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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0248

Alegações Finais - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA CRIMINAL DA COMARCA DE VARA

INDAIATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do PROCESSO CRIME, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, em trâmite por essa D. Vara e cartório respectivo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 500 do Código de Processo Penal.

DA VITIMA

Antes de entrar no mérito da denuncia, necessário destacar desde já, que a vitima não é tão vitima como quer fazer crer o órgão ministerial, já que ficou provado desde o inicio das investigações, que a mesma sempre foi uma pessoa perigosa, que causava diversas confusões no bairro, batia na esposa, era usuário de drogas e álcool, razão pela qual, deve Vossa Excelência levar com reserva seu depoimento, já que este falta com a verdade, quando tenta incriminar o acusado Nome.

Em segundo, deve-se ressaltar que o depoimento prestado pelo mesmo na fase policial foi diverso do apresentado na fase judicial, uma vez que no inicio mencionou a participação de todos os acusados, já durante a instrução mudou tal versão, excluindo a participação de alguns dos acusados.

Desta forma, a mudança de depoimento da vitima, deve ser levado em consideração sobre a veracidade dos fatos, já que a instrução provou que não ocorreram os fatos na forma descrita pela vitima, ou seja, que não existiu crime, muito menos qualquer participação do acusado Nome.

Passada referida considerações, vem à defesa do acusado Nome, demonstrar a inocência do mesmo, contraditando os fatos descritos na denuncia.

SINOPSE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO Nome

- FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O ACUSADO NomeNÃO ESTAVA NO VEICULO.

- NO DIA E HORA DOS FATOS O ACUSADO NomeESTAVA FAZENDO CURSO JUNTAMENTE COM SEU CUNHADO, BEM COMO, NO DIA POSTERIOR ESTAVA NA CASA DE SUA SOGRA, QUANDO OS POLICIAIS RESGATARAM A VITIMA.

- O ACUSADO NomeNÃO PARTICIPOU DA BRIGA NA QUAL ENVOLVEU A VITIMA, NÃO TENDO MOTIVOS PARA SE ENVOLVER NO CASO.

- NÃO FICOU PROVADO QUE O ACUSADO NomeFÇA PARTE DE QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

-

DOS FATOS ALEGADOS PELO ACUSADO NomeQUE COMPROVA SUA INOCÊNCIA

O réu Nome, em seu interrogatório, negou os fatos. Não sabe o porquê da acusação. Já viu a vítima algumas vezes, mas não tinha vínculo nenhum com ela. Não participa de nenhuma organização criminosa. Conhece os réus Nome, Nome, William. Não conhece Nome. No dia dos fatos dos quais o acusam, estava fazendo curso de cabeleireiro. Fazia esse curso às quartas, quintas-feiras, às vezes até de sábado. No dia 23 de julho, na parte da manhã, estava na casa de sua sogra; ficou lá até o horário do almoço. O curso ocorria das 17h00 até às 22h00. Seu cunhado Alison fazia o curso com o declarante. No dia 22 de julho estava fazendo o curso. Não tem apelido. Não tinha muita "conversa" com William, mas não tem situações desfavoráveis para falar dele. Não esteve no churrasco, quando se deu a briga. Não ingressou em um veículo Cruze no dia 22 de julho. Não foi ao Caminho da Luz .

DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TORTURA

Em primeiro lugar Vossa Excelência, necessário destacar desde já, que o próprio orgão ministerial em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado Nomeem relação ao delito de tortura, entendo que não ficou provado que os acusados Nome, Nome, Nome, Nomee Nomerealizaram qualquer tortura fisica ou psicologica em relação a vitima, razão pela qual requereu o promotor a absolvições dos mesmos.

Em segundo, os fatos que ratificam o pedido de absolvição do acusado Nome, é que a vitima não mencionou qualquer ato ligado ao acusado Nome, OU SEJA, a vitima alegou que não houve qualquer participação deste na tortura, com o fim da vitima confessar algo, apenas mencionando que o acusado esteve no local, porém sem qualquer participação em agressão em relação a vitima.

Desta forma, a defesa reitera os argumentos do órgão ministerial, com escopo de requerer a absolvição do acusado Nomeem relação ao crime de tortura.

DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Tem-se Vossa Excelência, que as provas colhidas durante a INSTRUÇÃO em nada ficou provado com relação á efetiva participação do acusado Nomeem nenhuma organização criminosa, apenas sendo a denuncia oferecida, por mero achismo do órgao ministeral.:

Em segundo, o que ratifica os fatos acima citados, são os depoimentos das testemunhas de acusação, no qual apenas mencionaram que o acusado Nomeera envolvido com tráfico de drogas, porém este NÃO não tinha qualquer participação na organização PCC, vejamos:

TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JIMO : "......... MAS NÃO APONTOU OUTROS INDIVIDUOS COMO MEMBROS DO PCC".

TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ROBERTO : "......CLEITON NÃO INDICOU QUE ALGUM OUTRO SERIA PARTICIPANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA......"

TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ROBERTO ; "POR CONTA DA AGRESSÃO DA VITIMA A Nome, OS OUTROS ENVOLVIDOS NO TRAFICO O ATACARAM.Nome, FABICIO, Nome, VULGO DITAÃO, Nome, Nome, E Nome, VULGO TILAPIA COM AUTORIZAÇÃO DE CLEITON, QUE SERIA O PCC PRESENTE NO LOCAL".....

Diante dos fatos acima citados, comprova-se que as testemunhas de acusação, nada sabem ou provaram sobre qualquer envolvimento do acusado Nomecom o envolvimento com organização criminosa, apenas se limitaram a ratificar o depoimento da vitima, sobre os fatos ocorridos no dia dos fatos .

Além do mais, ao serem questionados pelas defesas, alegaram que não tinham qualquer prova concreta da participação do acusado no trafico de drogas no referido local, apenas se limitando que no bairro ́que aconteceu os fatos, é conhecido como ponto de trafico de drogas, porem não existe qualquer fato que comprove que Nomefaça parte da venda de drogas, bem como seja integrante de qualquer facção.

Em terceiro lugar Excelência, deve se atentar, que por mais que a vitima mencionou o nome do acusado Nomeem seu depoimento, tal fato por si só também não incrimina o mesmo com relação ao crime de organização criminosa, já que conforme relato da vitima, este era apenas a pessoa responsável por buscar comida, não mencionando nenhum outro fato que pudesse a entender que o mesmo exercia qualquer papel de liderança ou participação dentro da facção denominado PCC, já que jamais manteve qualquer contato com as lideranças da organização.

Por fim, juntando o fato acima citado e o pedido de absolvição do promotor em relação ao crime de tortura, resta cabalmente comprovado a inocência do acusado Nomenos demais crimes descritos na denuncia.

Sendo assim, senão existe prova concreta, não há que se falar em condenação.

E vai mais longe:

"Assim fosse, e em qualquer denúncia para dar-lhe validade, bastaria a acusação dizer que se reportava ao relatório da autoridade policial, nada mais acrescentando. A lei, porém, não quer que isso ocorra, daí disciplinou a feitura da denúncia, que pode ser resumida, mas deve, para atender ao princípio da lealdade processual e do contraditório, descrever sempre o fato que imputa ao acusado e do qual este deverá se defender." (RT 57/389 - in Rev. D. Penal - v. 04/126 - Ed. Borsoi - grifaram-se palavras)

Aliás, é da jurisprudência pátria:

a) Sem uma prova, plena e eficaz da culpabilidade do réu, não é possível reconhecer a sua responsabilidade penal (TACRIM-SP - 1a

C. Criminal - Ap. 68.507 - "Julgados TASP" IV/31); e b) Ainda que o réu seja considerado "mau elemento", não pode ser condenado com apoio exclusivamente na prova do inquérito (TRACRIM-SP - 4a C. Crim. - Ap. 17.775 - RT 418/275).

A sabedoria dos julgadores nos Tribunais Pátrios dita:

"A prova para uma condenação, principalmente quando se trata de penas extremadas, há de ser como o véu dágua, que se escoa ao longo de um paredão granítico: cristalina, pura, constante... Ela deve ser una, indivisível, convincente, por si mesma, para, ungida pelos óleos sagrados ficar a salvo de quaisquer influências que não sejam a da verdade Verdadeira" . (sic. STM - AC 38.561, Rel. Min. Jacy Guimarães Pinheiro - in "Jurisprudência Criminal" - Nome, v. 2, 3 ed., p. 447, destacaram-se palavras)

O eminente Ministro Alcides Carneiro, do STM, relatando a apelação criminal nº 39.012, assentou:

"A prova, para autorizar uma condenação, deve ser plena e indiscutível, merecendo dos julgadores o maior rigor na sua apreciação, mormente quando se trata de testemunhas marcadas pela dúvida e pela suspeição geradas pelo interesse em resguardar situações de comprometimento pessoal." (sic.)

Na apelação criminal nº 38.770, da mesma Corte, tendo como relator o eminente Ministro Waldemar Torres da Costa, registrou-se:

"Não havendo prova escorreita de dúvida, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO." (sic.)

Já o Tribunal de Alçada da Guanabara, na apelação criminal 7.822, da qual foi relator o eminente Juiz Nome, consignou:

"Sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir uma condenação." (sic.)

Desta forma, não existe prova material e muito menos a autoria dos crimes elencados na r. denuncia, sendo a referida conduta atípica, não culpável e nem antijurídica.

Com efeito, tendo em estima o principio do devido processo legal que domina o sistema acusatório nos regimes democráticos, não é possível aceitar a hipótese de motivação implicita , máxime em se tratando de imputação de crime grave cujo efeito principal da sanção atinge a liberdade do cidadão.

O Estado Juiz por força da consagração constitucional do principio referido, esta obrigado a dizer- expor fundamentadamente- razões fáticas e jurídicas que autorizam a atuação do jus puniendi .

Disso, na voz erudita de BETTIOL (Instituzioni di Diritto e Procedura Penale, 1996,p.220), é fruto e resultado de uma delicada operação lógica que o juiz deve manifestar por escrito, a fim de que o raciocínio por ele seguido possa ser controlado sob o aspecto de sua impecabilidade.

A condenação, dizem os doutos em matéria penal, há de se fundar na certeza das prova. E a certeza é aqui- como falava Vico- "a consciencia dubitanti secura" (sic). Tem de fundar-se em dados objetivos, indiscutíveis, de caracter geral que evidenciem o delito e a autoria (SAUEL, Grundlagem dês Prozessechchts, 1992, 75) sob pena de conduzir tão somente a "íntima convicção" data vênia.

A sentença penal não pode confundir "certeza" com "crença" !

O livre convencimento do juiz, quando ausente a certeza da prova, sem o concurso de dados objetivos de justificação legal, quase sempre atraiçoa no espírito as forças que o induzem a ser certo e aí, no lugar da "certeza", há apenas a "crença".

Se a prova não for certa, inrespondivél, quanto à conduta do agente, a absolvição se impõe. Ademais, não basta para condenar, segundo os Doutores da ciência penal, a alta probabilidade, que é apenas um Juízo de "incerteza da mente", face a determinada realidade.

Em quarto lugar, frisa-se que se o acusado realmente fizesse parte de alguma organização criminosa, como quer fazer acreditar o ministério público, no ato da busca e apreensão os policiais teriam encontrados drogas ou objetos relacionados à referida facção na residência do acusado, porém nada foi encontrado.

Diante do exposto acima as provas produzidas pelas defesas contradizem as provas do órgão ministerial, não podendo a sentença se direcionar a não ser por sua improcedência em relação ao delito cde organização criminosa, expedindo o competente Alvara de soltura por razão de lidima justiça!

DO CRIME DE SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO

Da mesma forma não merece respaldo os fatos descritos na denuncia em relação ao crime de sequestro e cárcere privado, senao vejamos:

Vossa Excelência, em primerio lugar, devemos destacar, que senão existiu crime de tortura, como entendeu o promotor, consequentemente não existiu crime de cárcere privado, já que um delito está ligado ao outro.

Em segundo, o próprio depoimento da vitima comprova a inocência dos acusados em relação ao crime de sequestro e cárcere, uma vez que em nenhum momento este alegou que ficou impossibilitado de fugir, não ficou amarrado, bem como, ficou em um Cômodo com portas fechadas, o que em tese poderia se carcterizar referido delito.

Tal fato por si só, descaracteriza a versão apresentada pela vitima, já que jamais houve qualquer sequestro ou carcere.

Ademais, ficou claro, que esta foi até o local dos fatos, por livre e espontânea vontade, tanto que conforme depoimento do acusado Nome, avitima ficou sentado no sofá, fazendo o uso de bebidas e drogas, comprovando que caso quisesse sair do lugar não teria ninguem e nada para lhe impedir, já que o imóvel estava de portas abertas, bastanto vontade da vitima para sair do local.

Em terceiro lugar, outro fato que comprova a inocência do acusado Nome, é que os acusados que conduziram a vitima até o local dos fatos, alegaram em seu depoimento que o acusado Nomenão estava no veiculo no momento em que foram buscar a vitima, fato este que contradiz o depoimento da vitima e ratifica o depoimento das testemunhas de defesa.

Diante dos motivos acima citados, requer-se a absolvição do acusado Nomeem relação ao crime de sequestro e cárcere privado, diante da total falçta de provas, expedindo o competente álvara de soltura.

DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA

Em relação às testemunhas de defesa, estas ratificaram a versão apresentada pelo acusado Nome, ou seja, que na data dos fatos estavam com o acusado Nome, razão pela seria impossivel o acusado estar em dois lugares no mesmo horario, comprovando assim, que a versão da vitima é totalmente fantasiosa e mentirosa.

Ademais, deve se levar em consideração toda contradição apontada no depoimento da vitima, já que este apresentou uma versão na delegacia e outra em juízo, com escopo de dar credibildade no depoimento das testemunhas de defesa e interrogatório do réu.

Desta forma, não caminha a sentença a não ser pela improcedência, já que o depoimento da vitima jamais poderá ser utilizada como rainha das provas.

DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

Em relação às testemunhas de acusação, seus depoimentos tem que serem levados com reservas, já que foram contados apartir da versão mentirosa e fantasiosa apresentada pela vitima, uma vez que não presenciaram nada em relação ao acusado Nome, razão pela qual são imprestaveis para tal fim.

Emn segundo, os mesmos não comprovaram a participação do mesmo em qualquer organização criminosa, muito menos algo relacionado ao tráfico de drogas.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, diante do exposto, Vossa Excelência, espera que o Emérito Juiz, ante a evidente insuficiência de provas, absolva o ACUSADO de todos os crimes a ele imputado , praticando, assim, ato de perfeita Justiça, expedindo o competente alvara de soltura.

Caso assim não entenda Vossa Excelência pela absolvição, requer-se aplicação do principio do "indubio pro reo" , absolvendo o acusado da acusação imposta, expedindo o competente alvará de soltura.

Caso assim não entenda Vossa Excelência pelos pleitos acima, requer-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.

Em caso de condenação, requer-se aplicação da DETRAÇÃO PENAL , com escopo de fixação do regime inicial da pena no regime aberto.

Em caso de condenação, requer-se o direito de apelar em liberdade.

Termos em que;

Pede e Espera Deferimento.

Indaiatuba, 8 de Julho de 2021.

Nome

OAB/SP 263.268