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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0361

Petição (Outras) - TJSP - Ação Benfeitorias - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA

COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeANÉZIO , já qualificado nos autos em epigrafe , por intermédio de seu advogado e bastante procurador subscritor, nesta e na melhor forma de direito comparece mui RESPEITOSAMENTE à honrosa presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. Despacho de (fls.

100) e no exercício da ampla defesa, especificar e justificar a pertinência, das provas já acostada nos autos do processo, o que faz nos termos abaixo apresentados:

Tendo em vista a prova constitutiva das (fls. 40/46) dos presentes autos, que no primeiro parágrafo das fls. 46, confirma que a posse do imóvel lhe foi entregue a título de empréstimo;

Tendo em vista que não há provas da suposta benfeitorias ou que tenha autorização para tal, e na ação de oposição, se comprovou que o imóvel foi objeto de COMODATO , e conforme conceitua o art. 584 do Código Civil , o comodatário não tem direito ao ressarcimento de benfeitorias sem o consentimento do comodante, durante o período de ocupação do imóvel.

Isto posto, requer o recebimento da presente manifestação, para fins de que seja deferida a produção da prova documental das fls. 40/46.

Desta forma, impõe reconhecer que inexiste a necessidade de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide .

Portanto, considerando tratar-se de fatos já evidenciados pelos documentos acostados ao processo, tem-se pela desnecessidade de nova produção probatória, com o necessário julgamento do processo na fase que se encontra, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa Fé.

Pedem P R O V I M E N T O .

Nestes termos, pede deferimento.

Mogi das Cruzes - SP, 19 de setembro de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF