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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0642

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - contra Facebook Serviços Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE UBATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada cumulado com Danos Morais.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil"; "Embargante") , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada cumulado com Danos Morais , que lhe move Nome("Embargado") , vem, por seus advogados, respeitosa e tempestivamente 1 à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos termos do inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão liminar de fls. 37-38 2 , pelos seguintes motivos.

1 O Facebook Brasil recebeu a citação da presente demanda por carta com aviso de recebimento em 17/08/2020 (segunda-feira). Assim, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição de embargos de declaração, previsto no artigo 1.023 do CPC, teve início em 18/08/2020 (terça-feira) e chegará a termo em 24/08/2020 (segunda-feira). Portanto, tempestivos os presentes opostos nessa data.

2 "Com tais fundamentos, DEFIRO, EM PARTE, o pedido liminar, e, por conseqüência, DETERMINO ao requerido: A) o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em retirar as postagens atentatórias à honra e imagem do autor, conforme links indicados no item a de fls. 25, preceito a ser observado em 10 dias, sob pena de multa no importe de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento; B) o cumprimento de obrigação de fazer, consistente

I - DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA R. DECISÃO LIMINAR QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS DOS PERFIS INDICADOS NA EXORDIAL.

1. Vossa Excelência deferiu parcialmente a tutela, determinando fosse o Embargante complelido a: "B) o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecer todos os

dados cadastrais, inclusive endereço IP ou quaisquer outra informação quepossa ser útil à localização dos usuários responsáveis pelas páginas e publicações aqui discutidas, preceito a ser observado em 10 dias, sob pena de multa no importe de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento."

2. Assim, devidamente intimado dos termos da presente demanda, o Facebook Brasil contatou o Operador do serviço Facebook - diga-se, o único com capacidade de gerência e

gestão sobre o serviço, o qual disponibilizou os documentos anexos, contendo todas as informações disponíveis dos usuários responsáveis pelos perfis objeto da demanda, quais sejam:

 https://web.facebook.com/ricardo.portugal.9803?_rdc=1&_rdr - 4 (quatro) laudas;  https://web.facebook.com/ricardo.portugal.568/about_life_events - 9 (nove)

laudas.

3. Assim sendo, o Embargante está cumprindo a liminar na parte de dados da forma como solicitada pelo Autor no item b da fl. 25 da exordial.

4. Oportunamente, há que se dizer que os dados ora fornecidos estão em plena consonância ao disposto no artigo 15 3 do Marco Civil da Internet e são plenamente

suficientes a identificação pretendida.

5. Assim, saliente-se que a identificação de usuários por seus atos online é uma operação é bastante simples, bastando que se observe o passoapasso a seguir:

a) Acessar https://registro.br/cgi-bin/whois e pesquisar pelo endereço de IP.

b) Na barra de ferramentas, digitar o endereço de IP.

c) O site trará como resultado o provedor de acesso.

d) Solicitar autorização judicial para a quebra de sigilo de dados e expedição de

ofício para o respectivo provedor de conexão (como, por exemplo, Tim, NET, GVT, etc), indicando o endereço de IP pesquisado bem com a data e hora fornecidas pelo Facebook, para que ele forneça os dados pessoais disponíveis em seus sistemas.

e) A partir daí, querendo, a Embargada poderá tomar as medidas cabíveis

diretamente contra os usuários identificados.

6. Não foi por outro motivo que em brilhante decisão , o D. Desembargador Relator,

3"Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade

Elcio Trujillo, da 10a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , no julgamento dos embargos de declaração em agravo de instrumento .º 2100819-23.2014.8.26.0000/50000, pacificou a controvérsia da questão tratada na presente ação, restando resolvido que os provedores de aplicação de internet deverão apenas apresentar os dados disponíveis em seus cadastros . Confira-se:

"Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. cuidou de apresentar todos os dados disponíveis em seu cadastro, vale dizer, nomes, emails, endereços de IP, datas e horários de acesso. Os demais dados, tais como números de documentos de identificação (RG e CPF) e endereços, não podem ser fornecidos pelo embargante, eis que não são exigidos no momento da criação de perfil na rede social ‘Facebook’. (...). De outra parte, a partir das informações já fornecidas pelo embargante, poderá Tiago Fernando Lopes, de forma direta, acessar o sítio https://registro.br/cgi-bin/whois e pesquisar o endereço de IP, obtendo a indicação do provedor de acesso. Com o resultado da pesquisa, deverá o interessado solicitar autorização judicial para a quebra do sigilo de dados e expedição de ofício para o provedor de conexão, para que ele forneça os dados disponíveis em seus sistemas. A partir daí, o suposto lesado tomará as medidas cabíveis diretamente contra o usuário já identificado." (TJSP - 10a Câmara de Direito Privado, ED nº 2100819-23.2014.8.26.0000/50000, rel. Des. ELCIO TRUJILLO, j. em 24/11/2015) (g.n.).

7. Desta feita, requer seja reconhecido o satisfatório cumprimento da obrigação liminar

que determinou a quebra de sigilo de dados dos perfis combatidos nesta demanda.

8. Ademais, independentemente do estar sendo fornecido dados dos perfis

https://web.facebook.com/ricardo.portugal.9803?_rdc=1&_rdr e https://web.facebook.com/ricardo.portugal.568/about_life_events , os quais são passíveis de identificação dos responsáveis, na liminar constou dados dos "responsáveis pelas páginas e publicações", razão pela qual entende o Embargante que a ordem é obscura e omissa nesse sentido, o que será abordado adiante.

II - DA OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DO FORNECIMENTO DE DADOS E OMISSÃO ACERCA OS REQUISITOS LEGAIS DE AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ARTIGO 22, INCISO I DA LEI 12.965/2014.

9. Conforme consta da decisão que deferiu a liminar para fornecimento de dados, foi

determinado: "B) o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecer todos os dados cadastrais, inclusive endereço IP ou quaisquer outra informação que possa ser útil à localização dos usuários responsáveis pelas páginas e publicações aqui discutidas , preceito a ser observado em 10 dias, sob pena de multa no importe de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento."

10. Como mencionado no tópico acima, o Embargante está neste ato fornecendo dados

referente aos responsáveis pelos perfis https://web.facebook.com/ricardo.portugal.9803?_rdc=1&_rdr e https://web.facebook.com/ricardo.portugal.568/about_life_events no serviço Facebook.

11. Ocorre que ao deferir a liminar, Vossa Excelência fez constar no item ‘B’ o fornecimento de dados dos responsáveis pelas páginas e publicações indicadas pelo Autor em sua exordial.

12. Deste modo, este Embargante entende que houve um equívoco nesta determinação, na medida em que o Embargado versa seu pedido de fornecimento de dados exclusivamente acerca dos dois perfis acima mencionados, enquanto que a indicação das URLs dos grupos foi tão somente à título de esclarecimento que os perfis objeto da demanda teriam publicado conteúdo ilegal também em grupos no serviço Facebook . Portanto, a comprovação do cometimento de ilícito que deu ensejo a propositura desta demanda é em relação aos perfis https://web.facebook.com/ricardo.portugal.9803?_rdc=1&_rdr e https://web.facebook.com/ricardo.portugal.568/about_life_events.

13. Justamente por esta motivo o Embargante requer seja acolhido o presente declaratório, para que seja esclarecida a obscuridade sobre se a r. ordem de dados recairia também aos resposáveis pelos grupos cujas URLs foram indicadas à fl. 09 da exordial.

14. E, ainda, caso seja esclarecido que o fornecimento de dados também recai sobre os resonsáveis pelos grupos listados nas fls. 09 da inicial - o que não se espera pois não trata- se de pedido do Embargado -, a decisão deve suprir omissão no que se refere aos requisitos do artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

15. Isso porque, não resta demonstrada a configuração de ilicitude nos atos praticados pelos responsáveis pelos grupos listados na fl. 08 da inicial, o que por si só não justificaria a devessa da intimação e privacidade destes usuários . Bem como, conforme amplamente demonstrado nesta demanda, o pedido de dados foi formulado em face dos responsáveis pelos perfis reclamados - documentos que estão sendo fornecidos nesta oportunidade.

16. Ora, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, tem por objetivo a proteção das garantias à intimidade e privacidade dos usuários no âmbito da internet, (artigos 3º, incisos II e III; 7º inciso I; 8º, caput , 10), premissas essas já asseguradas na nossa Magna Carta (artigo , inciso X, CF).

17. Seguindo estes ditames, o legislador deixa claro, na disposição do artigo 22 do Marco Civil da Internet, a possibilidade de realização de quebra sobre o sigilo de dados dos usuários de aplicações de internet, desde que determinados requisitos estejam presentes .

18. Dentre os requisitos existentes, há menção expressa à necessidade de existência de "fundados indícios da ocorrência do ilícito" 4 , o que deve ser objeto de efetiva apreciação na decisão judicial dessa natureza. Veja-se o caput e inciso I:

"Art. 22 - A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único - Sem prejuízo dos demais requisitos legais , o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - Fundados indícios da ocorrência do ilícito". (g.n.)

19. Ou seja, é necessário o nexo de causalidade necessário para quebra de sigilo de dados de acordo com o previsto no artigo 22 em seu parágrafo único, o qual deixa claro que "sem prejuízo dos demais requisitos" e "sob pena de inadmissibilidade" , deve haver fundado indício da ocorrência do ilícito específico do usuário que de determina o fornecimento de dados sigilosos.

20. E neste sentido, há jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça neste sentido:

"OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO, PELA RÉ, DE DADOS DE USUÁRIOS DE SUA APLICAÇÃO DE INTERNET RESPONSÁVEIS PELA CRIAÇÃO DE CONTEÚDO DESABONADOR DA IMAGEM DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO . INTELIGÊNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI N. 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE ." (TJ/SP, 6a Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 1049046-73.2016.8.26.0000; Relator: Des. VITO GUGLIELMI; publicação: 30/03/2017)

21. Desta forma, pleiteia o Embargante seja sanada a obscurida na r. ordem liminar, item ‘B’, para esclarecer se a ordem de fornecimento de dados é restrita aos perfis reclamados na exordial, sendo comprovado o ilícito apenas de tais usuários, o que ensejou o fornecimento de dados nesta oportunidade.

22. E, na remota hipótese de ser reconhecido que a ordem também recai sobre os responsáveis do grupo, este D. Juízo deve suprir a omissão no que se refere aos requisitos do artigo 22 do Marco Civil da Internet , qual seja, comprovação de cometimento de ato ilícito pelos responsáveis do grupo.

III - DA OMISSÃO QUANTO A ORDEM ‘A’ DA R. DECISÃO LIMINAR - DA DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DAS POSTAGENS PUBLICADAS PELOS PERFIS INDICADOS À FL. 25, ITEM A DA EXORDIAL.

23. Vossa Excelência também determinou que o Facebook Brasil: " retirar as postagens atentatórias à honra e imagem do autor, conforme links indicados no item a de fls. 25, preceito a ser observado em 10 dias, sob pena de multa no importe de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento ".

24. Verificando-se à fl. 25 no item a, o Embargado indica apenas as URLs consistentes à perfis no serviço Facebook e não a URLs de conteúdos.

25. Apesar da liminar ter sido deferida para a remoção das publicações, este Embargante contatou o Operador do seviço Facebook - diga-se, o único com capacidade e gerência sobre

o serviço -, o qual verificou que os perfis de URLs indicadas às fls. 25 no item a da inicial, quais sejam https://web.facebook.com/ricardo.portugal.9803?_rdc=1&_rdr e https://web.facebook.com/ricardo.portugal.568/about_life_events , encontram-se indisponíveis por ato dos próprios usuários, na medida que foram desativados por seus usuários, conforme se verifica mediante consulta pública ao Facebook:

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26. Porém nada obsta que eles voltem a ficar ativos, razão pela qual deverá ser sanada omissão para que a ordem de remoção das publicações fique condicionada a indicação da URL específica de conteúdos que se pretendem a remoção, como bem determina o artigo 19 do Marco Civil da Internet . Senão vejamos.

27. Nos autos foi indicado tão somente uma URL de conteúdo, qual seja https://web.facebook.com/photo.php?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pb.0000.0000.0000.0000. -2207520000..&type=3 , e, em atenção a ordem de remoção de conteúdo, o material foi removido do serviço Facebook, conforme se verifica em print colacionado abaixo:

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28. Assim, caso haja outros conteúdos que tenham sido publicados pelos perfis combatidos nesta demanda, o Embargado deve ser compelido a indicar as URLs específicas de conteúdo, para que tão somente após juízo de valor a ser feito por Vossa Excelência, seja proferida decisão intimando o Embargante a indisponibilizá-las.

29. Isso porque, pelos termos da Lei 12.965/2015 "Marco Civil da Internet", os provedores de aplicações de internet (dentre eles o Facebook) só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites , mediante ordem judicial específica que individualize o conteúdo por intermédio da URL 5 .

30. Em linhas gerais, esse diploma objetivou assegurar mais uma vez os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da inviolabilidade e do sigilo das comunicações, condições sine qua non para que o usuário possa exercer plenamente seu direito de acesso à internet, a teor do quanto dispõem os seus artigos 2º, caput , 3º, inciso I, e 8º 6 .

31. Dentro desse contexto é que se encontra o crucial artigo 19, caput e § 1º, do Marco Civil da Internet:

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura , o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica , não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

5 Já se tornou absoluto consenso social e jurídico que a URL (" Universal Resource Locator ", que em português poderia ser livremente traduzido como" Localizador Universal de Recursos ") funciona como se fosse o RG de determinado conteúdo na internet . É o único dado capaz de identificar, com exatidão , um conteúdo, dentre os bilhares de conteúdos que são inseridos na internet e até mesmo em uma conta específica.

6" Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: (...)

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material ." Grifou-se.

32. Pois bem. Pelos termos do Marco Civil da Internet, os provedores de aplicações de internet (dentre eles o Facebook) só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites e promover a quebra de sigilo de dados, mediante ordem judicial específica, que individualize inequivocamente o material combatido por intermédio das URLs .

33. E, na internet, a "identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material" , deve, obrigatoriamente, corresponder à URL 7 (ou hyperlink), tal como mencionado na própria exposição de motivos do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, de autoria do Deputado Federal A LESSANDRO M OLON . Confira-se:

"Mantivemos, igualmente, a determinação de que tal ordem judicial deva identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como infringente, com o objetivo de evitar decisões judiciais genéricas que possam ter efeito prejudicial à liberdade de expressão, como, por exemplo, o bloqueio de um serviço inteiro - e não apenas do conteúdo infringente. Evita-se, assim, que um blog, ou um portal de notícias, seja completamente indisponibilizado por conta de um comentário em uma postagem, por exemplo.

Evitam-se também ordens genéricas de supressão de conteúdo, com a obrigação de que a ordem judicial indique de forma clara e específica o conteúdo apontado como infringente, de forma a permitir a localização inequívoca do material - ou seja, há a necessidade de se indicar o HYPERLINK ESPECÍFICO RELACIONADO AO MATERIAL CONSIDERADO INFRINGENTE . Nesse aspecto, fizemos ainda constar expressamente do início do dispositivo que esta salvaguarda tem o intuito de assegurar a liberdade de expressão e de impedir a censura, explicitando a preocupação da manutenção da Internet como um espaço de livre e plena expressão. Também enfatizamos que a responsabilidade de que trata o caput do artigo tem natureza civil. (...)" (Disponível em http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1240 240&filename=Tramitacao-PL+2126/2011 , p. 45 - sem ênfase no original)

34. Já se tornou absoluto consenso social e jurídico que a URL (" Universal Resource Locator ", que em português poderia ser livremente traduzido como" Localizador Universal de Recursos ") funciona como se fosse o RG de determinado conteúdo na internet. É o único dado capaz de identificar, com exatidão, uma conta, dentre as inúmeras contas e conteúdos que são inseridos na internet.

35. Sem o endereço eletrônico (URL) específico dos conteúdos publicados no serviço Facebook, é impossível localizar com absoluta certeza - e total segurança

jurídica - um determinado conteúdo/usuário na rede mundial de computadores.

36. E isso ocorre pela própria natureza livre e dinâmica da rede mundial de computadores, na qual a cada segundo são alterados dados e conteúdos, seja por nova inclusão, seja por

exclusão, seja mesmo pela edição do seu texto.

37. Deste modo, consigna-se que para localização dos endereços eletrônicos (URLs) de conteúdo é preciso clicar com o cursor em cima do link que identifica o momento da

publicação (logo abaixo do nome do perfil ou página), como no exemplo abaixo:

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38. No exemplo destacado acima, portanto, a URL específica é a seguinte: https://www.facebook.com/MarketingJonDoe/photo/0000.0000.0000.0000.

39. Por oportuno, imprescindível salientar o dever de cooperação das partes para satisfação da tutela jurisdicional, nos termos dos artigos 6º e 77, inciso IV,

segunda parte, do Código de Processo Civil que reconhecem respectivamente que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"; e que é dever das partes "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" .

40. Em outras palavras, sem a URL reclamada, o Embargante está sujeito à imensa insegurança jurídica.

41. Isto é, é necessário, além da ordem judicial para compelir o Facebook Brasil (via Operador dos serviços Facebook) a tomar quaisquer providências, que o Embargado indique as URLs específicas dos conteúdos que pretende a remoção .

42. Excelência, não há no meio jurídico qualquer dúvida de que as URLs específicas são imprescindíveis - já que o C. Superior Tribunal de Justiça, à luz do Marco Civil da Internet, pacificou entendimento acerca da necessidade da indicação da URL própria do conteúdo para que os provedores de aplicações de internet possam tomar quaisquer providências. Confira- se:

"(...) A verificação no sentido da necessidade ou não de indicação da URL pela parte interessada que deseja obter informações sobre usuário responsável por conteúdo ofensivo lançado na internet, não demanda o revolvimento de matéria fática, devendo-se, salientar que no ponto, assiste razão à agravante FACEBOOK quando afirma que a Corte de origem contraria o entendimento do STJ no tocante à necessidade de indicação da URL específica do conteúdo considerado ilegal pelo interessado.

(...)

Nesse passo, sendo incontroverso que a o acórdão estadual decidiu de forma contrária à jurisprudência do STJ, ao determinar à FACEBOOK a exibição do nome de usuário responsável pelas postagens no grupo Marmoteiros de Plantão, cujo perfil denominou como Rafael Martins; para o fim de ajuizamento de futura ação indenizatória pela agravada TATIANA, sem que esta indicasse a URL, impõe-se a sua reforma. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial." (STJ -3º Turma, RESP 1.008.251 /RS (2016/00000-00), Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em 15/2/2018) (g.n.)

"(...) Verifica-se que o acórdão recorrido perfilhou entendimento em sentido oposto à jurisprudência desta Corte Superior, para a qual, após a instituição da Lei 12.965/2014 (marco da internet), não é possível a imposição de obrigação de remoção de conteúdo eletrônico ofensivo, sem a indicação do endereço da URL onde se encontra o respectivo conteúdo . (...)

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa diária imposta em virtude do descumprimento da obrigação, ao passo que, determino o retorno dos autos à origem para que providencie a intimação da parte agravada no sentido de apresentar o endereço URL das páginas onde se encontram os conteúdos ofensivos apontados na Exordial, dando regular prosseguimento ao feito."(STJ - 4a Turma, ARESP nº 1426540/SP (2019/00000-00), Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 9/4/2019) (g.n.)

"Com efeito, rememoro que ficou decidido na decisão embargada que o acórdão recorrido deliberou em descompasso com a jurisprudência desta Casa, haja vista que, para o cumprimento das medidas adequadas para a remoção do conteúdo mencionado nos autos, seria necessária a indicação específica da URL , que, no caso, não foi fornecida. Sendo assim, não há como imputar a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. nenhum tipo de responsabilidade, tendo em vista que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim impossibilidade de cumprimento .

(...)

Desse modo, quanto à apontada omissão, é importante esclarecer que, no último precedente citado, ficou claro que a indicação específica da URL também é necessária para viabilizar o fornecimento do IP e, com isso, o acesso à página pretendida.

(...)

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes."(STJ- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.686 - SP (2018/00000-00), rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 1/8/2018) (g.n.)

43. Tanto é assertiva a suplica do Embargante que a resposta que a Corte Superior deu para situação idêntica à enfrentada nos autos é clara, Excelência: não há dúvidas de que quando a lei fala em"ordem judicial específica"e de identificação"clara e específica", ela quer dizer hyperlink do conteúdo específico, ou seja, seu endereço eletrônico (URL).

44. Ademais, sob a ótica processual, a necessidade de indicação da URL específica advém também da vedação da decisão genérica imposta pelo artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como da proteção à esfera jurídica de terceiros , nos termos do artigo 506 do mesmo diploma legal.

45. Ora, é certo que a ausência de URL causa embaraço de eventual ordem em face do Facebook (o que é vedado pelo art. 77, IV do CPC) e torna seu cumprimento impraticável do ponto de vista legal (artigo 499 do CPC), tudo em violação ao devido processo legal e ao contraditório, previstos pela Constituição Federal ( CF, art. 5, LIV e LV).

46. Diante de todo o exposto, deverá a decisão liminar ser esclarecida quanto a determinação ‘A’, para que eventual ordem posterior que determine a remoção de conteúdos que venha a ser direcionada ao Facebook ser condicionada a indicação pelo Embargado das respectivas URLs dos conteúdos, sob pena de violação ao artigo 19, § 1º da Lei 12.965/2014 e entendimento pacífico do C. STJ.

IV - CONCLUSÃO E PEDIDOS.

47. Face ao exposto, requer o Embargante seja reconhecido o cumprimento integral da liminar atinente ao fornecimento de dados dos responsáveis pelos perfis indicados no item

48. Bem como nos termos do inciso I, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil , diante do vício existente, requer o Embargante seja sanada obscuridade da r. decisão liminar, para esclarecer se a ordem de fornecimento de dados também recairá sobre os responsáveis pelos grupos abaixo indicados, hipótese em que a decisão deve suprir a omissão quanto aos requisitos do artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), ressaltando-se que o pedido do Embargado é claro quanto ao fornecimento de dados referentes aos usuários dos perfis reclamados:

 https://web.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/?ref=share&_rdc=1&_rdr ,

 https://web.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/?ref=share&_rdc=1&_rdr ,

 https://web.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/?ref=share&_rdc=1&_rdr ,

 https://web.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/?ref=share&_rdc=1&_rdr ,

 https://web.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 .

49. Com relação ao item ‘A’ da r. ordem liminar, qual seja, remover as publicações promovidas pelos perfis indicados na exordial, foi indicada apenas uma URL de conteúdo, qual

seja https://web.facebook.com/photo.php?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pb.0000.0000.0000.0000. -2207520000..&type=3 , de modo que cabível reconhecer o cumprimento integral desta ordem de remoção.

50. E, apesar dos perfis objeto da demanda estarem desativados por ato dos usuários, nada obsta que tais contas voltem a ficar ativos, momento em que deverá ser sanada a omissão para que indicad a URL específica das outras publicações que se pretende a remoção, nos termos do artigo 19, § 1º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

51. Ademais, ressalta-se necessária a apreciação do presente declaratório para que este Embargante tenha a prestação jurisdicional devidamente garantida com a apreciação e fundamentação da matéria suscitada, em atenção também ao disposto no artigo 489, III e § 1º, inciso IV, no CPC e artigo 93, X, da Constituição Federal.

52. Caso o enfrentamento de tais vícios levem à modificação da r. sentença, o Facebook Brasil esclarece que não há óbices para que se emprestem, excepcionalmente , efeitos infringentes a estes embargos, se e no que couber, conforme admitido pelo C. STJ 8 .

53. Por fim, requer sejam todas as intimações ou notificações doravante destes autos, realizadas exclusivamente na pessoa do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º, do artigo 272, do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

De São Paulo para Ubatuba, 24 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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