Processo nº 2186937-89.2020.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Criminal
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 07 de agosto de 2020. Tem como partes envolvidas Fabiano Francisco da Silva, Fabiano Francisco da Silva, Marcelo Guitarrari.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/11/2020há 11 meses
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13/10/2020ano passado
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12/08/2020ano passado
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11/08/2020ano passado
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2186937-89.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campo Limpo Paulista - Paciente: Marcelo Guitarrari - Impetrante: Fabiano Francisco da Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado, Dr. Fabiano Francisco da Silva, em favor de MARCELO GUITARARI, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Limpo Paulista, consubstanciado na manutenção da prisão preventiva, do paciente, acusado da prática dos delitos tipificados nos artigos 157,§§2º, inciso II, e §2ª-A, inciso I, do Código Penal, e 244-B, da lei 8069/90. Sustenta, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa do paciente, pelo que pugna pela concessão da liberdade provisória. Segundo a denúncia, o paciente, agindo em concurso com um agente não identificado, além do menor G.V.S.F, facilitando sua corrupção, teria subtraído os aparelhos celulares, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de voto, pertencentes às vítimas João Victor e Mônica. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é criação jurisprudencial para as hipóteses em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidentes de forma indiscutível na própria impetração e nos documentos comprobatórios que a acompanham. Ao analisar os autos digitais, em especial o teor da denúncia (fls. 27/29), da decisão que negou o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente(fls. 16/19), não vislumbro ilegalidade a ensejar a imediata soltura do paciente, vez que remanescem os requisitos autorizadores da prisão

preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Ademais, conforme informação extraída do sistema informatizado deste Egrégio Tribunal, verifica-se que o feito vem recebendo tramitação regular, não havendo nada a indicar a desídia do Juízo em sua condução, mormente porque o feito aguarda apenas a juntada do exame toxicológico do paciente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Estando o feito na fase do art. 402 do Código de Processo Penal - cumprimento de diligências, então, houve o fim da instrução, e incide na hipótese a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se verifica excesso de prazo da medida cautelar, visto que a prisão do agravante ocorreu em 4/1/2019, a denúncia foi oferecida 25/1/2019, os réus apresentaram resposta à acusação em 29/4/2019 e 22/5/2019, tendo sido designadas audiências de instrução para 18/9/2019 e 29/1/2020, estando atualmente o feito apenas aguardando a confecção do laudo toxicológico definitivo para a subsequente intimação das partes para apresentação de memoriais finais, o que sugere a proximidade da prolação da sentença. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC 120245/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 5/3/2020). Cumpre ressaltar que os prazos para a execução dos atos processuais não são absolutos, eis que variam de acordo com as peculiaridades de cada processo. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Desnecessário requisitar informações. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 7 de agosto de 2020. CAMARGO ARANHA FILHO Relator - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - Advs: Fabiano Francisco da Silva (OAB: 359143/SP) - 10º Andar

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Criminal

PROCESSOS ENTRADOS EM 06/08/2020

2186937-89.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação : Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500803-62.2019.8.26.0544; Assunto: Roubo; Impetrante: Fabiano Francisco da Silva; Paciente: Marcelo Guitarrari; Advogado: Fabiano Francisco da Silva (OAB: 359143/SP);

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/08/2020

Habeas Corpus Criminal 196

2186937-89.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; CAMARGO ARANHA FILHO; Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500803-62.2019.8.26.0544; Roubo; Impetrante: Fabiano Francisco da Silva; Paciente: Marcelo Guitarrari; Advogado: Fabiano Francisco da Silva (OAB: 359143/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

07/08/2020ano passado
Processo Cadastrado SJ 1.2.6.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Criminal
Fontes de informações
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