Processo nº 0024882-31.2020.8.26.0000

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento

Intimação de Acórdão

Nº 0024882-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Suscitante: 24ª Camara de Direito Privado - Suscitado: 8ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - “Conheceram do incidente para fixar a competência da 24ª Câmara de Direito Privado.V.U.” - ”CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II ART. 5º, II, ITEM II.3, RESOLUÇÃO 623/2013 TJ/SP INCIDENTE CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Áurea Cristina Suzane Marques de Carvalho (OAB: 365681/SP) - Alamo Di Petto de Andrade (OAB: 175532/SP) - Sala 103/105