela em 1º quirodáctilo da mão esquerda permanece incapacitando-o ou se já houve melhora do quadro reclamado . Ademais, a alegação do autor no sentido de que a recusa da autarquia está comprovada por meio de alta administrativa, não constitui justificativa que o isente da obrigação imposta. Isso porque, o ente público à época, ao tomar ciência de que o autor portava sequela incapacitante, o indenizou, concedendo-lhe benefício que correspondia ao grau de incapacidade ostentado na ocasião. Nesse sentido, vale ressaltar o entendimento pacífico dessa Câmara : 2200636-60.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator (a): Valdecir José do Nascimento Comarca: São José dos Campos Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Público Data do Julgamento: 12/05/2015 Data de registro: 12/05/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16a Câmara de Direito Público CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE AÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA ACIDENTÁRIA FOI AJUIZADA DEPOIS DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO PRETÓRIO, TODAVIA, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO".

Também seguem julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis :

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE 631.240/MG, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para onde há pleito de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, nem sempre a resistência do INSS será tácita. Benefícios que têm base legal e fatos geradores diversos. Condição médica, relativa à consolidação de sequelas, que só poderá ser apurada mediante uma perícia feita pelo INSS e nem sempre ao declarar cessado um auxílio-doença, a autarquia pode avaliar essa condição . Inteligência das disposições contidas nos artigos 334, 667 e 671 da Resolução Normativa INSS-PRES nº 77/2015. Alegação de impossibilidade de requerimento administrativo que não corresponde à atual realidade da Previdência Social, a qual disponibiliza ágil marcação de perícia através de seu portal eletrônico."(Apelação Cível Nº (00)00000-0000). Situação concreta em que imperiosa a prévia postulação do benefício do auxílio-acidente na seara administrativa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (grifei)

(Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/05/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO ORTOPÉDICA EM ACIDENTE DE TRAJETO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 631.240/MG. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE PODE CONCLUIR PELA RESISTÊNCIA TÁCITA DA AUTARQUIA NA NEGATIVA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, AINDA QUE O AUTOR JÁ TENHA GOZADO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Prévia movimentação extrajudicial, mediante requerimento de benefício junto à autarquia previdenciária, que não se confunde com exaurimento da via e tampouco com negativa de acesso à Justiça. Posição pacificada após o julgamento do RE nº 631.2401/MG e que vai ao encontro da necessidade de racionalização do sistema judiciário e do resgate da ideia de pretensão resistida. 2. Nas situações específicas nas quais há pleito de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, nem sempre a resistência do INSS será tácita. Benefícios que têm base legal e fatos geradores diversos. Condição médica, relativa à consolidação de sequelas, que só poderá ser apurada mediante uma perícia feita pelo INSS e nem sempre ao declarar cessado um auxílio-doença, a autarquia pode avaliar essa condição. Inteligência das disposições contidas nos artigos 334, 667 e 671 da Resolução Normativa INSS-PRES nº 77/2015. Alegação de impossibilidade de requerimento administrativo que não corresponde à atual realidade da Previdência Social, a qual disponibiliza ágil marcação de perícia através de seu portal eletrônico. 3. Caso concreto. Auxílio-acidente postulado judicialmente mais de ano depois da data de cessação do auxílio-doença sem qualquer documento relativo à última perícia realizada pela autarquia indicando ter sido instada a manifestar-se sobre eventual consolidação de lesões. Contexto no qual inviável presumir a resistência por parte do INSS . Autor que não diligencia na emenda da inicial, a despeito da oportunidade. 4. Mantida sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, forte no art. 295, III c/c art. 267, VI, ambos do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/12/2015)

No ponto, importante a transcrição do voto do Relator Des. Nomeno julgamento da Apelação Cível nº (00)00000-0000:

"[...]

Desse modo, para os processos ajuizados antes do julgamento do RE nº 631.240/MG (03/09/2014), só não será exigido requerimento prévio na via administrativa quando a ação foi ajuizada no âmbito dos Juizados Itinerantes , ou quando o INSS já apresentou contestação de mérito, caracterizando resistência à pretensão. Em não se tratando de nenhuma dessas duas hipóteses, naqueles processos já ajuizados, se oportunizará, suspendendo a ação, que o autor seja intimado para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena, daí, de extinção do processo.

Para os processos aforados após 03/09/2014, uma vez que as partes e advogados já não foram pegos de surpresa por esse entendimento, as únicas exceções à exigência do prévio ingresso do requerimento perante o INSS - sem o qual a parte está sujeita à extinção do processo por carência de ação, na forma do artigo 267, VI, do CPC - são as trazidas nos itens 3 e 4 da mencionada ementa, ou seja, quando a resistência da autarquia for notória ou tácita; e quando a pretensão é de revisão, restabelecimento ou manutenção de um benefício já anteriormente concedido.

Feitas essas considerações, destaco que vão existir situações, observadas com a prática, que dificultam a verificação do interesse de agir do autor quando não há requerimento administrativo prévio, e deverão ser analisadas caso a caso, interpretando e ponderando o que foi posto no paradigma.

Digo isso em especial diante de hipóteses como a do caso concreto: um pleito de auxílio-acidente, sem postulação prévia junto ao INSS, mas em benefício de segurado que já gozou auxílio-doença.

E qual a dificuldade?

É que defende o autor que o fato de o INSS cessar administrativamente o auxílio-doença, sem converter o benefício em auxílio-acidente, implica em reconhecimento ou presunção de que o autor ou está curado de sua moléstia ou mesmo com lesão em tratamento já pode retornar ao trabalho habitual. Logo, a interpretação que se faz é que há resistência tácita da autarquia em conceder o auxílio-acidente, hipótese de exceção à exigência do requerimento prévio (item 03 da ementa do RE nº 631.240/MG). Em regra, os autores agregam a essa argumentação a indicação do art. 86, § 2º, da Lei de Benefícios, e de um enunciado nº 16 do COJEF.

A tese é razoável, convincente e encontra respaldo na jurisprudência pacífica do TRF4 e em muitos julgados deste TJRS, a exemplo dos recursos de nº (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000.

Porém, com toda a vênia às posições contrárias, mas reputo imprescindível o prévio requerimento administrativo na grande maioria dos processos onde se postula auxílio-acidente, mesmo precedido de auxílio-doença.

Poderão se apresentar exceções em casos concretos, mas passo a justificar minha posição quanto à necessidade de prévia movimentação extrajudicial, pelos seguintes motivos: Em primeiro lugar, os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente têm base legal e fatos geradores diversos. Para o auxílio-acidente, indispensável que se tenham lesões consolidadas, sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Tal condição médica só poderá ser apurada mediante uma perícia feita pelo INSS e nem sempre ao declarar cessado um auxílio-doença, a autarquia pode avaliar essa condição.

Por exemplo: em uma perícia é deferido auxílio-doença por 30 dias, pelo fato de um trabalhador ter quebrado um dedo da mão em serviço; o segurado após esse período se sente apto e recuperado, retoma o trabalho, sem postular prorrogação do benefício, ou seja, nunca mais retornou para nova perícia e o auxílio-doença cessou. Um ano depois, a lesão evolui mal e o segurado entende que ficou com uma sequela naquela mão, que perdeu força a ponto de prejudicar seu rendimento laboral e entende que faz jus ao auxílio- acidente. Ora, se tudo isso for demonstrado: que ficou com sequela que reduziu sua capacidade laborativa e há nexo causal, em tese faria jus ao benefício. E como o INSS saberia disso?

Como o INSS, se não instado novamente pela via administrativa, tomaria conhecimento da sequela? Possível, nesses termos, falar em negativa tácita? A meu ver não.

Salvo melhor juízo, tenho que inexiste uma "conversão automática" do auxílio-doença em auxílio-acidente, pois são amparos de natureza e pressupostos diversos. De uma leitura sistemática do art. 86 da Lei nº 8213/91 e seus parágrafos, tem-se que a disposição do § 2º diz com o termo inicial de implementação do benefício SE este for devido, ou seja, SE atendidos os requisitos do caput . Quando reconhecido, aí será pago retroativamente; mas não que exista imposição legal de conversão de um benefício em outro para se cogitar resistência tácita.

Com efeito, pode existir hipótese na qual o autor instrua sua inicial com apontamento da perícia do INSS onde haja menção expressa à inexistência de sequela. Se o INSS já afirmou inexistência de sequela, há negativa implícita para o auxílio-acidente. Mas, quando não se tem notícia que a autarquia tenha tido oportunidade de tal exame (maioria dos casos), não há falar em resistência tácita.

Em segundo lugar, pronuncio-me quanto ao enunciado do COJEF defendido pelo apelante. O enunciado 16 é oriundo do Fórum Interinstitucional Previdenciário da 4a Região, instaurado no ano de 2010, uma nobre iniciativa da OAB/RS e do TRF4 de criação de um espaço voltado à promoção do debate e de uma maior integração entre a Justiça Federal e os demais órgãos e entidades envolvidas com a matéria previdenciária. No entanto, as deliberações de lá oriundas têm cunho meramente propositivo, e não vinculante. A recomendação que anuncia "desnecessidade prévio requerimento administrativo em face da inexistência de rotina específica no sistema informatizado do INSS" é de reunião de 2011 e também está sujeita ao dinamismo de procedimentos.

Veja-se que a Instrução Normativa atualmente em vigor (I.N. INSS-PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015), ao regular rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, estabelece a necessidade de exame prévio por parte da autarquia, inclusive no âmbito do auxílio-acidente, nos seguintes termos:

"Art. 334. O auxílio-acidente será concedido, como indenização e condicionado à confirmação pela perícia médica do INSS , quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, discriminadas de forma exemplificativa no Anexo III do RPS, que implique: [...]" (destaquei)

"Art. 667. O requerimento de benefícios e serviços deverá ser solicitado pelos canais de atendimento da Previdência Social, previstos na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS de que trata o art. 11 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como:

I - Internet, pelo endereço eletrônico www.previdência. gov. br;

II - Central de Teleatendimento - 135; e

III - Unidades de Atendimento."

[...]

"Art. 671. Conforme preceitua o art. 176 do RPS, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente." (destaquei)

Em terceiro lugar, não prospera o argumento do apelante no sentido de que inexiste possibilidade de requerer o benefício através de meios eletrônicos.

No site da Previdência Social (http://agencia.previdência.gov.br/e-aps/servico/403) é possível obter a informação de que o caminho inicial para pleitear o auxílio-acidente é com um agendamento de perícia, onde há um link que permite visualizar locais e horários disponíveis, por cidade e agência, quando então, ao escolher a agenda, abre-se na tela campos de informações específicas do segurado, a fim de formalizar a marcação.

Em 03/07/2015 este Relator simulou pelo site uma consulta de perícias disponíveis para Porto Alegre, onde aforado o processo. Havia agenda disponível para 22/07/2015, ou seja, em 19 dias. Ora, ainda que diante das notórias limitações do sistema previdenciário como um todo, ao menos para a formalização do requerimento e realização da perícia, se não o ideal, trata-se de procedimento muito mais ágil que o da judicialização.

No caso do autor, cuida-se de sequelas de traumatismo craniano, ocasionada em acidente de trajeto, e que resultou, em um primeiro momento, na concessão de auxílio-doença acidentário (código 91) de 02/10/2011 (fl. 08) a 10/01/2014 (fl. 02). Esta ação judicial ingressou em 25/03/2015, mais de um ano depois da data de cessação do benefício sem que tenha vindo aos autos qualquer documento indicando o resultado da última perícia realizada pela autarquia.

Não há qualquer notícia de que a via extrajudicial tenha sido instada. Nesse contexto, inviável presumir a resistência e negativa tácita por parte do INSS, já que não lhe foi oportunizado, administrativamente, manifestar-se acerca de eventual consolidação de lesões do autor e que, após esse lapso, resultou com incapacidade ou redução de potencial laborativo para a função que habitualmente exercia.

Assim, para esse caso específico, e considerando que a ação foi ajuizada após setembro de 2014, estou ratificando a bem lançada sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, valorizando e prestigiando a racionalização do Judiciário.

Com isso, não se fulmina direito, mas se incentiva que os segurados, primeiro, formulem sua pretensão na via adequada e quiçá mais rápida e mais barata, ou seja, em uma agência do INSS.

Por fim, sabe-se que no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Assim, registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com intuito exclusivo de prequestionamento será considerada protelatória, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Diante do exposto, desprovejo a apelação."

Veja-se também o acórdão proferido pela Turma Recursal de São Paulo no processo 0000495-05.2018.4.03.6334, cujo excerto segue:

"Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, nos seguintes termos:

(...)

No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos.

(...)

Por tais razões, o interesse processual apenas está presente se a parte demonstrar que realizou o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal e que o INSS cessou o benefício antes da realização de nova perícia ou, se realizada, negar a prorrogação pleiteada. Assim, sem a necessária demonstração do pedido de prorrogação do benefício, incumbe à parte proceder a novo requerimento para a demonstração do interesse de agir.

Portanto, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

(...)

Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso do autor e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos."

(processo 0000495-05.2018.4.03.6334, 6a Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca. Julg.26/9/2018; publ. E-DJF3 e m 09/10/2018)

Também do Tribunal Regional Federal da 3a Região:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO PROVIDO DO INSS - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1a Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). 3. No tocante ao AUXÍLIO-ACIDENTE, como na hipótese do autos, não há como requerê-lo diretamente junto ao INSS, ou mesmo na via judicial, pois tal benefício só é concedido caso, após a consolidação das lesões oriundas de acidente, se verifique a redução da capacidade do segurado para o exercício da atividade que habitualmente exercia, quando do acidente. 4. Na verdade, sendo vítima de acidente, o segurado deve requerer na via administrativa o AUXÍLIO-DOENÇA, que lhe será pago até a consolidação das lesões oriundas do acidente, quando o INSS (i) cessará o benefício, no caso de recuperação da capacidade laboral, (ii) converte-lo-á em aposentadoria por invalidez, se verificada a incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, (iii) submeterá o segurado a processo de reabilitação profissional, se demonstrada a incapacidade definitiva para o exercício da sua atividade habitual, ou, ainda, (iv) concederá o auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, no caso de redução da capacidade do segurado para a sua atividade habitual. 4. Assim, o segurado acidentado deverá, primeiramente, requerer o auxílio-doença, que lhe será pago até a consolidação das lesões oriundas do acidente ou a sua reabilitação para o exercício de outra atividade. 5. Cessado o auxílio-doença, e havendo a redução da capacidade para a atividade que o segurado exercia habitualmente quando do acidente, deverá o segurado, caso não lhe tenha sido concedido o AUXÍLIO- ACIDENTE, pedir a prorrogação do auxílio-doença, requerimento este que, no caso de demora ou de indeferimento, deverá embasar, na esfera judicial, o seu pedido de concessão do auxílio-acidente. 6. NO CASO CONCRETO, a parte autora não requereu a prorrogação do auxílio-doença nem a reconsideração da decisão administrativa que cessou o auxílio-doença, o que configura, como foi exposto, a ausência de interesse de agir. 7. O interesse de agir é questão de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, como previsto no parágrafo 3º do artigo 267 do CPC/1973, cuja disposição foi mantida, com algumas alterações, pelo CPC/2015, no parágrafo 3º do seu artigo 485. 8. Tendo a parte autora dado causa à extinção do feito, a ela incumbe o pagamento da verba honorária, fixada em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo prejudicado.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, extinguindo o feito sem resolução do mérito, prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000 0017640-74.2017.4.03.9999, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)"

CONCLUSÃO

POR DERRADEIRO, O INSS DEIXA DE INGRESSAR NO MÉRITO PARA NÃO PROVOCAR A SUPERVENIÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. Ademais, ainda que a autarquia quisesse entrar no mérito, seria apenas de forma genérica, quase uma defesa em forma de negativa geral, uma vez que o ponto, não controvertido, pois o INSS administrativamente ainda não se pronunciou, invocado pela parte autora, depende de uma análise médica que o INSS não dispõe, uma vez que, repita-se, a parte autora não submeteu à autarquia sua pretensão previdenciária.

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos citados, em especial os §§ 8º e do art. 60, da Lei n. 8.213/91 e § 3º do art. 78, do Decreto nº 3.048/1999 E artigos 17 e 487, inciso IV, do CPC/15 e o art. , inc. XXXV da CRFB/88.

Destarte, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo, conforme tese consolidada pelo STF no RE 00.000 OAB/UF, a qual aplica-se ao pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, conforme decidido recentemente pelo STF no já mencionado RE (00)00000-0000/RS.

Na hipótese da parte autora comprovar que, ao contrário do que consta nos sistemas do INSS, realizou o requerimento administrativo antes do ajuizamento da presente ação (prova cujo ônus lhe compete e que não foi feita até o presente momento), requer-se a intimação do INSS, oportunizando- se apresentação de defesa do mérito, considerando que a presente peça restringiu-se à arguição da preliminar com a finalidade de não tornar litigiosa a pretensão.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 16 de outubro de 2020.

Nome

Procurador Federal