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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482

Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA FAZENDA

PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP.

Nome , RG 00000-00/SP, CPF 000.000.000-00, brasileira, casada, assistente fiscal, residente na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, através do seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos arts. 19 e 300 do Código de Processo Civil ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

com pedido de tutela de urgência em face do Nome ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ no. 00.000.000/0000-00, sito à EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São Paulo/SP, através de ato do Diretor da 14a CIRETRAN de Presidente Prudente/SP, sita à EndereçoCEP 00000-000, na cidade de P. Prudente/SP, e do Nome DE Nome DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ no. 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP no. 00000-000 , na cidade de São Paulo/SP, através de ato do Diretor da Divisão Regional 12 do DER de Presidente Prudente/SP, localizada na SP 270, KM 561, M 500, CEP no. 00000-000, no Município de Presidente Prudente/SP, expor e requerer:

Meritíssimo Juiz,

Dos fatos,

É condutora habilitada sob no. 0.00000-00 pela 14a CIRETRAN de P Prudente/SP (doc. 1).

É proprietária do veículo GM/S10 ADVANTAGE, placa ABC0000/P. Prudente/SP (doc. 2).

O veículo foi autuado em movimento e na ausência do seu condutor sob no. 1C(00)00000-0000 ( excesso acima de 50 %), não tendo sido pessoal, postal ou edital notificada da autuação, nos termos do inciso II do § único do art. 281 do CTB c.c. inciso I do § 1° do art. 13 da Resolução no. 619/2016, para indicar o condutor responsável pelo seu cometimento, nos moldes do § 7° do art. 257 do Codex (doc. 3).

Interpôs recurso contra a infração e foi vencido no CETRAN (doc. 4).

Os pontos foram lançados no seu prontuário (doc. 5).

O Nome/SP instaurou o PA no. 556-3/2018 (doc. 6).

Apresentou alegações de defesa contra o PA e foi improvido (doc. 7).

Foi aplicada a penalidade de 2 meses de suspensão (doc. 8).

Apelou e foi vencido na JARI (doc. 9).

Recorreu e o CETRAN/SP manteve a penalidade (doc. 10).

No dia 13-01-2020 foi prolatada a decisão final no PA (doc. 11).

No dia 05-02-2020 seu prontuário e status da CNH foram bloqueados (doc. 12/13).

Trabalha como assistente fiscal na região e da CNH necessita para exercer sua única profissão.

Restou, assim, buscar na presente ação o sobrestamento do PA Nome/SP no. 556-3/2018 e da penalidade de 2 meses de suspensão da CNH do seu prontuário no. 0.00000-00 até o julgamento final da ação.

É a dinâmica.

Do direito.

É incontroverso. Explica-se.

I - Notificação da autuação da infração:

É constitucional que o proprietário do veículo deve ser, compulsoriamente , notificado da autuação da infração nos termos do inciso II do § único do art. 281 do CTB:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação".

Se o órgão autuador não lograr notificar o infrator por via postal ou pessoal deverá fazê-lo por edital , visando esgotar todas as tentativas à sua efetiva notificação, por força legal do inciso I do § 1° do art. 13 da Resolução no. 619/2016:

"Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1° do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

§ 1° Os editais de que trata o caput deste artigo, de acordo com sua natureza, deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Edital da Notificação da Autuação":

A notificação da infração deve ser entregue ao infrator com a coleta da sua assinatura na contrafé, nos moldes do § 1° do art. 248 do CPC:

"§ 1 o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo- lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". - grifei -

Nesse sentido decidiu o Colendo STJ na Súmula 312:

"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

E no v. Acórdão REsp. no. 129.867 - DF, 3a. T., Rel. Min. Waldemar Zveiter, J. 13.05.99:

"Citação pelo correio - pessoa física - requisitos - artigo 223, parágrafo terceiro, do CPC - Para a validade da citação, não basta à entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo. Recurso Especial conhecido e provido". - grifei -

Nessa trilha jurídica decidiu o Egrégio TJSP:

São Paulo, 20 de março de 2020.

"Remessa Necessária Cível n° 1036328-83.2019.8.26.0053 -Voto n° 2 4a Câmara Seção de Direito Público Remessa Necessária n° 1036328-83.2019.8.26.0053 (Digital) Comarca: São Paulo 4a Vara de Fazenda Pública. Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO. Recorrida: ANDRÉA FERREIRA DE MENDONÇA.

REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão de anular o procedimento administrativo de cassação de seu direito de dirigir, diante do não recebimento de notificação de imposição de penalidade Ausência de comprovação da remessa da notificação no endereço cadastrado no órgão de trânsito Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa Anulação do AIT n° 5A(00)00000-0000, e, conseqüentemente, do procedimento administrativo instaurado em decorrência dessa infração - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida".

São Paulo, 20 de março de 2020.

"Apelação n. 1000010-31.2019.8.26.0529 - Voto n. 12.277 2 Voto n. 12.277 Apelação n. 1000010-31.2019.8.26.0529 Apelante: Maria Aparecida Meireles Levorato Apelado: Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Origem: Vara Única do Foro da Comarca de Santana de Parnaíba MM. Juíza: Graciella Lorenzo Salzman APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Cassação do direito de dirigir. Ausência de comprovação satisfatória da notificação acerca da instauração do procedimento administrativo. Impossibilidade de aplicação da penalidade, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Ofensa ao art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Sentença denegatória reformada. Recurso provido".

São Paulo, 3 de fevereiro de 2020.

"Apelação n. 1011188-72.2019.8.26.0562 Apelante: Kenji Tuzuki Apelada: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Origem: 3a Vara de Fazenda Pública do Foro da Comarca de Santos MM. Juiz: Fábio Sznifer.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. Notificação da autuação que deve ser expedida em 30 dias. Inteligência do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Expedição da notificação após o prazo legal resulta na decadência do direito de punir do Estado. Tema n. 105 dos Recursos Repetitivos (REsp n. 1.092.154/RS). Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido".

Dracena, 6 de dezembro de 2019.

"Processo: 1001705-36.2019.8.26.01682. Recurso n°:1001705- 36.2019.8.26.0168. Recorrente: Der - Departamento de Estradas de Rodagem dos Estado de São Paulo. Recorrido: Márcio Lima e Silva e outro.

Anulatória Multa - não comprovação notificação - recurso improvido"

São Paulo, 7 de novembro de 2019.

"Apelação Cível n° 1061883-73.2017.8.26.0053 -Voto n° 27.134/19 2 VOTO N° 27.134/19 APELAÇÃO N° 1061883-73.2017.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: SIRLENE SILVA AMARAL CERQUEIRA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN INTERESSADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP.

Mandado de Segurança Licenciamento de veículo Multas de trânsito Ausência de dupla notificação das penalidades Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa Precedentes Sentença denegatória da segurança Provimento do recurso, consoante especificado".

São Paulo, 6 de novembro de 2019.

"Apelação Cível n° 1018072-37.2018.8.26.0309 -Voto n° 27029 2 VOTO N° 27.029 APELAÇÃO CÍVEL N° 1018072-37.2018.8.26.0309 COMARCA: JUNDIAÍ APELANTE: FRANCISCA KELLY MELO LIMA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Juiz de 1a Instância: Gustavo Pisarewski Moisés.

APELAÇÃO CÍVEL AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Alegação de ausência de notificação - Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade (dupla notificação) Súmula 312 do STJ Desnecessidade de prova da efetiva entrega Suficiência da comprovação de entrega da notificação da autuação à empresa responsável por seu envio, quando utilizada remessa postal Resolução CONTRAN n°619/2016 Nome que, no caso dos autos, não demonstrou sequer a entrega das notificações à entidade responsável pela remessa postal - Sentença reformada Recurso provido".

São Paulo, 27 de maio de 2019.

"Remessa Necessária Cível n° 1035862-26.2018.8.26.0053 - São Paulo - APELAÇÃO N° 1035862-26.2018.8.26.0053. COMARCA: SÃO PAULO. APELANTE: JUÍZO "EX- OFFÍCIO". APELADO: SILVIO DE OLIVEIRA. INTERESSADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN DE SÃO PAULO

Ementa: Reexame necessário - Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Anulação de procedimento administrativo. Ausência de comprovação de notificação da multa objeto do bloqueio da CNH. Acolhimento do pedido. Precedentes - Sentença de parcial concessão da segurança. Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte".

A notificação da autuação deve ser feita por AR - Aviso de Recebimento , por ser uma prova inequívoca de que tomou ciência da notificação,.

A correspondência deve ser encaminhada em nome e no endereço da requerente nos termos do § 1° do art. 4° da Resolução no. 619/2016 e julgados do Egrégio TJSP:

São Paulo, 16 de julho de 2019.

" Remessa Necessária Cível n° 1044380-39.2017.8.26.0053 - REEXAME NECESSÁRIO N° 1044380-39.2017.8.26.0053. COMARCA: SÃO PAULO. RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO. RECORRIDO: ANDRÉ SILVA PIMENTEL. INTERESSADOS: DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN. Juiz de 1a Instância: Jose Eduardo Cordeiro Rocha.

REEXAME NECESSÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade, bem como da instauração do processo administrativo de suspensão/cassação do direito de dirigir. Desnecessidade de prova da efetiva entrega, bastando a demonstração de que as notificações foram expedidas e remetidas ao endereço cadastrado junto ao Nome. No caso dos autos, contudo, não houve a comprovação de expedição das notificações. Sentença mantida. Reexame necessário improvido".

São Paulo, 19 de dezembro de 2018.

"Apelação n° 1008540-05.2018.8.26.0482 - Apelação n°: 1008540-05.2018.8.26.0482. Apelante: Maria Diva Ferrairo Honório dos Santos. Apelado: Diretor da 14a CIRETRAN de Presidente Prudente/SP. Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Comarca: Presidente Prudente.

Apelação. Mandado de Segurança. Multa de trânsito. Ausência de comprovação do envio do Aviso de Recebimento. Nulidade do procedimento administrativo. Recurso provido".

São Paulo, 29 de novembro de 2018.

"APELAÇÃO n° 1021471-03.2017.8.26.0344 MARÍLIA. Apelante: ELY JORGE. Apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. MM. Juiz de Direito: Dr. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz.

TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Pretensão à anulação de auto de infração por falta de notificação. Necessidade de dupla notificação para validade do processo administrativo. Inteligência dos arts. 280 e seguintes do CTB, bem como da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de notificação. Impossibilidade de aplicação da penalidade, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ampla defesa. Auto de infração anulado. Sentença reformada. Recurso provido".

Por não ter sido notificado da autuação da infração não indicou o condutor responsável pela prática da infração, daí sua absoluta nulidade com lastro no inciso I do § único do art. 281 do CTB. .

II. Ônus da prova:

O ônus da prova incumbe a quem alega, in casu , o co- requerido DER/SP, por ser o órgão responsável pela autuação da infração, nos termos do art. 373 do CPC.

Logo, não lhe cabe pretender inverter esse ônus.

Nesse sentido decidiu o Colendo STJ:

"Acórdão RESP. 89.116/SP - 2a Turma do STJ - Administrativo - Renovação de licença de veículo. Condicionamento ao pagamento de multa cuja notificação do condutor foi presumida - Impossibilidade - Súmula 127 do STJ:

1. Em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, de ser inequívoco o conhecimento das notificações relativas às infrações de trânsito, não se mostrando razoável que o condutor ou proprietário do veículo tenha a obrigação de comprovar que não foi devidamente cientificado, cabendo essa demonstração aos órgãos de trânsito, estes cada vez mais aparelhados em sua estrutura funcional.

2. Recurso especial provido". - grifei -

E o Egrégio TJSP:

São Paulo, 8 de janeiro de 2020.

"Apelação Cível n° 1010662-08.2019.8.26.0562 Apelante: José Flor da Silva Filho Apelado: Diretor da 16a CIRETRAN de Santos. Comarca: Santos MM. Juiz de Direito Sentenciante: Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo Apelação Cível Administrativo e Processual Civil.

Mandado de Segurança - Multa de trânsito e aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir Sentença que denega a segurança Recurso pelo impetrante - Provimento de rigor. Infração e multa de trânsito. Instauração de processo de suspensão de CNH - Ato administrativo maculado. Ausência de regular notificação. O ônus de demonstrar à regular notificação é da autoridade administrativa a qual, apesar de apresentar informações, não se desincumbiu de demonstrá-la efetivamente - Ofensa aos basilares princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório - Precedentes. Sentença reformada".

São Paulo, 14 de junho de 2018.

"Apelação n.°: 1013747-93.2017.8.26.0037. Apelante: Luiz Rumanqueli Junior. Apelado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Comarca: Araraquara. Juiz: João Baptista Galhardo Júnior.

Apelação. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da Autuação cuja prova depende de AR. Ônus da prova da qual o requerido não se desincumbiu. Nulidade da autuação e dos atos administrativos dela decorrentes. Sentença reformada. Recurso de apelação provido".

São Paulo, 14 de junho de 2017.

"APELAÇÃO N° 1008974-62.2016.8.26.0482 - PRESIDENTE PRUDENTE. Apelação Cível n° 1008974-62.2016.8.26.0482. Apelante: Sérgio Roberto Piccoli. Apelado: Departamento de Trânsito de São Paulo - DETRAN. Comarca: Presidente Prudente. Vara: Vara da Fazenda Pública. Juiz prolator: Dr. Darci Lopes Beraldo.

Trânsito. Mandado de Segurança. Anulação do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir Falta de comprovação de efetiva notificação do condutor para apresentar defesa. Violação ao princípio do devido processo legal. Desconstituição da presunção de legitimidade pela impugnação do ato administrativo judicialmente Inversão do ônus da prova. Incumbência da autoridade impetrante em produzir a prova da notificação. Não-comprovação Sentença denegatória da segurança reformada Recurso provido".

Resta ao requerido, nos moldes do inciso II do art. 22 do CTB comprovar sua notificação da autuação da infração do AIT no. 1C(00)00000-0000.

III. Notificação por FAC Simples:

A notificação da infração deve ser produzida nos termos do inciso II do § único do art. 281 do CTB e inciso I do § 1° do art. 13 da Resolução no. 619/2016 e Súmula no. 312 do STJ.

Logo, a notificação feita por meio de Comprovantes de Expedição de Postagens sem carimbo dos Correios e de Listas de Comprovantes FAC Simples sem o seu nome e endereço não garante ao órgão autuador que tomou ciência da infração, por violar o § 1° do art. 4° da Resolução no. 619/2016.

Nesse sentido:

São Paulo, 16 de maio de 2019.

"Reexame Necessário n° 1028799- 47.2018.8.26.0053. Comarca: SÃO PAULO. Recorrente(s): JUÍZO "EX OFFÍCIO". Recorrido(s): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.

Reexame Necessário Mandado de segurança CNH Processo administrativo visando à cassação do direito de dirigir Impossibilidade. Ausência de notificação para apresentação de defesa. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso de ofício não provido".

São Paulo, 8 de maio de 2019.

"Apelação / Remessa Necessária n° 1022212-43.2017.8.26.0053 . APELAÇÃO CÍVEL N° 1022212-43.2017.8.26.0053. COMARCA: SÃO PAULO. RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO. APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN. APELADO: JOSÉ HÉLIO SILVESTRE DOS SANTOS. INTERESSADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN. Juiz de 1a Instância: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi.

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CNH Impetrante que busca a anulação do procedimento administrativo de cassação de seu direito de dirigir - Necessidade do envio das notificações acerca da instauração do procedimento administrativo, a fim de possibilitar a apresentação de defesa - Desnecessidade de prova da efetiva entrega, bastando a demonstração de que as notificações foram expedidas e remetidas ao endereço cadastrado junto ao Nome. No caso dos autos, contudo, não houve a comprovação de expedição das notificações. Necessidade de cancelamento do procedimento administrativo instaurado para cassação da CNH - Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos".

São Paulo, 7 de maio de 2019.

"Apelação Cível n.° 1011811-90.2017.8.26.0309 - Jundiaí - COMARCA: JUNDIAÍ. APELAÇÃO CÍVEL N.° 1011811-90.2017.8.26.0309. APELANTE: TÂNIA FARINA EID. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Juíza de Primeira Instância: Bruna Acosta Alvarez.

APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR CNH. Alegação de ausência de notificação do Auto de Infração lavrado durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão e também da instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Há, nos autos, provas suficientes da remessa da notificação da autuação e da imposição da penalidade da multa. No entanto, não se considera suficiente a mera indicação do número do FAC como demonstração da efetiva notificação, até porque não há nenhum elemento a indicar que a correspondência enviada à autora integrava o respectivo Endereço vislumbra prova efetiva da notificação da instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigi.r Muito embora deva ser mantido íntegro o AIT, admitisse a nulidade do processo de cassação do direito de dirigir. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença reformada. Recurso provido em parte".

Com a palavra o requerido para trazer aos autos os comprovantes contendo sua assinatura de ter sido notificado de forma tríplica da impugnada infração.

IV - Implantação do radar nas vias públicas:

É jurídico que, para implantar o radar na via pública, o órgão de trânsito deverá , seis (6) meses antes, fazer prévio ESTUDO TÉCNICO no local para constatar se o local se trata duma ÁREA CRÍTICA , com a ocorrência de infrações acentuada, em especial atropelamentos, colisões, capotamento, choque, abalroamento , etc., como quer o legislador no § 2° do art. 4° da Resolução CONTRAN no. 396/2011:

"§ 2° Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento".

O radar deve garantir sua plena visibilidade pelo condutor, nos moldes da parte in fine do § 2° do art. 4° e do § 2° do art. 7° da Resolução no. 396/2011:

"§ 2° Para cumprimento do disposto no caput, a operação do equipamento deverá estar visível aos condutores".

Além disso, a sinalização de trânsito deve satisfazer os requisitos do § 1° do art. 80 do CTB:

"Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1° A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN".

E ser implantada com irrestrita obediência ao item 1 da

alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 61 do CTB:

"Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1° Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

II - nas vias rurais:

a) nas rodovias de pista dupla:

1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas ".

Assim, o radar deve observar os pontos estratégicos da via para ser implantando com a finalidade de PREVENIR infração e EVITAR acidentes e não visar apenas ARRECADAR ilícita e dolosamente valores aos cofres públicos.

É que compete ao requerido DER/SP, órgão autuador, cumprir a legislação e as normas de trânsito, nos termos do inciso I do art. 21 do CTB:

"Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições";

Daí a implantação do radar só pode ocorreu depois de prévio estudo técnico no local, diante da prioridade jurídica do CTB: garantir a vida, preservar a saúde e educar as pessoas.

Será que na SP 294, KM 528, M 400 existem escolas, hospitais, clube se serviços, estádio de futebol ou outro ponto estratégico que sugere a redução abrupta da velocidade de 100 para 60 km/h?

Havia placas desacelerativas da velocidade de 100, 90, 80, 70 e 60 km/h necessárias para advertir os condutores do perigo da via, como ocorre antes das Praças de Pedágios, Bases da Polícia Rodoviária, desmoronamentos, etc.?

Logo, a velocidade de 60 km/h implantada no local sem placas desacelerativas de velocidade está INCORRETAMENTE colocada, com lastro no item 1 da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 61 do CTB.

Assim, o DER/SP não poderia ter, jamais, autuado a impugnada infração por força do lastro no caput do art. 90 dessa Cártula:

"Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta".

Reside aí, portanto, a nulidade da infração do AIT no. 1C(00)00000-0000, por não se revestir das formalidades legais, com lastro no art. 37 da CF e do art. 2° da Lei 14.184/2002.

V - Responsabilidade pelo prontuário de habilitação:

Os órgãos de trânsito autuam as infrações, aplicam as penalidades e devem comunicá-las ao Nome para inseri-las no prontuário do condutor,, por força do § 3° do art. 256 do CTB:

"Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

§ 3° A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor".

O Nome/SP antes de lançar a penalidade no prontuário dever fiscalizar se foram observações o disposto no inciso II do § único do art. 281 do CTB e inciso I do § 1° do art. 13 da Resolução no. 619/2016.

Esse controle é necessário e obrigatório para que não sejam lançada pontuação no prontuário sem às observâncias legais, em especial se já foram esgotados todos os recursos na esfera administrativa, nos termos do § único do art. 290 do CTB.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH".

Se, porém, as penalidades não estiverem conforme esse dispositivo não poderão ser cadastradas no prontuário do condutor, com lastro no inciso II do art. 22 do CTB:

"Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação".

Daí o dever do requerido demonstra a sua real notificação da impugnada autuação.

Do pedido,

É líquido e certo.

O DER é o responsável pela autuação e o Nome pela instauração do PA, daí autoridades coatoras.

Está referendado pelo inciso II do § único do art. 281 do CTB c.c. inciso I do § 1° do art. 13 da Resolução no. 619/2016 e da Súmula 312 do STJ.

Já os incisos LV e LVII do art. 5° e do art. 37 da CF respaldam esse direito, diante da falta de lisura e transparência do procedimento que autuou a infração, que dela não foi notificada de forma tríplice.

É fato incontroverso que não foi notificada pessoal, postal ou edital da autuação da infração do AIT no. 1C(00)00000-0000 ( excesso ).

É jurídico que o radar deve ser precedido de placas de desaceleração da velocidade para advertir os condutores do perigo da via à frente.

É indiscutível que a sinalização de trânsito implantada nas vias públicas deve visível e visível à distância para que os condutores se adapte à velocidade do local.

Depende da CNH para exercer sua profissão assistente fiscal.

Assim, a concessão da tutela de urgência não acarretará em prejuízos ao requerido e nem à 14a CIRETRAN de P. Prudente~SP, diante do cerceamento da sua ampla defesa consistente no fato de não ter sido notificada da autuação da infração e da incorreta colocação da sinalização no local.

Presentes, pois, os pressupostos legais que, seguramente, autorizam a concessão da tutela provisória de urgência na forma do art. 300 do CPC, único meio legal de se suspender os efeitos da infração do AIT no. 1C(00)00000-0000, O pa NO. 556-32018 e a penalidade de 2 meses de suspensão do seu direito de dirigir do seu prontuário de habilitação no. 0.00000-00 até o julgamento final da ação.

Reside aí, Excelentíssimo Juiz, o perigo e a irreversibilidade da não concessão da tutela de urgência , que, se concedida à ordem a final, não produzirá ela os efeitos almejados, já que a fiscalização de trânsito poderá, a qualquer momento , recolher sua CNH para cumprir a impugnada penalidade.

À vista do exposto requer de Vossa Excelência, com base nos arts. 19 e 300 do Código de Processo Civil se digne:

1- Conceder a tutela de urgência na presente Ação Anulatória determinando ao requerido DETRANSP, através da sua 14a CIRETRAN de P. Prudente/SP, suspender os efeitos da infração do AIT no. 1C(00)00000-0000, O pa NO. 556-32018 e a penalidade de 2 meses de suspensão do seu direito de dirigir do seu prontuário de habilitação no. 0.00000-00 até o julgamento final da ação;

2- Citar os requeridos para, querendo, contestar ação no prazo legal e apresentar os comprovantes contendo sua assinatura da sua notificação tríplice da infração do AIT no. 1C(00)00000-0000, por força do inciso II do art. 22 do CTB;

3. No mérito seja dado provimento à Ação Anulatória para cancelar o AIT no. 1C(00)00000-0000, com lastro no inciso II do § único do art. 281 do CTB c.c. inciso I do § 1° do art. 13 da Resolução no. 619/2016 e Súmula 312 do STJ, o seu consequente PA Nome/SP no. 556-3/2018 e a penalidade de 2 meses de suspensão, excluir esses atos do seu prontuário no. 0.00000-00, e condenar o requerido nas custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos pertinentes, como medida de JUSTIÇA.

Dá-se o valor à causa de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

P. Prudente/SP, 06 de agosto de 2020.

Nome.

00.000 OAB/UF.