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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0221

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Control Construcoes

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIAS/GO

❖ Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

❖ Reclamante: Nome

CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. , já

devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu patrono que abaixo subscreve, com endereço profissional indicado abaixo, onde receberá as futuras comunicações processuais, vem, com todo respeito e acato, perante Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto por Nome , já qualificado nos autos, requerendo, ainda, seu oportuno encaminhamento ao superior exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Manaus (AM), 4 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

E XCELENTÍSSIMOS S ENHORES D ESEMBARGADORES F EDERAIS DO T RABALHO

1. DA TEMPESTIVIDADE

Cumpre, primeiramente, demonstrar a tempestividade desta manifestação Recursal. Para tanto, verifica-se que o prazo para interposição da presente Contrarrazões ao Recurso Ordinário é de 8 (oito) dias, conforme estabelece o artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para fins de cômputo do prazo para oferecimento do presente recurso, parte-se da data em que se deu a intimação da reclamada, a qual se realizou em 23.07.2021 (sexta-feira), com a publicação no DOEJT n. 3272, cuja disponibilização se deu em 22.07.2021 (quinta-feira), nos termos do §3° do art. 4.° da Lei Federal n.° 11.419/06. Assim, tem-se como termo inicial do prazo recursal o dia 26.07.2021 (segunda-feira) e, via de consequência, tem-se como termo final para a apresentação da presente manifestação recursal o dia 04.08.2021 (quarta-feira). Desse modo, a reclamada dá como demonstrada a tempestividade da presente manifestação recursal.

2. RESUMO DA DEMANDA E DA SENTENÇA

Narra o reclamante que foi contratado no dia 17.10.2019, para exercer a função de Eletricista, sendo dispensado por Justa Causa em

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26.06.2020, percebendo como média remuneratória dos últimos três meses o valor de R$ 00.000,00 (dois mil, oitocentos e seis reais e nove centavos.

Alega que foi dispensado no dia 26.06.2020 por Justa Causa sob o fundamento do art. 482, "b" - incontinência de conduta ou mau procedimento. Expõe que a empresa reclamada informou que o motivo do seu desligamento por justa causa foi em decorrência de conduta negligente, em não utilizar dispositivo de segurança exigido na execução de suas atividades laborais, especificamente do dia 18.06.2020, o que acabou por ocasionar um acidente de trabalho com seu colega. Ressaltou que " ..... não praticou nenhuma falta grave ou ato de incontinência de conduta ou mau procedimento." Continua alegando que para caracterização da Justa Causa necessária a presença de requisitos legais: imediatidade, gravidade da falta, inexistência de perdão.

Por fim, expõe que o acidente se deu por culpa exclusiva do colega de trabalho, que sequer foi dispensado, deixando de ser observado o princípio da isonomia, bem como o desligamento do reclamante ocorreu em 26.06.2020, quando o acidente ocorreu em 18.06.2020, não se observando o princípio da imediaticidade.

Pelo exposto entende ser nula e arbitrária a Justa Causa aplicada e requer sua reversão, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS+ 40%, liberação do TRCT no código 01 para levantamento do FGTS depositado, pagamento da indenização substitutiva seguro desemprego, bem como anotação da CTPS com a data de demissão em 26.07.2020 em decorrência da projeção do aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, honorários

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sucumbências de 15%, a compensação dos valores pagos e aplicação do IPCA-E para

correção monetária.

Após instrução processual, foi proferida sentença

julgando parcialmente procedentes os pleitos formulados na inicial, nos termos

abaixo reproduzidos:

3-Dispositivo

Ante o exposto, a) extingo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, o pedido de declaração de responsabilidade solidária de "ENEL" e b) julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar a ré CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA e subsidiariamente a ré CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D a cumprirem em favor de Nome , as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das rés e da parte autora, conforme fundamentação.

Liquidação por cálculos, acrescido de juros e atualização monetária, nos termos da lei, observando-se quanto aos primeiros a OJ 400, do SDI-1, do C/TST.

Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9°, da lei 8212/91.

A parte ré deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18a Região da Justiça do Trabalho.

Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral

Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n° 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18).

Custas, pela ré, no importe de R$210,00, apuradas sobre o valor de R$10.500,00, provisoriamente arbitrado para a condenação." (ID n. 887b3fb - Pág. 15-16)

Inconformado, com o indeferimento da multa do art.

477 da CLT, o reclamante interpôs Recurso ordinário, Id. 5f1caa9.

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3. CONTRARRAZÕES

3.1. D O P LEITO D E APLICAÇÃO DA M ULTA D O A RT . 477 D A CLT.

Em decorrência do pedido de reversão da Justa Causa aplicada o reclamante pleiteou a aplicação da multa do art. 477, §8° da CLT.

Em Sentença de Id. 887b3fb - Pág. 9, o pleito foi indeferido sob os seguintes fundamentos:

"(...) 2.4. Multa do artigo 477 da CLT:

A parte ré efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendeu devidas, para a rescisão por justa causa que aplicou ao autor.

Desse modo, considerando que nos autos é discutida a modalidade da rescisão contratual, que as verbas rescisórias relativas à dispensa por justa causa foram pagas no prazo previsto no § 6° do art. 477 da CLT, bem como que é o atraso da rescisão contratual, e não dúvida ou diferenças que a parte entende devidas, o fato gerador da multa, indefiro o pedido da multa fixada no art. 477, § 8o, CLT. (...)"

Inconformado o reclamante interpôs recurso ordinário, Id. 5f1caa9, para requerer a reforma da Sentença com o deferimento da multa do art. 477, §8° da CLT, sem razão, vejamos:

Alega o reclamante que em razão da dispensa motivada deixou de receber verbas rescisórias, tais como aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13.° salário por ocasião de sua rescisão contratual, e por isso entende devida a multa do art. 477, §8° da CLT.

Primeiramente, cumpre desde logo reiterar que a reclamada realizou tempestivamente o pagamento das verbas rescisórias, devidas na ocasião da rescisão contratual, conforme comprovante de pagamento referente ao

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TRCT homologado acostado aos autos, bem como efetuou a baixa na CTPS do Reclamante.

Conforme TRCT, o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido em 26/06/2020, e o depósito referente ao pagamento das verbas rescisórias foi realizado no dia 03/07/2020, assim, dentro do prazo previsto pelo §6° do art. 477 da CLT.

Ademais, de modo contrário ao afirmado pelo reclamante, o único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando não há saldo rescisório a ser pago e a sentença, posteriormente, defere diferenças de verbas rescisórias decorrentes da modificação da modalidade da rescisão contratual.

Em se tratando de norma punitiva, como é o caso da multa pelo atraso do pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual, deve essa ser interpretada restritivamente, ou seja, dentro dos estritos termos da lei, que não abrange a hipótese da simples existência de diferenças de parcelas rescisórias pagas dentro do prazo.

Nesse sentido, cabe citar os arestos abaixo reproduzidos:

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR - 193700-42.2005.5.17.0009, data de julgamento: 21/11/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva,

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Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/11/2013)

(...) 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6° do mesmo dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. In casu, extrai-se do acórdão regional que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado dentro do prazo legal, mas de modo incompleto, pois ausentes as parcelas reconhecidas em juízo. Nesse contexto, não há como se impor a aplicação da referida multa. Não se cogitando da penalidade em foco pelo pagamento incorreto, mas tempestivo dos haveres rescisórios, revela-se incabível a tese da incidência da referida multa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (Processo: RR - 19800- 57.2010.5.17.0004, data de julgamento: 26/3/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, data de publicação: DEJT 28/3/2014)

Dessa forma, não se aplica a multa do artigo 477, § 8°, da

CLT quando houver controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual.

No caso em questão, a modalidade da rescisão contratual

de despedida por justa causa, foi convertida apenas judicialmente para dispensa sem

justa causa, reconhecida em sentença, portanto, os efeitos da modalidade de rescisão

contratual sem justa causa, somente se operam a partir da sentença, razão pela qual

não há que se falar em atraso no pagamento das parcelas rescisórias pelo empresa e

consequentemente em aplicação da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT.

Dessa forma, em face dos argumentos expostos, requer a

reclamada que seja negado provimento ao recurso do reclamante.

4. DOS PEDIDOS

Ex positis, a recorrida requer sejam as presentes

contrarrazões recebidas, enviadas à apreciação do Egrégio Tribunal Regional do

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Trabalho da 18a Região e, via de consequência, que seja o recurso ordinário interposto pelo reclamante totalmente improvido.

Por fim, com base no disposto na Súmula 427 do TST, requer a reclamada que todas as intimações sejam realizadas cumulativamente em nome do Dr. Nome, devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório situado na EndereçoCEP 00000-000.

Nestes termos

Pede deferimento.

Manaus (AM), 4 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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