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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0221

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Celg Distribuicao - Celg D

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Nome R. Ivo Rezende Warley Moraes Garcia

Nome A. Alves Filho Patrícia de Moura Umake

Nome

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Nome Augusto de Souza Passos Nome

Nome

Marilia Ramos Alves __________________________________________________________________________________________

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da Vara do Trabalho de Goiás/GO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , pessoa jurídica devidamente qualificada, por meio de seus procuradores infra-assinados, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por Nome , com a venia e acatamento costumeiros, vem à digna presença de Vossa Excelência, a fim de interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

na forma das razões anexas, cuja subida desde já requer, visando a apreciação pelo Tribunal ad quem.

A guia de custas processuais (GRU) e a apólice do seguro garantia seguem anexas, devidamente recolhidas, para os fins de direito.

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Goiânia/GO, 16 de dezembro de 2020.

Nome R. Ivo Rezende Nome A. Alves Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO

NATUREZA : RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

RECORRIDO : Nome

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIÁS/GO

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMÉRITOS JULGADORES:

A Recorrente não concorda com a r. sentença a quo (fls.), que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, merece, data venia, integral reforma.

PRELIMINARMENTE, a presente medida processual é tempestiva, pois a r. sentença foi publicada no DEJT-GO em 09.12.2020 (quarta-feira), razão pela qual o protocolo da peça nesta data merece a devida apreciação.

1 - DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO

GARANTIA JUDICIAL ACRESCIDO DE 30%

Nesse momento, vem esta reclamada ora recorrente, para viabilizar o processamento do presente Recurso Ordinário, efetuando o pagamento das custas (anexas) e apresentando como garantia do depósito recursal o seguro garantia anexo, conforme previsão legal do artigo 899, §11°, da CLT:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Tal modalidade de garantia judicial foi devidamente regulamentada no âmbito do TST, mediante a formalização do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT N° 1 DE 16/10/2019, por meio do qual dispôs-se sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

Dessa forma, considerando que o valor do depósito recursal para processamento do presente Recurso Ordinário, a recorrente anexa ao presente recurso apólice de seguro garantia, equivalente ao valor do deposito recursal acrescido de 30%, conforme normas supracitadas.

Frisa-se, por oportuno, que o seguro apresenta vigência de acordo com os limites determinados no ato conjunto TST/CSJT/CGJT N° 1 DE 16/10/2019. Vejamos:

Art. 3° A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1°, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais

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aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1°, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 ;

V - referência ao número do processo judicial;

VI - o valor do prêmio;

VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos;

VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9° deste Ato Conjunto;

IX - endereço atualizado da seguradora;

X - cláusula de renovação automática.

§ 1° Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;

§ 2° No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração.

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia.

Assim, a recorrente apresenta o seguro garantia de acordo com a previsão do art. 5° do Ato Conjunto:

Art. 5° Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.

§ 1° A idoneidade a que alude o caput do art. 3° será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora.

§ 2° Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp.

§ 3° Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3°, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso.

§ 4° O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.

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Para isso, seguem em anexo os seguintes documentos/informações solicitados na norma, quais sejam:

a) a apólice do seguro;

b) o link de acesso à comprovação de registro da apólice na SUSEP,

cuja verificação deverá ser feita pelo próprio juízo diretamente no site da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp , vez que essa informação somente está disponível após 7 (sete) dias da emissão da apólice, nos termos da CIRCULAR SUSEP No 326, de 29 de maio de 2006, art. 5°

*CIRCULAR SUSEP No 326, de 29 de maio de 2006, que trata dos "registros das apólices e endossos emitidos diretamente pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim", que determina o seguinte: (...) Art. 5o As sociedades seguradoras ficam obrigadas a colocar nos frontispícios das apólices e endossos de que trata esta Circular o seguinte adendo: "Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da SUSEP - www.susep.gov.br ".

c) a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a

SUSEP. (obtida no site http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/emissao-de- certidoes )

Dessa forma, resta o presente Recurso Ordinário devidamente garantido.

Caso assim não entenda essa C. Corte, e se repute deserto o Recurso Ordinário, hipótese que se admite por cautela, a reclamada se reserva no direito de efetuar o recolhimento recursal no prazo de 5 dias úteis conferido pelo artigo 1.007, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil de 2015 e Instrução normativa N°40/TST

I - DA r. SENTENÇA FUSTIGADA

1.0

DA INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO

Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam da CELG

Ab initio, é necessário esclarecer que a empresa recorrente não manteve qualquer vínculo de emprego com o recorrido, circunstâncias, aliás, incontroversa nos autos.

Por entender que a 2a recda, ora recorrente, é responsável pelos créditos trabalhistas postulados, o douto Magistrado Singular rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam da 2a recda/recorrente e, por conseguinte, entendeu pela responsabilidade subsidiária da recorrente. Assim, deve ser reformada a r. sentença que entendeu que:

"2.2. Ilegitimidade passiva da 2a ré:

Uma vez indicada a 2a ré como devedores na relação jurídica de direito material, legitimada está para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada

Rejeita-se."

E mais, a recorrente não mantém relação societária com a 1a reclamada, sendo empresas totalmente distintas, repita-se, sem similaridade de sócias (até pela incompatibilidade).

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De se notar, não restaram preenchidos os requisitos do artigo 3° da CLT, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária da 2a reclamada (CELG), ora recorrente, mormente porque o recorrido jamais foi subordinado ou mesmo recebeu salários dela, sem esquecer que os artigos 62 e 24, inciso I e parágrafo único da Lei n° 8.666/93 autorizam a contratação/terceirização.

Inexiste, neste caso, prova de que o recorrido foi contratado para trabalhar exclusivamente na CELG.

Sem dúvida, a Celg não tem legitimidade passiva ad causam para responder pelos créditos pleiteados na presente RT, devendo ser reformada a r. sentença, a fim de acolher a preliminar ora arguida para excluí-la da relação processual, dada a carência de ação, extinguindo-se o feito em relação a ela.

Sob todos os ângulos, a reforma da r. sentença se faz necessária, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada, ora recorrente, extinguindo, assim, o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015

2.0

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA

Da Fiscalização das Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias

Neste particular, entendeu o MM. Juiz Sentenciante:

"(...)

As demais provas dos autos comprovam que o autor foi contratado como eletricista, exercia atividades típicas da função e ativava-se em atividade fim da 2a ré - CELG D.

Além disso, o preposto da 1a ré - CONTROL - disse "Que o reclamante prestou serviço durante o contrato, exclusivamente, para a ENEL/CELG" (grifei).

Portanto, restou comprovado que a prestação de serviços do autor, durante todo o vínculo de emprego, foi em benefício da 2a ré - CELG D.

Nada obstante, a terceirização é lícita, conforme decidido na ADPF 324, cuja decisão transcrevo e adoto como razões de decidir:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (destaquei).

Portanto, declaro a responsabilidade subsidiaria da 2a ré - CELG D por eventuais obrigações impostas nesta sentença à ex-empregadora do autor.

Diante da fundamentação supra, a 2a ré responderá subsidiariamente por todos os créditos eventualmente deferidos à parte autora, pois todos referem-se ao período em que a 2a ré foi tomadora de seus serviços (durante todo o vínculo de emprego), incluindo as multas e as contribuições previdenciárias já que acessória ao crédito trabalhista (Súmula 331, VI-C/TST).

O direcionamento da execução ao responsável subsidiário, sem que antes seja desconsiderada a personalidade jurídica do devedor principal é perfeitamente possível/legítimo, bastando a constatação da insuficiência e/ou inexistência de bens da devedora principal, hábeis a garantir o juízo e a satisfação do crédito.

Dito de outro modo, frustrada a execução contra o devedor principal, o responsável subsidiário pelos créditos do trabalhador/credor pode/deve ser chamado, de imediato, ao cumprimento das obrigações, ou seja, ao pagamento dos créditos e/ou ter seus bens penhorados.

Eventual direito de regresso do responsável subsidiário deve ser exercido no Juízo próprio, ou seja, perante a Justiça Comum Estadual, diante dos termos do contrato de natureza civil pactuado e/ou dos prejuízos eventualmente sofridos (ato ilícito).

A iterativa jurisprudência deixa claro que o benefício de ordem não se aplica na hipótese de direcionamento da execução em face de tomador de serviços declarado como responsável subsidiário, uma vez que a responsabilidade dos sócios (da devedora principal) também é subsidiária, não cabendo falar em benefício de ordem entre devedores da mesma classe.

Destarte, "por força da teleologia própria do processo de execução, que se processa - ou deve se processar - no interesse do credor (art. 797, CPC/15), a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata

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persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente." (TST - RR: 2357003920055150130, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

No mesmo sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir as ementas abaixo:

"EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, para o direcionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário, basta que se observe a sua participação da relação jurídicoprocessual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como o simples inadimplemento dessa obrigação pelo devedor principal, sendo irrelevante o esgotamento dos meios de execução contra o devedor direto, razão pela qual, não ser possível falar, no caso de benefício de ordem ou responsabilidade subsidiária em terceiro grau." (TRT da 3.a Região; Processo: 00807-2007-008-03-00-1 AP; Data de Publicação: 16/08/2010; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relato: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Anemar Pereira Amaral; Divulgação: 13/08/2010. DEJT. Página 94). E, na mesma linha, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional: "EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE, COMO MEDIDA PRÉVIA, DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL, VERIFICADA A SUA INADIMPLÊNCIA. Não localizados bens da devedora principal, a execução é direcionada imediatamente em face da subsidiária, não sendo necessária a tentativa de se buscar o cumprimento da obrigação por meio do patrimônio particular dos sócios da empresa executada principal, como medida precedente, seja porque tanto estes como a agravante possuem obrigação de mesma classe (solidários entre si), seja porque a natureza do crédito trabalhista demanda agilidade em sua satisfação, impondo ao devedor subsidiário os riscos e ônus próprios da execução em face dos coobrigados." (TRT18, AP - 0012423-8.2013.5.18.0261, Rel. Nome Nome PIMENTA, 2a TURMA, 17/11/2014). (TRT18, AP - 0011794-34.2013.5.18.0261, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3a TURMA, 13/04/2015). "EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REQUISITOS. Interpretando-se de forma teleológica o instituto da responsabilidade subsidiária trabalhista, conclui-se que o direcionamento da execução para o devedor subsidiário requer apenas o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal e a realização de uma tentativa válida de excussão de seus bens, que não logre êxito. Pode, ainda, o devedor subsidiário nomear à penhora bens do devedor principal, desde que livres, desembaraçados e sitos na mesma Comarca em que tramita a execução (artigo 596, § 1°, do CPC, aplicado analogicamente). Exigir-se o esgotamento de todas e quaisquer possibilidades de execução do devedor principal antes de se prosseguir a execução em face do devedor subsidiário trabalhista significa negar a própria natureza do instituto, que é a de garantir ao trabalhador que a prestação de serviços para pessoa interposta não lhe causará prejuízos." (AP-00791- 2002-005-18-00-1. RELATOR: JUIZ CONVOCADO GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. REVISOR DESEMBARGADOR SAULO EMÍDIO DOS SANTOS. JULGAMENTO: 22 de junho de 2004.) (TRT18, AP - 0012145-70.2014.5.18.0261, Rel. SILENE APARECIDA COELHO RIBEIRO, 3a TURMA, 06/03/2015).

É o que fica decidido."

Sem dúvida, merece reforma a r. sentença de fls.

Não há falar em culpa da parte recorrente no cumprimento das obrigações trabalhistas objeto desta RT.

Registre-se, ainda, que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, por si só, não gera a responsabilidade subsidiária, conforme entendeu o MM. Juiz Singular.

Embora o MM. Juiz tenha entendido pela licitude da terceirização, condenou a recorrente subsidiariamente, fundamentando-se na súmula 331, do TST.

A suspensão nos pagamentos é decorrente da inexecução dos serviços contratados por parte da empresa OMEGA, fato este que não atraiu a responsabilidade subsidiária da recorrente, como entendeu o MM. Juiz Singular.

A fiscalização da Celg, ora recorrente, seja no campo, seja das obrigações trabalhistas, não era eventual, como registrou o MM. Juiz Singular.

Aliás, neste caso, aplica o item V, da Súmula 331 do TST. Deve-se aplicar o referido verbete, ademais, porque a recorrente somente foi privatizada em fevereiro de 2017, ou seja, o contrato de prestação de serviço da OMEGA se deu enquanto a recorrente fazia parte da administração pública.

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Assim, o ônus da prova é parte recorrida, conforme entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo, portanto, ser reformada a r. sentença de fls.

Não obstante, informe-se que a recorrente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias mediante apresentação das certidões negativas pela terceirizada/empregadora, eis que a apresentação destes documentos, a prestadora de serviços não consegue receber o seu crédito junto a recorrente.

Conforme julgamento do RE 00000-00F, é ônus de que alega provar que não houve fiscalização pela Celg, ora recorrente, nos termos do artigo 373, I, do NCPC.

Nesse sentir, entendeu a 3a Turma deste E. Tribunal ao julgar o RO 0011950-76.2016.5.18.0015, verbis:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Eis a sentença:

"Em que pese a prolixa defesa da 2a reclamada, que tece longa narrativa para convencer o juízo acerca da licitude da terceirização, autorizada expressamente no art. 25 da Lei n° 8.987/1995, o reclamante sequer postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Em verdade, não há alegação na inicial acerca de eventual ilicitude da terceirização.

Em verdade, o pedido se restringe, exclusivamente, à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, aspecto que independe da licitude ou ilicitude da contratação de empresa fornecedora de mão de obra. A discussão levantada pela 2a reclamada só teria relevância se se tratasse de pleito de reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador de serviços ou de responsabilidade solidária deste, o que não foi ventilado na inicial.

Definido esse ponto e sendo incontroverso que a 2a reclamada foi beneficiária da mão de obra do reclamante, declaro a sua responsabilidade SUBSIDIÁRIA pelos créditos deferidos ao obreiro, nos termos da Súmula n° 331 do TST, inclusive quanto à extensão da responsabilidade, prevista no item IV da respectiva súmula."

(ID. Ecc50bd).

A segunda reclamada recorreu dizendo:

"Primeiramente, traz a 2a Reclamada decisão idêntica ao caso ora em destaque, lavrada pela 5a Turma do Egrégio Tribunal Superior que nos impõe:

(...).

Assim, diante da brilhante decisão ora posta, pugna a 2a Reclamada pela reforma da decisão Regional, pois efetivamente não existiu qualquer ilegalidade na contratação da primeira Reclamada no caso em comento, pelo que, não há que se falar em responsabilização da CELG, quer de forma solidária e ou subsidiaria.

Por oportuno, também a responsabilização subsidiária igualmente não pode prosperar, conquanto também desprovida de previsão legal e mesmo descabida quanto ao mérito.

De outra banda, necessário observar que não há previsão legal para responsabilização solidária e mesmo subsidiária, escorando-se os julgados em casos com tal pretensão, comumente, nas disposições da Súmula 331 do TST.

Em que pese extremamente respeitável, constituindo um norteamento para as decisões judiciais em geral os enunciados de súmula dos Tribunais, não têm força de lei, com ressalva da súmula de efeito vinculante prerrogativa do STF.

Dessa feita, a eventual aplicação da Súmula 331 do TST, como fundamento para a responsabilização subsidiária e mesmo solidária da segunda reclamada constituiria afronta direta e literal ao artigo 2°, ao artigo 5° inciso II, e ao artigo 44, todos da

Constituição Federal.

Até a promulgação da Lei n° 13.429, de 31 de março de 2017, a legislação pátria era praticamente omissa sobre a terceirização, a qual era retratada praticamente só no art. 455, da CLT, art. 10 do Decreto Lei 200/67, parágrafo único (já revogado) do art. 3°, da Lei 5.645/70, Lei 6.019/74 em sua antiga redação, arts. 3°, 4° e 10°, § 2°, da Lei 7.102/83, art. 25, caput e § 1°, da Lei 8.987/95, art. 1° da Lei 7.290/84 e arts. 4°, §1°, 5° e 8°, da Lei 11.442/07.

Vale ressaltar que toda a construção jurisprudencial acerca do fenômeno foi feita, basicamente, a partir do Decreto-Lei 200/67 e da Lei 5.645/70, que fazem referência à terceirização no seguimento público, e com base na Lei 7.102/83, que dispõe sobre a segurança em estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Nesse contexto, data vênia dos r. precedentes que ensejaram a edição da Súmula 331/TST, entendo que a restrição meramente judicial (pois sem lei que a embase) à terceirização de atividade compreendida nos fins do empreendimento, atenta contra a livre iniciativa (art. 170, da CF), inviabiliza o progresso dos meios de produção e, muitas vezes, atenta contra o princípio da segurança jurídica, por ensejar interpretações conflitantes sobre o enquadramento de determinada atividade no conceito de "atividade

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fim" ou de "atividade meio" (até porque esse conceito não é jurídico, e sim relacionado ao processo produtivo de cada seguimento).

Essa restrição viola, também, o art. 5°, II, da CF, que preceitua que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Pelo que Senhor(a) Julgador, é imperioso reconhecer que a Súmula 331/TST é manifestamente inconstitucional, pois a terceirização, em si, nunca foi vedada, tampouco ilícita (até porque não era sequer regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio antes da Lei 13.429/2017), salvo se perpetrada com o objetivo de fraudar os direitos do trabalhador (art. 9°, da CLT), como, sói ocorrer na contratação por pessoa interposta, onde o real empregador procura ocultar-se por trás de um empregador de fachada. Não obstante, ainda que se descesse à análise da Súmula 331 do C. TST, na busca de uma fundamentação para a pretensão obreira de responsabilização, não se encontraria tal guarida.

Tanto não lhe socorreria a dita Súmula 331 do TST que o autor não se ocupou de citá-la em sua peça vestibular.

Ocorre que a referida súmula teve sua redação modificada recentemente, conforme Resolução 174/2011, divulgada no DJE em 27, 30 e 31 de maio de 2011, alterada a redação de seu inciso IV e inseridos os itens V e VI, nova redação esta que estabeleceu a necessidade de demonstração da culpa da tomadora de serviço, quando se tratar de ente público, da administração direta indireta, decorrente do descumprimento das disposições da Lei n°. 8.666/93 (Lei das Licitações), e culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora, destacando ainda que a dita culpa da tomadora de serviços em questão na decorreria da mera inadimplência da contratada e empregadora. Pois bem, a presente discussão gira basicamente na licitude da terceirização de atividades inerentes aos serviços de fornecimento de energia elétrica.

A palavra inerente de acordo com Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico); exprime o qualificativo o que vem unido ou o que está ligado à coisa. "É pertinente, é próprio, é inato". "O inerente vem junto com a coisa, nasce com a coisa. Não é mero atributo dela: é elemento congênito, que com ela surgiu, para mostrar sua qualidade, seu caráter ou seu estado". É o que é originário"TST-RR-147300- 43.2003.5.03.0004".

Dispõe o art. 25 da Lei n° 8.987/95, que regula as concessões o setor elétrico vejamos.

(...).

Pelo dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei em questão ampliou as hipóteses da terceirização pelas entidades públicas, SENDO CERTO QUE A LEI, DE FORMA EXPRESSA AUTORIZOU A CELG D CONTRATAR COM TERCEIROS ATIVIDADE INERENTES, OU SEJA, LIGADA ATÉ MESMO A SUA ATIDADE FIM.

É de se destacar que considerando que as súmulas editadas pelo TST, embora retratem o entendimento pacificado daquele C. Tribunal sobre determinada matéria, não têm o condão de criar ou restringir direitos (art. 5°, II, da CF), logo tem-se que a terceirização perpetrada pela Recorrente não é ilegal, porquanto foi levada a cabo com base em autorização expressa da lei. Há previsão no dispositivo acima mencionado no sentido de ser possível a contratação de empresa interposta para prestação de atividades inerentes, bem como autoriza a terceirização das atividades-fim da concessão ou permissão do serviço público prestado, in casu, o fornecimento de energia elétrica. Mesmo que as tarefas desempenhadas pelos trabalhadores sejam supostamente atividade-fim, foi lícita sua terceirização, ante a previsão contida na supracitada lei, portanto, não há em que se falar em ilicitude na contratação e via de consequência a aplicação da solidariedade em face da CELG-D ao contrário do

que se afirmou o Juízo a quo. É irrelevante a discussão acerca da atividade desempenhada pelos empregados ser atividade-meio.

Desse modo, não há falar em contrariedade à Súmula n° 331, I, do TST. Registre-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Súmula n° 331 do TST não pode ser considerada óbice para a terceirização de atividade-fim em hipótese expressamente autorizada por lei, sob pena de violação à Súmula Vinculante 10 do TST, haja vista que viola a cláusula de reserva de plenário a decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a incidência, no todo ou em parte, como fez o Juízo singular, o qual ignorou por completo a redação e vigência do art. 25, da Lei n° 8.987/95.

Ora, nos moldes da Súmula Vinculante 10 do STF, não pode um órgão fracionário dos tribunais afastar a incidência no todo ou em parte de lei ou ato normativo, sob pena de violação ao artigo 97 da CF, desta forma, autorizando a Lei 8.987/95 a terceirização de atividade fim das empresas de energia elétrica, dúvidas não restam de que não houve ilegalidade na contratação dos obreiros pela 1a Reclamada.

Caso não seja o entendimento deste Juízo, com todo respeito, requer, outrossim, que seja manifestado sobre a vigência e contrariedade do art. 25 da Lei n° 8.987/95 e art. 97 da CF. O TRT da 5a Região, em reiteradas e recentes decisões vem manifestando pela legalidade da terceirização em serviços de manutenção contratados por empresa da Energia Elétrica vejamos:

(...).

Recentemente, o próprio TST julgando Recurso de Revista interposto em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT em face da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), que visava declarar a ilegalidade da terceirização no setor elétrico, manifestou favorável à tese acima exposta, vejamos a ementa:

(...).

O mesmo ocorreu no julgado Recurso de Revista no processo n° 85900-67.2006.5.15.0043, onde a Companhia Paulista de Força e Luz foi autorizada terceirizar atividades de manutenção em linhas de transmissão, vejamos:

(...).

Efetivamente não se pode negar que existe a previsão legal para a possibilidade de terceirização de serviços por parte das concessionárias de serviço público e que tal previsão não foi declarada inconstitucional (pelo menos até o presente momento), ou seja, não existe ilegalidade, de modo que resta afastada a ilicitude e de que consequência a propalada Subsidiariedade perseguida pelo obreiro e deferida pelo juízo a quo.

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Não obstante, ainda que se descesse à análise da Súmula 331 do C. TST, na busca de uma fundamentação para a pretensão obreira de responsabilização, não se encontraria tal guarida.

Tanto não lhe socorreria a dita Súmula 331 do TST que o autor não se ocupou de citá-la em sua peça vestibular.

Ocorre que a referida súmula teve sua redenção modificada recentemente, conforme Resolução 174/2011, divulgada no DJE em 27, 30 e 31 de maio de 2011, alterada a redação de seu inciso IV e inseridos os itens V e VI, nova redação esta que estabeleceu a necessidade de demonstração da culpa da tomadora de serviço, quando se tratar de ente público, da administração direta indireta, decorrente do descumprimento das disposições da Lei n°. 8.666/93 (Lei das Licitações), e culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora, destacando ainda que a dita culpa da tomadora de serviços em questão na decorreria da mera inadimplência da contratada e empregadora. Nesse sentido cumpre transcrever aludida Súmula, com menção à redação anterior e à nova do item IV, e inserção dos itens V e BI, para evidência das alterações ora mencionadas:

(...).

Portanto, nobre julgador, o cotejo dos argumentos, e dispositivos legais em tela conduzem à necessária análise da ocorrência de culpa da segunda reclamada por eventual inadimplemento trabalhista da empregadora e primeira reclamada.

No que tange à culpa na escolha da contratada, a dita culpa in eligendo, tem-se que a contratação deu-se mediante legal e correto procedimento licitatório, onde se deu certame de concorrência pública com vitória da contratada, donde se apreende que somente caberia então a contratação da mesma, atendidos todos os requisitos entabulados, em especial a idoneidade financeira e patrimonial.

De outra banda, não incorreu a segunda reclamada em negligência quanto ao cumprimento das obrigações entabuladas na Lei n°. 8.666/93, e mesmo na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, contratada e primeira reclamada.

É de se destacar novamente que o art. 25 da Lei n° 8.987/95, menciona que as concessionárias podem CONTRATAR COM TERCEIROS atividades INERENTES, e conforme acórdãos proferidos pelo TST recentemente sobre a matéria, INERENTE segundo Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico) "exprime o qualificativo o que vem unido ou o que está ligado à coisa.", ou seja, NÃO HOUVE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. Finalizando, pelas razões acima, deve ser reformada a regional, julgado improcedente o pedido de responsabilidade subsidiaria da CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, haja vista que a terceirização foi autorizada por lei neste caso e de consequência afastada também a isonomia postulada pelo Reclamante, não havendo também da mesma forma que se falar em empresa interposta como fragilmente colocado." (ID. 16Efd0f).

Disse:

"Com o advento da E.C. 45/2004, houve a introdução em nosso ordenamento jurídico da figura da súmula vinculante. Em resumo das palavras, tem este enunciado a eficácia vinculativa sobre decisões futuras, não podendo ser contrariada, conforme preconizado pelo artigo 103-A, caput, CF.

Neste sentido, sobreveio a Súmula Vinculante n° 10 do c. STF, que determina:

(...).

Pois bem, não bastassem as reiteradas decisões proferidas em casos semelhantes, indevidamente impondo a responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331, IV, do TST, em flagrante contrariedade à Lei aplicável ao caso - artigo 71, § 1°, Lei 8.666/93, tem-se, ainda, que a preterição da mencionada Lei para aplicação da Súmula 331, IV do c. TST, caracteriza também afronta a Súmula Vinculante n° 10

do STF, pois nenhuma decisão proferida na seara trabalhista efetivamente afastou expressamente a aplicação da Lei de Licitações, assim como expressamente não declarou a inconstitucionalidade da mesma, mas tem afastado sua incidência, o que equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Não obstante as argumentações que tem sido manifestadas em casos semelhantes, seja arguindo que a aplicação da Lei de Licitações seria algo nefasto, totalmente

contrário ao princípio da proteção ao hipossuficiente na relação de emprego, ou que a Súmula 331, do c. TST seria de correta aplicação às empresas da Administração Pública Indireta, porquanto melhor condizente com a realidade das terceirizações no país, tem-se que todas estas fundamentações caem por terra, na medida em que se verifica o flagrante desrespeito à decisão firmada no julgamento da ADC 16 e na Súmula Vinculante n.° 10 do STF.

Repita-se, a existência de Lei vigente que trata da responsabilidade, ou falta dela, da Administração Pública tomadora de serviços, por mais injusta que possa parecer aos olhos do julgador, não deve ser afastada ou inaplicada, já que nenhum tribunal pátrio ainda exerceu o controle difuso de constitucionalidade, por meio do artigo 97, CF, declarando que o artigo 71, § 1°, Lei 8.666/93 seria inconstitucional. Em assim sendo, mister se faz a aplicação do mesmo, afastando a responsabilidade da 2a Reclamada.

É fato que o descontentamento desta reclamada gravita em torno das supostas pretensões obreira junto a esta vara do trabalho. Importando em violação ao artigo 71, § 1°, Lei 8.666/93, que a libera de qualquer obrigação. Entrementes, com a vigência da Súmula Vinculante n° 10 do STF.

Cabe salientar, ainda quanto ao artigo 71, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93, que o Governador do Distrito Federal em 01/2007 propôs Ação Declaratória de constitucionalidade, distribuída em 07/03/2007, a fim de que o Supremo Tribunal Federal julgasse e declarasse a constitucionalidade desse dispositivo legal, dada a controvérsia jurisprudencial acerca de sua aplicação nos diversos tribunais do país (inclusive por meio da edição da Súmula 331, IV, do TST, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho).

Em 24/11/2010, no entanto, o Plenário do STF se debruçou sobre a questão apresentada na ADC n° 16, e que é a mesma travada nos presentes autos, qual seja, responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas em caso de inadimplemento por parte do contratado (conforme notícias anexas). E o STF, por maioria de votos, julgou procedente a pretensão manifestada na ação e declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, o que afasta, de uma vez por todas, a controvérsia estabelecida nos presentes autos, não admitindo a incidência da Súmula 331, do TST, editada em confronto direito com a lei vigente, cuja decisão possui efeito vinculante.

Registra-se que a repercussão geral da matéria já foi reconhecida pelo mesmo STF.

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Como determina o § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, as decisões definitivas do mérito pelo STF proferidas em ações declaratórias de constitucionalidades, hipótese dos autos, produzirão eficácia contra todos e efeito s vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (entre os quais inegavelmente se inclui o TST) e à administração pública. Diante da aludida decisão, no dia 24 de maio de 2011, o Pleno do TST também se debruçou sobre a matéria e decidiu à unanimidade, reformar o entendimento constante da Súmula 331, no que se refere aos órgãos e entidades da Administração Pública, mais precisamente na reforma do item IV e a inclusão dos itens V, já transcritos anteriormente. Portanto, com esse novo entendimento firmado por meio da referida súmula não mais se admite mera presunção de culpa e consequente responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta, pelo que deve ser reformada a r. sentença de primeiro grau." (ID. 16efd0f)

Examino. Disse a recorrente, na contestação, que "se reserva ao direito de juntar todo e qualquer documentos apenas mediante intimação específica de V. Exa., para tal, e não apenas por meros pedidos da parte obreira." (ID. c1b99a4 - Pág. 3). Sem ambages, e salvo melhor juízo, a controvérsia fático-jurídica dos autos é exatamente a mesma apreciada pelo STF no julgamento do RE 760931, que foi provido para absolver a recorrente (a União). Do exposto, ressalvada minha convicção em outro sentido, dou provimento".

Requer, assim, a REFORMA da r. sentença de fls.

Como dito, embora a recorrente tenha contratado a 1a reclamada para prestação de serviços terceirizados, ela isentou-se de qualquer tipo de responsabilidade quanto a eventuais créditos trabalhistas de empregados daquela, circunstância que se comprova pela análise do Contrato de Prestação de Serviços, Autorizações de Fornecimento de Serviços-AFS e do artigo 71, § 1° da Lei n° 8.666/93.

Importa sublinhar ainda, que foi condição objetiva (e era exigido) para a participação no certame licitatório promovido pela recorrente que todas as empresas licitantes comprovassem que estavam adimplentes com suas obrigações trabalhistas, mormente guias de depósito de FGTS, SEFIP, INSS etc. E não foi diferente com a 1a reclamada!

Assim, não há como responsabilizar subsidiariamente a concessionária de energia, ora 2a recorrente, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores de sua ocorrência.

Não bastasse isso, inexiste prova de que a recorrente tenha agido com culpa, competindo ao recorrido comprovar o fato alegado, consoante disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC.

Portanto, se não restou devidamente comprovada negligência da CELG na escolha e na vigilância dos serviços executados pela empresa contratada/terceirizada (1a reclamada), não há como prosperar o pedido de condenação subsidiária da 2a reclamada, ora recorrente.

Ao contrário, restou provado pela prova documental acostada que a recorrente sempre fiscalizou as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços.

Sobre esta questão, o C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisou o posicionamento cristalizado na Súmula n° 331, em razão do Excelso STF ter declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93 que estabelece expressamente que a inadimplência da empresa contratada/terceirizada quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública (in casu, a CELG D) a responsabilidade por seu pagamento. Exemplo disso é o recente julgamento proferido por aquela C. Corte Superior, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.° 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . NECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, asseverou que a constatação da culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade da entidade contratante. Ora, não havendo comprovação da inobservância do dever

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expressamente estabelece que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Recurso de Revista não conhecido." (TST, 4a Turma, RR n° 0007900- 63.2009.5.06.0313, Ministra Relatora Maria de Assis Calsing, Julgamento em 09.02.2011, Publicado no DEJT em 18.02.2011) (sem destaque no original)

No mesmo sentir, vale destacar os arestos abaixo:

"EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Hipótese em que não restou comprovado nos autos que a empresa prestadora de serviços - primeira reclamada - é desprovida de idoneidade econômica. Logo, não há falar na culpa ‘in eligendo’ das empresas tomadoras de serviços e, de conseguinte, na sua responsabilidade subsidiária (Enunciado 331 do C. TST), relativamente aos créditos trabalhistas decorrentes da presente lide". (TRT 4a Região, 1a Turma, RO 00243.281/96-0, Relator Juiz Edir Inácio da Silva, in DJ de 22.2.99).

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA - ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - Em decorrência da alteração dos termos da Súmula n° 331 do TST, pela Res. 174/2011, publicada no Diário da Justiça em 27 de maio de 2011, que alterou o inciso IV e acrescentou os incisos V e VI, passou a haver distinção dos critérios para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando entidade pública e quando entidade privada. No que concerne à responsabilidade subsidiária de integrante da Administração Pública, direta ou indireta, passou a ser acolhida a presunção de ausência de culpa da administração quanto ao inadimplemento dos direitos trabalhistas do prestador de serviços. Referida presunção decorre do atributo de legitimidade do ato administrativo, bem como do princípio da legalidade do ato da contratação por meio de regular processo licitatório. Conforme entendimento desta e. Turma, restando robustamente comprovada a fiscalização pelo tomador dos serviços, tendo em vista a não quitação de diversas verbas trabalhistas, deve-se manter a r. sentença que indeferiu a responsabilidade subsidiária do ente público, com base no disposto na Súmula 331 do TST." (TRT 9a Região, 4a Turma, RO n° 06542-2010-069-09-00-8, Acórdão n° 44755/2011, Rel. Des. Nome MURILO RODRIGUES LEMOS, Publicado no DEJT-PR em 11.11.2011, ementa extraída de http://www.trt9.jus.br/internet_base/ jurisprudenciaman.do?evento=Editar&chPlc=(00)00000-0000 )

Ementa: " ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em caso de inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador, é possível a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, ainda que integrante da administração pública. Contudo, na forma da Súmula 331, inciso V, do TST, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do ente público. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. " (TRT 10a Região, 2a Turma, RO n° 0001306-93.2011.5.10.0008, Rel. Juíza Convocada Elke Doris Just, julgado em 19.09.2012, Publicado no DEJT-DF em 19.10.2012, ementa extraída de http://www.trt10 .

jus.br/servicos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=04350&tipo_trt=RO&aProcTrt=2012&d t_julgamento_trt=19/10/2012& np=01306-2011-008-10-00-0&nj=ELKE DORIS JUST&npvoto=300878&tp=RO) (sem destaque no original)

Ementa: " TERCEIRIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - Na espécie, comungo do posicionamento desta d. Turma que adota entendimento compatível com a jurisprudência do Excelso STF, que, em suas últimas manifestações, vem reafirmando a constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei de Licitações, não admitindo, por outro lado, o afastamento de sua aplicação pelos órgãos fracionários dos tribunais com o uso da interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico. Logo, por disciplina judiciária, o caso concreto ora analisado deve ser decidido em conformidade com a interpretação da Corte Maior, afastando-se a aplicação do inciso IV da Súmula n. 331 do C. TST." (TRT 3a Região, Turma Recursal de Juiz de Fora, RO n° 0000656- 37.2011.5.03.0074, Rel. Juiz Convocado Milton V. Thibau de Almeida, Disponibilização no DEJT- MG em 25.04.2012, p. 178, Publicado em 26.04.2012, ementa extraída de https://as1.trt3.jus.br /juris/detalhe.htm?conversationId=3797 ) (sem destaque no original)

Ementa: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16 pelo STF, a Administração Pública não deve responder, ainda que de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, contratada mediante regular processo de licitação. " (TRT 5a Região, 3a Turma, RO n° 0001282-43.2011.5.05.0222, Acórdão n° 126488/2012, Relator Desembargador Humberto Jorge Lima Machado, DJ 07/12/2012, ementa extraída de http://www.trt5.jus.br/jurisprudencia/modelo/AcordaoConsultaBlobTexto.asp?v_id=378917&tex to=responsabilidade and subsidiária and ente and público) (sem destaque no original)

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Ementa: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16 pelo STF, a Administração Pública não deve responder, ainda que de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, contratada mediante regular processo de licitação." (TRT 5a Região, 3a Turma, RO n° 0000297-49.2012.5.05.0122, Acórdão n° 126481/2012, Relator Desembargador Humberto Jorge Lima Machado, DJ 07/12/2012, ementa extraída de http://www.trt5.jus.br/jurisprudencia/modelo/AcordaoConsultaBlobTexto.asp?v_id=378815&texto=re sponsabilidade and subsidiária and ente and público) (sem destaque no original)

Ementa: " ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há que se afastar a responsabilização subsidiária do ente público terceirizante pelas verbas trabalhistas deferidas na sentença, em tendo o Supremo Tribunal Federal considerado, no bojo de Reclamação interposta pelo reclamado, que é incabível a condenação subsidiária, sob pena de descumprimento da decisão plenária de 24.11.2010, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 para reconhecer constitucional o art. 71, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666/1993." (TRT 3a Região, 2a Turma, RO n° 0000021-64.2011.5.03.0039, Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira, Disponibilização no DEJT-MG em 12.04.2012, p. 25, Publicado em 13.04.2012, ementa extraída de https://as1.trt3.jus.br /juris/detalhe.htm?conversationId=3797 ) (sem destaque no original)

Ementa: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. Como, no julgamento da ADC 16/DF, foi declarada a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1°, da Lei n. 8.666/93, consequentemente restou desacreditado o inciso IV, da Súmula 331, do TST. Registre-se que essa conduta da Suprema Corte Constitucional tem sido ratificada, citadas por amostra as Reclamações 7.033/SP, 7.320/PE, 7.685/SP, 8.912/RJ; Reclamações 10.275-AgR/RO e 10.600/PA; Reclamações 10.416- AgR/PA, 10.645-AgR/PA e 10.742-AgR/SE; e Reclamação 10.993/SP. Logo, diante da posição tomada pelo STF e do art. 71, parágrafo 1°, da Lei n. 8.666/93, impõe-se, em nome da segurança jurídica, reconhecer-se a ausência de responsabilidade do ente público, quanto à satisfação das parcelas a que foi condenado o empregador do prestador de serviços. " (TRT 3a Região, 3a Turma, RO n° 0000601- 08.2011.5.03.0100, Rel. Juiz Convocado Danilo Siqueira de C. Faria, Disponibilização no DEJT-MG em 23.03.2012, p. 42, Publicado em 26.03.2012, ementa extraída de https://as1.trt3.jus.br/ juris/detalhe.htm?conversationId=3797 ) (sem destaque no original)

Como se vê, não existe motivo para incluir a 2a recda, ora recorrente, no polo passivo da lide em comento, diante da ausência de prova da negligência/culpa da CELG na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a terceirizada, ora 1a reclamada, que pudesse justificar o deferimento do pleito de responsabilidade solidária ou subsidiária, merecendo, portanto, reforma a r. sentença neste particular para que este pedido seja julgado improcedente.

É importante registrar também que, na hipótese dos autos, é nítida a impossibilidade de se responsabilizar subsidiariamente a recorrente, mormente considerando o regramento contido no mencionado artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/93, ante a ausência de prova da culpa/negligência da Concessionária (culpa in vigilando e in eligendo), inclusive porque esta concessionária sempre fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1a reclamada, vez que toda Nota Fiscal de prestação de serviço emitida por esta somente seria quitada se apresentados certidão negativa de tributos Federais, Estaduais e Municipais, comprovante de recolhimento do FGTS, recolhimento da guia GPS, certidão negativa de débitos trabalhistas, Certidão de Regularidade emitida pela CEF, dentre outros documentos.

Ad cautelam, a 2a reclamada, ora recorrente, requer seja oficiada a Caixa Econômica Federal-CEF para que esta apresente todos os comprovantes de recolhimento dos depósitos de FGTS relativos ao obreiro durante o pacto laboral firmado com a 1a reclamada, para o fim de comprovar a INEXISTÊNCIA DE CULPA/NEGLIGÊNCIA da CELG na escolha e na vigilância/fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa OMEGA.

Demais disso, o recorrido não comprovou que a 1a reclamada, bem como os sócios dela, não tenham condições de arcar com os valores reclamados na inicial.

Portanto, sob todos os ângulos, NÃO há falar em responsabilidade subsidiária da CELG, o que enseja a reforma da r. sentença de fls.

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3.0

DO CONTRATO DE TRABALHO

Nome / Saldo de Salário / 13° Salário / Férias proporcionais+ 1/3 / FGTS + 40%

Igualmente merece reforma a r. sentença de fls. quanto ao deferimento das verbas abaixo delineadas, verbis:

"(...)

Destarte, ao fim e ao cabo, condeno a parte ré a proceder a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa em 26/07/2020, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como a pagar ao autor as seguintes verbas rescisórias, respeitados os limites do pedido:

a) aviso prévio indenizado (30 dias);

b) férias proporcionais c/ 1/3, observando-se a projeção do aviso prévio; c) 13° salário proporcional, observando-se a projeção do aviso prévio; e,

d) FGTS e sua indenização (multa) de 40%, apurados sobre o salário e demais parcelas de natureza salarial pagas durante todo o curso do contrato, inclusive aviso prévio e gratificação natalina, com a juntada das guias GFIP/SEFIP, sob pena de execução direta com base nos documentos juntados, deduzida a importância comprovadamente depositada."

Data vênia, merece reforma a r. sentença de fls.

Não se pode admitir a condenação das reclamadas no pagamento de saldo de salário de 30 dias.

De igual modo, o recorrido não faz jus ao 13° salário.

Não há falar em deferimento de pagamento de férias +1/3.

Tendo em vista que a 2a Reclamada/recorrente não contratou o Reclamante/recorrido, assim como não se beneficiou de seus serviços, não deve ser responsabilizada a suportar o pagamento de verbas trabalhistas, previdenciárias ou indenizatória.

Não há falar em nulidade do aviso prévio trabalhado.

O recte/recorrido assinou o referido documento.

Requer, portanto, a REFORMA da r. sentença, neste particular.

4.0

DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA

Neste particular, entendeu o MM. Juiz Sentenciante, verbis:

" 2.6. Demais requerimentos:

Concedo à parte autora o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3°, do art. 790, da CLT, pois referida parte, mediante declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, comprova não ter "condições de arcar com o ônus processual sem prejuízo próprio e de seus familiares".

Condeno ambas as rés ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da autora, no importe de 7,5% para cada ré, observando os critérios fixados no §2°, do artigo 791- A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença . "

Com efeito, não deve ser mantida a r. sentença de fls.

Apesar de pleitear os benefícios da Justiça Gratuita, não foram

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preenchidos os requisitos da Lei n° 5.584/70, especialmente o disposto em seu artigo 14, vez que o reclamante não é hipossuficiente.

Ad cautelam, merece ser indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita porque o art. 5°, LXXIV da CF/88 possui precedência normativa nesta questão (princípio da supremacia constitucional), determinando expressamente a comprovação da "insuficiência de recursos" . Ou seja, ao contrário do que preceituava o art. 4°, caput, da Lei n° 1.060 de 1950 (com a redação alterada pela Lei n° 7.510 de 1986), a condição de hipossuficiente, nos dias de hoje, deve ser evidenciada de alguma forma. Não basta, portanto, a simples e fugaz alegação da parte autora.

Em suma: a condicionante imposta pela regra constitucional entrou em rota de colisão com a isenção incondicionada contida na previsão legal. E isso se deu de tal maneira, que a inconstitucionalidade superveniente (ou, como diz o STF, a revogação) do art. 4°, caput, da Lei n° 1.060 de 1950 se tornou inevitável.

Mas isso não é só. Além das razões expostas, mais dois outros argumentos devem ser lembrados, a fim de contraditar a validade desta gratuidade "absoluta" concedida a uma das partes, unicamente por conta da palavra dada.

O primeiro, de caráter pragmático, diz respeito à sua consequência mais imediata: o estímulo à litigiosidade desenfreada. Isso porque o autor poderá demandar à vontade, independentemente do que venha a resultar. Riscos do processo? Nem pensar. Se ganhar, ótimo. Se perder, não haverá problema, pois, simplesmente, terá tentado a sorte. Ocorre que, do outro lado, sempre haverá o custo econômico do demandado: ainda que vencedor, deverá, no mínimo, pagar o advogado responsável pela sua defesa em juízo. E daí surge o segundo argumento, de viés deontológico: a violação do princípio da isonomia.

Por que se deve superar abertamente o texto constitucional e franquear, gratuitamente, a utilização de toda a máquina judiciária para um dos contendores com base na mais pura "crença" no do que ele diz, enquanto o seu adversário não dispõe da mesma regalia?

Vale destacar que a questão posta acima não diz respeito ao critério utilizado pelo legislador para a distinção de tratamento (a pobreza de uma das partes e o fato de esta circunstância dificultar o acesso ao sistema judiciário). O que está sendo posto em dúvida é a substituição do critério positivado no art. 5°, LXXIV da CF/88 (comprovação da insuficiência de recursos) por um outro que, além de lhe ser anterior, está localizado num patamar normativo que lhe é inferior e, o que é pior, com um conteúdo que lhe é altamente contraditório. Logo, se esta "substituição de critérios" for efetuada, apesar deste verdadeiro "curto-circuito" normativo, deve-se dizer o porquê.

Ou isso, ou a troca representará o exercício da mais descabida arbitrariedade: o resultado de uma conduta injustificável! Algo que viola frontalmente o princípio da igualdade de tratamento (art. 5°, I da CF/88 c/c o art. 139, I do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT).

Para encerrar, não é demais trazer à discussão o que está previsto no art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 1.060 de 1950: "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família" (s/grifos no original). Pergunto: o autor está ou não assistido por advogado particular?

Se está, então deve-se presumir que pagará pelo serviço que lhe está sendo dispensado, haja vista a regra geral contida no art. 22, caput, da Lei n° 8.906 de 1994. E, sendo assim, não estará abrangido, sequer, pela Lei n° 1.060 de 1950, porquanto, mesmo que ela não seja considerada inconstitucional, a inclusão do autor no âmbito de

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incidência do seu art. 2°, parágrafo único, deixa sem efeito a sua frágil declaração, eis que não mais poderá ser escorada no seu (repito: inválido) art. 4°.

Aliás, ao seguir esta linha de raciocínio, a decisão estaria incompleta, se não mencionada a Lei n° 5.584 de 1970. Moldada especificamente para o "direito processual do trabalho" e a "prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho", esta lei traz, no seu art. 14, uma vinculação indissolúvel entre a gratuidade prevista na Lei n° 1.060 de 1950 e a representação processual do trabalhador pelo "sindicato de sua categoria". Por outras palavras: se quiser ser beneficiário da isenção legal, o empregado deverá entregar o exercício da sua capacidade postulatória ao sindicato que o representa, e não a um advogado particular. Se este último for o escolhido, conclui-se, por mera inferência lógica, que a gratuidade terá caído por terra.

Ademais, os §§§ 1°, 2° e 3° da Lei n° 5.584 de 1970 são muito mais adequados ao art. 5°, LXXIV da CF/88 do que o malfadado art. 4° da Lei n° 1.060 de 1950. Digo isso, porque, naqueles dispositivos, o legislador de outrora estipulou um critério objetivo para a identificação do hipossuficiente ( "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal" ). E fez isso sem descurar da possibilidade de o empregado auferir mais do que este montante e, mesmo assim, ser (ou estar momentaneamente) hipossuficiente. Para estes, o legislador também autorizou a isenção, desde que seja "provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (s/grifos no original).

E a Lei foi ainda mais longe: disse como o trabalhador poderá comprovar sua dificuldade financeira. Bastará que a "autoridade local do Ministério do Trabalho" ou o "Delegado de Polícia da circunscrição onde resida" ateste sua pobreza. Com isso, terá agregado à sua mera declaração individual a chancela de uma testemunha que, por ser institucional, não terá qualquer interesse em deturpar a verdade. Ao contrário, justamente por ser oficial, contará com a presunção de veracidade (a conhecida fé pública).

Portanto, ante a falta de preenchimento dos requisitos legais, não há falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o que requer.

Sob todos os ângulos, deve ser reformada a r. sentença de fls.

5.0

Dos Honorários de Sucumbência

Neste sentir, decidiu o MM. Juiz sentenciante:

"Registro que a responsabilidade subsidiária da 2a ré, refere-se apenas aos créditos trabalhistas (do autor) deferidos nestes autos, incluindo as multas e as contribuições previdenciárias já que acessórias ao crédito trabalhista (Súmula 331, VI-C/TST), excluindo-se os honorários de sucumbência a cargo da 1a ré, pois tais honorários são créditos processuais e o credor é o advogado da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência aos(as) advogados(as) das partes rés, no importe de 7,5% para cada um, observando os critérios fixados no §2°, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença..."

Sob todos os ângulos, merece reforma a r. sentença diante da inversão do ônus da sucumbência.

Ad cautelam, requer, ao menos, a redução do percentual fixado na r. sentença de fls.

6.0

Da Aplicação Da TR - Correção Monetária

Requer a aplicação da TR, por força do artigo 879, §7°, da CLT.

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DO PEDIDO

Diante do exposto , o presente RECURSO ORDINÁRIO é próprio, tempestivo e o preparo regular, pelo qual a Recorrente requer que este Eg. Tribunal melhor examinando a matéria, se digne reformar a r. decisão atacada, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária, além de julgar improcedentes os demais pedidos deferidos na r. sentença, consoante razões alinhavadas alhures, para restaurar a mais cristalina JUSTIÇA!

A guia de custas processuais (GRU) e a apólice do seguro garantia seguem anexas, devidamente recolhidas, para os fins de direito.

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Goiânia/GO, 15 de dezembro de 2020.

Nome R. Ivo Rezende Nome A. Alves Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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