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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Pedido de indenização por danos morais

NomeE OUTROS, pelos advogados que abaixo subscrevem, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO da

r. sentença de fls., conforme razões anexas.

Pedem a juntada e o devido processamento do recurso.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA,

DA RAZÃO DA PRESENTE DEMANDA

Trata-se de demanda na qual se requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Os autores Nome, Nomee Nomesão filhos do falecido irmão da Ré, Oswaldo, ou seja, são seus sobrinhos. Nomeé casado com Nomedesde 2011.

Nomeera o pai de Oswaldo e Nome(seus únicos herdeiros). Faleceu em 1995, quando a Ré, advogada, contava com 43 anos. A Ré é solteira e não tem filhos. Portanto, NÃO TEM HERDEIROS NECESSÁRIOS.

Oswaldo era 20 anos mais velho que a Ré e sempre trabalhou para manter o patrimônio da família, primeiro ao lado do pai, depois sozinho. Faleceu em 23 de setembro de 2018, com 85 anos, em razão de um câncer contra o qual lutou por meses.

O inventário dos bens de Nomecontinua em curso. Isso porque são de propriedade do espólio três imóveis de dificílima liquidação, inclusive uma fazenda que está na posse de membros do MTST desde 2003 (apesar de duas ações de reintegração de posse e o deferimento de um pedido de intervenção federal no Estado do Paraná, por não cumprimento das ordens de reintegração de posse); tais imóveis estão à venda desde o falecimento de Nome(1995), sem comprador, e, considerando os problemas que apresentam, até hoje não foram divididos.

Após o falecimento do pai Nome, a Ré mudou o comportamento dela para com a família. Apesar de ser advogada e ter sido inventariante dos bens do pai até recentemente (foi removida), passou a insinuar, sempre que podia, que o irmão a estava enganando; que não dava satisfação de nada que fazia, que queria impedi-la de gastar seu dinheiro, ficando com toda a herança do pai para si, porque pretenderia deixar tudo para os filhos.

Acabou ofendendo o irmão, pai dos Autores, de forma tão séria que ele se recusava a falar com ela. Apesar de não terem mais contato, a Ré permaneceu como inventariante dos bens de seu pai, de forma que nada podia ser feito com o patrimônio da família sem seu conhecimento e concordância. O agora falecido irmão fazia questão disso, justamente para evitar que a Ré pudesse pensar que estava sendo enganada.

E os sobrinhos Nomee Nome, bem como Nome, marido da sobrinha Nome, todos advogados, passaram a representar ambos os irmãos (pai e tia) em Juízo, em ações que discutem o patrimônio da família no Estado do Paraná (duas ações possessórias, uma ação de indenização proposta em face do Estado do Paraná e uma ação de intervenção federal em curso perante o C. STJ).

Com o passar do tempo, o comportamento da Ré piorou. Finalmente, em 2018, quando o irmão faleceu, dispensou os sobrinhos e contratou advogado para representá-la nas mencionadas ações, bem como nos autos do inventário do pai. Alegou que estava fazendo isso porque tinha "Direito A Metade nos negócios e vocês não querem fazer nada".

Quando a sobrinha falou que não era verdade e estava se sentindo ofendida, a resposta foi "Eu sei não te ofendi mas sei que vocês querem tudo e não querem dividir nada comigo" "Quando aparece comprador de terreno não me falam nada" "Fico sabendo depois" "Somente informam contas para pagar minha parte".

Como se houvesse fila para comprar um terreno com registro irregular e uma fazenda invadida por representantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra).

Sabendo ela que não há comprador para qualquer dos 3 terrenos da família, e que nada poderia ser vendido sem anuência dela, inclusive porque era ela a inventariante dos bens do pai, o único objetivo da Ré era ofender os sobrinhos. E, realmente, passou a "atacar" a família de várias maneiras. Aproveitando-se da doença do irmão, um câncer de pulmão do qual acabou por falecer, propôs ações contra ele com objetivo de dividir fisicamente os imóveis que são também de titularidade do espólio do pai e nunca foram objeto de partilha (lembrando que é ela própria a inventariante).

Depois, acabou por destituir o primeiro advogado contratado, Dr. Nome, alegando (inclusive à família, tentando justificar seu comportamento) que fora por ele enganada, que não dera autorização para propositura de ações contra o irmão. Porém, advogada que é, havia feito reuniões, pago custas e assinado procurações...

Contratou um segundo advogado, para continuar com o que alegou não querer fazer.

Nesse meio tempo, continuou ofendendo os sobrinhos, inclusive por escrito.

Insinuou, em setembro de 2018, mais precisamente 5 dias antes do falecimento do irmão Oswaldo , que os sobrinhos não haviam trabalhado quando a representaram ; que agora, com novo advogado, é que iria resolver as pendências relativas ao patrimônio da família.

Sua má-fé era tanta que chegou a querer dividir com os sobrinhos o custo do que teria pago para regularizar o imóvel de São José dos Campos, que, na verdade, foi o valor das custas iniciais da ação que propôs contra o irmão e os próprios sobrinhos. Ou seja , queria convencer os sobrinhos de que pagara pela regularização de um imóvel, beneficiando todos, e que os custos deveriam ser divididos, quando na realidade o gasto foi feito justamente contra o resto da família.

Encaminhou mensagens "acusando" a sobrinha Nomede a estar processando , apesar do advogado que contratara ter proposto ações contra os sobrinhos sem seu consentimento , e solicitou aos sobrinhos que quando aparecesse uma "nova ação" contra eles, a desconsiderassem, porque já havia mandado o advogado (se referiu a ele como "canalha") "anular" tudo que tinha feito (no entanto, a nova ação apareceu e está em curso, tendo a Ré contratado novo advogado para representá-la).

Quando a sobrinha solicitou que parasse de mandar recados, pois era parte contrária nas ações já propostas por ela, a resposta foi "Estou no meu direito e vou vencer tenho direito a metade Adeus Vamos nos encontrar na Justiça", com o que admitiu que sim, sabia exatamente o que estava fazendo, e mais uma vez insinuou que os sobrinhos pretendiam ficar com patrimônio que não lhes pertenceria.

Mandou mais recados depois, basicamente, acusando os sobrinhos de nada fazerem para manutenção do patrimônio da família, e de tudo fazerem para impedi-la de gastar seu dinheiro (porque pretendiam herdar a quantia que lhe dizia respeito).

Finalmente, em janeiro de 2019, mandou um e-mail para a cunhada Isabel, viúva do irmão Oswaldo e mãe dos sobrinhos , dizendo:

- que era "pessoas honesta correta" e que estava "sofrendo com uma ação de Danos Morais de Nomee Nome, pedindo uma indenização de R$ 00.000,00!!!! Não tenho este valor depois o Juiz deixou por R$ 00.000,00." (sic)

- "Nomee Nomeme acusam de Má-fé." (sic)

- "Ocorre que tudo foi mal entendido, O ex advogado Nome, 34 anos mal caráter entrou com uma Ação de Divisão e Extinção de Condomínio em SJC .e,e foi canalha, pois eu cliente havia solicitado que colocasse a documentação em ordem." (sic)

- "Não quero ter problemas com estes 2 I R e vou limpar meu nome sempre fui pessoa honesta de caráter probo. Nomeestá fazendo de tudo para me extorquir financeiramente sou idosa" (grifos não constantes do original).

Ocorre que não há pedido de indenização de cinco milhões de reais; ela se refere, com isso, à possível condenação dela em honorários na ação de divisão do terreno de São José, proposta por ela com o valor de R$ 00.000,00; e ao dizer que Nomee Nomea acusam de má-fé, fala da alegação de litigância de má-fé feita em Juízo, nos autos da mesma ação de divisão, que foi baseada no fato dela sequer ser dona do terreno. Observe-se que tal ação foi extinta sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento de honorários no valor de R$ 00.000,00.

E não há qualquer razão para ter imputado ao marido da sobrinha a prática de extorsão!

Pelo contrário, os sobrinhos e o marido da sobrinha trabalharam para ela sem cobrar nada, tendo parado de tentar regularizar o patrimônio apenas quando tiveram ciência dos processos propostos por ela contra eles!

Aliás, os sobrinhos continuaram, e continuam, atuando em Juízo em nome de Oswaldo, coproprietário dos imóveis, do que ela se aproveita sem qualquer compensação financeira.

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Ou seja, em apertado resumo, a Ré, que até poucos meses atrás era inventariante dos bens do pai - desde 1995 -, tem há anos, mais ainda a partir de 2018 (falecimento do irmão), repetidamente, e em todas as ocasiões possíveis, por meio de textos, mensagens, e-mails, e até nas manifestações que seus patronos apresentam em juízo, insinuado que em tudo que é feito pelos sobrinhos há intenção de prejudicá-la; que querem impedi-la de gozar seu próprio dinheiro; que nada fazem para regularizar os imóveis apenas para que não possa vender sua parte neles, com o que os imóveis ficariam para os sobrinhos; que está sendo "enganada" e "roubada"; que até o marido da sobrinha quer extorquir dinheiro dela.

Isso quando, na realidade, ela é que se omitiu na regularização dos bens, aliás, a vida inteira; ela, enquanto inventariante dos bens de Nome, é que era responsável pelos imóveis que estavam e estão em nome do espólio (foi removida da inventariança justamente pelo comportamento omissivo e prejudicial); e, principalmente, sendo SOLTEIRA, SEM FILHOS E PAIS FALECIDOS, NÃO TENDO HERDEIROS NECESSÁRIOS, PODENDO FAZER O QUE BEM ENTENDER COM SEUS BENS!

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Veja-se, por exemplo, manifestação do patrono da Ré em juízo (o segundo advogado, que levou adiante as ações que a Ré afirmou que não queria propor), mais precisamente em ação de divisão de um dos imóveis da família:

"Em verdade, o que querem os requeridos é tentar retardar ao máximo referida divisão, prejudicando a Autora, pessoa idosa, para que esta não receba efetivamente a parte do imóvel que lhe pertence, para que possa dela livremente dispor, porque, em primeira análise, seriam eles os próprios herdeiros da Autora. Ou seja, não parece ser intenção dos sobrinhos que a tia liquide a sua participação no imóvel." (não está ressaltado no original)

Ve-se aí como a Autora insiste em ofender os sobrinhos, QUE NÃO SÃO SEUS HERDEIROS NECESSÁRIOS, até mesmo em Juízo.

Não há nem nunca houve qualquer intenção de seu irmão ou qualquer dos sobrinhos de impedi-la de gastar seu dinheiro; não há nem nunca houve qualquer tipo de extorsão ou cobrança por parte de Nome, que por sinal é casado com a sobrinha Nomeno regime da separação total de bens.

O que há é a óbvia intenção da Ré em ofender os membros da família.

São ofensas graves à honra e imagem, que configuram ato ilícito indenizável. São ofensas e acusações caluniosas e inverídicas da Ré contra os Autores.

No caso dos autos , é cristalina a intenção da Ré de injuriar os Autores, além de caluniar Nome, imputando a ele crime que não cometeu, de forma a atingir a sua honra; daí porque a presente demanda, que objetiva reprimir o comportamento da Ré, com sua condenação em indenização por danos morais.

SÍNTESE DO PROCESSADO

Proposta a demanda nos termos supra, a ré alegou, em sua defesa:

- que teve mesmo "desentendimentos" com o falecido irmão, originados "em posições de Oswaldo quanto à não divisão de parte do patrimônio da família com a irmã", mas que as questões e fatos a ele relativos não podem servir de fundamento para a pretensão dos Autores, por ser vedada a postulação de direito alheio em nome próprio;

- que o exercício do "direito de finalização do inventário" e o exercício do direito de não associação (com a propositura de ações de divisão de imóveis) não podem acarretar indenização por dano moral;

- que "(...) a Requerida é pessoa idosa, com 68 (sessenta e oito anos) de idade e aguarda há 25 (vinte e cinco) anos o desfecho do inventário dos bens de seu pai, para que deles possa livremente usufruir, da forma como bem lhe entender - inclusive por não possuir herdeiros necessários, fato estranhamente repetido em letras garrafais na inicial pelos Requerentes (...)."; (sic - grifos não constantes no original).

- que "(...) é certo que a postura da Requerida em querer resolver sua situação patrimonial para usufruir dos bens nitidamente incomoda os Requerentes, ao ponto de transformar a atual divergência familiar e a solução patrimonial do inventário em um incompreensível pedido de danos morais ."; (sic - grifos não constantes no original).

- que "(...) por mais que tentem defender a inexistência de qualquer interesse no patrimônio da Requerida, a verdade evidenciada é que, mesmo que inexista expectativa sobre ele, os Requerentes vêm conduzindo de forma a atrapalhar de toda a sorte a finalização do inventário e a consequente disponibilidade dos bens em favor da Requerida ."; (sic - grifos não constantes no original).

- que as mensagens juntadas aos autos foram trocadas de forma particular, no âmbito interno da família, sem exposição pública e sem intenção de ofender; que "(...) a simples leitura das referidas mensagens demonstra que elas partiram da Requerida com o objetivo exclusivo de esclarecer que"tudo foi mal entendido ... sou da paz."; (sic - grifos não constantes no original).

- que a referência à quantia de R$ 00.000,00milhões, que Nomeestaria pretendendo" extorquir "da Ré," nitidamente não passou de um equívoco e confusão da Requerida e de forma alguma representam ofensa e/ou qualquer imputação de crime a que tentam fazer referência os Requerentes. "; e que"(...) muito distante de caracterizarem ofensa e/ou crime, as conversas revelam o difícil momento em que atravessava a Requerida, pessoa idosa, que havia perdido o irmão e diante de um potencial litigio contra os sobrinhos, ficou apavorada com o risco de ser cobrada pelo valor de R$ 00.000,00milhões pela condução equivocada de seu patrono anterior." ; (sic - grifos não constantes no original).

- que não ficou configurado"(...) qualquer ato ilícito por parte da Requerida, especialmente pela ausência de dolo, cuja comprovação é indispensável para configuração do dano moral subjetivo.";

- que" (...) os fatos narrados não passam de mero descontentamento dos Requerentes em reação à Requerida pela forma como as questões patrimoniais da família têm se desenrolado, utilizando-se eles desta via como mais uma forma de atacar a tia, por questões familiares e pessoais, não se revestindo qualquer conduta de ilícito indenizável, especialmente pela absoluta ausência de demonstração do dano e seu nexo de causalidade." (sic - grifos não constantes no original).

Pois bem.

Os desentendimentos entre os irmãos não estavam relacionados a" posições de Oswaldo quanto à não divisão de parte do patrimônio ", e sim às afirmações recorrentes da Ré de que o irmão a estava prejudicando, enganando (no sentido de que não dava satisfação do que fazia com o dinheiro do espólio, que" não deixava "que participasse de negócios, que não comunicava a existência de interessados na compra dos imóveis da família, tudo porque pretendia ficar com todo o patrimônio para si); isso, apesar de ser ela própria a inventariante (fls. 236 e 245) dos bens do falecido pai e responsável , portanto, pelo patrimônio.

Após o falecimento do irmão, passou a Ré a afirmar que os sobrinhos é que pretendiam impedi-la de usufruir seu dinheiro - ou seja, os sobrinhos passaram a" enganá-la ".

Tanto é assim que continua dando a entender, sempre que pode, inclusive por meio de seus advogados, que tudo que os sobrinhos fazem tem como finalidade prejudicá-la (não permitir que ela gaste seu dinheiro), para seu próprio benefício (porque querem ficar com o dinheiro dela), quando, em verdade, os sobrinhos passaram apenas a defender seus próprios bens .

Basta que se leia a contestação apresentada na presente demanda, como exemplos nos trechos transcritos acima, para verificar como a Ré vem tratando os sobrinhos!

A Ré, que foi inventariante dos bens do pai por 25 anos , imputa ao falecido irmão e aos sobrinhos a" culpa "pela demora no desfecho desse mesmo inventário, a que ela própria não deu andamento, porque" (...) por mais que tentem defender a inexistência de qualquer interesse no patrimônio da Requerida, a verdade evidenciada é que, mesmo que inexista expectativa sobre ele, os Requerentes vêm conduzindo de forma a atrapalhar de toda a sorte a finalização do inventário e a consequente disponibilidade dos bens em favor da Requerida." (sem grifos no original).

Ou seja, contestando a presente ação, proposta justamente em razão de seu comportamento ofensivo recorrente, insiste em ofender os Autores ao apontar que a causa do problema é o interesse deles em seu patrimônio!

A relação familiar de fato é conturbada, há anos, mas em razão da postura da Ré.

Os Autores em nenhum momento disseram ou insinuaram que se sentem ofendidos pelo exercício, pela Ré, dos direitos" de finalização do inventário "e de não associação (com a propositura de ações de divisão de imóveis).

Sentem-se ofendidos pelo fato da Ré ter passado a alardear que os sobrinhos não queriam resolver os problemas que envolvem bens da família de propósito (o que continua fazendo, como se vê da contestação apresentada); por insistir, e continuar insistindo, que os sobrinhos querem o dinheiro dela, o que é MUITO OFENSIVO, uma vez que estão apenas defendendo seu próprio patrimônio, até do ENORME PASSIVO QUE ELA ESTÁ CAUSANDO; por ter acusado o advogado Nome, marido da sobrinha Nome, que trabalhava para ela sem cobrar nada, de extorsão.

Que fique claro, a finalização do inventário não é problema. O exercício do" direito constitucional de não associação "não é problema.

O problema é a Ré insistir que estava sendo prejudicada pelo irmão, que está sendo prejudicada pelos sobrinhos, que está sendo extorquida pelo marido da sobrinha, ofendendo-os repetidamente, e ainda manter a posição ofensiva por meio de seus patronos, nas suas manifestações judiciais públicas.

Mais uma vez, a divergência de posições e a defesa de interesses, realmente, não geram dever de indenização.

As ofensas proferidas pela Ré, no entanto, geram.

Apesar de todo o exposto, constou na r. sentença:

"Decido. Considerando que as questões de fato estão devidamente esclarecidas diante da prova documental, havendo que se enfrentar apenas questões de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. A ação é improcedente. Em que pese o fato de ser reprovável e inadequada as insinuações que a ré dirigiu aos autores, entendo que o evento descrito nos autos não acarretou abalos de ordem moral aos requerentes. Os processos judiciais distribuídos pela ré contra os interesses dos autores não configuram ato ilícito, uma vez que são corolários do direito constitucional de ação , o qual a demandada se valeu para submeter fato relevante à apreciação do poder judiciário, inexistindo qualquer abalo a imagem dos requerentes em tal situação. As mensagens juntadas aos autos às fls. 183/199 foram encaminhadas de maneira privada para os autores e não em um espaço virtual coletivo, em que outras pessoas pudessem visualizá-las, tal como em grupos de WhastApp, Instagram ou Facebook, de modo que, não se tem notícias nos autos de que o conteúdo das referidas mensagens tenha sido publicizado ou divulgado para terceiros por intermédio da demandada. Desse modo, o evento descrito nos autos não autoriza o reconhecimento da configuração dos danos alegados, pois não teve a capacidade de gerar um efetivo abalo de ordem moral, ou seja, com força suficiente para afetar o equilíbrio ou integridade emocional, a integridade intelectual ou física dos demandantes. Com efeito, o mero transtorno não pode ser classificado como um legítimo dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais. Tal prudência revela-se especial na situação posta em análise, pois as partes já possuem uma relação familiar conturbada, tendo notícias de um histórico de grandes divergências decorrentes da administração de patrimônio comum. O fato é que, muito embora tenham os autores

sofrido aborrecimentos com as mensagens ofensivas enviadas pela ré, essas mensagens não são capazes de dar causa à indenização pretendida, dada a ausência de provas sólidas da configuração de um legítimo dano moral passível de reparação, comprovação esta que competia tão somente aos autores, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. (...)"(não está grifado no original)

Tal decisão não pode ser mantida, razão pela qual interposto o presente recurso.

DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO

Repita-se, apesar do teor da r. sentença, os Autores em nenhum momento disseram ou insinuaram que se sentem ofendidos pelo exercício de direitos pela Ré, tais como distribuição de processos judiciais, que foram mencionados meramente para situar o julgador.

Sentem-se ofendidos pelo comportamento da Ré para com eles, antes e durante a propositura da presente, que, sim, extrapola quaisquer limites de mera" convivência familiar conturbada "!

O comportamento reprovável da Ré foi inclusive reconhecido em sentença , apesar da improcedência da demanda, que na realidade se baseou:

- no caráter privado do meio de transmissão das ofensas;

- na falta de" provas sólidas da configuração de um legítimo dano moral ".

Mas as ofensas irrogadas pela Ré não se deram, nem se dão, de forma privada.

Se dão, como demonstrado acima, por todos os meios que a Ré encontra, inclusive por meio de seus patronos , em praticamente todas as manifestações protocoladas nas ações judiciais que intentou, todas públicas.

Encaminhou para sua cunhada, mãe dos Autores, a mensagem em que acusou o Autor e advogado Nomede extorsão.

São sempre acusações inverídicas, que podem configurar injuria e calúnia, feitas aos quatro ventos.

O crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, fica caracterizado quando uma pessoa ofende a honra subjetiva da outra; a ofende em sua dignidade, independentemente do conhecimento dos fatos por terceiros .

E mesmo que assim não fosse, no presente caso a conduta ofensiva da Ré é de conhecimento de toda a família, sendo o caso de lembrar ainda que a Ré usa o suposto interesse dos Autores em seu dinheiro e/ou em impedi-la de usufruir seus bens como argumento em um sem número de processos judicias públicos.

Já o crime de calúnia, previsto no art. 128 do Código Penal, consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime, de forma pública, havendo ofensa à honra objetiva da vítima. A Ré não só propaga há anos que o irmão e os três sobrinhos a enganam, dando sempre a entender que pretendem, na verdade," roubar "seus bens, como mandou e-mail à cunhada (viúva do irmão) dizendo expressamente que estava" sofrendo com uma ação de Danos Morais de Nomee Nome, pedindo uma indenização de R$ 00.000,00!!!!"(sic), que" Nomee Nomeme acusam de Má-fé."(sic); que"Ocorre que tudo foi mal entendido, O ex advogado Nome, 34 anos mal caráter entrou com uma Ação de Divisão e Extinção de Condomínio em SJC .e,e foi canalha, pois eu cliente havia solicitado que colocasse a documentação em ordem."(sic); e, finalmente, que"Não quero ter problemas com estes 2 I R e vou limpar meu nome sempre fui pessoa honesta de caráter probo. Nomeestá fazendo de tudo para me extorquir financeiramente sou idosa"(grifos não constantes do original).

Nomechegou a lavrar boletim de ocorrência, já juntado aos autos, em razão desse episódio, mas não levou o feito adiante, por considerar que aí sim sua reação poderia ser considerada desproporcional. Optou por tentar reprimir o comportamento ofensivo da Ré apenas com a presente demanda.

Assim, o comportamento da Ré, que inclusive corresponde a fatos tidos como crime, é claramente ilícito, sendo inegável seu dever de indenizar.

O objeto da presente demanda é muito simples: verificar se foi praticado ato ilícito que causa dano, como prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro 1 ; se sim, determinar o ressarcimento do dano.

Entrar em contato com a sogra de alguém para acusá-lo (o genro) de extorsão causa evidente dano moral. Da mesma forma, acusar familiares reiteradamente de pretenderem tomar seus bens - aliás, bens pretensamente seus, não juridicamente seus -, quando apenas defendem seus direitos, causa evidente dano moral.

O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade) , violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem , bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada, caracterizando ato ilícito.

Sequer seria necessário que terceiros tomassem conhecimento das ofensas para configuração de dano à esfera personalíssima do indivíduo, na realidade, especialmente à intimidade e honra subjetiva ; mas não foi o caso aqui. A reprovável conduta da Ré, exposta acima, constituiu grave ilícito praticado contra os Autores, de forma pública ; acarretando danos morais notórios, presumíveis e que ensejam uma justa reparação.

Ensina NomeHelena Diniz, em sua obra" Obrigações "2 :

"A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal."

Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõe o Código Civil:

1"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos

especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Conforme preleciona Nomena obra "Dano Moral", 4a edição, 2001, Editora Nome, São Paulo:

" Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal .

Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência de responsabilidade civil cogitada no art. 159 do CC)."

(...)

"Enfim, entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se, necessariamente , a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima (AMARANTE, ob. cit., loc. cit.; ANTÔNIO CHAVES, ob. cit., loc. cit.)."

Assim, para a configuração da responsabilidade civil por ato ilícito são exigidos três requisitos essenciais: o primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, é por ele protegido; o segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido; e, por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo.

A lei sequer supõe a ocorrência do dolo. Basta a conduta voluntária. Mas, no caso em tela, de conduta ilícita recorrente, não há como afastar sua presença.

Verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, vez que não há dúvidas de que a conduta adotada pela Ré constituiu ato ilícito por ação dolosa, inclusive reiterada, devendo a Ré reparar os danos causados.

A Ré, ao imputar aos Autores condutas ilícitas, com declarações caluniosas e ofensivas, cometeu conduta antijurídica; os abalos ultrapassaram meros dissabores , atingindo diretamente a honra e a imagem dos Autores, atributos de valor inestimável, inerentes à sua dignidade; o nexo causal é claro e intuitivo.

A prova do dano moral, aliás, está no próprio fato; a conduta ensejadora de causar abalo a direito da personalidade é apta a caracterizar dano moral, que, como sabido, não necessita demonstração de sua ocorrência e de modificação do patrimônio da parte ofendida, notadamente porque não há como se precisar o nível de abalo personalíssimo da pessoa em relação ao quanto de sua honra ou sentimento foi comprometido.

Ficando reconhecida a conduta reprovável da Ré, como ficou, é necessário que se admita sua responsabilidade civil, ensejadora de justa reparação, nos termos dos artigos 927, 944 e 953 do Código Civil.

Não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Sendo assim, e tendo em mente toda a situação a que a Ré criou, expondo a sua família até mesmo em Juízo; insinuando repetidamente que querem prejudicá-la, ficar com seu dinheiro , por ser "pessoa idosa" e "proba"; tendo ainda acusado um dos Autores de tentar extorqui-la financeiramente; deve ser condenada a indenizar os Autores por danos morais, devendo a indenização consistir no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compense os dissabores sofridos em virtude da ação ilícita e também, principalmente, sirva de desestímulo a novas ofensas.

Este E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve "o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes" 3 .

Portanto, na fixação do valor da indenização, merecem consideração a necessidade de compensação ou satisfação da vítima, em razão da privação ou violação de seus direitos de personalidade; de punição, ou sanção ao agente causador do dano; e de prevenção, com desestímulo do ofensor.

Honra, moral e auto-estima , são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço . A reparação do dano moral tem sentido de restauração da auto-estima do ofendido, diante de si mesmo em um primeiro instante e, posteriormente, aos olhos de terceiros. Tem, assim, o instituto do dano moral, caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que, arbitrariamente, causar lesão à moral e honra do ofendido. Sua mensuração, mero atributo subjetivo, não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim, profilático. Deve, pois, servir como desestímulo ao lesante e compensação à vítima, tendo finalidade educativa.

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É o caso então, por todo o exposto, de conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da inicial, bem como custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que pedem deferimento.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF