jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0113

Petição - Ação Empregado Público

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (A) SR (A) DR (A) DESEMBARGADOR FEDERAL RELATORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI DA 4a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contende com Nome(Nome), empresa pública, também já qualificada, vem, por seus advogados in fine assinados, em resposta a intimação de ID: 88a8a6f, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré.

1- Excelências, a Reclamante reitera as razões expostas no Recurso Ordinário por ela manejado, razões estas que foram, acertadamente, acolhidas no acordão prolatado por esta colenda turma, no sentido de considerar que: a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, desde que haja a intenção do empregado em permanecer laborando, conforme decisão do STF na ADI nº 1721-3 e OJ nº 361 da SDI-1.

Ainda, in casu , importante verificar que o Reclamante, que laborou por aproximadamente 8 anos pela empresa Reclamada, ou seja, só contribuiu durante 8 anos como empregado público, só ingressou com sua aposentadoria POR IDADE (Doc ID: 93f18bf) , exatamente porque havia sido, como já confirmado pela sentença e pelo acordão proferidos nos autos, demitido de forma discricionária, ilegal e por meio de um ato administrativo nulo antes da EC1033 e não conseguia encontrar outro emprego.

Dessa forma, impossível conceber que a mesma empresa Reclamada que gerou a demissão nula/ilegal, que deixou o Reclamante em situação financeira drástica e o obrigou a aposentar por IDADE, seja agora beneficiada por sua própria torpeza, ao arrepio do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, elencado tanto na doutrina jurídica, quantos nos artigos 276 do CPC e 565 do CPP, in verbis:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art. 276 (CPC). Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Art. 565 (CPP). Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse

Pelo exposto, requer seja mantida o respeitável acordão pelos seus próprios fundamentos, todavia, por amor ao debate, caso os nobres julgadores decidam reformar o impecável acordão, que seja, no mínimo, mantida a parte da decisão que considerou a dispenda ilegal (pois os embargos em nada tratam desse tema) e seja a Reclamada condenada a arcar, ao menos, com os salários e consectários devidos ao Reclamante, da data da dispensa até a data da efetiva reintegração ou da efetiva aposentadoria.

Ainda, importante também salientar que a empresa Reclamada, que havia reintegrado o Reclamante após a acordão proferido por este juízo de ID: 07aade9, antes mesmo da intimação do reclamado para se manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID: 0e18913, ao arrepio da lei, em 07/06/2021,dispensou arbitrariamente o Reclamante, conforme telegrama em anexo, em flagrante dispensa discriminatória e em uma clara forma de retaliação ao exercício regular de um direito, no caso acesso ao Judiciário, o que configura abuso do direito potestativo do empregador, equiparado no artigo 187 do Código Civil à prática de ato ilícito, portanto, requer seja declarada nula a demissão, por abuso de direito do empregador e que seja garantida a reintegração efetiva do Reclamante ao emprego, inclusive em sede de tutela de urgência, sob pena de multa.

Nestes termos, pede e espera deferimento

Belo Horizonte, 09 de junho de 2021.

____________________________ ____________________________ Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.