Processo nº 0001135-30.2019.5.19.0001

Fabio Barreiros Amorim x Gazeta de Alagoas LTDA

TRT19 · 1ª Vara do Trabalho de Maceió
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 19ª Região, em 14 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Fabio Barreiros Amorim, Mario Nelson Mendes Ayres, Caroline Maria Pinheiro Amorim, Gazeta de Alagoas LTDA.
Processo em andamento
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Andamento processual

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01/09/2021há 2 meses
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17/08/2021há 2 meses
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31/05/2021há 5 meses
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17/05/2021há 5 meses

2ª Turma

Processo Nº ROT-0001135-30.2019.5.19.0001

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR.

Requerimento para realização de sustentação oral pela recorrente/reclamada, a advogada Caroline Maria Pinheiro Amorim, OAB/AL 6557, conforme id -2462b1f.

RECORRENTE GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (OAB: 6557/AL).

RECORRIDO FABIO BARREIROS AMORIM ADVOGADO MARIO NELSON MENDES AYRES (OAB: 3221/AL).

29/04/2021há 6 meses

2ª Turma

Processo Nº ROT-0001135-30.2019.5.19.0001

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Revisor JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

RECORRENTE GAZETA DE ALAGOAS LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM(OAB: 6557/AL)

RECORRIDO FABIO BARREIROS AMORIM

ADVOGADO MARIO NELSON MENDES AYRES(OAB: 3221/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO BARREIROS AMORIM

05/04/2021há 6 meses

1ª Vara do Trabalho de Maceió

Processo Nº ATOrd-0001135-30.2019.5.19.0001

AUTOR FABIO BARREIROS AMORIM

ADVOGADO MARIO NELSON MENDES AYRES(OAB: 3221/AL)

RÉU GAZETA DE ALAGOAS LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM(OAB: 6557/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIO BARREIROS AMORIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd9a8e7 proferida nos autos.

DECISÃO

1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por advogado habilitado, em 01.04.2021, sendo que a ciência da sentença se deu em 24.03.2021, portanto, tempestivo.

Custas processuais recolhidas e depósito recursal apresentado. 2. Recebo o apelo.

3. Intime-se o reclamante para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.

4. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento.

MACEIO/AL, 05 de abril de 2021.

BIANCA TENORIO CALACA

Juiz do Trabalho Titular

23/03/2021há 7 meses

1ª Vara do Trabalho de Maceió

Processo Nº ATOrd-0001135-30.2019.5.19.0001

AUTOR FABIO BARREIROS AMORIM

ADVOGADO MARIO NELSON MENDES AYRES(OAB: 3221/AL)

RÉU GAZETA DE ALAGOAS LTDA

ADVOGADO CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM(OAB: 6557/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- GAZETA DE ALAGOAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7b299c

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

FÁBIO BARREIROS AMORIM, qualificado na peça vestibular, ajuizou reclamação trabalhista em face de GAZETA DE ALAGOAS

LTDA, também nos autos qualificada. Formulou pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, salários atrasados, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio, 14º salário contratual, adicional de editoria e comissão Gazeta Autoridade além de honorários sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$273.949,82. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão inaugural de audiência e após recusar primeira tentativa de conciliação, ratificou a defesa escrita apresentada através do PJE e juntou e documentos.

Alçada fixada na exordial.

A audiência de instrução inicialmente designada não se realizou haja vista a suspensão das atividades presenciais no âmbito do TRT 19ª Região por decorrência da pandemia da Covid19.

Nova audiência designada para o dia 03.11.2020, mas redesignada para o dia 23.02.2021 em razão da dificuldade de conexão do reclamante.

Audiência de instrução realizada em 23.02.2021, sendo colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução.

Impossível a conciliação.

Razões finais em memoriais.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1 -DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A reclamada requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto a todos os pleitos do reclamante relativos ao período que antecede a cinco anos da data da propositura desta ação, no que deve ser atendida.

Assim, acolhe-se a prescrição quinquenal invocada, para à luz do art. , inciso XXIX da Constituição Federal de 1988, declarar prescrito o direito de agir do reclamante quanto aos créditos postulados e porventura devidos, prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 13.11.2014, uma vez que esta reclamatória foi ajuizada em 13.11.2019 às 23h54min.

Decreta-se, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito da parte da postulação atingida nos moldes do art. 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil.

Quantoaos depósitos fundiários não realizados no curso do contrato de trabalho e, neste particular, há que se registrar o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, pelo STF, que declaroua inconstitucionalidade das normas que dispunham acerca da prescrição trintenária do FGTS, afastando o que dispunha a Súmula nº 362 do TST. Na referida decisão, foi fixada a modulação dos efeitos, de modo que, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento (13.11.2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro: 30 anos, contados do termo inicial ou05 anos, a partir do julgamento do STF. Desta forma, no presente caso, considerando que o prazo prescricional começou a fluir, da data de admissão do reclamante, aplicável a prescrição trintenária em relação aos depósitos não efetuados, tendo em vista o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 13.11.2019.

2 – DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

Aduz o reclamante que foiadmitido pela reclamada em 20.03.2006, para desempenhar a função de editor da Gazeta Autoridade, suplemento esportivo impresso, encartado toda quinta-feira no jornal Gazeta de Alagoas.

Assevera que realizava matérias locais, nacionais e internacionais sobre o mercado automotivo, inclusive testes e visitas a fábrica e salões no Brasil e exterior, avaliando motores, entrevistas e divulgações de notas, fatos e notícias do setor automobilístico. Acrescentou que recebia o piso de sua categoria profissional acrescido de R$1.080,00 a título de incentivo, ora depositados em sua conta bancária, outras vezes pagos em espécie.

Além disso, disponibilizava páginas no encarte da Gazeta Autoridade, que eram vendidos pelo reclamante, resultando em aproximadamente R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês, isto sem somar os 20% que recebia de adicional de editoria e da comissão de 1,6% sobre o faturamento do encarte.

Afirmou que sua relação com a empresa reclamada cessou em 14.11.2018.

Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de salários atrasados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, 14º salário, adicional de editoria, comissões e FGTS + multa de 40%. Em sua defesa, a reclamada negou a relação de emprego asseverando que o reclamante era profissional autônomo, que realizava contatos comerciais para a reclamante, sem qualquer subordinação jurídica, de forma eventual, organizando por conta própria o labor e com liberdade de iniciativa.

Postas as teses das partes, passo ao exame do conjunto probatório. Em primeiro lugar, cumpre frisar que as partes celebraram contrato de prestação de serviços (ID 70dec4c) em 20.03.2006, data que coincide com a admissão apontada na exordial.

No contrato já referido, o reclamante figura como pessoa física,tendo obrigação de realizar seu labor na sede administrativa da reclamada realizando atividades de “contato comercial”, com remuneração mensal fixa de R$3.000,00 (três mil reais), 13º e 14º

parcelas após um ano de contrato e uma gratificação anual de 0,7% sobre o seu faturamento líquido de vendas, caso o faturamento ultrapassasse 30% do relativo ao ano de 2005. Houve ainda a juntada de notas fiscais de serviço (IDs ddf6690 e 5cec1f9). Chama-me atenção o fato de o reclamante ter que desempenhar suas atividades estabelecimento da reclamada, bem assim a continuidade das atividades, sendo o contrato firmado por prazo indeterminado. Além disso, o objeto do contrato não especificava em que consistia o labor como “contato comercial” e muito menos quais os produtos/serviços o reclamante venderia.

O preposto da reclamada, por sua vez, disse que o reclamante era responsável pelo Gazeta Automóvel, mas que “não tinha nenhuma obrigação, de forma que se não entregasse a empresa iria através de outra pessoa; que ao que sabe essa situação não aconteceu;” acrescentou “que não sabe qual o valor que o reclamante recebia por estes serviços, mas reconhece que o reclamante recebia pagamentos;”.

Confirmando a atuação do reclamante no Gazeta Automóvel, a testemunha Wellington Charles Cavalcante da Silva mencionou que o reclamante era o responsável pelo encarte semanal.

A mesma testemunha informou que o reclamante estava subordinado ao Sr. Leonardo Simões, diretor comercial, que lhe dava o aval para a publicação das matérias, tendo prazos a cumprir – o que revela subordinação.

Como já mencionei, o reclamante prestava um trabalho pessoal (só ele executava suas atividades), não eventual (o trabalho se repetia ao longo do tempo, tendo sido firmado contrato por prazo indeterminado), mediante pagamento (estipulação de remuneração mensal, denotando continuidade do serviço), diretamente ligado à atividade finalística da reclamada e dentro do ambiente físico desta última (cláusula 1.2 do contrato de ID 70dec4c).

Frise-se que a impugnação da reclamada quanto à testemunha trazida pelo reclamante não me convenceu. A empresa quis desacreditar a testemunha colacionado controles de jornada em contradição à sua afirmação em depoimento de que alguns funcionários eram dispensados do registro de ponto, inclusive a própria testemunha.

Os controles de jornada trazidos pela reclamada (ID 4b71f59) mostram que em muitos dias não há registro no ponto, vários dias com registro de “abonado” e até mesmo no visto do diretor comercial há a expressão “abonado” abaixo de sua assinatura, como se vê no documento de ID 0c4fe55 – p.7 e 8. Desta feita, há de se interpretar a declaração do reclamante de que tinha flexibilidade quanto ao horário de trabalho.

Destaque-se, ademais, que o reclamante já em seu interrogatório mencionou que não tinha jornada de trabalho fixa (o que se justifica pela natureza do labor criativo do jornalista e pela necessidade de cumprir prazos para fechamento de matérias), não havendo nenhum pedido na exordial relacionado a cumprimento de jornada. Diante de todos esses elementos, estão claramente presentes os requisitos do art. da CLT acima analisados (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), razão porque reconheço o vínculo de emprego entre os litigantes.

Por consectário lógico, condeno a reclamada a registrar a CTPS do reclamante fazendo constar como data de admissão o dia 20.03.2006 e de saída o dia 14.11.2018, na função de editor e com salário de R$3.000,00 (três mil reais) por mês até dezembro/2009; R$3.700,00 de janeiro/2010 (R$23067e4) até dezembro/2015 e de janeiro/2016 até o término do contrato de trabalho o piso do jornalista acrescido de R$ 1.080,00 por mês (ID d4a8e0c), observando os valores apontados para cada época própria na f. 08 da exordial.

No que se refere à gratificação, prevista na cláusula 5.1.2 (ID 70dec4c) não há prova nos autos de que sua condição foi implementada , ou seja, de que tenha sido ultrapassado o faturamento de 2005 em 30%.

Quanto às comissões de 1,6% e à página mensal do tabloide, utilize -se a média anual de cada época própria a partir dos documentos de ID eddb632 e seguintes, acostados à exordial e denominados nos autos como “carta de crédito”, como integrantes da remuneração do obreiro.

Relativamente ao motivo da ruptura do contrato, a reclamada não negou a dispensa do reclamante, nada impugnando quanto à alegação de atraso nos pagamentos mensais e sequer colacionando quaisquer comprovantes de quitação, motivo pelo qual condeno a empregadora ao pagamento dos seguintes títulos:

1. aviso prévio;

2. férias integrais …

Intimação | Intimação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT19 · 1ª Vara do Trabalho de Maceió · 1ª Vara do Trabalho de Maceió
Data de tramitação
14/11/2019 a 01/09/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Fabio Barreiros Amorim
Polo ativo (principal)
Mario Nelson Mendes Ayres
Advogado envolvido • OAB 3221/AL
Parte ré
Caroline Maria Pinheiro Amorim
Advogado envolvido • OAB 6557/AL
Gazeta de Alagoas LTDA
Polo passivo (principal)