Processo nº 8000447-02.2020.8.05.9000

Paulo Ferreira dos Santos x Agencia Est. de Reg. de Serviços Publicos de Energia, Transp. e Comunicações da Bahia - Agerba

TJBA · TURMAS RECURSAIS, BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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28/09/2020ano passado
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10/09/2020ano passado
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10/08/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

DECISÃO

8000447-02.2020.8.05.9000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Paulo Ferreira Dos Santos

Advogado: Jose Anselmo Silva Oliveira Junior (OAB:3499500A/BA)

Agravado: Agencia Est. De Reg. De Serviços Publicos De Energia, Transp. E Comunicações Da Bahia - Agerba

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000447-02.2020.8.05.9000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:3499500A/BA)

AGRAVADO: AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA -AGERBA

Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por PAULO FERREIRA DOS SANTOS contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Itabuna que, nos autos do Procedimento Comum nº 8002295-10.2020.8.05.0113 ajuizado em face da agravada AGERBA, declinou a competência para processar e julgar o feito para a vara da comarca de Buerarema.

Inconformado, o agravante sustenta que ajuizou ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito em 05/07/2020, em face da AGERBA, na comarca de Itabuna, que é onde está localizada a sede da agravada, nos termos do art. 53, III, do CPC. Entretanto, o magistrado primevo reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Buerarema. Afirma ter sido autuado e penalizado pela agravada, tendo a infração ocorrido nas imediações do município de Buerarema. Entretanto, o município de Itabuna é o mais próximo de sua cidade, São José da Vitória, motivo pelo qual “não é incomum que pessoas conhecidas todos os dias transitem entre as duas cidades seja a trabalho ou para tratar de assuntos pessoais, tudo por causa das facilidades encontradas”.

Aduz que a AGERBA possui sede funcional na cidade de Itabuna, local onde deverá cumprir as determinações judiciais, motivo pelo qual a decisão vergastada não merece prosperar.

Requereu, ao final, que seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, bem como a reforma da decisão impugnada para manter a tramitação do processo na vara para a qual ele foi inicialmente distribuído.

Pugnou, ainda, pela concessão da assistência judiciária gratuita.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo e passo a decidir.

O presente agravo tem como objeto o inconformismo dos agravantes com a decisão do juízo a quo que declinou da competência para processar e julgar a demanda para a comarca de Buerarema.

Da narração dos fatos e documentação trazida à colação pelos agravantes, depreende-se a necessidade de se agasalhar o pedido de efeito suspensivo da decisão hostilizada, pelo menos neste primeiro momento, considerando a possibilidade de riscos de sérios prejuízos aos agravantes, com a manutenção da referida decisão, nos termos em que foi proferida, o que justifica o seu pleito, pelo menos, a nível de concessão liminar e inaudita altera pars.

Na sistemática processual do recurso de agravo de instrumento, é necessário ao relator, apenas, aferir a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) ou ainda, da denominada “relevância da fundamentação”. E no processo civil, a fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte representa um direito que a ele assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência.

As alegações trazidas pelos agravantes, neste primeiro momento, sustentam a existência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Isso porque, conforme se observa, das provas colacionadas, percebe-se que os argumentos apontados são merecedores de tutela jurídica.

No que concerne ao fumus boni iuris HUMBERTO THEODORO JÚNIOR explica que:

Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o ‘fumus boni iuris’, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas. (Curso de Direito Processual Civil. v. II. 33ª ed. Forense. 2002. p. 344).

Sobre o periculum in mora, WILLARD DE CASTRO, fazendo uso do magistério de PIERO CALAMANDREI, ensina que:

O perigo da mora não é um perigo genérico de dano jurídico, mas, especificamente, o perigo de dano posterior, derivante do retardamento da medida definitiva. No dizer de CALAMANDREI é a impossibilidade prática de acelerar a emanação da providência definitiva que faz surgir o interesse pela emanação de uma medida provisória. É a mora considerada em si mesma como possível causa de dano ulterior, que se trata de prevenir(...) (apud Medidas Cautelares. Ed. Revista dos Tribunais, 1971, pág 61/62). Colhe-se dos autos que o agravante ajuizou ação de cobrança em face da agravada visando a declaração de nulidade do auto de infração contra si lavrado, em decorrência de suposta utilização de seu veículo para transporte irregular de passageiros.

A ação foi ajuizada no foro do domicílio do réu, na cidade de Itabuna-BA, todavia, o magistrado declinou a competência de ofício para o foro da comarca de Buerarema-BA, por ser mais próxima de onde reside a parte autora.

Ocorre que o CPC estabelece em seu art. 53, estabelece o seguinte:

Art. 53. É competente o foro:

[...]

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

No caso, tratando-se de ação anulatória de auto de infração, é justificável a escolha do foro da sede regional da pessoa jurídica, responsável pela lavratura do ato e onde a obrigação naturalmente será satisfeita, de forma que num juízo de prelibação, não pode-se entender como aleatória a escolha do foro pelo demandante.

Por outro lado, a súmula n° 33 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, razão pela qual não poderia o magistrado declinar de ofício a competência para processar e julgar a demanda para o foro do domicílio do consumidor, tendo em vista que a ele compete a escolha.

Sobre o assunto, corroborando esta ordem de ideias, vejamos a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA 18ª VARA FEDERAL DE SALVADOR/BA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE OFÍCIO. 1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, “d”, da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes.

2. A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado da Bahia, contudo o Juiz da 18ª Vara Federal de Salvador/BA declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Paraná, visto que o domicílio da parte executada se encontra “sob a jurisdição de outro TRF, desde antes do ajuizamento da ação.” Além disso, asseverou o magistrado em sua decisão, que seria evitada a expedição de “diversos ofícios e cartas precatórias para viabilizar o cumprimento de todos os atos pertinentes á persecução executiva.” 3. O Juiz suscitante não aceitou sua competência, tendo em vista o teor do enunciado na Súmula 58 desta Corte.

4. Com razão o Juízo suscitante, porquanto a incompetência relativa deverá ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64 do CPC), não podendo ser declarada de ofício, como fez o Juízo suscitado.

5. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito o Juízo da 18ª Vara Federal de Salvador/BA.

(CC 167.679/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/ STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O FEITO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execuão Fiscal.

2. Seguindo essa mesma orientação, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 2.10.2006; CC 161699/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.12.2018; CC 141.825/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.5.2016; CC 144.001/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.5.2016.

3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento.

(AgInt no CC 139.278/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019)

A uma primeira análise, portanto, mostram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão parcial do efeito suspensivo pleiteado, estando a fumaça do bom direito presente nos fundamentos supra elencados, bem como o perigo da demora evidenciado pelos óbvios prejuízos que podem advir ao agravante acaso a providência mencionada não seja adotada, o que …

24/07/2020ano passado
Redistribuição
23/07/2020ano passado
Recurso
20/07/2020ano passado
Conclusão
Distribuição
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Turma Recursal · TURMAS RECURSAIS, BA
Data de tramitação
20/07/2020 a 28/09/2020
Natureza
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Início do Processo
2020
Partes envolvidas