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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

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MM. JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Nome(Requerente 1) , brasileira, contadora, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00-X, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: email@email.comE Nome(Requerente 2) , brasileiro, vendedor, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, AMBOS residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada ( mandato anexo ), interpor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do Requeridos abaixo qualificados:

DETRAN - Nome, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, localizado na Endereço-001, ora responsável pelas penalidades de pontuação/cassação;

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , devidamente inscrita no CNPJ sob o 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereço, São Paulo - SP, CEP 00000-000e Procuradoria com sede à EndereçoCEP: 00000-000, posto que o NomeOPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes -

SMT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 00.000.000/0000-00 situada a EndereçoCEP: 00000-000, ora responsável pela multa aplicada e que NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DA SÍNTESE DOS FATOS

1. A Requerente é devidamente habilitada desde 03/11/2000 , sob o Registro nº (00)00000-0000(DETRAN SP SÃO PAULO), e por força do Processo Administrativo de Suspensão nº (00)00000-0000/2018 se encontrava cumprindo o prazo estabelecido na penalidade de 07 (sete) meses ( 22/11/2018 até 21/06/2019 ), conforme comprova o AUTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CNH (OUTROS) E ENCAMINHAMENTO AO CURSO DE RECICLAGEM (DOC. ANEXO).

2. Ademais, insta acostar cópia digitalizada da CNH antiga que a Requerente detinha antes do Processo de Suspensão, eis que até o momento não recebeu a atual:

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3. Nesse ínterim, a Requerente por força da propriedade à época do veículo CHEV/SPIN - Placas ABC0000, recebeu a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO por: transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%, data: 15/06/2019 , enquadramento: artigo 218, inciso I - CTB, natureza média - 04 pontos, AIT Nº HV-A8-275983-8, CONSTANDO A DATA LIMITE PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR: 21/07/2019.

4. Ocorre que, o CONDUTOR se tratava do REQUERENTE 2 (Nome), ora cônjuge da REQUERENTE 1 (Nome), de modo que seguiram com o dever legal de INDICAÇÃO DO CONDUTOR, com a devida postagem em 18/07/2019 (antes da data limite - 21/07/2019) e entregue ao respectivo Órgão em 22/07/2019 (Código - JU(00)00000-0000BR - doc. anexo), e acreditando que haviam regularizado a referida pontuação, o pagamento da referida multa foi devidamente efetivado em 21/02/2020, juntamente com IPVA e Licenciamento (doc. anexo).

5. Entretanto, em que pese a Requerente não ter recebido qualquer comunicado/notificação acerca da eventual rejeição da indicação do condutor e nem tampouco ter sido autuada em abordagem, tem-se que a mesma fora surpreendida pela INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 63541, PORTARIA (00)00000-0000, DATA DA NOTIFICAÇÃO: 10/11/2019, ocasião em que apresentou as devidas defesas e recursos, SEM ÊXITO, sendo que até o momento sequer recebeu o resultado via Correios (somente visualizou no portal).

6. Ocorre que, a Requerente em diligências ao referido órgão (DSV/MUNICÍPIO

DE SÃO PAULO) constatou que a indicação do condutor foi recebida, no entanto, por mero erro material sanável de ausência de indicação do Estado Emissor foi rejeitada (em que pese o devido envio de cópia da CNH do Requerente 2), fato esse somente constatado pela tela do atendente, sem que fornecessem qualquer certidão oficial.

7. Outrossim, considerando-se que a Requerente se encontrava no prazo de

cumprimento do período de suspensão, a legislação preconiza que somente se autuada em abordagem que o Processo de Cassação deveria ser instaurado, o que não ocorreu no caso em tela.

8. Portanto, a Requerente não foi notificada/comunicada/cientificada acerca da

rejeição ILEGAL da indicação do condutor E NEM TAMPOUCO FORA AUTUADA EM ABORDAGEM , não sendo, assim, observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que inquestionavelmente restaram-se cerceados a ampla defesa e o contraditório.

II. DA COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

9. Consoante a Lei nº 12.153/2009 tem-se que:

Art. 2 o - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

(...)

Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

10. Assim, insta consignar que a Requerente está sendo penalizada indevidamente e poderá ter a habilitação cassada por 02 (dois) anos, em que pese ter indicado devidamente o condutor, bem como não foi autuada em flagrante, o que de plano afasta a instauração do processo de cassação.

11. Ademais disso, o REQUERENTE 2 , em se tratando do efetivo condutor, é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, e poderá aclarar qualquer fato controvertido em relação a regularidade da indicação.

12. A legitimidade passiva também resta-se comprovada, vez que o Requerido DETRAN/SP se trata do órgão responsável pelo processo de suspensão e cassação (artigo 22, inciso II, do CT), vejamos:

CTB - Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

13. Ademais, a legitimidade passiva da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO também resta-se evidenciada, vez que o órgão responsável pela aplicabilidade da multa e rejeição irregular do condutor (DSV), não possui capacidade postulatória.

14. Desta feita, restam-se demonstradas a COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

III. DA TUTELA DE URGÊNCIA

15. Conforme exposto alhures, a Requerente está sendo penalizada indevidamente e poderá ter a habilitação cassada por 02 (dois) anos, em que pese ter indicado devidamente

o condutor, bem como não foi autuada em flagrante, o que de plano afasta a instauração do processo de cassação.

16. O certo é que, os artigos 280 - 290 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e o CONTRAN estabelecem o procedimento a ser observado com vistas a aplicação das penalidades, exatamente em atenção ao PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA , que ora estão sendo violados e merecem a decida coibição.

17. Ademais, constam os autos prova inequívoca da ilicitude cometida pelos Requeridos, notadamente em face das provas acostadas que comprovam que a efetiva indicação do condutor, ausência de comunicação de rejeição e instauração de processo de cassação sem decorrer de autuação em flagrante.

18. De outro contexto, o fundado receio de dano irreparável está evidenciado, porquanto a Requerente poderá ter a habilitação cassada por 02 (dois) anos, mesmo diante de tantas arbitrariedades.

19. A reversibilidade da medida também é evidente, vez que o Requerido (Detran/SP) poderá reativar o processo de cassação, o que se admite por mera alegação , bem como inserir no prontuário da habilitação a pontuação correspondente à infração de trânsito em apreço, ao devido condutor (Nome).

20. Dito disso, a Requerente requer, sem a oitiva prévia da parte contrária ( CPC, art. Art. 9º, § 1º, inc. I c/c artigo 300, § 2º ), independente de caução ( CPC, artigo 300, § 1º ), TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA no sentido de DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DA CNH DA REQUERENTE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA.

21. Ademais, insta requer sejam adotadas as medidas de urgência, com o fito de SUSPENDER E OBSTAR QUALQUER INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, nos termos da legislação vigente:

Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(...)

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

22. Assim, vez demonstrado que a Requerente NÃO FOI AUTUADA EM ABORDAGEM E QUE INDICOU REGULAMENTE O CONDUTOR, O QUAL TAMBÉM É PARTE NA PRESENTE AÇÃO, REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM ORDEM PARA SUSPENDER E OBSTAR QUALQUER INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DE CASSAÇÃO JUNTO AO DETRAN/SP, EM RELAÇÃO À CNH DA REQUERENTE SOB O REGISTRO Nº (00)00000-0000(SÃO PAULO/SP), SERVINDO-SE A R. DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO PELA REQUERENTE.

23. Ademais, A URGÊNCIA DE TAL MEDIDA SE TORNA AINDA MAIS EVIDENTE PELO FATO DA REQUERENTE TER SOFRIDO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE DIRIGIR, COM PENALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, O QUE

CONTRARIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

IV. DA EXPOSIÇÃO DO DIREITO

24. Conforme exposto alhures, se trata de notória afronta ao devido processo legal a decisão administrativa de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR POR 02 (DOIS) ANOS e DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DE QUALQUER IRREGULARIDADE INERENTE À INDICAÇÃO DO CONDUTOR não resta alternativa aos Requerentes senão buscar a guarida do Estado- Juiz, como o faz na presente.

25. A Constituição da Republica consagra no artigo , incisos LIV e LV o princípio do devido processo legal, conforme segue:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

....

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

26. Conforme é de notório saber, tratam-se, indubitavelmente, de garantias contra eventuais abusos e arbitrariedades, sendo de extrema relevância o devido processo legal.

27. Ademais, consoante o processo administrativo, tem-se como necessários os preceitos para a aplicabilidade de penalidades em caso de cometimento de infração de trânsito, o que não se denota nos autos em questão.

28. Denota-se que, a Requerente apresentou as devidas defesas e recursos, no entanto, tem-se que perante a JARI já consta o indeferimento, mas sem o efetivo motivo desde 29/05/2020, conforme a consulta online, vejamos:

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29. O certo é que, os artigos 280 - 290 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e o CONTRAN estabelecem o procedimento a ser observado com vistas a aplicação das penalidades, exatamente em atenção ao PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO

LEGAL, PARA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, que ora estão sendo violados e merecem a decida coibição.

V. DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ATRIBUÍDA À REQUERENTE

30. Denota-se que, A REQUERENTE NÃO COMETEU QUALQUER INFRAÇÃO , posto que em decorrência do Processo Administrativo de Suspensão nº (00)00000-0000/2018 se encontrava cumprindo rigorosamente o prazo estabelecido na penalidade de 07 (sete) meses ( 22/11/2018 até 21/06/2019 ), E APÓS REALIZOU A COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO DO CURSO DE RECICLAGEM E SE ENCONTRA APTA AO PLENO EXERCÍCIO DIREITO DE DIRIGIR.

31. Ademais, o artigo 263, inciso I do CTB dispõe que:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (G.N)

32. E ainda assim, a responsabilidade prevista no artigo 257, § 7º do CTB destinada ao proprietário possui cunho meramente fiscal em relação ao valor pecuniário, enquanto que a pontuação por infração de trânsito é destinado ao INFRATOR , vejamos:

Art. 257 - As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

33. Ocorre que, a Requerente recebeu a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO VIA POSTAL , mas NÃO PRATICOU QUALQUER INFRAÇÃO, vez que, o CONDUTOR se tratava do REQUERENTE 2 (Nome), ora cônjuge da mesma, tanto que a indicação foi devidamente assinada por ambos (doc. anexo).

34. Assim, resta-se comprovado que ambos cumpriram com o dever legal da

INDICAÇÃO DO CONDUTOR, devidamente postado em 18/07/2019 (antes da data limite - 21/07/2019) e entregue ao respectivo Órgão em 22/07/2019 (Código - JU(00)00000-0000BR - doc. anexo), conforme segue:

COMPROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR -

POSTAGEM E CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA

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COMPROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR -

IMAGEM DA TELA DO ÓRGÃO CONSTANDO A REJEIÇÃO, A QUAL A

REQUERENTE JAMAIS FOI NOTIFICADA

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35. Assim, resta-se INEQUÍVOCO QUE HOUVE A REGULAR INDICAÇÃO

DO CONDUTOR, SENDO QUE A MERA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO ESTADO EMISSOR NÃO INVALIDA O REFERIDO ATO, EIS QUE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM CÓPIA DA CNH DO CONDUTOR.

36. Conforme o artigo 5º da Resolução 619/16 do CONTRAN, a indicação do

condutor será acatada e produzirá efeitos legais se o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, acompanhado de cópia legível dos documentos, vejamos:

Art. 5º - Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

I - identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;

II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;

III - campo para a assinatura do proprietário do veículo;

IV - campo para a assinatura do condutor infrator;

V - placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito; VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;

VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e do art. 257 do CTB; VIII - instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;

IX - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;

X - endereço para entrega do Formulário de Identificação do Condutor Infrator; e

XI - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

37. Ademais, não há de se olvidar que a ausência de notificação prévia de rejeição da

indicação trata-se de manifesta violação do direito constitucional à ampla defesa, conforme já pronunciado pelos Tribunais pátrios:

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CTB. SÚMULA 312 STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇAMENTO DA NOTIFICAÇÃO À RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Demonstrado pela parte autora que as notificações não foram oportunamente enviadas para o endereço do proprietário do veículo devidamente cadastrado no órgão de trânsito, porém a ele foi direcionada a penalização decorrente do auto de infração, atribui-se ao DNIT a responsabilidade pela ausência de conhecimento da autuação e da aplicação da penalidade, e opera-se no caso concreto a decadência do direito de punir. (TRF-4, AC 5001745- 97.2019.4.04.7118, Relator (a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, QUARTA TURMA, Julgado em: 05/02/2020, Publicado em: 05/02/2020)

38. Denota-se que, inexiste qualquer previsão para invalidar a indicação por ausência

da indicação do Estado Emissor da CNH , vez que o referido documento obrigatoriamente acompanhou o formulário, com as informações mínimas exigidas na Resolução 619/2016 do CONTRAN.

39. Ademais disso, se trata DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE RADAR

FOTOGRÁFICO , ocasião em que o Requerente 2 (Nome) reconhece e reafirma que estava conduzindo o veículo, fato esse que poderá ser devidamente comprovado mediante a juntada das imagens NÍTIDAS que se encontram em poder do Requerido -

MUNICIPALIDADE (DSV), o que desde já se requer, caso ainda exista alguma dúvida acerca do condutor.

VI. DA TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO -

RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CONDUTOR - (REQUERENTE - Nome)

40. Conforme consta dos autos, no momento da infração o CONDUTOR se tratava

do REQUERENTE 2 (Nome), ora cônjuge da REQUERENTE 1 (Nome), de modo que seguiram com a INDICAÇÃO DO CONDUTOR, com a devida postagem em 18/07/2019 (antes da data limite - 21/07/2019) e entregue ao respectivo Órgão em 22/07/2019 (Código - JU(00)00000-0000BR - doc. anexo), e acreditando que haviam regularizado a referida pontuação, o pagamento da referida multa foi devidamente efetivado em 21/02/2020, juntamente com IPVA e Licenciamento (doc. anexo).

41. Nessa senda, tem-se que a jurisprudência é uníssona que o prazo para indicação do

condutor infrator se trata de ato meramente administrativo, e que ora pode ser revisto em respeito ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ( CF, art. , XXXV), vejamos:

"EMBARGOS INFRINGENTES INFRAÇÃOADMINISTRATIVA CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. PONTOS NA CNH -Responsabilidade por infração imputada ao proprietário por não cumprimento ao disposto no art. 257, § 7º do CTB Preclusão temporal administrativa - Comprovação em sede judicial de que o proprietário não era o condutor do veículo no momento do cometimento da infração - Princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF, art. , XXXV) A verdade dos fatos comprovada judicialmente é suficiente para afastar a presunção de autoria e, por conseguinte, a responsabilidade criada na esfera administrativa. ANULAÇÃO DAS MULTAS - Inadmissibilidade A pontuação atribuída a outro condutor não exime o proprietário da penalidade da multa - Inteligência do art. 282, § 3º, do CTB e da Resolução nº 108/99 do Contran Além disso, em nenhum momento foi discutida ou demonstrada a insubsistência dos autos de infração ( CTB, art. 282, par. único, I e II). Embargos parcialmente acolhidos, para considerar subsistentes as multas e,em relação à pontuação na CNH, manter o decidido pela douta maioria." (EI nº 0001228-78.2010.8.26.0060/50000, Relator Des.Nome, 12a Câmara, julg. 28/11/2012).

42. Ademais, tem-se que a referida indicação foi devidamente recepcionada pelo órgão Requerido, tanto que consta no registro interno INFORMATIZADO, e que ora somente fora rejeitada por ausência do Estado Emissor, ou seja, se trata de informação até mesmo irrelevante, que deveria ter sido suprida pelo documento (CNH) que instruiu a indicação, SENDO QUE A REQUERENTE SEQUER FOI INFORMADA DE QUALQUER

NEGATIVA/REJEIÇÃO.

43. Outrossim, tem-se que a referida rejeição é insubsistente e não foi precedida de notificação à Requerente, o que torna NULO O REFERIDO ATO, sendo que a possibilidade de comprovação via judicial que o infrator se trata de pessoa diversa do proprietário já está pacificada ( STJ - REsp 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 02/10/2009 ).

44. Portanto, tem-se que inexiste qualquer óbice para a transferência da pontuação EM RELAÇÃO AO AIT Nº HV-A8-275983-8 ao efetivo condutor Nome- CNH Nº (00)00000-0000(doc.anexo), O QUE DESDE JÁ SE REITERA.

45. E POR CONSEQUÊNCIA, VEZ REGULARIZADA A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO, QUE SEJA DETERMINADO O CANCELAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO.

VII. DA AUSÊNCIA DE ABORDAGEM E ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO (RESOLUÇÃO

CONTRAN 723/18 )

46. Em suma, a presente demanda tem por objeto a declaração de nulidade do Processo Administrativos de Cassação do Direito de Dirigir da Requerente, tendo em vista a ausência de abordagem, requisito previsto em lei para a aplicação de tal penalidade,

sendo extremamente ilegal a presunção atribuída ao proprietário, relativa de autoria embasada no artigo 257 § 7º do CTB.

47. Conforme é de notório saber, a eventual cassação da CNH da Requerente, que ora se encontrava cumprindo o prazo de suspensão e que NÃO FOI AUTUADA EM ABORDAGEM , é IRREGULAR, ILEGAL E ARBITRÁRIA.

48. Ocorre que, a R esolução Contran nº 723/18 preconiza no no artigo 19, § 1º, IV ,

que NÃO SERÁ INSTAURADO PROCESSO DE CASSAÇÃO QUANDO NÃO HOUVER ABORDAGEM , in verbis:

DA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando:

I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.

(...)

IV - QUANDO NÃO HOUVER ABORDAGEM, NÃO SERÁ INSTAURADO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO:

a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua

responsabilidade;

b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

V - e possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB.

49. Denota-se que é inequívoca a OBRIGATORIEDADE DA ABORDAGEM DO CONDUTOR INFRATOR para a instauração do Processo Administrativo de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, e nesse tocante está comprovado que a

Requerente não foi abordada eis que se trata de infração por radar.

50. Nesse sentido, conforme destacado pelo MM. Juízo da Vara da Endereço.2017.8.26.0566 , e não havendo autuação em flagrante/ABORDAGEM, não pode ser automática a imputação da infração , somente por ser o proprietário, vejamos:

Autos do Processo nº 1006729-83.2017.8.26.0566

(...)

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(...)

51. Assim, consoante o r.julgado paradigma tem-se que aplicação da pena não pode se dar por presunção à proprietária, ora Requerente, mas somente no caso de o infrator se tratar do condutor do veículo, mediante a devida ABORDAGEM, o que gera, apenas, responsabilidade para fins fiscais e não para CASSAÇÃO ao direito de dirigir.

52. Desta feita, os direitos da Requerente estão resguardados no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo , LV, da Constituição Federal de 1988.Ademais, em se tratando de ato eivado de nulidade segue-se entendimento já sedimentado em nosso ordenamento, inclusive sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal:

Súmula 473 - A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

53. Ora Excelência, a nulidade do ato gera efeitos retroativos, e no caso em rogo, não há que se admitir a CASSAÇÃO AO DIREITO PARA DIRIGIR, e, consequentemente, não havendo quaisquer outros óbices deve o DETRAN/SP proceder a imediata transferência da pontuação ao Requerente Nome(condutor) e CANCELAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO, consagrando-se, assim, a justa aplicação da lei.

54. Nessa senda, é inquestionável a devolução de apreciação judicial dos atos administrativos e constatado vício formal ou material, como no caso em rogo, não resta outra senão declarar a nulidade.

VIII. DA PRESUNÇÃO E VALORAÇÃO DO DANO MORAL

55. Denota-se que, a Requerente está NA IMINÊNCIA DE TER A HABILITAÇÃO CASSADA, SENDO FATO INCONTROVERSO QUE OS DANOS MORAIS SÃO CABÍVEIS, EIS QUE DECORRENTES DE ATOS ARBITRÁRIOS DOS REQUERIDOS.

56. Sem demais delongas, diante do quanto exposto, é cediço que aquele que causa prejuízo a outrem, seja de ordem moral, seja de ordem material, tem o dever de ressarcir ou indenizar os prejuízos causados. Tal determinação consta inclusive em nossa

Constituição Federal, art. , V e X, e no Código Civil, artigos 186 e 927.

57. Nesta esteira, restam demonstrados nexo de causalidade pela conduta indevida e ilegal dos Requeridos, bem como os transtornos e abalos causados, em razão DA IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE EM ROGO, QUE ENSEJOU NAS

PENALIDADES INDEVIDAS, QUE ORA ULTRAPASSAM E MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO ANGÚSTIA E DOR À REQUERENTE.

58. Por derradeiro, cumpre esclarecer os habituais critérios gerais que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório ao dano moral, eis que para tanto deve- se levar em conta as funções punitivas e de ressarcimento.

59. É contundente a demonstração da violação cometida pelos Requeridos, da qual advém ofensa à moral e honra, direito este fundamental e resguardado pela Carta Magna.

60. É cediço que aquele que causa prejuízo a outrem, seja de ordem moral, seja de ordem material, tem o dever de ressarcir ou indenizar os prejuízos causados. Tal determinação consta inclusive em nossa Constituição Federal, art. , V e X.

61. E nesse mesmo sentido dispõe o Código Civil:

Art. 186. Aquele que , por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito .

(destaques adicionados)

62. Em complemento, leia-se o art. 927 do mesmo diploma:

Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

"Parágrafo único . Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

(destaques adicionados)

63. Em razão do exposto, requer-se a condenação solidária dos Requeridos ao

pagamento de indenização pelos danos morais causados à Requerente, no valor estimado por analogia de R$ 00.000,00, para fins de coibição de atos ilegais ora praticados, ou , em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, na proporção de todos os danos sofridos, levando em conta especialmente o caráter pedagógico da medida, para que os Requeridos não repitam mais esse tipo de conduta, tão lesiva.

IX. DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

64. Outrossim, na Carta Magna há disposições expressas que visam assegurar as

garantias constitucionais, dentre os quais restarão violados os artigos , IV, , II, LV, 170, todos da Constituição Federal , e ainda viola os princípios da obrigatoriedade dos contratos, isonomia, legalidade, igualdade, segurança jurídica, eficiência, a dignidade da pessoa humana, dentre os quais destacamos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

(....)

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

...

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

65. Ademais, tem-se que, conforme é de notório saber, o direito à ampla defesa e ao contraditório encontra-se consubstanciado no Princípio do Devido Processo Legal, ora previsto nos incisos LIV e LV do artigo da Carta Magna e a sua inobservância deverá acarretar na nulidade insanável de todos os atos judiciais, quando não permitido seus exercícios, bem como na REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E JULGAMENTO PELO E.CORTE, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ELEMENTOS EM ROGO.

66. Nesse tocante TAMBÉM asseguram OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA e CERCEAMENTO DE DEFESA (Artigo 5º, inciso LV).

67. Ademais, o PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES é essencial, eis que os processos devem estar firmados em bases legais e sociais, sendo a fundamentação, com a devida valorização dos fatos e outros documentos acostados (artigo 93, IX da CF), e se tratam de violações aos direitos e garantias individuais, ora protegidos pelas intocáveis cláusulas pétreas, ora dispostas em seu artigo 60, § 4º da Carta

Magna, bem como às legislações infraconstitucionais, como observado no artigo 125 do CPC/2015, que buscam garantir a isonomia processual:

Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe :

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;"

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...)

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(...)

68. Assim, os direitos da Requerente estão amparados nos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SUPRAMENCIONADOS.

X. DO PREQUESTIONAMENTO

IV - os direitos e garantias individuais.

69. Conforme é pacífico, tem-se que o entendimento jurisprudencial acerca da impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais, nos termos da Súmula 7 do STJ a qual define que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", e na mesma esteira a Súmula número 279 do STF dispõe que: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

70. Ademais, as Cortes Superiores se firmam acerca da impossibilidade de apreciação de eventuais recursos que versam sobre pontos sem prequestionamento pelas demais Instâncias, senão vejamos: Súmula 356- Supremo Tribunal Federal "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

Súmula 211- Superior Tribunal de Justiça "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

71. Assim sendo, tem-se a repisar acerca do pronunciamento acerca do prequestionamento da matéria EM ENFOQUE, SEM EXCEÇÃO, sob pena de cerceamento de defesa.

XI. DA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E OUTRAS

72. Denota-se que, a Requerente acosta vasta prova documental que comprova que se trata de infração por radar, sem abordagem, devidamente provida de indicação do condutor, o que demonstra a ilegalidade em discussão.

73. No mais, em se tratando de radar fotográfico, roga-se desde já pela intimação da Municipalidade, para disponibilizar nos autos OUTRAS IMAGENS NÍTIDAS que poderão comprovar que o condutor se tratava do Requerente Nome, os quais NÃO foram disponibilizados aos Requerentes:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

74. Assim sendo, os Requerentes rogam pela valoração das provas ora acostadas, mas se acaso ainda houver eventual questão controvertida, o que se admite por argumentação, insta protestar provar o alegado por todos os meios, em especial, depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, oitiva de testemunhas em audiência a ser designada, , expedição de ofício, constatações e outras suplementares que se façam necessárias, após inequívoca ciência do r.despacho saneador.

XII. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

75. Em face do exposto, esgotados todos os meios de solução amigável e com amparo nos dispositivos legais invocados, insta requerer o julgamento imediato da ação nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de se produzir prova em audiência (salvo de delimitada em r.despacho saneador), bem como roga-se:

a) Que seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA ad cautelam, "INAUDITA ALTERA PARS", expedindo-se Ofício - Decisão ao DETRAN/SP determinando a imediata SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 63541/2019 e dos efeitos PUNITVOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO e EXCLUSÃO DE QUAISQUER PONTUAÇÕES ADVINDAS DO REFERIDO AIT Nº HV-A8-275983-8 , PARA QUE PROCEDA REGULARMENTE COM A RENOVAÇÃO DA CNH, SEM QUAISQUER EXIGÊNCIAS , com imposição de multa diária de R$ 00.000,00ou o "quantum" arbitrado segundo o prudente e abalizado critério de Vossa Excelência, em caso de descumprimento:

b) Também em sede de TUTELA DE URGÊNCIA , que seja RECONHECIDO JUDICIALMENTE O CONDUTOR , com a devida transferência da pontuação EM RELAÇÃO AO AIT Nº HV-A8-275983-8 ao Requerente Nome- CNH Nº (00)00000-0000(doc.anexo), O QUE DESDE JÁ SE REITERA;

c) Citação dos Requeridos, nos endereços declinado no preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar os termos da presente ação dentro do prazo legal, cientificando-a de que caso não o faça ocorrerão os efeitos da revelia insculpidos no artigo 344 do Código de Processo Civil;

d) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE;

e) Sejam julgados totalmente PROCEDENTES os pedidos da presente ação, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA, condenando-se SOLIDARIAMENTE os Requeridos em:

- DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM O IMEDIATO CANCELAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO AO DIREITO DE DIRIGIR Nº 63541/2019;

- RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CONDUTOR E TRANSFERÊNCIA DA PONTAÇÃO - AIT Nº HV-A8-275983-8 ao Requerente Nome- CNH Nº (00)00000-0000(doc.anexo);

- INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 00.000,00ou em quantia equivalente a ser fixada por Vossa Excelência, em decorrência dos atos ilícitos praticado pelos Requeridos;

- Condenação dos Requeridos ao pagamento de custas processuais, e outras que possam ocorrer no curso do processo, honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC e demais cominações legais, ora devidos na fase recursal.

XIII. DO VALOR DA CAUSA

1. Dá-se a causa o valor de 5.000,00 (cinco mil Reais ), conforme preconiza a

legislação vigente.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de Agosto de 2020.

NomeG. T. LARUCCIA

00.000 OAB/UF