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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Liminar contra 4bios Academy

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Nome , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, muito respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, apresentar

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

Com objetivo de incluir na lide a empresa 4BIOS ACADEMY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – C.N.P.J. – sob n°. 00.000.000/0000-00, Número de Inscrição e Registro Estadual – NIRE – n°. 00000-00-4, com sede na Endereço, tal como determinado por Vossa Excelência em decisão liminar (Fls. 207/211), bem como expor e requerer o quanto segue.

4BIOS ACADEMY LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, e os sócios demandados pretenderam a exclusão do demandante da sociedade através de procedimento extrajudicial convocado para acontecer em reunião datada para 20/02/2020.

2. A convocação do requerente para a reunião, conforme narra a petição inicial, além de indevida por inexistir previsão no contrato social para a exclusão extrajudicial de sócio, também não preencheu as exigências legais trazidas no artigo 1.085 do Código Civil.

3. Apesar da ilegalidade supramencionada ainda assim os sócios demandados pretenderam a realização da reunião, restando ao autor unicamente a via judicial para impedir a realizada da mesma. Na petição inicial o autor pediu a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos:

“Pelo todo exposto, o autor requer seja concedida TUTELA ANTECIPADA para determinar a não realização de reunião entre os sócios da sociedade 4BIOS ACADEMY LTDA., CNPJ/MF n°. 00.000.000/0000-00, qualificada nessa petição, convocada para 20/02/2020 e com a finalidade de debater a exclusão do autor da sociedade, bem como quaisquer outras reuniões com essa finalidade até final decisão no processo principal, por inexistência de previsão expressa no contrato social vigente que autorize o procedimento de exclusão extrajudicial de sócio, já que a realização de procedimento de exclusão extrajudicial de sócio, quando não previsto no contrato social, viola direta e frontalmente disposição prevista em lei federal (artigo 1.085, caput, do 00.000 OAB/UF). (...)”

4. Em decisão liminar Vossa Excelência determinou o seguinte:

“(...) No caso em tela, entretanto, em análise preliminar, não há previsão expressa, no contrato social de fls. 151/156, da possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio.

Assim, está demonstrada a probabilidade do direito em relação à alegação de inobservância dos requisitos do art. 1.085 do CC, em relação à exclusão extrajudicial do autor.

Também está caracterizado o perigo de dano, eis que a exclusão do quadro societário poderia impedir a participação e fiscalização das atividades sociais pelo autor, principalmente considerando a evidente animosidade entre as partes.

Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência, especificamente para determinar a suspensão da deliberação relativa à exclusão do autor da sociedade designada para o dia 20 de fevereiro de 2020. (...)”

5. Em razão da determinação de Vossa Excelência, o autor, em data de 17/02/2.020, entregou uma cópia da petição inicial e da liminar para cada um dos sócios e comprovou a entrega nos autos (Fls. 216/217), mas infelizmente isso não foi suficiente para os réus.

6. Os demandados, com o argumento de que o Edital de Convocação trazia a finalidade de deliberar “(...) sobre a destituição do Sócio Nome do cargo de administrador (...)” (Fls. 175) realizaram a reunião no dia 20/02/2.020 na hora e local predeterminados apesar da decisão de Vossa Excelência deixar claro que tal afastamento “(...) poderia impedir a participação e fiscalização das atividades sociais pelo autor, principalmente considerando a evidente animosidade entre as partes”.

7. Após a reunião realizada, independentemente de qualquer assinatura em ata e necessária e comprovada alteração do contrato social, os réus passaram a impedir o requerente de acessar computadores, sistemas da empresa, câmeras e demais softwares necessários para que ele exerça suas atividades.

8. Para exemplificar, em data de 21/02/2020, o sócio Nome cortou o acesso do requerente às câmeras da empresa sem qualquer motivo que o autorize a tanto. O demandante requereu o acesso integral novamente e o sócio referido afirmou, em e-mail anexo, o seguinte: Nome, boa tarde. Conforme conversamos a senha de acesso às câmeras foi alterada. Caso necessite resgatar imagens ou eventos, por favor me informe os dados abaixo para resgate: data do evento, local e horário aproximado. Atenciosamente” (doc. em anexo).

9. Tais abusos são inadmissíveis e não podem prosperar em uma sociedade, eis que além de ilegais são imorais, lesando, inclusive, a dignidade do próprio demandante.

10. Pelo todo exposto, o autor vem, por meio desse novo pedido de tutela de urgência, requerer o que entende ser seu de direito.

II.1. DOS DIREITOS ESSENCIAIS DOS SÓCIOS.

11. A liminar concedida por Vossa Excelência claramente teve por objetivo evitar que o demandante tivesse o seu direito de fiscalização de todas as atividades sociais violado de alguma forma, principalmente em decorrência da animosidade entre os sócios. Tal consta, inclusive, do próprio texto da decisão. Vejamos:

“(...) Também está caracterizado o perigo de dano, eis que a exclusão do quadro societário poderia impedir a participação e fiscalização das atividades sociais pelo autor, principalmente considerando a evidente animosidade entre as partes. (...)”

12. Ora! Resta evidente que esse n. Juízo teve por objetivo evitar que os sócios demandados, diante do desejo de exclusão do autor “a qualquer custo”, impossibilitassem que o demandante fiscalizasse as atividades empresariais.

13. Ocorre que sob o argumento da realização de reunião em 20/02/2.020 para afastar o autor da administração, os réus estão impedindo que o autor exerça o direito de fiscalizar a sociedade e realizar normalmente suas atividades, descumprindo, inclusive, a liminar então concedida.

14. A legislação garante a qualquer sócio, e não apenas ao sócio administrador, os seguintes direitos:

ART. 109 DA LEI 6.404/76. “NEM O ESTATUTO SOCIAL NEM A ASSEMBLEIA-GERAL PODERÃO PRIVAR O ACIONISTA DOS DIREITOS DE: I - PARTICIPAR DOS LUCROS SOCIAIS ; II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; III - FISCALIZAR, NA FORMA PREVISTA NESTA LEI, A GESTÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS ; IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.”

15. É importante lembrar que o dispositivo supramencionado, embora previsto na Lei de Sociedade por Ações, se aplica às sociedades limitadas pela determinação expressa do artigo 18 do Decreto 3.708/19 (Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada).

16. Assim, é evidente que o autor não pode ser coibido de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, quiçá ter o acesso às câmeras da sede da empresa, acesso integral esse que sempre lhe foi garantido e constitui objeto de suas atividades já que é responsável pela proteção de dados e demais questões que tratam de Tecnologia da Informação.

17. Esses direitos, conforme mencionado alhures, são assegurados aos sócios, sejam eles administradores ou não da sociedade, sendo indevida e ilegal a restrição do exercício de ambos.

II.2. DA TENTATIVA FORÇADA DE EXCLUSAO DA ADMINISTRAÇÃO.

18. Independentemente de discussões sobre a ilegalidade da reunião realizada em 20/02/2.020 pelos demais sócios, a legislação é clara no sentido de que o sócio não pode ser destituído de suas funções enquanto não existir expresso consentimento dos demais constante de modificação do contrato social. Vejamos:

ARTIGO 1.002 DO CÓDIGO CIVIL: “O sócio não pode ser substituído no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, EXPRESSO EM MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL”.

19. Assim, ainda que fosse considerada regular a reunião de 20/02/2.020, o autor não pode ser substituído de suas funções sem a averbação da ata da reunião, com consentimento dos sócios, no contrato social.

20. Os consócios, então demandados, estão agindo como se o autor já não fosse sócio administrador da sociedade, a ele impondo atitudes que certamente o impedirão de exercer todos os seus direitos, tanto de fiscalização quanto de administração.

21. Prova disso é o último e-mail enviado pelo sócio Nome com o seguinte conteúdo: “(...) A maioria dos sócios e, como administradores da empresa, informamos que você não pode mais acessar nenhum equipamento de TI da empresa e/ou realizar qualquer tipo de modificação sem prévia discussão entre os sócios, em especial sobre a definição de ser, a alteração, a melhor escolha para a sociedade (...)”.

22. Ora! As atividades do autor são exclusivamente as atividades de Tecnologia da Informação. É completamente insano pensar que antes de cada acesso aos computadores da empresa o autor deve se submeter a uma prévia discussão entre os sócios.

23. Tal exigência é conduta idêntica a proibir o autor de continuar a exercer seu papel na sociedade, excluindo-o de qualquer participação e, pior, sem existir qualquer documento que, ao menos em tese, autorizasse tais condutas, tais como, p.ex., uma ata assinada e registrada no contrato social autorizando tal restrição.

II.3. DO DIREITO DE ADMINISTRAR A SOCIEDADE.

24. Além da própria interpretação da liminar no sentido de que o afastamento do sócio, ao menos aquele dia, não deveria ser realizado, o próprio contrato social (ARTS. 13 E 14) determina que TODOS ADMINISTRARÃO a sociedade, inclusive isoladamente.

25. Isso quer dizer que enquanto inexistir a devida alteração do contrato social excluindo, oficial e expressamente, o demandante da administração da sociedade qualquer tentativa de impedir o autor de atos da gerência também é abusiva.

26. Conforme já mencionado, os consócios, ora demandados, já agem como se fossem os únicos sócios administradores da empresa. O começo do texto do e-mail deixa evidente tal imposição moral, senão vejamos: “(...) A maioria dos sócios e, como administradores da empresa, informamos que você (...)” (doc. em anexo).

27. Essa conduta é ilícita e deve ser coibida, ainda que através do Poder Judiciário, o que não afasta a responsabilidade de ambos sócios por danos causados ao autor e sua dignidade humana. O contrato social, aliás, é bem claro em relação à administração da sociedade. Vejamos:

ART. 13. “A administração da empresa caberá aos sócios Nome Nome Revitte, Nome e Nome ISOLADAMENTE, podendo representar a empresa, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive repartições públicas federal, estadual, municipal e autarquias e entidades paraestatais”.

28. Desta maneira, enquanto inexistir a alteração do contrato social a esse respeito o autor é sócio administrador e não pode ter seus direitos de sócio e sócio administrador ilegalmente limitado, restringido ou violado pelos demais sócios, sob pena de ambos responderem pelos danos causados ao demandante.

II.4. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

29. Como se vê, a probabilidade do direito do autor resta demonstrada, eis que a mera interpretação literal dos artigos 13 do contrato social, artigos 19, I e III, da Lei 6.404/76 cumulado com o artigo 18 do Decreto 3.708/19, bem como do artigo 1.002 do Código Civil de 2.002, possibilita concluir que o procedimento de impedir o autor de administrar a sociedade enquanto não alterado o contrato social e, ainda, de impedi-lo de fiscalizar a sociedade, seja ele sócio-administrador ou apenas sócio da empresa viola frontalmente os dispositivos mencionados.

30. Ademais, restou demonstrado que atos com objetivo de violar o direito de fiscalização do autor têm sido realizados pelos consócios independentemente de prévia e legal alteração contratual, violando até mesmo o objetivo da liminar já concedida por esse n. Juízo, qual seja, garantir a participação e fiscalização das atividades sociais pelo demandante, principalmente considerando a animosidade entre as partes. Não garantir os acessos à todos os sistemas pelo autor viabiliza alterações e fraudes pelos demais sócios, caracterizando o perigo de dano e o resultado útil do próprio processo.

31. Vale frisar que a concessão da TUTELA ANTECIPADA requerida não é irreversível, já que caso o n. juízo entender ser possível a exclusão do autor, da administração da sociedade, independentemente de alteração do contrato social, Vossa Excelência poderá revogar os efeitos da medida pretendida.

32. Desta maneira, restam comprovados os requisitos exigidos em lei para a concessão da tutela antecipada pretendida pelo autor.

III – PEDIDOS.

33. Pelo todo exposto, o autor requer seja concedida nova TUTELA ANTECIPADA para determinar aos consócios da empresa demandada a não violação dos seus direitos de fiscalizar a sociedade em sua integralidade, seja como administrador ou não, garantindo o seu acesso físico na sede, acesso no sistemas DVR de câmeras da empresa e em “login administrador”, acesso aos sistemas de finanças, bem como aos sistemas de vendas e de tecnologia da informação – todos acessos idênticos aos dos demais sócios e como feito até hoje - sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 00.000,00 em caso de descumprimento.

25. Esclarece o autor que o pedido de tutela final será alterado em razão dos novos fatos ocorridos após a concessão da tutela antecipada anterior, acrescentando-se ao pedido de declaração de nulidade do procedimento de exclusão extrajudicial do sócio, a pretensão de declaração de nulidade também de afastamento do demandante da administração da empresa.

26. Em razão dos fatos novos narrados nessa emenda e do novo pedido de tutela de urgência, o demandante requer prazo de 15 (quinze) dias para aditar a petição inicial a contar da nova decisão liminar a ser proferida por Vossa Excelência, i.e., assim que publicada a decisão concedendo o pedido de tutela antecipada neste ato pretendido.

27. O autor requer a intimação dos réus através de entrega de cópia da emenda à inicial juntamente com a liminar a ser proferida, por meio de recibo, tal como realizado anteriormente.

28. Por fim, o autor aproveita o ensejo para manifestar os mais sinceros sentimentos de consideração e apreço a esse n. Juízo, bem como requer a juntada dos documentos em anexo para provar os atos abusivos os quais vem sofrendo.

Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 28 de fevereiro de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF

segue

Em sex., 21 de fev. de 2020 às 13:09, Nome Revitte < Nome.revitte@4bios.com.br > escreveu:

Nome, boa tarde!

Conforme conversamos a senha de acesso as câmeras foi alterada. Caso necessite resgatar imagens ou eventos, por favor me informe os dados abaixo para resgate:

Data do evento

Local

Horário aproximado

Atenciosamente,

De: Nome Belmonte < Nome.belmonte@4bios.com.br >

Data: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 13:06

Para: Nome Revitte < Nome.revitte@4bios.com.br >, Nome

< Nome.boscatti@4bios.com.br > Assunto: Senha de Admin das cameras

Nome, bom dia.

Por favor, necessito de acesso admin às câmeras da empresa para poder acessar e realizar download de qualquer vídeo, qualquer câmera em qualquer horário. Sempre tive esse acesso e hoje cedo, ao chegar no trabalho, percebi que a senha foi alterada.

https://mail.google.com/mail/u/0?ik=(00)00000-0000&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1659163416184295932&simpl=msg-f%3A(00)00000-0000... 1/2

Muito obrigado.

https://mail.google.com/mail/u/0?ik=(00)00000-0000&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1659163416184295932&simpl=msg-f%3A(00)00000-0000... 2/2

---------- Forwarded message ---------

De: Nome Revitte < Nome.revitte@4bios.com.br >

Date: sex., 21 de fev. de 2020 às 15:49

Subject: Acessos físicos e lógicos de TI

To: Nome Belmonte < Nome.belmonte@4bios.com.br >

Cc: Nome < Nome.boscatti@4bios.com.br >

Nome, boa tarde!

A maioria dos sócios e, como administradores da empresa, informamos que você não pode mais acessar nenhum equipamento de TI da empresa e/ou realizar qualquer tipo de modificação sem prévia discussão entre os sócios, em especial sobre a definição de ser, a alteração, a melhor escolha para a sociedade.

Pedimos também que compartilhe conosco todos os acessos administrativos de todas as ferramentas de TI antes administradas somente por você.

Atenciosamente,

https://mail.google.com/mail/u/0?ik=(00)00000-0000&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1659173768719581002&simpl=msg-f%3A(00)00000-0000... 1/1

Nome , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, muito respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, apresentar

NOVA TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de 4BIOS ACADEMY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, Nome e Nome, consócios do autor, ambos também já qualificados na ação epígrafe, pelos motivos a seguir expostos.

1. Conforme já explanado na petição de emenda à inicial, o autor está sofrendo o cerceamento de direitos essenciais assegurados pela legislação aos sócios em geral (p.ex.: participação nos lucros; fiscalização; entre outros).

2. Esse cerceamento constante dos direitos do autor está impedindo que o mesmo exerça suas atividades e tenha as atitudes asseguradas aos sócios, inclusive sócios- administradores, já que a administração, conforme referido na petição de Fls. 226/236, é assegurada à todos os sócios, inclusive isoladamente (art. 13 do Contratos Social)

3. Em razão da urgência e do perigo de dano o autor requereu em petição devidamente fundamentada (Fls. 226/236) fosse concedida nova TUTELA ANTECIPADA para determinar aos consócios da empresa demandada a não violação dos seus direitos de fiscalizar a sociedade em sua integralidade, seja como administrador ou não, garantindo o seu acesso físico na sede, acesso no sistemas DVR de câmeras da empresa e em “login administrador”, acesso aos sistemas de finanças, bem como aos sistemas de vendas e de tecnologia da informação – todos acessos idênticos aos dos demais sócios e como feito até hoje - sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 00.000,00 em caso de descumprimento.

4. Apesar do pedido ter sido realizado em petição, o autor acredita que por ter dado ênfase ao pedido de emenda à petição inicial, o pedido de tutela de urgência possa ter passado sem que o cartório verificasse a necessidade de urgência para enviar o processo à conclusão.

5. Tendo em vista o todo mencionado, o autor peticiona nesse momento reiterando os pedidos de tutela de urgência realizados na petição de emenda à petição inicial.

6. Por tais razões, o autor requer seja o presente processo encaminhado urgentemente para a conclusão para que o n. magistrado possa avaliar o novo pedido de tutela de urgência constante de Fls. 226/236.

7. Por fim, o autor aproveita o ensejo para manifestar os mais sinceros sentimentos de consideração e apreço a esse n. Juízo.

Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 3 de Nome de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

Processo: 1012401-10.2020.8.26.0100.

Nome , brasileiro, Estado Civil, portador da cédula de identidade R.G. 32.219.505- 06, devidamente inscrito no C.P.F./M.F. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, muito respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor

AÇÃO DECLARATÓRIA

Em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da cédula de identidade R.G. 00000-00, devidamente inscrito no C.P.F./M.F. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000 e Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da cédula de identidade R.G. 00000-00, devidamente inscrito no C.P.F./M.F. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000 e 4BIOS ACADEMY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – C.N.P.J. – sob n°. 15.434.471/0001- 85, Número de Inscrição e Registro Estadual – NIRE – n°. 00000-00-4, com sede na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

demandada e em 27/01/2.020 os últimos enviaram ao primeiro notificação extrajudicial manifestando a intenção de excluí- lo da sociedade (Fls. 174).

2. A deliberação da exclusão, segundo edital de convocação, dar-se-ia em reunião a ser realizada em 20/02/2.020, a qual também deliberaria a destituição do demandante como sócio-administrador (Fls. 174/175).

3. Ocorre que a análise conjunta dos documentos concluía que: 3.1. DOCUMENTOS SOCIAIS: não há previsão autorizando o procedimento de exclusão de sócio por procedimento extrajudicial (Fls. 13/173); 3.2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL: previa reunião a ser realizada apenas 18 (dezoito) dias úteis a contar da notificação enviada ao autor; não previa qual seria eventual falta grave praticada pelo demandante e; não trazia as provas que embasam a acusação e onde o autor poderia acessá-las para promover seu direito de defesa em reunião (Fls. 174/175).

4. Inconformado com a postura dos consócios, o autor ingressou com pedido de tutela de urgência com objetivo de impedir a reunião dos sócios convocada para 20/02/2.020 e descrita no ITEM 2 supramencionado e qualquer outra reunião que tivesse como objeto a deliberação de exclusão extrajudicial de sócio.

5. Ao analisar o pedido liminar supramencionado, Vossa Excelência deferiu a tutela de urgência para impedir a reunião de 20/02/2.020 conforme fundamentos a seguir:

“(...) Portanto, nos termos do art. 1.085 do CC, para que haja a exclusão administrativa do minoritário, faz-se necessária a existência previsão contratual, a identificação de atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa, a realização de reunião especialmente convocada para esse fim e a ciência do sócio que se pretende excluir, com tempo hábil para o exercício do direito de defesa.

No caso em tela, entretanto, em análise preliminar, não há previsão expressa, no contrato social de fls. 151/156, da possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio.

Assim, está demonstrada a probabilidade do direito em relação à alegação de inobservância dos requisitos do art. 1.085 do CC, em relação à exclusão extrajudicial do autor.

Também está caracterizado o perigo de dano, eis que a exclusão do quadro societário poderia impedir a participação e fiscalização das atividades sociais pelo autor, principalmente considerando a evidente animosidade entre as partes.

Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência, especificamente para determinar a suspensão da deliberação relativa à exclusão do autor da sociedade designada para o dia 20 de fevereiro de 2020. (...)”

6. Em cumprimento ao determinado em liminar, o autor, em reunião dos sócios realizada em 17/02/2.020 às 15 horas, apresentou cópias da petição inicial e da liminar a cada consócio para dar ciência, mediante recibo, do impedimento da realização da reunião para debater sua exclusão datada para 20/02/2.020, tal como determinado por esse n. Juízo (Fls. 212/213 e 215/216).

7. Apesar de comprovadamente notificados, os consócios, com o argumento de que o Edital de Convocação trazia a finalidade de deliberar não apenas a exclusão do autor, mas também sua destituição do cargo de administrador (Fls. 175) realizaram a reunião no dia 20/02/2.020 na hora e local predeterminados apesar da decisão de Vossa Excelência deixar claro que o afastamento do demandante “(...) poderia impedir a participação e fiscalização das atividades sociais pelo autor, principalmente considerando a evidente animosidade entre as partes”.

8. O autor discordou com a realização da reunião, mas após a realização da mesma e independentemente de qualquer assinatura em ata e alteração do contrato social, os réus passaram a impedir o autor de acessar computadores, sistemas da empresa, câmeras e demais softwares necessários para o exercício de suas atividades.

9. Tais fatos foram relatados na petição de emenda à inicial (Fls. 226/236) e comprovados através de e- mails anexados aos autos (Fls. 237/239), havendo, inclusive, um novo pedido de tutela antecipada realizado e que está sob a apreciação desse n. Juízo.

10. No entanto, na presente data vence o prazo para o autor emendar a petição inicial com base no primeiro pedido de tutela de urgência já deferido por Vossa Excelência (Fls. 01/11 e Fls. 207/211), considerando-se que os dias 24 e 25/02/2.020 foram feriados nacionais em decorrência do carnaval.

11. Pelo todo exposto, o autor vem, por meio dessa petição, completar o seu pedido de tutela de urgência (Fls. 01/11) através dessa emenda à petição inicial e, consequentemente, requerer o que entende ser seu de direito.

II.1. DA TUTELA FINAL PRETENDIDA (DECLARAÇÃO).

12. Sobre a ação declaratória o Código de Processo Civil é claro ao admitir que o interesse do autor pode limitar-se à declaração do modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, inciso I, CPC).

13. Dispõe, ainda, a norma processual que a ação declaratória é admitida ainda que tenha ocorrido a violação do direito (art. 20 do CPC).

14. O autor pretende obter tutela final declaratória da: 14.1. Nulidade do procedimento de exclusão extrajudicial iniciado pelos consócios e; 14.2. Impossibilidade de exclusão extrajudicial de sócio da empresa demandada em razão da ausência de previsão no contrato social e daquilo que prevê a legislação que trata sobre o tema (Fls. 09 – ITEM 25).

15. O interesse do autor se fundamenta no fato de que a tutela de urgência requerida foi parcialmente concedida, ou seja, teve a finalidade específica de impedir a realização de deliberação dos sócios para exclusão do autor na reunião datada para o dia 20/02/2.020 e nada mais. Vejamos:

“ (...) Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência, especificamente para determinar a suspensão da deliberação relativa à exclusão do autor da sociedade designada para o dia 20 de fevereiro de 2020. (...)”

16. Desta maneira, o autor tem interesse na declaração final de nulidade do procedimento extrajudicial de exclusão do demandante, cuja tentativa de início se deu com a notificação extrajudicial e edital de convocação já constantes dos autos (Fls. 174/175), bem como da impossibilidade de exclusão de sócio da empresa-ré extrajudicialmente, já que não preenchidos os pressupostos exigidos em lei para tanto no contrato social atualmente em vigor (doc. em anexo).

II.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO NA EMPRESA-RÉ.

17. Conforme já destacado anteriormente, a legislação exige, para que seja possível a exclusão extrajudicial de sócio, previsão expressa no contrato social (artigo 1.085, caput e par. único, do CC)

“Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, DESDE QUE PREVISTA NESTE A EXCLUSÃO POR JUSTA CAUSA”.

18. O CONTRATO SOCIAL ATUALMENTE EM VIGOR, ASSIM COMO TODOS CONTRATOS SOCIAIS ANTERIORES, NÃO TRAZ PREVISÃO AUTORIZANDO O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, TAL COMO EXIGE EXPRESSAMENTE O TEXTO LEGAL (ARTIGO 1.085, IN FINE, DO 00.000 OAB/UF)

19. A jurisprudência também chancela o entendimento acima apresentado (Fls. 178/184). Vejamos:

“SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DELIBERADA EM REUNIÃO DE SÓCIOS. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO AO OFICIAL REGISTRADOR DE AVERBAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. APLICAÇÃO DO ART. 1085 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO CONTRATO SOCIAL. OFICIAL REGISTRADOR QUE É TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ/SP; AgInst.: 2177117-80.2019.8.26.0000; 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP; V.U.; Rel.: Fortes Barbosa; j.: 24/10/2019; p.: 24/10/2019; grifado)

20. Resta, portanto, evidente que a exigência legal não foi cumprida pelos demais sócios para o início do procedimento de exclusão extrajudicial.

II.3. – DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCLUSÃO DE SÓCIO.

21. A validade de negócio jurídico requerer forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, inciso III, 00.000 OAB/UF). Assim, é nula a tentativa de exclusão de sócio, por procedimento extrajudicial, quando o contrato social da sociedade não prever expressamente essa possibilidade (art. 1.085, caput , 00.000 OAB/UF).

22. A empresa demandada nunca teve em seus contratos sociais previsão autorizando a exclusão de sócio por procedimento extrajudicial.

23. Além disso, conforme pode ser observado nos documentos em anexo, o quadro societário atual da empresa é composto da seguinte forma:

3a ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL (30/05/2019)

Nome 33% AUTOR Nome 33% RÉU

Nome% RÉU

24. A legislação que trata das sociedades limitadas, especialmente sobre as deliberações dos sócios e as quotas mínimas para tomadas de decisões, estabelece o seguinte:

“Art. 1.071. Dependem de deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas em lei ou no contrato: (...) V – a modificação do contrato social (...)”.

“Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: I – pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071 [modificação do contrato social; incorporação, fusão ou dissolução de sociedade e; cessação do estado de liquidação] ”.

25. A análise dos dispositivos em questão nos faz concluir que a alteração do contrato social depende de aprovação de, no mínimo, três quartos (3/4) do capital social, i.e., o correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das quotas sociais.

26. Os réus, consócios do autor, possuem apenas 67% (sessenta e sete por cento) das quotas sociais, ou seja, ainda que ambos aprovem a alteração do contrato social ela não seria possível sem aprovação do autor.

27. Como o autor discorda de qualquer possibilidade de alteração do contrato social para dele possibilitar a exclusão de sócio por procedimento extrajudicial, tal exclusão não será possível, exceto se realizada por procedimento judicial.

28. Assim, quer porque inexiste previsão no contrato social vigente autorizando a exclusão extrajudicial de sócios, quer, ainda, porque os sócios demandados não possuem o mínimo de quotas sociais necessárias para alterar o contrato social e dele fazer constar essa possibilidade, a exclusão de sócio, na empresa demandada, nas condições em que ela se apresenta atualmente somente é possível se realizada por procedimento judicial.

II.4. EXIGÊNCIA DE FALTA GRAVE.

29. Ainda que fosse permitida a exclusão extrajudicial de sócio na empresa-ré, o que se admite apenas a título de argumentação, uma série de outros requisitos exigidos em lei também foram descumpridos para que fosse tentada a exclusão do autor, tal como comprovado em petição de tutela de urgência (Fls. 01/11).

30. Conforme já demonstrado, não foi assegurado ao autor o exercício pleno de defesa das acusações e também não constou da notificação enviada qual teria sido a eventual falta grave por ele praticada que pudesse colocar em risco a continuidade da empresa.

31. Assim, não basta que os sócios decidam excluir um outro sócio, mas que haja prova de falta grave especificada na acusação, não bastando acusações genéricas (“baixa performance”). Tais exigências foram comprovadas em jurisprudência anexada (Fls. 178/199). Vejamos:

EMBARGOS INFRINGENTES. SOCIEDADE COMERCIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA . I – Os sócios majoritários não poderiam excluir os embargantes do quadro social sob pretexto de perda da “affectio societatis” e nem se apoderar de suas cotas “manu militari”, sem utilizar o devido processo legal, uma vez que o contrato social não contém nenhuma cláusula expressa em tal sentido. Ademais, não há ensejo para afirmar que os sócios minoritários se tornaram hostis, dissidentes da vontade da maioria detentora do capital social, para justificar com isso a sua exclusão do quadro social. II – Inexistindo justa causa para exclusão dos sócios da sociedade empresarial e não havendo previsão estatutária a respeito do tema, a demissão dos embargantes só poderia ser validamente efetivada por decisão judicial, observados os seus direitos e garantias fundamentais assegurados na Carta Magna . Recurso Provido”. (TJ-DF -

EIC: 268814520008070001 DF 0026881-

45.2000.807.0001, Rel.: JOSÉ DIVINO DE

OLIVEIRA, J.: 24/09/2003, 1a Câmara

Cível, Pub.: 04/05/2004, DJU Pág. 84

Seção: 3)

“Sociedade Comercial. Exclusão ou despedida de sócio supõe a existência de causa que justifique a despedida. Não pode a sociedade excluir sócio à revelia, sem qualquer oportunidade de defesa. Falta de previsão contratual. Controle judicial do ato de exclusão do sócio” (REsp. n° 50.543; rel. Min. Nilson Naves; DJU-1 de 16/09/1996; p. 37.738)

“Ação de exclusão de sócio c.c. indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Pertinência do julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), visto que a controvérsia é essencialmente de direito - Os fatos alegados pelos apelantes não podem ser enquadrados como falta grave para justificar a exclusão judicial de sócio - O contexto revela desinteligência entre os sócios, o que não tem aptidão para motivar a pretensão de exclusão judicial - Sentença confirmada - Recurso desprovido”. (TJ/SP; Apel. 1082081-53.2018.8.26.0100; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Des. Rel. Grava Brazil; V.U.; Julgamento: 17/12/2019; pub.: 18/12/2.019; grifado).

32. Vale salientar, ainda, que a exigência de falta grave existe tanto para a exclusão extrajudicial quanto para a exclusão judicial de sócio, senão vejamos:

“Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e se parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante a iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou, ainda, por incapacidade superveniente”.

33. Assim, com raras exceções autorizadas em lei, nenhum sócio pode ser excluído de sociedade, tanto por procedimento judicial quanto por procedimento extrajudicial, se não for provada sua falta grave.

III – PEDIDOS.

34. Pelo todo exposto, o autor requer seja declarada em sentença a nulidade do procedimento de exclusão extrajudicial da sociedade 4BIOS ACADEMY LTDA., C.N.P.J. n°. 00.000.000/0000-00, iniciado pelos consócios Nome e Nome Nome, devidamente qualificados nessa petição, iniciado em notificação extrajudicial e edital de convocação anexados aos autos (Fls. 174/175), eis que o contrato social da empresa não autoriza tal procedimento, o que viola frontalmente o artigo 1.085, in fine , do Código Civil.

35. O autor requer, ainda, seja declarada em sentença a impossibilidade de exclusão do autor, por procedimento extrajudicial de exclusão de sócio, na sociedade 4BIOS ACADEMY LTDA., C.N.P.J. n°. 15.434.471/0001- 85, enquanto inexistir previsão expressa em seu contrato social e cumprimento de demais exigências legais ou autorização legislativa expressa prevendo essa forma de exclusão de sócio sem necessidade de previsão no contrato social referido, sob pena de violação frontal ao disposto no artigo 1.085, in fine , do Código Civil.

36. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

37. O autor pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, requer a juntada dos documentos adicionais em anexo, bem como dispensa a realização da audiência de conciliação (art. 334 C.P.C.).

38. O autor requer a citação postal dos réus no endereço da sede da sociedade, qual seja: EndereçoCEP: 00000-000.

39. O autor informa que receberá intimações através de seu patrono na EndereçoCEP: 00000-000.

40. Por fim, o autor aproveita o ensejo para manifestar os mais sinceros sentimentos de consideração e apreço a esse n. Juízo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 11 de Nome de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF