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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0434

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDREGULHO SP.

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS/MATERIAIS C/C. REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

Nome, reqdo, devidamente qualificado nos autos mencionados, ação movida por Nomede Souza Garcia , reqte, também qualificado; por seu advogado, vem, mui, respeitosamente e, com o devido acatamento, expor e requerer ao final o que segue.

Por primeiro, frisa que os depósitos de locatícios de fls. 101; 180 e 181; 196 e 197; 215 e 216; 236 e 237, foram todos recebidos pelos respectivos MLE de fls. 201/221/241, dessa forma, dá plena quitação dos haveres;

Ademais DD Magistrado, há nos autos despacho exarado em fls.210 e, resposta do reqdo em fls.230 e, em complemento à presente resposta, pede vênia para manifestar conforme;

O autor acusou o reqdo de ter feito denuncia junto a Vigilância Sanitária sobre as condições do restaurante do locador (reqte), ocorre que a denúncia foi anônima e não há o nome do reqdo que fez a denúncia, contrariando dessa forma as palavras do reqte;

Por outro lado, a impressão que fica é a de que o autor vinha funcionando seu restaurante de há muito tempo irregularmente; até porque o primeiro item levantado pela fiscalização foi a falta de alvará de licença sanitária de funcionamento (Laudo de fls.238/239); na atual conjuntura e atipicidade (pandemia da covid-19) que estamos vivendo, como pode um restaurante funcionar de saída sem licença sanitária;

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foi prematuro ao distribuir a presente a ação, ante tantos problemas de higiene em seu restaurante, levantados pela inspeção sanitária, que serão elencados logo abaixo, constantes no laudo retro mencionado; até porque o reqte distribuiu a presente ação em 04/08/2020 e em 18/08/2020 sofreu a fiscalização; se tinha interesse em manter seu comercio funcionando normalmente, mesmo na pandemia, respeitando os protocolos sanitários de vigência, como pretendia com a presente ação, deveria ter feito antes os reparos necessários apontados e depois distribuída a ação;

O laudo de fiscalização sanitária de fls.238/239, apontou as seguintes irregularidades:

Ausência de licença sanitária para funcionamento;

Falta de uniforme aos empregados;

Ausência de catorze itens de higienização dos mais básicos nas Instalações sanitárias;

Ausência de organização e limpeza nas prateleiras dos produtos;

Falta de torneira na caixa d’agua e caixa d’agua desativada e sem limpeza periódica;

Ala de manipulação dos alimentos comprometida, com o lixo acondicionado em recipiente sem pedal;

Não apresentou laudo de controle das pragas e vetores urbanos; Não possui local exclusivo para higienização do material de Limpeza, como pano de chão;

fogão e exaustor prescindem de limpeza;

Falta ralos sifonados, com dispositivos de fechamento;

Paredes sujas, com gordura , mofos e sem acabamento; portas e janelas inadequadas, com vidros quebrados;

Lâmpadas e luminárias não possuem proteção contra quedas; instalações elétricas desprotegidas; falta exaustor;

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por pedal.

Estas são as irregularidades apontadas pela fiscalização; indagamos se tem condições de funcionar um restaurante dessa forma, na crise sanitária da covid -19, que estamos vivenciando e correndo sérios riscos de saúde; evidentemente por questões de saúde pública foi fechado o restaurante do autor, conforme que constou no laudo de inspeção sanitária informado; assim, descabível as alegações do autor de que com a pandemia da covid -19, seu estabelecimento não pode funcionar, ai estão as razões expostas do fechamento do estabelecimento a partir de finais de agosto de 2020;

No que tange a insistência do reqte em desistir da ação, mantendo apenas os pleitos do dano moral e material, reitera a discordância do reqdo, vez que este tem gastos com advogados para fazer sua defesa e, manter a desistência seus prejuízos são enormes, ficaria com uma decisão terminativa e traria certamente total desassossego a ele reqdo, que ficaria sempre na expectativa de nova ação;

Assim, a medida proposta de desistência da ação, é medida excepcional, no entendimento Tribunais Maiorais, nesse sentido ‘verbis’ .

Extinção do processo sem resolução do mérito. Medida excepcional. "O Processo Civil foi criado para possibilitar que se profiram decisões de mérito, não para ser, ele mesmo, objeto das decisões que proporciona. A extinção de processos por meros óbices processuais deve ser sempre medida de exceção" (STJ, REsp 802.497/MG, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 15.05.2008, DJe 24.11.2008). fonte Código de Procedsso Civil Anotado, autor Junior, Humberto Theotonio \Edição 2016. g.m.

Assim, a melhor forma seria a renúncia da ação pelo o autor, em sua totalidade dos pedidos, ante as provas contidas nos autos; nesse sentido colacionamos alguns arestos jurisprudenciais extraídos do Código de Processo Civil de Theotonio Negrão, Edição 2018 - fls.506, ‘verbis’.

Art. 485: 51a. Desistência da ação e consentimento do réu.

"O pedido de desistência da ação somente poderá ser acolhido se houver assentimento do réu, que já tenha oferecido resposta, ou por renúncia do autor ao direito pleiteado" (RJTAMG38/230).

"A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante" STJ-RT 761/196: 4a T., REsp 90.738). No mesmo sentido: STJ-1a T., REsp 864.432, Min. Luiz Fux, j. 12.2.08, DJU 27.3.08; STJ-a2T., REsp 976.861, Min. Castro Meira, j. 2.10.07, DJU 19.10.07; RT 891/301: TJSP, AP 373.908-5/9-00; JTA 95/338, RP 1/200, em. 42.6/308.

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extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e § 4º do CPC"(STJ- 3a T., REsp 1.318.558, Min. Nancy Andrighi, j. 4.6.13, DJ 17.6.13).

"É legítima a oposição à desistência com fundamento no art. da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação"(STJ-1a Seção, REsp 1.267.995, Min. Mauro Campbell, j. 27.6.12, DJ 3.8.12). No mesmo sentido: STJ-Corte Especial, AI 1.354.882- AgRg-EDcl-RE-AgRg, Min. Laurita Vaz, j. 1.10.14, DJ 22.10.14.

O silêncio do réu após sua intimação a se pronunciar sobre a desistência da ação manifestada pelo autor configura concordância tácita em relação a esta (STJ-3a T., REsp 1.036.070, Min. Sidnei Beneti, j. 5.6.12, DJ 14.6.12).

" A sentença que homologa desistência de ação sem prévia audiência do réu deve ser anulada "(RT 682/155).

Art. 485: 51b. Mesmo quando já em curso o prazo para resposta, o autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu; apenas quando escoado o prazo para a resposta é que esse consentimento se faz necessário (RT 927/1.000: TJPI, AP (00)00000-0000.003062-3). Se o réu se antecipa ao fim do prazo e responde antes deste, a partir da oferta da resposta passa a ser exigido o seu consentimento.

g.m.

Dessa forma, em complemento, reitera os pedidos feitos em fls. 230, além de que em rebate às argumentações do reqte em fls.235/236, concorda com o reqte se houver à renúncia ao direito material alegado na ação, aplicando o MM Juiz sentença homologatória de mérito, com a decisão definitiva da lide.

Nesses termos,

Pede deferimento

Pedregulho SP, 27 de dezembro de 2020.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

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