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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Leste Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados contra Virtual Promoções e Participações Soc. Advogados: Carlos Alberto Xavier e Globo Participações e Comunicações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VIRTUAL PROMOÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e outros, já qualificados nos autos em epígrafe, representados por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 525, Inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, apresentar:

IMPUGNAÇÃO À PENHORA

1. DOS FATOS:

Tratam-se os presentes de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, entabulada em 2017, no valor de R$ 00.000,00.

As partes celebraram acordo e em fls. 300, o exequente alegou p descumprimento no pagamento pelos executados, razão pela qual requereu o prosseguimento da execução com o bloqueio de ativos financeiros, que foi deferida por este juízo, lançando constrição sobre todos os executados, no montante de R$ 00.000,00(noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quinze centavos, o que não deve permanecer conforme os fundamentos a seguir aduzidos:

1 EndereçoCEP: 00000-000

Fone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000- Email: email@email.com

2. DA PENHORA SOBRE A CONTA DE Nome

Conforme extrato SISBAJUD, fls 313-322, houve o bloqueio de R$ 00.000,00conforme podemos verificar:

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2.1 DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CARÁTER SALARIAL E ALIMENTAR - AFRONTA AO ART. 833 IV CPC

A penhora SISBAJUD recaiu sobre o montante de R$ R$ 00.000,00(noventa mim reais), tal valor é verba de caráter alimentar, visto que foi recebida a título de prestações de serviço que a impugnante realizou em sua função como empresária.

2 EndereçoCEP: 00000-000

Fone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000- Email: email@email.com

Figura pública e engajada com outras atividades, a impugnante Nomeusufrui seu próprio sustento, razão pela qual os valores constritos são impenhoráveis, pois fruto de suas atividades como empresária.

Tal impenhorabilidade é expressa no art. 833 do CPC/2015, não tendo como prosseguir com tais restrições, sendo de direito que em caso de haver valores bloqueados, seja procedido o imediato desbloqueio dos mesmos. Tal condição processual violou direito líquido e certo da executada.

Portanto, afronta o Código de Processo Civil, no mandamento máximo da matéria, orientando o juiz da execução a mandar que se faça a penhora pelo modo menos gravoso ao devedor.

Ademais, referido valor constrito serviria para o pagamento das despesas essenciais, desde conta de luz, alimentação, água, telefone, internet entre outras despesas comuns a qualquer pessoa atualmente. Cumpre frisar Excelência que a impugnante e sua família possui despesas altas e outras pessoas dependem destes valores constritos, como os prestadores de serviço de sua própria residência, como jardineiro e governanta.

Tratam se de pessoas que já prestaram o serviço e aguardam o recebimento de seus salários para poder sustentar suas famílias.

Veja Excelência, a constrição dos valores reflete a toda uma rede de prestadores e suas famílias, razão pela qual pugna-se por sua liberação imediata.

Ademais, a atual crise da pandemia da COVID-19, inevitavelmente, gerou (e continua gerando), como é sabido, diversos efeitos e conseqüências severas na vida da sociedade como um todo, havendo paralisação das atividades comerciais e do isolamento social, sendo, a executada obrigada a fechar as portas, já que exerce atividades no ramo de comércio varejista nesta Capital, sem ter qualquer faturamento nesta quarentena.

Inegável que o artigo 833, IV, do CPC, relaciona o salário, a qualquer título, como absolutamente impenhorável, veja-se:

3 EndereçoCEP: 00000-000

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Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Já a jurisprudência, nesse sentido, é farta:

CONTA-SALÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA. RECAINDO A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA EM CONTASALÁRIO DO IMPETRANTE, MANIFESTA A VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO. O art. 649, IV, do CPC, qualifica os salários, a qualquer título, como absolutamente impenhoráveis. A ordem jurídico- positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da ação de emprego. Segurança que se concede. (TRT/PE: 00832-2002-000-06-00-3 (MS). Relator VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO);

BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O meio utilizado pelo autor e próprio, uma vez que não houve a penhora e muito menos sua intimação (art. 669, caput do CPC) para começar o prazo peremptório para oposição dos embargos (art. 736 CPC). 2 - Há impedimento legal a penhora que recaia sobre o valor, em depósito bancário proveniente de salário (art. 649, IV do Código de Processo Civil), além do que e garantia constitucional a proteção do salário dos trabalhadores (art 7, X da Constituição Federal);

PENHORA - Incidência sobre a soma em conta corrente proveniente de salário- Impossibilidade - Bem considerado impenhorável - Aplicação do art. 649, IV, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o salário, no momento em que ele deixa de servir para o sustento natural do executado, pode, eventualmente, ser penhorado, desde que sobeje alguma quantia a ser preservada em algum tipo de aplicação financeira, Recurso provido. (1º TAC/SP - 5a C., Ag. Inst. nº 1109809- 2/Sorocaba, Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior, julg. 28.08.2002);

PENHORA ON LINE- CONTA SALÁRIO. Não é cabível o bloqueio de conta corrente, quando é utilizada exclusivamente para crédito de salário, inexistindo movimentação de depósitos advindos de outras fontes. Haja vista que a regra

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da impenhorabilidade de verbas salariais, previstas no art. 649 IV, CPC, subsume-se ao princípio prático de que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, motivos pelos quais não pode ser flexibilizada. O voto minoritário foi no sentido da possibilidade do bloqueio eletrônico, penhorando-se a quantia até o limite considerado possível, nominado pela Lei de Margem Consignável. Maioria. 00000-00, Rel. Dês. ANGELO PASSARELI. Desa. CARMELITA BRASIL - voto - voto minoritário. Data do Julgamento 21/11/2007;

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES.1 . A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ. Ministro Mauro Campbell Marques. REsp 1189848 / DF).

Assim, em que pese à nomeação de bens à constrição seja um ato facultado ao credor, tendo o exequente o direito de se valer da penhora eletrônica para satisfazer seu crédito, não é menos verdade, reafirme-se, que o salário é absolutamente impenhorável, nos estritos termos do inc. IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, sendo-o, também e a toda evidência, qualquer saldo existente na conta-bancária que decorra de verba dessa natureza alimentar.

Assim, considerando se tratar de verba proveniente de verba salarial, impõe-se a reforma da decisão combatida, a fim de desconstituir a penhora realizada das contas da executada Nome.

Caso não seja esse o vosso entendimento, o que não se acredita, passa aos fundamentos do próximo tópico.

2.2 DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA INVESTIMENTO- EQUIPARAÇÃO CONTA POUPANÇA

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A penhora SISBAJUD recaiu sobre a conta da executada no montante de R$ 00.000,00recaindo sobre conta especificamente de investimento:

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Sabe-se que a intenção do legislador é garantir um mínimo de segurança ao devedor, que estaria representado pela reserva representada em caderneta de segurança, conforme verifica-se:

Inegável que o artigo 833, X, do CPC, relaciona a quantia depositada em caderneta de poupança, a qualquer título, como absolutamente impenhorável, veja-se:

Art. 833. São impenhoráveis:

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Contudo, atualmente, a Caderneta de Poupança representa perda de dinheiro 1 , uma vez que até mesmo a sua reposição inflacionária vem diminuindo e prejudicando os investidores, o que vem obrigando diversas pessoas migrarem suas economias para outros meios de investimentos, como é o caso da Executada Nome.

1 Informação obtida site 05/07/2021 -

https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/01/12/poupanca-perde-paraainflacao-em- 2020-tem-pior-rentabilidade-em-18-anos.ghtml

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Desta forma Excelência, não há dúvidas que o montante em comento se trata de uma reserva em que a executada elegeu como sua segurança e que deve estar resguardada para emergências como saúde, alimentação, moradia entre outras despesas emergenciais.

Assim, a jurisprudência, nesse sentido, é farta:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Recurso provido". (Grifo nosso)

Também em julgamento mais recente, ocorrido em 14/3/2017, a mesma interpretação extensiva foi adotada pela 15a Câmara de Direito Privado, no julgamento do agravo de instrumento 2224055- 41.2016.8.26.0000, tendo sido relator o Desembargador Coelho Mendes:

"EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X DO CPC, QUE CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TAMBÉM, COMPREENDE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTOS . PRECEDENTE DO STJ NO ERESP 1330567 / RS. MONTANTE BLOQUEADO QUE NÃO SUPERA O LIMITE PREVISTO NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. RECURSO PROVIDO."

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Entendimento similar foi o adotado pela 20a Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2153696-66.2016.8.26.0000, ocorrido em 6/2/2017, tendo sido relator o Desembargador Rabello Pinho:

"EXECUÇÃO - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/1973), para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas- poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, nos termos da interpretação extensiva adotada pelo Eg. STJ - Nos termos da orientação supra, como a quantia alcançada pelo bloqueio, em conta poupança da parte devedora, é inferior a 40 salários mínimos, ela é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/1973), impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento do bloqueio on-line efetivado, com restituição do referido valor constrito à agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido".

Os aludidos julgados acompanham orientação fixada pela 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial EREsp 1330567/RS, tendo sido relator o Ministro Luis Felipe Salomão:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. (...). 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em

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mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos".

A orientação jurisprudencial acima descrita parte da premissa de que o legislador buscou, na realidade, tornar impenhorável a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança .

Logo, tal quantia pode estar aplicada em fundos de investimento , certificados de depósitos bancários, ou mesmo estar simplesmente depositada na conta corrente. O que o legislador buscou, na verdade, foi proteger a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não se podendo exigir que tal valor esteja necessariamente atrelado a uma conta poupança, ou seja, mesmo que tais valores não estivessem necessariamente em conta poupança poderiam ser passíveis de desconstituição da penhora.

Diante o exposto, requer seja imediatamente desbloqueado os valores, tendo em vista estarem depositados em fundo de investimento.

3 DA PENHORA SOBRE A CONTA DE Nome

Conforme extrato SISBAJUD, fls 313-322, houve o bloqueio de R$ 00.000,00conforme podemos verificar:

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3.2 DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS

Conforme supra mencionado a penhora em nome dos executados recaiu sobre a quantia total de R$ 00.000,00, depositada na conta, na qual o valor do mesmo é inferior a 40 salários mínimos e conforme atual entendimento, não existe uma necessidade de esses valores estarem em conta poupança, são impenhoráveis por si só apenas por respeitar a referida quantia.

A jurisprudência coaduna no seguinte sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende"não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"- Recurso provido". (Grifo nosso)

Também em julgamento mais recente, ocorrido em 14/3/2017, a mesma interpretação extensiva foi adotada pela 15a Câmara de Direito Privado, no julgamento do agravo de instrumento 2224055-41.2016.8.26.0000, tendo sido relator o Desembargador Coelho Mendes:

"EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X DO CPC, QUE CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TAMBÉM, COMPREENDE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ NO ERESP 1330567 / RS. MONTANTE BLOQUEADO QUE NÃO SUPERA O LIMITE PREVISTO NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. RECURSO PROVIDO."

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Entendimento similar foi o adotado pela 20a Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2153696-66.2016.8.26.0000, ocorrido em 6/2/2017, tendo sido relator o Desembargador Rabello Pinho:

"EXECUÇÃO - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/1973), para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, nos termos da interpretação extensiva adotada pelo Eg. STJ - Nos termos da orientação supra, como a quantia alcançada pelo bloqueio, em conta poupança da parte devedora, é inferior a 40 salários mínimos, ela é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/1973), impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento do bloqueio on-line efetivado, com restituição do referido valor constrito à agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido".

Os aludidos julgados acompanham orientação fixada pela 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial EREsp 1330567/RS, tendo sido relator o Ministro Luis Felipe Salomão:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. (...). 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos".

A orientação jurisprudencial acima descrita parte da premissa de que o legislador buscou, na realidade, tornar impenhorável a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança.

Logo, tal quantia pode estar aplicada em fundos de investimento, certificados de depósitos bancários, ou mesmo estar simplesmente depositada na conta corrente. O que o

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legislador buscou, na verdade, foi proteger a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não se podendo exigir que tal valor esteja necessariamente atrelado a uma conta poupança, ou seja, mesmo que tais valores não estivessem necessariamente em conta poupança poderiam ser passíveis de desconstituição da penhora.

4 DA PENHORA SOBRE A CONTA DA EMPRESA E NomeDOS SANTOS GALVÃO BUENO

Conforme extrato SISBAJUD, fls 313-322, houve o bloqueio de R$ 00.000,00na conta da empresa e R$ 00.000,00na conta do Nome, conforme podemos verificar:

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4.2 DA CONSTRIÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS

A parte Exequente alega que o Executado deve pagar o débito no valor de R$ 00.000,00.

Dessa forma, tem-se que os valores constritos R$ 00.000,00, não quitariam, sequer, os acessórios e até mesmo as custas dos processos, demonstrando, assim, inócua, sem utilidade no que tange à tutela executiva buscada pelos Exeqüentes. Assim sendo, uma vez que o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo - e não a penalização do devedor, possível a liberação de valores constritos quando se mostram irrisórios. Este é o posicionamento jurisprudencial, conforme revelam os precedentes que ora trago à colação, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. DESBLOQUEIO DE VALORES. ART. 659, § 2º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte prejudica o conhecimento daquele apresentado em segundo lugar, em razão da preclusão consumativa. 2. A constrição preferencial, por via eletrônica, do dinheiro depositado em conta corrente dos devedores tributários, quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora após a citação, (arts. 655 e 655-A do CPC, e 11, I, da LEF) tem caráter relativo e deve ser interpretada em consonância com os demais valores albergados pela ordem constitucional e pela legislação processual civil.

3. A penhora não será efetuada quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 659, § 2º, do CPC). 4. Agravo regimental de fls. 253-259 a que se nega provimento. 5. Agravo regimental de fls. 260-266 a que não se conhece. (AGA 0004328-

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85.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1649 de 18/01/2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. DESBLOQUEIO DE VALORES. ART. 659, § 2º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.A constrição preferencial, por via eletrônica, do dinheiro depositado em conta corrente dos devedores tributários, quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora após a citação, (arts. 655 e 655-A do CPC, e 11, I, da LEF) tem caráter relativo e deve ser interpretada em consonância com os demais valores albergados pela ordem constitucional e pela legislação processual civil. 2.A penhora não será efetuada quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 659, § 2º, do CPC). 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 0068173-28.2011.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1241 de 31/08/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/04/2013)

Assim, em razão dos valores constritos serem irrisórios, não representando nem 1% (um por cento) do valor total da dívida cobrada pelo Exequente, requer-se o seu desbloqueio BACENJUD.

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5 DA EXECUÇÃO DE FORMA MENOS GRAVOSA AOS EXECUTADOS

A jurisprudência exposta atesta que execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada nos termos do art. 805 do NCPC . Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . Pretensão recursal de afastamento da ordem de restrição aos veículos localizados em seu nome via sistema renajud. Acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo e causa evidente prejuízo ao desenvolvimento da atividade empresarial do executado. Ordem restritiva à transferência e alienação dos bens que atinge o interesse do credor ( CPC, art. 612) [CPC/2015, art. 797]e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 620) [CPC/2015, art. 805]. Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, inclusive nos casos em que o bem é utilizado para o desempenho da atividade empresarial do executado; 3. A simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620) [CPC/2015, art. 805]. Decisão reformada. Decisão conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 00000-00; Maringá; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; Julg. 18/11/2015; DJPR 27/11/2015; Pág. 292)

Assim, conforme demonstrado, a penhora realizada é lesiva aos executados, visto que recaiu sobre valores constantes em conta corrente, porém, impenhoráveis, visto que são inferiores a 40 salários mínimos, sendo necessário seu imediato desbloqueio.

6 DO EFEITO SUSPENSIVO

O art. 525, § 6º do NCPC prevê que é possível a atribuição do efeito suspensivo à impugnação, se o prosseguimento da execução for suscetível de causar ao executado grave dano de difícil reparação;

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Inicialmente, a penhora realizada nas contas dos executados, causa aos mesmos grave dano, sendo que o levantamento por parte da exequente da quantia penhorada nas respectivas contas bancárias causará aos executados prejuízo de grande monta, já que tais verbas são impenhoráveis e necessárias para o sustento da parte.

Diante disso, os executados requerem a atribuição do efeito suspensivo a presente impugnação, com fundamento no art. 525, § 6º do NCPC.

7 DOS PEDIDOS:

Ante ao exposto, requer-se:

a) A concessão de efeito suspensivo a presente impugnação, nos termos do § 6º do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a relevância dos fundamentos apresentados pelo Impugnante e do perigo de dano sofrido pelo Impugnante caso Vossa Excelência permita o prosseguimento da presente execução;

b) Seja determinado o imediato desbloqueio da conta da pessoa física, ora executados, requerendo-se a liberação dos valores penhorados na referida conta, pelos respectivos motivos supracitados.

c) Seja determinado o imediato desbloqueio da conta da pessoa jurídica, ora executados, requerendo-se a liberação dos valores penhorados na referida conta, pelos respectivos motivos supracitados.

e) Ao fim, seja a Impugnada condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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Curitiba, 07 de julho de 2021.

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