Processo nº 0004887-36.1999.8.26.0366

Municipio de Mongagua x Imobiliaria Mandaguari SA

TJSP · Foro de Mongaguá, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 09 de junho de 1999. Tem como partes envolvidas Municipio de Mongagua, Elaine Biazzus Ferreira, Imobiliaria Mandaguari SA, Lazaro Biazzus Rodrigues.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/09/2021há 29 dias
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01/07/2021há 4 meses
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07/06/2021há 4 meses
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02/06/2021há 5 meses
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22/11/2020há 11 meses
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10/08/2020ano passado

Mongaguá

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0050/2020

Processo 0004887-36.1999.8.26.0366 (366.01.1999.004887) - Execução Fiscal - Imobiliaria Mandaguari Sa - Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima mencionados, proposta com o objetivo do recebimento de crédito tributário identificado na inicial. Em sua defesa, opôs o executado exceção de pré-executividade. Merece conhecimento a exceção de pré-executividade oposta, pois arguidas matérias que podem ser reconhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Vale destacar que o juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é procedente, uma vez que o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. A presente execução fiscal foi distribuída antes da edição da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, que alterou o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, de sorte que somente a citação válida, e não a decisão que ordena a citação, interrompia o prazo prescricional, o que até o momento não ocorreu. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Como sabido, a obrigação tributária nasce com o fato gerador, mas o crédito respectivo só é constituído com o lançamento. O lançamento, por sua vez, se aperfeiçoa na data em que o sujeito passivo é notificado para pagamento do tributo. No caso, entre o lançamento - que antecedeu a inscrição do débito na dívida ativa e esta decisão transcorreu prazo superior a cinco anos, sem qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. É induvidosa, portanto, a ocorrência de prescrição da pretensão creditícia no presente caso concreto, pois o que se denota da análise dos autos é a falta de acompanhamento necessário da exequente que não cuidou de diligenciar e requerer o regular andamento da presente execução, que permaneceu paralisada até a oposição da exceção de pré-executividade pelo executado e a abertura de contraditório à exequente. A extinção do crédito tributário pelo reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, de acordo com os ditames do artigo 156, inciso V, do Código

Tributário Nacional, isto porque a exequente não realizou diligências, dentro do prazo legal, de forma dinâmica a possibilitar o desenvolvimento razoável até a obtenção da solução da lide, com a satisfação da obrigação. Não se pode permitir a perpetuação das execuções. Não cabe ao juiz ou a exequente a escolha do melhor momento para inicio da contagem da prescrição, em razão de expressa previsão legal para tanto. O feito permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer andamento por parte da exequente, sendo importante frisar que o C. STJ já decidiu que não há necessidade de decisão formal de suspensão da execução, nem mesmo de intimação da Fazenda, bastando o transcurso do prazo sem andamento útil para que a extinção seja decretada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DO CREDOR. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário” (REsp n. 1102431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação da inércia da Fazenda Pública implica reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não provido. (REsp 1650646/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). Não é aplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 106 do STJ a morosidade processual não se deu, exclusivamente, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Assim tem decidido nosso Tribunal: “PRESCRIÇÃO - Execução Fiscal de IPTU - Reconhecimento de ofício, da prescrição - Admissibilidade, vez que até o início da vigência da LC 118/2005 (09.05.2005), o marco interruptivo do lustro prescricional evidencia-se com a citação válida do executado, não bastando para tanto o despacho citatório, conforme redação do art. 174, parágrafo único do CTN em vigor na época do ajuizamento e do despacho que determinou a citação - Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TJSP - Apelação n. 0008726-64.2002.8.26.0366 - 14ª Camara de Direito Público - Prefeitura de Mongaguá.” Acórdão confirmado: “Recurso n. 0008726-64.2002.8.26.0366 - Código 85034 - Considerando estar o v.Acórdão em harmonia com o julgamento do mérito do REsp. N. 1.100.156, Tema n. 134, STJ, DJ de 18.06.2009 (cf. Súmula 409/STJ), que entendeu ser possível, em execução fiscal, o decreto de ofício da prescrição ocorrida antes da propositura da ação, independentemente de prévia ouvida da Fazenda Pública e, em cumprimento ao disposto na alínea B do inc. I do art. 1030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2017” Por outro lado, considere-se também que, embora tenha o representante da Fazenda a prerrogativa de ser intimado pessoalmente (artigo 25 da Lei n. 6.630/80), não está a Administração Pública isenta de acompanhar as ações que propõe, ou seja, de dar impulso ao processo. Anote-se, por oportuno, que o princípio do impulso oficial, obviamente, não desincumbe a exequente de seus deveres processuais, pois, na qualidade de parte, cumpria-lhe zelar pelo andamento do processo e requerer o que de direito justamente para evitar a extinção do seu crédito. Este princípio, aliás, foi corroborado pelo que dispõe o art. 6° do novo Código de Processo Civil, segundo o qual: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Vale dizer: tal norma impõe o dever de cooperação entre todos os envolvidos no processo, o que reforça ainda mais a ideia de que a parte tem que diligenciar de forma dinâmica a possibilitar o desenvolvimento razoável até a obtenção da solução da lide, no caso concreto, a satisfação do seu crédito. O Colendo STJ há muito fixou o entendimento de que: “o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário” (STJ Primeira Seção, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/1/09, DJE 01/02/10). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e como consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC e artigos 156, V e 174, ambos do CTN. Em virtude da sucumbência, CONDENO a exequente nas verbas de sucumbência, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor do débito exequendo, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: LAZARO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 39982/SP), ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)

15/04/2020há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0050/2020 Teor do ato: Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima mencionados, proposta com o objetivo do recebimento de crédito tributário identificado na inicial. Em sua defesa, opôs o executado exceção de pré-executividade. Merece conhecimento a exceção de pré-executividade oposta, pois arguidas matérias que podem ser reconhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Vale destacar que o juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é procedente, uma vez que o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. A presente execução fiscal foi distribuída antes da edição da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, que alterou o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, de sorte que somente a citação válida, e não a decisão que ordena a citação, interrompia o prazo prescricional, o que até o momento não ocorreu. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Como sabido, a obrigação tributária nasce com o fato gerador, mas o crédito respectivo só é constituído com o lançamento. O lançamento, por sua vez, se aperfeiçoa na data em que o sujeito passivo é notificado para pagamento do tributo. No caso, entre o lançamento - que antecedeu a inscrição do débito na dívida ativa e esta decisão transcorreu prazo superior a cinco anos, sem qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. É induvidosa, portanto, a ocorrência de prescrição da pretensão creditícia no presente caso concreto, pois o que se denota da análise dos autos é a falta de acompanhamento necessário da exequente que não cuidou de diligenciar e requerer o regular andamento da presente execução, que permaneceu paralisada até a oposição da exceção de pré-executividade pelo executado e a abertura de contraditório à exequente. A extinção do crédito tributário pelo reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, de acordo com os ditames do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, isto porque a exequente não realizou diligências, dentro do prazo legal, de forma dinâmica a possibilitar o desenvolvimento razoável até a obtenção da solução da lide, com a satisfação da obrigação. Não se pode permitir a perpetuação das execuções. Não cabe ao juiz ou a exequente a escolha do melhor momento para inicio da contagem da prescrição, em razão de expressa previsão legal para tanto. O feito permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer andamento por parte da exequente, sendo importante frisar que o C. STJ já decidiu que não há necessidade de decisão formal de suspensão da execução, nem mesmo de intimação da Fazenda, bastando o transcurso do prazo sem andamento útil para que a extinção seja decretada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DO CREDOR. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação da inércia da Fazenda Pública implica reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não provido. (REsp 1650646/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). Não é aplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 106 do STJ a morosidade processual não se deu, exclusivamente, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Assim tem decidido nosso Tribunal: "PRESCRIÇÃO - Execução Fiscal de IPTU - Reconhecimento de ofício, da prescrição - Admissibilidade, vez que até o início da vigência da LC 118/2005 (09.05.2005), o marco interruptivo do lustro prescricional evidencia-se com a citação válida do executado, não bastando para tanto o despacho citatório, conforme redação do art. 174, parágrafo único do CTN em vigor na época do ajuizamento e do despacho que determinou a citação - Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TJSP - Apelação n. 0008726-64.2002.8.26.0366 - 14ª Camara de Direito Público - Prefeitura de Mongaguá." Acórdão confirmado: "Recurso n. 0008726-64.2002.8.26.0366 - Código 85034 - Considerando estar o v.Acórdão em harmonia com o julgamento do mérito do REsp. N. 1.100.156, Tema n. 134, STJ, DJ de 18.06.2009 (cf. Súmula 409/STJ), que entendeu ser possível, em execução fiscal, o decreto de ofício da prescrição ocorrida antes da propositura da ação, independentemente de prévia ouvida da Fazenda Pública e, em cumprimento ao disposto na alínea B do inc. I do art. 1030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2017" Por outro lado, considere-se também que, embora tenha o representante da Fazenda a prerrogativa de ser intimado pessoalmente (artigo 25 da Lei n. 6.630/80), não está a Administração Pública isenta de acompanhar as ações que propõe, ou seja, de dar impulso ao processo. Anote-se, por oportuno, que o princípio do impulso oficial, obviamente, não desincumbe a exequente de seus deveres processuais, pois, na qualidade de parte, cumpria-lhe zelar pelo andamento do processo e requerer o que de direito justamente para evitar a extinção do seu crédito. Este princípio, aliás, foi corroborado pelo que dispõe o art. 6° do novo Código de Processo Civil, segundo o qual: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Vale dizer: tal norma impõe o dever de cooperação entre todos os envolvidos no processo, o que reforça ainda mais a ideia de que a parte tem que diligenciar de forma dinâmica a possibilitar o desenvolvimento razoável até a obtenção da solução da lide, no caso concreto, a satisfação do seu crédito. O Colendo STJ há muito fixou o entendimento de que: "o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário" (STJ Primeira Seção, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/1/09, DJE 01/02/10). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e como consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC e artigos 156, V e 174, ambos do CTN. Em virtude da sucumbência, CONDENO a exequente nas verbas de sucumbência, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor do débito exequendo, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Elaine Biazzus Ferreira (OAB 200425/SP), Lazaro Biazzus Rodrigues (OAB 39982/SP)
08/04/2020há 2 anos
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima mencionados, proposta com o objetivo do recebimento de crédito tributário identificado na inicial. Em sua defesa, opôs o executado exceção de pré-executividade. Merece conhecimento a exceção de pré-executividade oposta, pois arguidas matérias que podem ser reconhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Vale destacar que o juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é procedente, uma vez que o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. A presente execução fiscal foi distribuída antes da edição da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, que alterou o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, de sorte que somente a citação válida, e não a decisão que ordena a citação, interrompia o prazo prescricional, o que até o momento não ocorreu. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Como sabido, a obrigação tributária nasce com o fato gerador, mas o crédito respectivo só é constituído com o lançamento. O lançamento, por sua vez, se aperfeiçoa na data em que o sujeito passivo é notificado para pagamento do tributo. No caso, entre o lançamento - que antecedeu a inscrição do débito na dívida ativa e esta decisão transcorreu prazo superior a cinco anos, sem qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. É induvidosa, portanto, a ocorrência de prescrição da pretensão creditícia no presente caso concreto, pois o que se denota da análise dos autos é a falta de acompanhamento necessário da exequente que não cuidou de diligenciar e requerer o regular andamento da presente execução, que permaneceu paralisada até a oposição da exceção de pré-executividade pelo executado e a abertura de contraditório à exequente. A extinção do crédito tributário pelo reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, de acordo com os ditames do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, isto porque a exequente não realizou diligências, dentro do prazo legal, de forma dinâmica a possibilitar o desenvolvimento razoável até a obtenção da solução da lide, com a satisfação da obrigação. Não se pode permitir a perpetuação das execuções. Não cabe ao juiz ou a exequente a escolha do melhor momento para inicio da contagem da prescrição, em razão de expressa previsão legal para tanto. O feito permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer andamento por parte da exequente, sendo importante frisar que o C. STJ já decidiu que não há necessidade de decisão formal de suspensão da execução, nem mesmo de intimação da Fazenda, bastando o transcurso do prazo sem andamento útil para que a extinção seja decretada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DO CREDOR. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação da inércia da Fazenda Pública implica reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não provido. (REsp 1650646/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). Não é aplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 106 do STJ a morosidade processual não se deu, exclusivamente, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Assim tem decidido nosso Tribunal: "PRESCRIÇÃO - Execução Fiscal de IPTU - Reconhecimento de ofício, da prescrição - Admissibilidade, vez que até o início da vigência da LC 118/2005 (09.05.2005), o marco interruptivo do lustro prescricional evidencia-se com a citação válida do executado, não bastando para tanto o despacho citatório, conforme redação do art. 174, parágrafo único do CTN em vigor na época do ajuizamento e do despacho que determinou a citação - Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TJSP - Apelação n. 0008726-64.2002.8.26.0366 - 14ª Camara de Direito Público - Prefeitura de Mongaguá." Acórdão confirmado: "Recurso n. 0008726-64.2002.8.26.0366 - Código 85034 - Considerando estar o v.Acórdão em harmonia com o julgamento do mérito do REsp. N. 1.100.156, Tema n. 134, STJ, DJ de 18.06.2009 (cf. Súmula 409/STJ), que entendeu ser possível, em execução fiscal, o decreto de ofício da prescrição ocorrida antes da propositura da ação, independentemente de prévia ouvida da Fazenda Pública e, em cumprimento ao disposto na alínea B do inc. I do art. 1030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2017" Por outro lado, considere-se também que, embora tenha o representante da Fazenda a prerrogativa de ser intimado pessoalmente (artigo 25 da Lei n. 6.630/80), não está a Administração Pública isenta de acompanhar as ações que propõe, ou seja, de dar impulso ao processo. Anote-se, por oportuno, que o princípio do impulso oficial, obviamente, não desincumbe a exequente de seus deveres processuais, pois, na qualidade de parte, cumpria-lhe zelar pelo andamento do processo e requerer o que de direito justamente para evitar a extinção do seu crédito. Este princípio, aliás, foi corroborado pelo que dispõe o art. 6° do novo Código de Processo Civil, segundo o qual: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Vale dizer: tal norma impõe o dever de cooperação entre todos os envolvidos no processo, o que reforça ainda mais a ideia de que a parte tem que diligenciar de forma dinâmica a possibilitar o desenvolvimento razoável até a obtenção da solução da lide, no caso concreto, a satisfação do seu crédito. O Colendo STJ há muito fixou o entendimento de que: "o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário" (STJ Primeira Seção, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/1/09, DJE 01/02/10). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e como consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC e artigos 156, V e 174, ambos do CTN. Em virtude da sucumbência, CONDENO a exequente nas verbas de sucumbência, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor do débito exequendo, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
26/07/2019há 2 anos
Expedição de documento AG. Minuta- Execuçao de pré executividade (julho/2019)
25/07/2019há 2 anos
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município PROCURADORIA DO MUNICIPIO - PRAZO A PARTIR DE 10/06/2019 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Setor das Execuções Fiscais
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Mongaguá, SP
Valor da Causa
R$ XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
09/06/1999 a 20/09/2021
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Juiz
Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman
Início do Processo
1999
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Elaine Biazzus Ferreira
Advogado envolvido
Lazaro Biazzus Rodrigues
Advogado envolvido