jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.9000

Petição - Ação Piso Salarial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

17/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente

Órgão julgador: Gabinete TR 03

Última distribuição : 17/02/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0815317-96.2018.8.14.0301

Assuntos: Piso Salarial

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AGRAVANTE) Nome(ADVOGADO) GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo 417506 17/02/2018 01. NomeAI Turma Recursal Documento de Comprovação

16:05

Dr. Nome 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIM (O) (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0815317-96.2018.8.14.0301

ORIGEM: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ

Nome, brasileiro, Estado Civil, professor, portador do RG Nº 00000-00-PC/PA (2a VIA), CPF/MF Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Conj. Da Cohab - Gleba 3, EndereçoCEP 00000-000, no município de Belém, Estado do Pará, endereço eletrônico: email@email.com, neste ato representado por seu procurador subscrito, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em consonância com o disposto no artigo 1.015, I, e seguintes do CPC, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra decisão interlocutória que INDEFERIU o pedido TUTELA DE EVIDÊNCIA, pelo R. Juízo do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação De Cobrança De Valores Atrasados Referentes Ao Reajuste Do Piso Salarial Do Magistério Com Pedido De Tutela De Evidência.

Deixa de juntar o comprovante de preparo prévio, reiterando o pedido de justiça gratuita requerido na inicial, bem como requer em grau de recurso a gratuidades das custas processuais, (art. 101 da Resolução Nº 008/00.000 OAB/UF).

Com fulcro no art. 1.017, § 5º do CPC c/c art. 1.107, III, o Agravante junta imagem do processo eletrônico para comprovar a tempestividade do presente Recurso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém/PA, 17 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDA TURMA JULGADORA

EMÉRITOS JUÍZES

INSIGNE RELATOR (A)

RAZÕES RECURSAIS

01. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O Agravante propôs Ação de Cobrança de Valores Atrasados Referentes do Reajuste do Piso Salarial do Magistério com Pedido de Tutela de Evidência, requerendo dentre outros pedidos a concessão de Tutela de Evidência para determinar que o Governo do Estado do Pará, corrija o vencimento base (Piso Nacional do magistério Público) do Agravante na próxima folha de pagamento, conforme o valor do piso estabelecido para o ano de 2018, com fundamento no art. 927, I do CPC e

O pedido formulado está em observância com o art. 5ºda Lei 11.7738/2008, de natureza cogente, o qual prevê o reajuste anual, assim como o efeito vinculante da ADI 00.000 OAB/UFque determina aplicação imediata, sem possibilidade que o ente federativo postergue o seu cumprimento.

Todavia, o Juízo a quo indeferiu a tutela de evidência, conforme transcrição in verbis :

Vistos etc.

1. Em atenção ao pedido de tutela antecipada, indefiro-o, considerando a vedação legal contida no art. , §§ 2º e , da Lei nº 12.016/2009, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à antecipação dos efeitos da tutela, e em observância ao art. 2-B, da Lei nº 9.494/1997.

2. CITE-SE o RÉU, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. da Lei nº 12.153/2009.

3. Procedida à citação e, decorrido o prazo supra, com ou sem oferta de contestação, retornem os autos conclusos para a caixa "Minutar ato de julgamento".

Belém/PA, 07 de fevereiro de 2018.

Cláudio Hernandes Silva Lima

Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Merece reforma a decisão do Juízo a quo , haja vista que o Agravante, ao contrário das razões de indeferimento expostas pelo Juízo, o pedido foi requerido por violação da Lei, de direito regulado por precedente desde o ano de 2011.

02. DO DIREITO

O Código de Processo Civil preceitua no art. 311, "caput" que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente, observado, ademais, o disposto nos incisos I e II do mesmo dispositivo.

O juízo indeferiu o pedido sob o fundamento de que o reajuste imediato com valor determinado pelo Ministério da Educação, ensejaria de concessão de aumento para servidor, contrariando o enunciado do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e art. , §§ 2º e , da Lei nº 12.016/2009, o que não prospera, visto que esse aumento já foi estabelecido por lei e seu efeito vinculante (desde de abril de 2011) impõe ao gestor público, em observância ao princípio constitucional da legalidade incluir no orçamento anual tal reajuste.

É impensável que um Estado Federativo vem desrespeitando fundamentos constitucionais, acreditar que essa ausência de inclusão no orçamento existe, seria o Poder Judiciário tutelar o abuso no direito de defesa do Estado do Pará e ambos os poderes desprezarem o Pacto Federativo.

Nesse sentido, o TJPA (Acórdão nº 163596), repudia os subterfúgios do Estado do Pará quanto à ausência de previsão orçamentária:

MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ. LEI Nº 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO. NÃO OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2016. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1-Mandado de Segurança: 1.1-Mérito: regular pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará, estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, com atualização realizada pelo Ministério da Educação, a partir do mês de Janeiro de 2016. 1.2-O piso salarial definido pela Lei nº. 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do Magistério Público, ressaltando-se que o referido normativo foi editado para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea?e? do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao Poder Público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. 1.3- In casu, em análise aos comprovantes de pagamento dos profissionais da educação básica, juntados às fls. 49-67, bem como à pesquisa realizada no Endereçoverificou que o valor do piso para o ano de 2016 corresponde à importância de R$ 00.000,00sobre o vencimento básico, facilmente se conclui, de fato, o não cumprimento do que estabelece a referida lei. A autoridade coatora deixou de fazer a atualização devida e indicada pelo MEC, efetuando o pagamento da remuneração daqueles profissionais, em valor inferior ao piso acima citado. Importante salientar que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. da Lei nº. 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei nº. 11.494/2007. A metodologia para o cálculo considera os dois exercícios imediatamente anteriores ao ano em que a atualização deve ocorrer, tendo o Ministério da Educação chegado ao percentual de reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) para o ano de 2016. 1.4-Reforça- se, por oportuno, a importância da aplicação integral da Lei do Piso Salarial, que segundo dados do próprio MEC, tem permitido um crescimento significativo do valor pago aos professores, restando cristalino que seu regular implemento, além de evitar a paralisação da classe dos educadores, contribui imensamente para a valorização de uma profissão de extrema relevância nacional. 1.5-Ademais, o art. 206, inciso VIII da Constituição Federal, segundo o qual prevê a criação do Piso Salarial, afasta qualquer alegação de ruptura do Pacto Federativo, não havendo espaço para os demais entes federados dispor sobre a matéria, considerando que se encontra em vigor Lei Federal de natureza cogente a todos os demais entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil . 1.6-Quanto a alegação de vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, observa-se que a Lei do Piso Salarial Nacional apenas instituiu um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, exatamente para atender a esse grande escopo de valorizar de maneira uniforme, homogênea, isonômica, todos os profissionais da área da educação, sendo necessário que o valor seja fixado de maneira cristalina para que não haja divergência entre as regiões do País. 1.7- Em relação à alegação de ausência de previsão orçamentária para fazer face ao pagamento pleiteado pelo impetrante, observa-se que o art. da Lei nº 11.738/2008 previu que a atualização do valor do piso ocorreria desde o mês de janeiro/2009, o que se conclui que a Administração Pública teve tempo suficiente para organizar-se diante desse impacto de natureza orçamentária, sendo inaceitável que após a data do efetivo cumprimento da referida norma, o Estado alegue ausência de condições financeiras para tal implemento. Ademais, o Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 7/2012, prevê o uso de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. 1.8-Na mesma toada, a Jurisprudência Pátria firmou entendimento de que a ausência de previsão orçamentária para a atualização do valor do piso salarial, não consiste em justificativa idônea para o ente público se exonerar da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que asseguram o direito aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado, à discricionariedade do gestor público, de modo que, o seu implemento, é dever da autoridade coatora. 1.9-Portanto, conclui-se que nada escusa o descumprimento da norma que tem a finalidade de valorizar o magistério e concorrer para a concretização da Educação Pública de qualidade. 1.10- Concessão da segurança pleiteada para determinar que a autoridade tida como coatora proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional, regularmente previsto na Lei Federal nº. 11.738/2008, atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016 no valor de R$ 00.000,00, aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará (servidores ativos e inativos, nos termos do art. , § 1º e § 5º da Lei nº. 11.738/2008), devendo o mesmo ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida e os efeitos patrimoniais incidirem a partir da data da impetração.

(2016.00000-00, 163.596, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-26)

Pelo pacto Federativo a autonomia local deve ser exercida respeitando-se as diretrizes da Constituição Federal.

No caso em tela, o Estado do Pará litigante contumaz conhecedor de vários processos de repercussão local e nacional, não aplica o reajuste, o qual possui efeito vinculante, em decorrência da ADI 00.000 OAB/UF, com efeito erga omnes e ex tunc , desde abril de 2011, conduta que despreza o Pacto Federativo.

Não se pode salvaguardar que o Estado do Pará retenha verba de natureza alimentar e que a professora espere até o final da demanda para que seja dado provimento ao pleito aqui exposto, pois este perigo de dano representa a possibilidade uma perda, sacrifício ou privação de um interesse juridicamente relevante.

Não se trata de interferência do Poder Judiciário na concessão de aumento dos servidores do Poder Executivo, pois tal reajuste é definido por NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA, por meio de legislação que estabeleceu a forma de correção do vencimento base (piso nacional) dos professores e que os Estado tem pleno conhecimento de sua aplicação, momento de correção, contudo vem se apropriando ao longo desses anos de verba de natureza alimentar do Autor, ao não conceder o reajuste legal.

O tema já foi discutido na ADIN nº 00.000 OAB/UF, sendo a decisão de controle concentrado com eficácia erga omnes , bem como ex tunc , cabendo ao juízo observar o que determinou o STF, conforme ratificado pelo CPC:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

Vejamos as ementas decorrentes da ADIN nº 00.000 OAB/UF:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL . EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2 . Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie (...) para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. e da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.

(ADI 4167 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10- 2013)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.

ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008.

(ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 00.000 OAB/UFRTJ VOL-00220-01 00.000 OAB/UFRJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. , caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão "para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)", prevista no art. 2º, § 1º. A expressão "de quarenta horas semanais" tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 00.000,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro-relator acerca do periculum in mora, em razão da existência de mecanismo de calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM EDUCANDOS (ART. , § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES. SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS DESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE. 3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de contratação de novos docentes, de modo a aumentar as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da competência do ente federado para estabelecer o regime didático local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União. Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto legal já conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente ao final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do art. , § 4º da Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. DA LEI 11.738/2008 E O VETO APOSTO AO ART. , I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razão do veto parcial aposto ao art. , I da Lei 11.738/2008, que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita no art. (vigência na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008", mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a partir de 2009. Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto, interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte.

(ADI 4167 MC, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2008, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-01 00.000 OAB/UFRTJ VOL-00210-02 00.000 OAB/UF)

É manifesto que nenhum profissional do magistério público poderá ganhar remuneração inferior a estabelecida no âmbito nacional, essa verba de natureza alimentar, deve ser paga pelo Estado do Pará em caráter de tutela, ante a previsão legal de que aplicação deveria ocorrer desde 1º de janeiro de 2009.

O voto do Ministro Ricardo Lewandowski, na ADIN nº 00.000 OAB/UF, já em 2011, aborda sobre o tempo que os entes tiveram para se adaptar ao cumprimento da lei do piso nacional:

Entendo, finalmente, da mesma forma como fez o Ministro Joaquim Barbosa, que não há nenhuma ofensa à autonomia financeira e orçamentária dos Estados porque a própria lei prevê o mecanismo de compensação e, ademais, deu um prazo de carência para que essa medida entrasse em vigor. Portanto, os entes federados puderam perfeitamente se adaptar a ela, tiveram um largo tempo para fazê-lo.

Em consonância ao efeito vinculante os tribunais nacionais vêm ratificando a aplicabilidade imediata:

SERVIDOR PÚBLICO. Município de Marabá Paulista. Professor. Pretensão ao pagamento de diferenças de vencimentos relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/08. Admissibilidade. Lei Federal que regulamenta o art. 60, III, e, do ADCT, com redação da EC 53/2006 . Norma de aplicabilidade imediata, de âmbito nacional . Cumprimento pelos Estados e Municípios conforme o dispositivo constitucional referido. Inexistência de afronta aos arts. 37, X, e 169 da CF, nem à Lei Complementar nº 101/00. Prestação de assistência financeira pela União. Diferenças devidas desde a vigência da Lei 11.738/08 que implementou o piso nacional. Artigo da Lei Federal nº 11.960, de 29.06.2009, que deu nova redação ao referido art. 1º-F da Lei 9.494/97. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 00.000 OAB/UF. Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF. Inaplicabilidade do dispositivo apenas no tocante aos critérios de correção monetária. Sentença que julgou procedente em parte a ação, sem estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora. Recurso da autora parcialmente provido para suprir a omissão. Recurso da Municipalidade não provido. ( Apelação nº 1000019-39.2016.8.26.0483, 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Antônio Carlos Villen, J. 26/06/2017).

Sobre o caráter alimentar do piso nacional o juízo da 7a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em Ação Civil Pública (1012025-73.2017.8.26-0053), reconheceu sua natureza alimentar em sentença, bem como concedeu liminarmente o pagamento imediato do valor estabelecido por lei, vejamos as ementas da decisão interlocutória, da sentença e do acordão do referido processo:

EMENTA LIMINAR: Processo 1012025-73.2017.8.26-0053 - Ação Civil Pública - Ensino Fundamental e Médio - Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - (...) Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris).Como ensina Humberto Theodoro Junior "a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud ). A Lei nº 11.738/08, ao regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica estabelece que: Art. 5º- O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009 . Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. (...) Ora, a Lei nº 11.738/08 utiliza a expressão "piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica", o que significa dizer que nenhum profissional poderá ganhar remuneração inferior a estabelecida no âmbito nacional e, portanto, referido montante deve ser o piso para o cálculo das respectivas vantagens pecuniárias. Ao estabelecer que o valor do abono complementar não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, o Executivo Estadual, por via indireta, promove minoração indevida do valor do piso salarial mínimo, o que permite a concessão da tutela cautelar de urgência para determinar a integração do referido abono no vencimento básico da carreira dos integrantes do Quadro de Magistério em atenção ao piso salarial nacional da categoria. Frise-se que a imediata integração do referido abono complementar no vencimento básico da categoria visa impedir a proliferação de milhares de ações idênticas sobre o tema e a majoração do dano ao erário decorrente do pagamentos das verbas sucumbenciais no caso de acolhimento dos respectivos pedidos, se o caso. (...). Citem-se as rés Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, na pessoa de seus representantes legais, nos endereços acima indicados, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-as de que, não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC/15), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/15. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (00.000 OAB/UF)

(Publicação no DJE de 05.04.2017, São Paulo, Ano X - Edição 2322, Caderno Judicial - 1a Instância - Capital)

EMENTA SENTENÇA: Processo 1012025-73.2017.8.26-0053 - Ação Civil Pública - Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Diante do exposto,julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar que as rés promovam o reajuste do salário base inicial dos integrantes do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, incorporando ao salário base o Abono estabelecido no Decreto nº 42.500/17, com repercussão na carreira e nas demais vantagens incorporáveis, no patamar do piso salarial nacional vigente. As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente (de acordo com a tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo modulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Para a execução do débito, reconheço sua natureza alimentar. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição legal.P.R.I. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (00.000 OAB/UF), CARLOS JOSE TEIXEIRA DE TOLEDO (00.000 OAB/UF)

(Publicação no DJE de 10.07.2017, São Paulo, Ano X - Edição 2384, Caderno Judicial - 1a Instância - Capital)

EMENTA ACÓRDÃO: Processual - Ação coletiva ajuizada por sindicato - Alegação de ausência de autorização da assembleia de associados para o ajuizamento da ação - Descabimento - Artigo , inciso III, da Carta Magna que confere às entidades sindicais ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos - Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal reafirmado no Recurso Extraordinário nº 883.642, com repercussão geral reconhecida -- Suposta necessidade de verificação da situação individual de cada beneficiário não caracterizada - Demanda que envolve pedido objetivo, plenamente tutelável coletivamente - Inadequação na via eleita não configurada - Preliminares rejeitadas. Servidores públicos integrantes da carreira do magistério estadual - Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica - Estado de São Paulo que, para dar cumprimento às disposições contidas na Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou o Decreto nº 62.500/2017, determinando o pagamento de um abono complementar aos professores quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, em valor correspondente à diferença - Ilegalidade do cumprimento do piso salarial mediante a concessão de abono - Lei nº 11.738/2008 declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 4.167, que firmou o entendimento de que o piso salarial deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira do magistério, e não à remuneração global - Artigo , § 2º, do referido Decreto que, ao determinar que o abono complementar não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, acabou se dissociando da orientação estabelecida pela Corte Suprema - Valor do piso que deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira, adotado como base de cálculo das vantagens pessoais que eventualmente incidam sobre o salário base, notadamente dos adicionais temporais que, nos termos da interpretação que prevalece neste Tribunal, devem incidir sobre os vencimentos integrais - Pedido de reconhecimento dos reflexos do reajuste no piso salarial para toda a estrutura remuneratória da carreira - Possibilidade - Piso salarial que, pelos termos da Lei nº 11.738/2008, não impõe automaticamente o reajuste global da estrutura remuneratória da carreira do magistério, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.426.210, sob o rito dos repetitivos - Exame do pedido que demanda análise da Legislação local - Tabela de vencimentos do magistério que, apesar de estruturada em valores certos, obedece a uma proporção matemática fixa, calculados os valores dos diversos níveis e faixas sobre o salário base inicial - Artigo 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 que dispõe que "Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 8 (oito) níveis e 8 (oito) faixas de vencimentos, que correspondem, o primeiro nível e respectiva faixa, ao vencimento inicial das classes, decorrendo, os demais níveis e faixas, de evolução funcional e de promoção" - Direito ao plano de carreira que constitui princípio informador da prestação de serviços públicos na área de educação, conforme disposto no artigo 206, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 251 da Constituição Estadual - Negativa dos reflexos proporcionais do reajuste procedido sobre o resto da estrutura remuneratória que deformaria a política de valorização da remuneração dos professores, achatando a estrutura de vencimentos e desestimulando o aperfeiçoamento dos docentes - Título judicial em ação coletiva que deve beneficiar toda a categoria, independente de filiação - Índices para correção monetária - Pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009 - Descabimento - Estrita observância da orientação traçada pelo E. Supremo Tribunal Federal na definição do Tema nº 810 - Recurso dos réus desprovido. Honorários advocatícios em ação coletiva ajuizada por sindicato na defesa do interesse de seus representados - Possibilidade, conforme precedente do

C. Superior Tribunal de Justiça - Recurso da autora provido. Recurso dos réus desprovido e recurso da autora provido.

(TJ-SP 10120257320178260053 SP 1012025-73.2017.8.26.0053, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2017)

Na presente demanda, é devida a tutela pelo efeito vinculante da ADIN nº 00.000 OAB/UFe o seu cumprimento imediato por tratar-se de verba com natureza alimentar. Não havendo razões para que o Estado postergue o seu cumprimento.

III. DO PEDIDO

Ante o exposto, REQUER:

a) Deferimento da Gratuidade de Justiça em favor do Agravante, art. 98 e ss. do

CPC c/c art. 101 da Resolução Nº 008/00.000 OAB/UF;

b) Que os Nobres Julgadores recebam o presente Agravo de Instrumento e que seja conhecido e provido, para que seja reformada a r. decisão interlocutória do Juízo a quo para conceder a Tutela de Evidência, obrigando o Estado do Pará a cumprir o pagamento do valor do piso nacional para o Agravante na próxima folha de pagamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém/PA, 17 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF