Processo nº 7001313-36.2020.8.22.0017

TJRO · Alta Floresta do Oeste, RO
Procedimento Comum Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Rondônia.
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Andamento processual

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13/05/2021há 3 meses
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08/04/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Alta Floresta D’Oeste – Vara Única

Processo nº: 7001313-36.2020.8.22.0017

AUTOR: TEOFILO DIAS DE OLIVEIRA

Advogados do (a) AUTOR: JOAO CARLOS DA COSTA - RO1258, DANIEL REDIVO - RO3181, KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS - RO3843

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação DA PARTE AUTORA

Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito de Alta Floresta do Oeste - Vara Única, fica V. Sa. intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do conteúdo da petição ID56094319, bem como requerer o que entender de direito.

10/12/2020há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Alta Floresta D’Oeste – Vara Única

Processo nº: 7001313-36.2020.8.22.0017

AUTOR: TEOFILO DIAS DE OLIVEIRA

Advogados do (a) AUTOR: JOAO CARLOS DA COSTA - RO1258, DANIEL REDIVO - RO3181, KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS - RO3843

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação DA PARTE AUTORA

Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito de Alta Floresta do Oeste - Vara Única, fica V. Sa. intimada (o) do inteiro teor da SENTENÇA ID [52291474].

24/11/2020há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo n.: 7002188-06.2020.8.22.0017

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário Valor da causa: R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais) Parte autora: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, LINHA 152, KM 30 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: JEFERSON FABIANO DELFINO ROLIM, OAB nº RO6593, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3963-C CENTRO -76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA, HENRIQUE MENDONCA SATO, OAB nº RO9574

Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 100, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ingressou com a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Requereu a concessão de tutela de urgência para determinação de implantação imediata do benefício.

Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência econômica alegada.

Da tutela de urgência

O atual Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Outrossim, consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC).

No caso dos autos, a parte requerente formula pretensão consistente em tutela de urgência de natureza antecipada.

Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como as provas que instruem o pedido, verifico não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

Isso porque, não evidencio a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Sabe-se que decorre dos atos dos servidores públicos a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Esta premissa vem sob a égide de vários aspectos, sendo que os mais importantes derivam do fato de os atos, ao serem editados, obedecerem a formalidades e procedimentos específicos, tendo em vista a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita.

Ademais, quando se leva em conta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, considera-se que tais ações são legítimas e legalmente corretas, até prova em contrário.

Assim, via de regra, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade ou abuso de poder incumbe a quem a alegar, ônus do qual, ao menos em princípio, a parte autora não se desincumbiu. Nesses termos, verifica-se que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a análise perfunctória que fora realizada dos fatos e dos documentos contidos nos autos até o presente momento. Ao teor do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada postulada pelo (a) requerente. Lado outro, deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II).

A parte autora aduz que seria incapaz de trabalhar por motivo de doença. Logo, para que se possa saber se a parte autora atende aos referidos quesitos, faz-se necessária a produção de prova técnica consistente em perícia médica.

Em tais situações, disciplinam o Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, que seja realizada a prova pericial antes da citação da autarquia previdenciária, para que a requerida tenha condições de propor acordo ao apresentar a contestação e simplificar o trâmite do processo.

Portanto, em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, determino a produção de prova pericial.

Nomeio como perito o médico Dr. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS, CRM/RO 3852, telefone n. 69-98454-2196, com o seguinte endereço profissional: Clínica Anga Medicina Diagnóstica, Avenida Guaporé, 2584, Centro, Cacoal/RO.

Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução.

Fixei o valor da perícia em R$ 500,00 com amparo no § único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, § 4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que a profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia e entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Com efeito, o perito coletará e identificará os dados do periciando, indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes.

Realizará exame físico e clínico do periciando para apurar quanto às queixas do periciando em detrimento de sua condição física e clínica. Realizará, estudo de todos os documentos apresentados pelo periciando (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação.

Por fim, deverá responder a todos os quesitos formulados pelos juízo e pelas partes, o que representa um número elevado de questionamentos. Logo, deverá dedicar considerável tempo para realizar a perícia e para confeccionar o laudo.

Além disso, o perito detém qualificação profissional e experiência atuando na área de perícias médicas judiciais, razão pela qual o zelo profissional também é considerado.

O local da perícia também é levado em consideração, tendo em vista que o médico alugará consultório em clínica para realizar a perícia, gerando ônus a profissional.

As peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 400,00, sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras

nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em que uma dezena e meia de médicos recusaram as nomeações.

JUSTIFICATIVA PARA SER INFORMADA NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS

Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos.

Não fosse somente isso, o perito ainda arca com a despesa de alugar uma sala em clínica privada para que possa atender ao juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta.

Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00. Com efeito, desde maio de 2017 já foram nomeadas mais de duas dezenas de diferentes médicos da região, de diversas especialidades, tendo a negativa dos profissionais sido a regra desde então, gerando significativo atraso no andamento das ações e onerando ainda mais os processos ao

PODER JUDICIÁRIO, na medida em que é preciso renovar todos os atos processuais inerentes às novas nomeações, resultando em prejuízo à parte que, beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o pagamento de uma perícia médica judicial.

Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00.

Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia.

Logo, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, designo a perícia para o dia 09/12/2020, às 14h30min – sendo que o atendimento será realizado por ordem de chegada -, a ser realizada no endereço profissional do perito médico acima mencionado (Clínica Anga Medicina Diagnóstica, Avenida Guaporé, 2584, Centro, Cacoal/RO). Intime-se o médico perito quanto a sua nomeação, a fim de que examine a parte autora e responda ao formulário de quesitos e informações anexo.

Informe-se ao expert nomeado sobre o procedimento para pagamento dos honorários periciais e prazo médio previsto para depósito em conta, nos termos da Resolução n. 305 do CJF e n. 232/2016-CNJ.

Intimem-se as partes, cientificando-as do prazo de 15 dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado …

07/08/2020ano passado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo n.: 7001313-36.2020.8.22.0017

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário

Valor da causa: R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais)

Parte autora: TEOFILO DIAS DE OLIVEIRA, LINHA 42.5 KM 15 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, AVENIDA JOÃO PESSOA 4639 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, AVENIDA JOÃO PESSOA 4639 CENTRO - 76940-000 -ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

DECISÃO

TEÓFILO DIAS DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Requereu a concessão de tutela de urgência para determinação de implantação imediata do benefício.

Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência econômica alegada.

Da tutela de urgência

O atual Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Outrossim, consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC).

No caso dos autos, a parte requerente formula pretensão consistente em tutela de urgência de natureza antecipada.

Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como as provas que instruem o pedido, verifico não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

Isso porque, não evidencio a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Sabe-se que decorre dos atos dos servidores públicos a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Esta premissa vem sob a égide de vários aspectos, sendo que os mais importantes derivam do fato de os atos, ao serem editados, obedecerem a formalidades e procedimentos específicos, tendo em vista a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita.

Ademais, quando se leva em conta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, considera-se que tais ações são legítimas e legalmente corretas, até prova em contrário.

Assim, via de regra, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade ou abuso de poder incumbe a quem a alegar, ônus do qual, ao menos em princípio, a parte autora não se desincumbiu.

Nesses termos, verifica-se que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a análise perfunctória que fora realizada

dos fatos e dos documentos contidos nos autos até o presente momento.

Ao teor do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada postulada pelo (a) requerente.

Lado outro, deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II).

A parte autora aduz que seria incapaz de trabalhar por motivo de doença. Logo, para que se possa saber se a parte autora atende aos referidos quesitos, faz-se necessária a produção de prova técnica consistente em perícia médica.

Em tais situações, disciplinam o Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, que seja realizada a prova pericial antes da citação da autarquia previdenciária, para que a requerida tenha condições de propor acordo ao apresentar a contestação e simplificar o trâmite do processo.

Portanto, em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, determino a produção de prova pericial.

Nomeio como perito o médico Dr. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS, CRM/RO 3852, telefone n. 69-98454-2196, com o seguinte endereço profissional: Clínica Anga Medicina Diagnóstica, Avenida Guaporé, 2584, Centro, Cacoal/RO.

Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução.

Fixei o valor da perícia em R$ 500,00 com amparo no § único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. , § 4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que a profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia e entrega do laudo e das peculiaridades regionais.

Com efeito, o perito coletará e identificará os dados do periciando, indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes.

Realizará exame físico e clínico do periciando para apurar quanto às queixas do periciando em detrimento de sua condição física e clínica.

Realizará, estudo de todos os documentos apresentados pelo periciando (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação.

Por fim, deverá responder a todos os quesitos formulados pelos juízo e pelas partes, o que representa um número elevado de questionamentos.

Logo, deverá dedicar considerável tempo para realizar a perícia e para confeccionar o laudo.

Além disso, o perito detém qualificação profissional e experiência atuando na área de perícias médicas judiciais, razão pela qual o zelo profissional também é considerado.

O local da perícia também é levado em consideração, tendo em vista que o médico alugará consultório em clínica para realizar a perícia, gerando ônus a profissional.

As peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 400,00, sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em que uma dezena e meia de médicos recusaram as nomeações.

JUSTIFICATIVA PARA SER INFORMADA NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS

Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos.

Não fosse somente isso, o perito ainda arca com a despesa de alugar uma sala em clínica privada para que possa atender ao juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta.

Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00. Com efeito, desde maio de 2017 já foram nomeadas mais de duas dezenas de diferentes médicos da região, de diversas especialidades, tendo a negativa dos profissionais sido a regra desde então, gerando significativo atraso no andamento das ações e onerando ainda mais os processos ao

PODER JUDICIÁRIO, na medida em que é preciso renovar todos os atos processuais inerentes às novas nomeações, resultando em prejuízo à parte que, beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o pagamento de uma perícia médica judicial. Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00.

Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia.

Logo, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, designo a perícia para o dia 26/08/2020, a partir das 14h30min – sendo que o atendimento será realizado por ordem de chegada - , a ser realizada no endereço profissional do perito médico acima mencionado (Clínica Anga Medicina Diagnóstica, Avenida Guaporé, 2584, Centro, Cacoal/RO).

Intime-se o médico perito quanto a sua nomeação, a fim de que examine a parte autora e responda ao formulário de quesitos e informações anexo.

Informe-se ao expert nomeado sobre o procedimento para pagamento dos honorários periciais e prazo médio previsto para depósito em conta, nos termos da Resolução n. 305 do CJF e n. 232/2016-CNJ.

Intimem-se as partes, cientificando-as do prazo de 15 …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRO · Comarca · Alta Floresta do Oeste, RO
Natureza
Procedimento Comum Cível
Início do Processo
2020