jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Leste Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados contra Virtual Promoções e Participações Soc. Advogados: Carlos Alberto Xavier e Globo Participações e Comunicações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VIRTUAL PROMOÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e NomeDOS SANTOS GALVÃO BUENO, já qualificados nos autos em epígrafe, representados por seu procurador que esta subscreve (procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 525, Inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, apresentar:

IMPUGNAÇÃO À PENHORA

1. DOS FATOS:

Tratam-se os presentes de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, entabulada em 2017, no valor de R$ 00.000,00.

Em fls. 76, o r. juízo determinou que a citação seria por meio de Carta Registrada - AR tendo em vista celeridade do ato. Em fls. 89, foi determinado a citação dos executados, sendo que a carta de Citação ficou vinculada a presente decisão.

1 EndereçoCEP: 00000-000

Em sequência, os ARs retornaram a secretaria, sendo que apenas a Carta de Citação destinada a Sra. Nomefoi assinada por terceiro , o que não pressupõe validade e eficácia da citação.

Em simples manifestação, o exequente alegou que os executados estariam se ocultando para não receber as citações, o que fundamentou genericamente sem qualquer prova e o arresto de bens como forma assecuratória para efetiva execução.

Diante de tal requerimento, o juízo determinou a busca de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud, fls 142 a qual retornou positiva.

Mesmo havendo a penhora de valores das contas de todos os executados, os valores não foram suficientes para quitar o débito em sua integralidade, o que fundamentou ao exequente o pedido de fls.

148 - 152 para a expedição de ofício para a Globo Comunicação e Participações S.A., atual empregadora do Impugnante NomeDos Santos Galvão Bueno, o que não deve permanecer conforme os fundamentos a seguir aduzidos:

2. PRELIMINARMENTE

2.1 DA NULIDADE DO ATO DE ARRESTO PREMONITÓRIO

Verifica-se no presente caso flagrante excesso, se não ilicitude na concessão do arresto de bens dos executados antes mesmo do esgotamento das tentativas de Citação.

Ademais, o fundamento utilizado pela exequente para a concessão da presente medida foi no mínimo genérica, visto que desprovido de qualquer prova de dilapidação de patrimônio e ou ocultamento para não recebimento de citação.

Houve apenas UMA TENTANTIVA de citação, POR CORREIOS. Não há nos autos NENHUMA prova de tentativa de ocultação dos réus.

Ora Excelência, caso o exequente estivesse realmente convencido que os executados estavam se ocultando para não serem citados da presente Execução, certamente requereria ao r.

2 EndereçoCEP: 00000-000

juízo que fosse determinada a citação por meio de Oficial de Justiça e caso fosse verificado ocultamento, a citação se daria por hora certa.

Sem sombra de dúvida, a manifestação do exequente ao requerer o arresto dos bens teve como objetivo principal burlar os tramites normais do processo, o que torna o ato de ARRESTO TOTALMENTE NULO.

Assim, podemos concluir com a simples análise do que dispõe o Código de Processo Civil que a medida imposta é totalmente NULA, visto que não preencheu o requisito mínimo, vejamos:

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado , arrestar- lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora , independentemente de termo.

Ora Excelência, não houve sequer tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, o que torna totalmente nulo o ato de arresto.

Neste sentido, a 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.370.687 decidiu que a medida de arresto é válida quando o executado não for localizado pelo Oficial de Justiça , o que não ocorreu no presente caso.

3 EndereçoCEP: 00000-000

O simples retorno de um AR infrutífero não pode servir de prova de ocultamento ou dilapidação de patrimônio que autorize medida assecuratória, que frisa-se novamente, sendo uma ÚNICA TENTATIVA de citação. Aliás, destaca-se que em momento algum o exequente trouxe prova contundente acerca de suas alegações, o que deve ser rechaçado imediatamente o Ato lesivo de ARRESTO, na qual serviu tão somente para burlar todo um tramite processual.

A autorização de arresto de bens é medida excepcional e que, no âmbito do poder cautelar do magistrado, se justifica quando visa garantir a eficácia da ordem judicial. Veja Excelência que em momento algum houve indícios que os executados estariam se ocultando ou dilapidando o patrimônio e o que justificasse a presente medida . Nem mesmo foi demonstrado perigo iminente que o bem jurídico sofre, fazendo com que outras formas jurisdicionais não sejam tão eficazes.

Cumpre salientar ainda que o exequente ao fundamentar a necessidade de arresto dos bens dos executados, não demonstrou qualquer tutela de urgência que justificasse a medida refutada na presente impugnação.

Destarte, fica claro que o ARRESTO tem por escopo proteger o bem jurídico de maneira provisória evitando dano irreparável ou de difícil reparação, o qual poderia até tornar ineficaz futura solução num processo principal, O QUE NÃO RESTROU DEMONSTRADO, VISTO QUE A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NEM MESMO PAUTOU-SE PELA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA.

Para a concessão da medida cautelar mister se faz a demonstração de alguns requisitos, um deles é fácil de prever é a já citada urgência, que é referida na lei com periculum in mora , a outra exigência é a grande probabilidade de existência do direito alegado ou a verossimilhança do direito alegado numa cognição sumária e incompleta, o que a doutrina denomina de fumus boni iuris .

Assim, o simples retorno do AR não pode ser prova cabal de ocultamento ou dilapidação de patrimônio.

Neste sentido:

4 EndereçoCEP: 00000-000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. DA LIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação de indisponibilidade de bens, nos casos de improbidade administrativa, deve haver prova do desfazimento do patrimônio capaz de comprometer a efetividade de futura decisão, além de estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que não se demonstrou no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Diante o exposto requer-se o imediato cancelamento do ato lesivo que determinou o ARRESTO de bens dos executados , tendo em vista estar eivado de vícios, conforme razões supra mencionadas.

Não sendo acatado a presente defesa quanto a nulidade do Ato de Arresto, por força da argumentação é que se concentra a seguinte defesa.

2.2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Verifica-se que no presente caso que houve o cerceamento de defesa, uma ver que não foi oportunizado o pagamento ou até mesmo de se defender das abusividades do contrato.

Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal.

Para Neves, a citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídica processual. Isto é, consiste no comando pelo qual o executado toma conhecimento que contra ele há um processo, ou seja, a citação é a peça chave, que serve para "completar

5 EndereçoCEP: 00000-000

a estrutura tríplice da relação jurídica processual, considerando que somente com a prática do ato citatório estará definitivamente formada a relação autor-juiz-réu. 1

Neste interim, a citação em sede de execução fiscal consta como o meio pelo qual se toma conhecimento da ação, cujo real condão é fazer com que o executado pague o débito sem que seja necessário proceder com o andamento processual.

Assim, podemos concluir que a citação permite ao devedor o Devido Processo Legal em que este terá conhecimento da existência de Ação Executiva contra ele.

Reconhecido como um princípio fundamental no ordenamento jurídico, o" Devido Processo Legal representa uma garantia do povo frente ao Estado, isto é, assegurará um Processo Devido de forma participada com observância dos princípios constitucionais "2 .

Ademais, a Constituição Federal assegura sua aplicabilidade em todas as demandas judiciais, devendo-se seguir o trâmite estabelecido na legislação. Dessa forma, compreende-se que:

[...] numa primeira acepção, devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas em lei. Isso corresponde à garantia de legalidade, que é também objeto de cláusula constitucional geral (art. , II, da CF). Numa segunda dimensão, trata-se da exigência de que a atuação jurisdicional esteja em sintonia com os valores constitucionais processuais e substanciais. Por fim, há uma terceira e fundamental acepção: o princípio do due process of law impõe a configuração normativa e a realização prática de um processo razoável à luz dos direitos e garantias fundamentais. Não são admitidas soluções caprichosas, desarrazoadas, ainda que aparentemente amparadas em texto legal. Devem sempre ser ponderados os valores constitucionais envolvidos, de modo a se adotar a solução que se revele a mais consentânea possível com a ordem constitucional. Nesse sentido, a garantia do devido processo tem íntima relação com o critério da proporcionalidade. 3

Desta forma, podemos concluir a extrema necessidade em serem obedecidas corretamente as ordens processuais, a fim de evitar situações embaraçosas e que gerem profundos danos ao executado , como é o caso do arresto anterior a citação , agravado ao fato de não ter ocorrido sequer razões para o deferimento da presente medida.

Ainda que se trate de uma execução, não pode seu procedimento violar essas garantias, pois o procedimento em que não se assegure o contraditório não é um procedimento jurisdicional válido.

No mesmo sentido: O princípio do contraditório preexiste no procedimento executivo, sendo inadmissível qualquer redução, exceção, mitigação ou exclusão. As normas infraconstitucionais devem adaptar-se ao modelo constitucional, evitando-se que sejam instituídos privilégios em favor de uma das partes.

No tocante ao contraditório, este princípio deverá estar presente em todas as espécies processuais, conforme versa Chaves:

Por conta da Constituição da Republica o exercício do contraditório é imprescindível em todo processo, tanto no executivo quanto no administrativo, e não apenas por"ação"de embargos ou impugnação (cumprimento de sentença) fora da execução, mas de forma"endoprocessual", isto é, dentro do procedimento executivo. O contraditório é facultativo para as partes, mas obrigatório para todos os procedimentos, representando, assim, um dever do julgador em garanti-lo. 4

3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. Ed. volume único. Salvador. Ed. JusPodivm,

2016.

Assim como os outros princípios aqui elencados, o contraditório é de suma importância: ainda que não seja exercido, deverá o magistrado oportunizar que os executados possam se utilizar de todos os meios disponíveis a sua defesa, o que de fato não ocorreu no presente caso.

Diante o exposto, requer seja rechaçado qualquer ato lesivo aos executados que configure o Cerceamento de Defesa.

2.3 DO EFEITO SUSPENSIVO

O art. 525, § 6º do NCPC prevê que é possível a atribuição do efeito suspensivo à impugnação, se o prosseguimento da execução for suscetível de causar ao executado grave dano de difícil reparação;

Inicialmente, a penhora realizada nas contas dos executados por meio de arresto, causa aos mesmos grave dano, sendo que o levantamento por parte da exequente da quantia penhorada nas respectivas contas bancárias causará aos executados prejuízo de grande monta, já que tais verbas são impenhoráveis e necessárias para o sustento da parte.

Considerando que restou preenchido o fumus boni iuris e o periculum in mora , necessária a outorga do efeito suspensivo à execução, possibilitando aos Impugnantes, a possibilidade de questionar a pretensão executória sem ter seu patrimônio afetado.

Por ser um procedimento judicial que visa conservar a eficácia de um direito como um ato de precaução ou de prevenção promovido no judiciário, poderá ser autorizada pelo juiz em caso de comprovação da existência de risco de lesão. Desta forma Excelência, com o prosseguimento das penhoras por meio de arresto, os impugnantes poderão ficar sem qualquer valor para honrar suas despesas básicas.

Assim, conforme restará abordado em defesa, o prosseguimento da execução é extremamente lesiva aos Impugnantes, principalmente ao Sr. NomeDos Santos Galvão Bueno que poderá ter o salário bloqueado.

8 EndereçoCEP: 00000-000

Diante disso, os executados requerem a atribuição do efeito suspensivo a presente impugnação, com fundamento no art. 525, § 6º do NCPC.

3 DO MÉRITO

3.3 DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CARÁTER SALARIAL E ALIMENTAR - AFRONTA AO ART. 833 IV CPC

Observa-se que por meio de Arresto foi autorizado a constrição de bens dos executados, inclusive com a expedição de Oficio ao empregador do impugnante NomeDos Santos Galvão Bueno .

Sabe-se que o impugnante é figura notória e de muito prestígio em programas de televisão, o qual presta serviços a Rede Globo. Desta forma, não é surpresa que a Oficio a qual intenta o depósito judicial pela empregador do impugnante recai sobre verba de caráter alimentar, visto que recairá sobre o salário do Impugnante.

Excelência, a penhora realizada recaiu sobre valores provenientes de verba salarial, já que é proveniente de contraprestação por serviços prestados pelo impugnante, visto que locutor esportivo contratado pela Rede Globo. Tal impenhorabilidade é expressa no art. 833 do CPC/2015, não tendo como prosseguir com tais restrições, sendo de direito que em caso de haver valores bloqueados, seja procedido o imediato desbloqueio dos mesmos. Tal condição processual violou direito líquido e certo da executada.

Portanto, afronta o Código de Processo Civil, no mandamento máximo da matéria, orientando o juiz da execução a mandar que se faça a penhora pelo modo menos gravoso ao devedor, observando-se O Código de Processo Civil, que enumera e indica a ordem dos bens que podem ser penhorados.

Inegável que o artigo 833, IV, do CPC, relaciona o salário, a qualquer título, como absolutamente impenhorável, veja-se:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e

9 EndereçoCEP: 00000-000

os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Já a jurisprudência, nesse sentido, é farta:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu por manter a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Alterar tal conclusão e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº (00)00000-0000- SP (2019/00000-00 Julgamento 11/05/2020);

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO . 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que"a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. ( REsp 1826026 / RS RECURSO ESPECIAL 2019/00000-00 13/09/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE40 (QUARENTA) SALÁRIOS -MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1."Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda,

10 EndereçoCEP: 00000-000

conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)."( REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014,DJe29/08/2014).2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1876987 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/00000-00 14/12/2020)

Assim, em que pese à nomeação de bens à constrição seja um ato facultado ao credor, tendo o exequente o direito de se valer da penhora eletrônica para satisfazer seu crédito, não é menos verdade, reafirme-se, que o salário é absolutamente impenhorável, nos estritos termos do inc. IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, sendo-o, também e a toda evidência, qualquer saldo existente na conta-bancária que decorra de verba dessa natureza alimentar, não se admitindo a penhora.

Portanto, demonstrado nos autos que a penhora em discussão atingiu quantia proveniente de salário, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de desconstituir a penhora sobre a quantia penhorada.

Assim, demonstrado nos autos que a penhora em discussão atingiu quantia proveniente de verba salarial, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de desconstituir a penhora realizada da conta dos executados.

Desta forma, requer o imediato cancelamento da penhora do salário de NomeDos Santos Galvão Bueno , com o consequente cancelamento da expedição do Oficio a Rede Globo, tendo em vista ser impenhorável conforme dispões art. 833, IV do CPC.

Além disso, devido às incertezas que envolvem o momento atual e os próximos capítulos da pandemia, gera cenário de instabilidade e insegurança. Não sendo possível ter certeza quanto ao período final da crise e, ainda, as próprias autoridades discordam quanto à previsão do final da quarentena e do isolamento social com o retorno à vida cotidiana, requer-se seja declarada a impossibilidade momentânea de bloqueio de contas em nome dos executados.

11 EndereçoCEP: 00000-000

3.4 DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS

Conforme supra mencionado a penhora em nome dos executados recaiu sobre a quantia total de R$ 00.000,00, depositada na conta da pessoa jurídica VIRTUAL PROMOÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e do NomeDOS SANTOS GALVÃO BUENO , na qual o valor do mesmo é inferior a 40 salários mínimos e conforme atual entendimento, não existe uma necessidade de esses valores estarem em conta poupança, são impenhoráveis por si só apenas por respeitar a referida quantia.

A jurisprudência coaduna no seguinte sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende"não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"- Recurso provido". (Grifo nosso)

Também em julgamento mais recente, ocorrido em 14/3/2017, a mesma interpretação extensiva foi adotada pela 15a Câmara de Direito Privado, no julgamento do agravo de instrumento 2224055- 41.2016.8.26.0000, tendo sido relator o Desembargador Coelho Mendes:

"EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X DO CPC, QUE CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TAMBÉM, COMPREENDE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ NO ERESP 1330567 / RS. MONTANTE BLOQUEADO QUE NÃO SUPERA O LIMITE PREVISTO NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. RECURSO PROVIDO."

12 EndereçoCEP: 00000-000

Entendimento similar foi o adotado pela 20a Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2153696-66.2016.8.26.0000, ocorrido em 6/2/2017, tendo sido relator o Desembargador Rabello Pinho:

"EXECUÇÃO - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/1973), para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, nos termos da interpretação extensiva adotada pelo Eg. STJ - Nos termos da orientação supra, como a quantia alcançada pelo bloqueio, em conta poupança da parte devedora, é inferior a 40 salários mínimos, ela é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/1973), impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento do bloqueio on-line efetivado, com restituição do referido valor constrito à agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido".

Os aludidos julgados acompanham orientação fixada pela 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial EREsp 1330567/RS, tendo sido relator o Ministro Luis Felipe Salomão:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. (...). 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos".

A orientação jurisprudencial acima descrita parte da premissa de que o legislador buscou, na realidade, tornar impenhorável a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança.

Logo, tal quantia pode estar aplicada em fundos de investimento, certificados de depósitos bancários, ou mesmo estar simplesmente depositada na conta corrente. O que o legislador buscou, na verdade, foi proteger a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não se podendo

13 EndereçoCEP: 00000-000

exigir que tal valor esteja necessariamente atrelado a uma conta poupança, ou seja, mesmo que tais valores não estivessem necessariamente em conta poupança poderiam ser passíveis de desconstituição da penhora.

3.3 DA NULIDADE DO ATO DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE REQUISTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA

Assim, como informado em preliminar de defesa, há flagrante ilicitude na concessão do arresto de bens dos executados antes mesmo do esgotamento das tentativas de Citação. Nota-se que no presente caso, houve apenas UMA TENTANTIVA de citação, POR CORREIOS.

Ora Excelência, a tentativa de citação nem mesmo se deu por Oficial de Justiça, que possui fé pública para certificar um possível ocultação dos executados.

Pasmem, não há nos autos NENHUMA prova de tentativa de ocultação dos réus.

Ademais, o fundamento utilizado pela exequente para a concessão da presente medida foi no mínimo genérica, visto que desprovido de qualquer prova de dilapidação de patrimônio e ou ocultamento para não recebimento de citação.

Ora Excelência, caso o exequente estivesse realmente convencido que os executados estavam se ocultando para não serem citados da presente Execução, certamente requereria ao r. juízo que fosse determinada a citação por meio de Oficial de Justiça e caso fosse verificado ocultamento, a citação se daria por hora certa.

Sem sombra de dúvida, a manifestação do exequente ao requerer o arresto dos bens teve como objetivo principal burlar os tramites normais do processo , o que torna o ato de ARRESTO TOTALMENTE NULO .

Assim, podemos concluir com a simples análise do que dispõe o Código de Processo Civil que a medida imposta é totalmente NULA, visto que não preencheu o requisito mínimo, qual seja, a tentativa

14 EndereçoCEP: 00000-000

de citação por meio de Oficial de Justiça, que caso não encontrando o executado, procederia com o arre4sto dos bens.

Ora Excelência, não houve sequer tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, o que torna totalmente nulo o ato de arresto .

Neste sentido, a 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.370.687 decidiu que a medida de arresto é válida quando o executado não for localizado pelo Oficial de Justiça , o que não ocorreu no presente caso.

O simples retorno de um AR infrutífero não pode servir de prova de ocultamento ou dilapidação de patrimônio que autorize medida assecuratória, que frisa-se novamente, sendo uma ÚNICA TENTATIVA de citação. Aliás, destaca-se que em momento algum o exequente trouxe prova contundente acerca de suas alegações, o que deve ser rechaçado imediatamente o Ato lesivo de ARRESTO, na qual serviu tão somente para burlar todo um tramite processual.

A autorização de arresto de bens é medida excepcional e que, no âmbito do poder cautelar do magistrado, se justifica quando visa garantir a eficácia da ordem judicial. Veja Excelência que em momento algum houve indícios que os executados estariam se ocultando ou dilapidando o patrimônio e o que justificasse a presente medida . Nem mesmo foi demonstrado perigo iminente que o bem jurídico sofre, fazendo com que outras formas jurisdicionais não sejam tão eficazes.

Cumpre salientar ainda que o exequente ao fundamentar a necessidade de arresto dos bens dos executados, não demonstrou qualquer tutela de urgência que justificasse a medida refutada na presente impugnação.

Destarte, fica claro que o ARRESTO tem por escopo proteger o bem jurídico de maneira provisória evitando dano irreparável ou de difícil reparação, o qual poderia até tornar ineficaz futura solução num processo principal, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, VISTO QUE A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NEM MESMO PAUTOU-SE PELA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA.

15 EndereçoCEP: 00000-000

Vale destacar que para a concessão da medida cautelar mister se faz a demonstração de alguns requisitos, um deles é fácil de prever é a já citada urgência, que é referida na lei com periculum in mora , a outra exigência é a grande probabilidade de existência do direito alegado ou a verossimilhança do direito alegado numa cognição sumária e incompleta, o que a doutrina denomina de fumus boni iuris .

Assim, o simples retorno do AR não pode ser prova cabal de ocultamento ou dilapidação de patrimônio.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. DA LIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação de indisponibilidade de bens, nos casos de improbidade administrativa, deve haver prova do desfazimento do patrimônio capaz de comprometer a efetividade de futura decisão, além de estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que não se demonstrou no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Diante o exposto requer-se o imediato cancelamento do ato lesivo que determinou o ARRESTO de bens dos executados , com a baixa do arresto realizado em constas dos impugnantes"Virtual"e"Nome"no valor total de R$ 00.000,00tendo em vista a nulidade do ARRESTO, conforme razões supra mencionadas.

3.4. DA EXECUÇÃO DE FORMA MENOS GRAVOSA AOS EXECUTADOS

A jurisprudência exposta atesta que execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada nos termos do art. 805 do NCPC . Nesse sentido:

16 EndereçoCEP: 00000-000

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . Pretensão recursal de afastamento da ordem de restrição aos veículos localizados em seu nome via sistema renajud. Acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo e causa evidente prejuízo ao desenvolvimento da atividade empresarial do executado. Ordem restritiva à transferência e alienação dos bens que atinge o interesse do credor ( CPC, art. 612) [CPC/2015, art. 797]e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 620) [CPC/2015, art. 805]. Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais;

2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, inclusive nos casos em que o bem é utilizado para o desempenho da atividade empresarial do executado; 3. A simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620) [CPC/2015, art. 805]. Decisão reformada. Decisão conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 00000-00; Maringá; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; Julg. 18/11/2015; DJPR 27/11/2015; Pág. 292)

Assim, conforme demonstrado, a penhora realizada é lesiva aos executados, visto que recaiu sobre valores constantes em conta corrente, porém, impenhoráveis, visto que são inferiores a 40 salários mínimos, sendo necessário seu imediato desbloqueio.

4 DOS PEDIDOS:

Ante ao exposto, requer-se:

Preliminarmente

a) Requer-se o imediato cancelamento do ato lesivo que determinou o ARRESTO de bens dos executados , tendo em vista estar eivado de vícios o ato lesivo, configurando assim Cerceamento de Defesa;

17 EndereçoCEP: 00000-000

b) Requer seja rechaçado qualquer ato lesivo aos executados que configure o Cerceamento de Defesa;

c) Requer seja declarado nulo o arresto , bem como seja cancelado a constrição , com a consequente liberação dos valores constritos em conta dos impugnantes, bem como o cancelamento da expedição de Oficio ao empregador do impugnante NomeDos Santos Galvão Bueno;

d) A concessão de efeito suspensivo a presente impugnação, nos termos do § 6º do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a relevância dos fundamentos apresentados pelo Impugnante e do perigo de dano sofrido pelo Impugnante caso Vossa Excelência permita o prosseguimento da presente execução;

Mérito

e) Seja determinado o imediato cancelamento da penhora do salário de NomeDos Santos Galvão Bueno , com o consequente cancelamento da expedição do Oficio a Rede Globo, tendo em vista ser impenhorável conforme dispões art. 833, IV do CPC;

f) Requer seja declarado impenhorável os valores bloqueados das contas dos impugnantes por serem inferiores a 40 (quarenta salários mínimos);

g) Requer-se o imediato cancelamento do ato lesivo que determinou o ARRESTO de bens dos executados , com a baixa da penhora realizada em constas dos impugnantes"Virtual"e"Nome"no valor total de R$ 00.000,00tendo em vista a nulidade do ARRESTO, conforme razões supra mencionadas

h) Ao fim, seja a Impugnada condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nestes termos,

Pede deferimento.

18 EndereçoCEP: 00000-000

Curitiba, 19 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

19 EndereçoCEP: 00000-000