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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011

Contraminuta - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

A.F COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA. ("FK PARTNERS"), já qualificada nos autos do Recurso de Apelação em referência, interposto por EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA. ("EU ME BANCO"), vem à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 1.030 do CPC, apresentar suas CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL de fls. 760/771, conforme as relevantes razões que passa a expor.

São Paulo, 21 de junho de 2022.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome A. Braga

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

santosneto.com.br

AGRAVANTE : EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA .;

AGRAVADA : A.F COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA .;

TRIBUNAL A QUO : 09 a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo;

RECURSO DE ORIGEM : Apelação Cível n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Doutos Ministros.

.I.

TEMPESTIVIDADE

1. Como se infere, a certidão intimando a Agravado para apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 760/771), foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 31 de maio de 2022, iniciando-se o prazo no dia útil subsequente, nos termos do § 3° do artigo 224 do CPC.

2. Portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contraminuta ao agravo em recurso especial teve início no dia 01 de junho de 2022 e findar-se-á no dia 23 de junho de 2022, considerando-se a suspensão do expediente forense nos dias 16/06/2022 e 17/06/2022, em decorrência do feriado de Corpus Christ , conforme provimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Doc. 01 ).

3. Dessa forma, é manifesta a tempestividade desta contraminuta.

.II.

SÍNTESE DO RECURSO

4. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto em face da r. decisão de fls. 753/755, o qual inadmitiu o recurso especial interposto pelo Agravante, por suposta negativa de vigência aos artigos 355, I, 373, I e II e 422 do CPC e artigos 7°, § 2° e 3a e 8°, inc. I e II da Lei 9610/1998.

contra a r. decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual foi interposto em face do v. acórdão de fls. 662/668 que, corretamente, rejeitou integralmente a apelação interposta pela EU ME BANCO, ora Agravante, contra a r. sentença de procedência da ação judicial de origem apresentada pela FK PARTNERS, ora Agravada (fls. 518/530), para com isso (i) determinar que a EU ME BANCO interrompa a utilização, recolha e entregue à autora todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais, inclusive, mas não se limitando, ao caderno de prova, assim como qualquer outo material utilizado em seus cursos e que violem os direitos autorais discutidos nestes autos, tornando definitiva a tutela concedida pela E. Superior Instância e (ii) condenar a EU ME BANCO a pagar à FK PARTNERS, a título de danos morais, a quantia de R$ 00.000,00, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP, a partir desta data (Súmula 362,STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (dia 10.5.2020 data da transmissão ao vivo feita pela requerida).

6. Pois bem. Na origem, a FK PARTNERS ajuizou a Ação de Indenização C/c Obrigação de Não Fazer para que (i) a EU ME BANCO interrompa a utilização, recolha e entregue à FK PARTNERS, imediatamente, todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais; (ii) a EU ME BANCO seja condenada no pagamento de danos materiais a serem apurados em face de liquidação de sentença, nos termos do artigo 103 da Lei n° 9.610/1998 e; (iii) para que a EU ME BANCO seja condenada no pagamento de danos morais em favor da FK PARTNERS em razão da violação dos seus direitos autorais, nos termos dos artigos 22 e 108 da Lei n° 9.610/1998.

7. Para justificar a sua pretensão, a FK PARTNERS esclareceu que é uma empresa de relevante atuação no mercado educacional, tendo como principal foco o treinamento de profissionais e o oferecimento de cursos empresariais relacionados à finança empresarial.

no ano de 2004, tendo surgido com o objetivo de atender às necessidades de treinamentos para certificações do mercado financeiro (CFA®, CFP®, CGA, CNPI, entre outros), testes para admissão em graduação, LL.M.s, MBAs e mestrados no exterior.

9. Há mais de 16 anos, a FK PARTNERS tem atuado no mercado de forma sólida, para treinar e capacitar profissionais no âmbito do mercado financeiro, contribuindo de forma bastante relevante no crescimento profissional de seus alunos.

10. Não por acaso, a FK PARTNERS mantém parcerias duradoras e proveitosas com a WALL STREET PREP e a KAPLAN SCHWESER, para com isso oferecer os melhores cursos presenciais e on-line do mercado, o que logicamente também inclui a divulgação e oferecimento de materiais preparatórios para certificações e treinamentos, além de consulta para estudo, provas e testes.

11. Tendo em vista a modalidade de sua atuação - verificada inclusive em razão de cursos on-line - e também pelo fato de a FK PARTNERS desenvolver os materiais que serão utilizados em seus cursos, seus alunos se comprometem, no ato da contratação, a não os utilizar e/ou divulgá-los em qualquer hipótese , a não ser exclusivamente para os fins destinados ao curso contratado. Tal disposição consta inclusive na cláusula 9 do contrato celebrado para contratação dos cursos da FK PARTNERS (fls. 60/64).

12. Além de tal disposição contratual, não há dúvidas de que todos os materiais e softwares desenvolvidos pela FK PARTNERS estão protegidos de acordo com as Lei 9.609/1998 e 9.610/1998, que garantem a tutela e proteção de seus direitos autorais em relação à tais bens de propriedade intelectual, independentemente da existência de qualquer registro desses ativos na Biblioteca Nacional, nos termos do artigo 17 da Lei n° 9.610/1998.

anexo (fls. 60/67), o aluno F ABIO A. LOUZADA (SR. FABIO") e sua irmã FRANCIELLY LOUZADA se matricularam na FK PARTNERS e participaram do curso de finanças promovido pela FK PARTNERS.

14. Evidentemente que em razão do fato de o SR. FABIO ter sido um dos alunos da FK PARTNERS e ter participado do curso promovido por tal instituição, teve amplo e ilimitado acesso ao material desenvolvido pela FK PARTNERS para a condução de tal programa de ensino.

15. Assim como todos os demais alunos, o Contrato de Prestação de Serviços formalizado com o SR. FABIO também o encarregou da obrigação de não utilizar e/ou não divulgar os materiais desenvolvidos pela FK PARTNERS para a condução dos seus cursos em qualquer hipótese (fls. 60/67)!

16. Todavia, e mesmo a despeito de todo esse contexto, chegou ao conhecimento da FK PARTNERS QUE OS CURSOS OFERECIDOS PELA EU ME BANCO ESTÃO UTILIZANDO MATERIAIS DESENVOLVIDOS DIRETAMENTE PELA FK PARTNERS, SEJA DE FORMA INTEGRAL, OU PARCIAL.

17. E o que é pior: chegou ao conhecimento da FK PARTNERS que um dos sócios da EU ME BANCO é justamente o SR. FABIO, que teve amplo e ilimitado acesso ao material desenvolvido pela FK PARTENERS quando da sua participação no curso ministrado por tal instituição!

18. Como será demonstrado a seguir, os materiais que estão sendo utilizados indevidamente pela EU ME BANCO são cópias literais, ou parciais, daqueles desenvolvido pela FK PARTENERS no decorrer da sua atuação comercial!

19. Em outras palavras, a EU ME BANCO está se utilizando de todo um trabalho desenvolvido pela FK PARTENERS ao longo dos seus 16 (dezesseis) anos de atuação para lucrar indevidamente, a despeito do quanto disposto pela Lei n° 9.610/1998.

uma Notificação Extrajudicial à EU ME BANCO na pessoa do SR. FABIO, oportunidade em que demonstrou que tal instituição está fazendo o uso indevido de propriedade intelectual desenvolvida pela FK PARTNERS, nos termos do quanto disposto pela Lei n° 9.610/1998 (fls. 68/81).

21. Por meio da Notificação Extrajudicial enviada pela FK PARTNERS, restou demonstrado que o uso indevido, pela EU ME BANCO, de material desenvolvido pela FK PARTNERS configura evidente ato de contrafação 1 e que, em razão disso, a EU ME BANCO deveria proceder com a imediata suspensão de utilização, retirada do mercado, e entrega à FK PARTNERS, de todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais (fls. 68/81).

22. E certo o é que após o envio da Notificação Extrajudicial mencionada, a EU ME BANCO entrou em contato telefônico para informar que estaria de acordo em retirar do ar qualquer conteúdo que viole os direitos autorais de FK PARTNERS . Para tanto, a EU ME BANCO apenas solicitou que a FK PARTNERS informasse quais materiais em específico estariam sendo utilizados de maneira indevida.

23. Assim, e com base no princípio da cooperação e boa-fé, a FK PARTNERS enviou uma nova notificação extrajudicial especificando, pormenorizadamente, quais materiais de sua autoria que estão sendo indevidamente utilizados pela EU ME BANCO (fls. 68/81).

24. Lamentavelmente, e ao contrário do que havia sido combinado, a EU ME BANCO não cessou a utilização indevida dos materiais desenvolvidos pela FK PARTNERS e o consequente ato de contrafação.

Contranotificação à FK PARTNERS, por meio da qual aduziu, em síntese, que " não há qualquer indício de violação de direitos autorais da FK PARTNERS no caderno de provas e conteúdo on-line da EU ME BANCO (fls. 68/81)".

26. Para tanto, a EU ME BANCO argumentou que (i) os materiais desenvolvidos pela FK PARTNERS não estariam registrados na Biblioteca Nacional e que; (ii) os materiais utilizados pela EU ME BANCO seriam similares aos que foram desenvolvidos pela FK PARTNERS - e não os mesmos, portanto (fls. 68/81).

27. Em outras palavras, a EU ME BANCO ignorou , em sua Contranotificação, que todos os materiais e softwares desenvolvidos pela FK PARTNERS estão protegidos de acordo com as Lei 9.609/1998 e 9.610/1998, que garantem a tutela e proteção de seus direitos autorais em relação à tais bens de propriedade intelectual, independentemente da existência de qualquer registro desses ativos na Biblioteca Nacional, nos termos do artigo 17 da Lei n° 9.610/1998.

28. No mesmo sentido, a EU ME BANCO omitiu em sua Contranotificação que os materiais por si utilizados SÃO CÓPIAS LITERAIS DAQUELES DESENVOLVIDOS PELA FK PARTNERS!

29. Dessa forma, e tendo em vista a conduta adotada pela EU ME BANCO, a FK PARTNERS não teve alternativa senão o ajuizamento da ação judicial de origem, para que assim EU ME BANCO seja compelida não apenas a proceder com a imediata suspensão da utilização, retirada do mercado, e entrega à FK PARTNERS, de todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais, mas também condenada a pagar indenização por danos morais e materiais em favor da Apelada em razão da prática do ato de contrafação acima relatado.

documentos que comprovam que o Agravante estaria utilizando os exatos materiais que foram por si desenvolvidos em momento MUITO anterior, a tutela de urgência requerida para que a EU ME BANCO interrompesse imediatamente o uso de tal material didático foi indeferida.

31. Em sede do Agravo de Instrumento n° 2213904- 74.2020.8.26.0000, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como não poderia deixar de ser, reconheceu, expressamente, que os materiais didáticos em discussão foram, de fato, desenvolvidos pela FK PARTNERS, razão pela qual a tutela de urgência deveria ser concedida (fls. 475/477).

32. E em razão da nítida violação dos direitos autorias da FK PARTNERS, a r. sentença de fls. 518/530 julgou parcialmente a ação judicial de origem para com isso (i) determinar que a EU ME BANCO interrompa a utilização, recolha e entregue à autora todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais, inclusive, mas não se limitando ao caderno de prova referido, assim como qualquer outo material utilizado em seus cursos e que violem os direitos autorais da requerente discutidos nestes autos, tornando definitiva a tutela concedida pela E. Superior Instância e (ii) condenar a EU ME BANCO a pagar à FK PARTNERS, a título de danos morais, a quantia de R$ 00.000,00, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP, a partir desta data (Súmula 362,STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (dia 10.5.2020 data da transmissão ao vivo feita pela requerida).

33. Irresignada, a EU ME BANCO apresentou o infundado Recurso de Apelação de fls. 537/558, por meio do qual aduziu que a r. sentença de fls. 518/530 deveria ser reformada para que a ação judicial de origem ajuizada pela FK PARTNERS fosse julgada totalmente improcedente.

34. Para tanto, defendeu o Agravante que em nenhum momento a FK PARTNERS haveria comprovado que: (i) o material didático sub judice seria de sua autoria; (ii) a EU ME BANCO estaria, de fato, utilizando tal material

anterior a utilização pela EU ME BANCO.

35. No mesmo sentido, a EU ME BANCO alegou, absurdamente, que os

materiais didáticos sub judicie desenvolvidos pela FK PARTNERS não estariam protegidos pela Lei n° 9.610/1998.

36. Por fim, a EU ME BANCO também alegou que os fatos narrados na

petição inicial não seriam suficientes para determinar a sua condenação no pagamento de qualquer quantia a título de danos morais.

37. Evidentemente que o v. acórdão de fls. 598/627 rejeitou

integralmente os argumentos apresentados pela EU ME BANCO e manteve hígida a r. sentença de fls. 518/530 que julgou procedente a ação judicial de origem interposta pela FK PARTNERS. Referido acórdão restou assim ementado:

"Apelação. Direito autoral. Questões de múltipla escolha, tipo simulado, para obtenção de qualificação CFP® (Certified Financial Planner) divulgadas por sócio da ré em live no Youtube. Parte autora alega autoria e proteção de obra intelectual sobre as questões, empregadas em cursos de sua titularidade. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP).1. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Acertado o indeferimento de produção de prova técnica pericial (sobre o sistema interno em que a parte autora armazena as questões de múltipla escolha e divulga aos matriculados em seu curso), testemunhal e documental suplementar.2. Rejeitada preliminar de prolação de sentença citra petita.3. No mérito dos pleitos, inconvincentes as razões recursais. Rejeitadas alegações recursais de que (i) a parte autora não produziu prova da autoria das questões de múltipla escolha, (ii) tais questões não são criação intelectual tutelável pela lei de direitos autorais, (iii) não efetuou cópia, pois se pautou em questões que estão em domínio público,

(iv) inexistência de dano moral a ser indenizado. A organização e disposição das questões de múltipla escolha, de modo concatenado e observando metodologia com segmentação de temas, deve ser aferida como criação intelectual suscetível à proteção da lei de direito autoral. Dano moral configurado e bem dimensionado pelo juízo sentenciante (R$ 20 mil), rejeitado pedido de sua minoração. Sucumbência exclusiva da parte ré, por força do art. 86, parágrafo único, CPC/15.4. Recurso de apelação não provido".

671/683, por meio do qual alegou que o v. acórdão de fls. 598/627 teria negado vigência ao quanto disposto nos artigos 355, I, 373, I e II e 422 do CPC e artigos 7°, § 2° e 3a e 8°, inc. I e II da Lei 9610/1998.

39. Para tanto, a EU ME BANCO defende que (i) o julgamento antecipado do processo não poderia ter ocorrido em razão de ser supostamente necessária a produção de provas adicionais, sendo que tal atitude do D. Juízo a quo teria negado vigência ao quanto disposto pelos artigos 355, I, 373, I e II e 422 do CPC e que; (ii) os materiais didáticos sub judicie desenvolvidos pela FK PARTNERS não estariam protegidos pela Lei n° 9.610/1998, razão pela qual teria ocorrido uma negativa de vigência aos artigos 7°, § 2° e 3a e 8°, inc. I e II da Lei 9610/1998.

40. Necessário pontuar que a EU ME BANCO confessou que utiliza em seu Caderno de Provas de fls. 82/112 as questões que foram desenvolvidas pela FK PARTNERS , mas em sua defesa arguiu, equivocadamente, que " o uso/divulgação de questões de prova não configura violação de direito autoral, porque a forma de apresentação de questões sobre conhecimentos científicos, no caso, testes de múltipla escolha, não tem originalidade e não possui proteção legal ".

41. Diante disso, a FK PARTNERS apresentou suas contrarrazões ao recurso especial (fls. 705/728), demonstrando, em síntese, que (i) o recurso especial interposto pelo Agravante encontra óbice no previsto na Súmula 7 da C. Corte do Superior Tribunal de Justiça; (ii) não houve prequestionamento para interposição de recurso especial, e, portanto, houve violação da súmula 211 do C. Superior Tribunal de Justiça; (iii) não houve demonstração de vulneração dos dispositivos legais invocados; (iv) não foi demonstrada a violação aos artigos 355, I, 373, I e II e 422 do CPC; e (v) não foi demonstrada a violação aos artigos 7°, § 2° e 3a e 8°, i e ii da lei 9610/1998.

Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ausência de condições de admissibilidade do Recurso Especial, ante a falta de demonstração de vulneração aos dispositivos legais citados pela Recorrente, bem como que a análise das razões recursais esbarra na Sumula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça, ante a indevida pretensão de reexame dos elementos que levaram à convicção formada pela D. Turma Julgadora. Assentou, ainda, que a pretensão de majoração dos honorários advocatícios não comporta análise neste momento processual, concluindo pela inadmissão do recurso, com base no art. 1.030, V, do CPC.

43. A despeito dos relevantes fundamentos assentados no decisum, a Requerida ingressou com o Agravo em Recurso Especial ora respondido, que nada obstante, não merece provimento, conforme fundamentos a seguir expostos.

.III.

PRELIMINARMENTE

.III. A

DA VIOLAÇÃO À SÚMULA N° 7 DESTE C. SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

44. O Agravo Recurso Especial ora respondido não pode ser admitido, ante a clara incidência da Súmula 7 dessa Colenda Corte Superior.

45. Tal evidência foi devidamente reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça ao assentar na decisão de inadmissão do recurso, o seguinte: " Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. "

uma terceira instância para discussão de mérito, sendo sua precípua função a preservação da correta interpretação das Leis Federais que compõem o nosso ordenamento jurídico.

47. Justamente em razão disso, é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça limita sua análise do caso concreto às premissas de julgamento que foram estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não fazendo, portanto, o reexame de provas, fatos para com isso tecer uma nova análise do mérito de determinada questão. Nesse sentido:

"Inviáveis os pedidos de aplicação do princípio da consunção e de reconhecimento de crime impossível, pois o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita". (Súmula 07/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1498225, Quinta Turma, Min. Rel. Felix Fischer, data de julgamento 20/02/2018)

48. Contudo, e como se nota pela simples leitura do recurso ora respondido, não há dúvidas de que para a análise de sua pretensão, é indispensável o reexame das premissas fáticas e probatórias já analisadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça a quo .

49. Seria por isso necessário contestar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça a quo , para a análise e provimento do Agravo em Recurso Especial ora respondido, o que não se admite na análise de um Agravo em Recurso Especial.

50. Para tal conclusão, basta notar que o recurso ora respondido fundamenta suas razões na suposta ausência de autoria da Recorrida com relação aos materiais sub judice.

51. Aliás, e como não poderia deixar de ser, esse importante elemento fático-probatório foi devidamente analisado e rechaçado pelo no v. acórdão recorrido, tendo sido consignado que " a autoria sobre as questões de

dela, nesse sentido, merece prevalecer, já que patente a anterioridade dos dados (cuja falsidade de datas sequer foi arguida pela ré no momento oportuno) e sequer feito um exercício plausível na defesa de trazer à luz a origem, afirmada como de fontes da internet, do local onde teria sido estabelecido o repositório das questões de múltipla escolha, de onde a parte ré teria se inspirado e copiado, ambiente esse que, por ter um livre acesso, teria sido caracterizador da suposta liberdade na sua utilização e amplificação ".

52. Evidentemente que para apreciar o Agravo em Recurso Especial esse Colendo Superior Tribunal de Justiça deverá reanalisar todo o conjunto fático-probatório atinente aos pontos acima mencionados - trabalho esse que já foi devidamente e profundamente realizado pelo Egrégio Tribunal de

Justiça de São Paulo.

53. Em outras palavras, para que seja possível a este C. Superior

Tribunal de Justiça alterar a conclusão unânime a que chegaram os D. Julgadores a quo , será necessária a reanálise de todo o conjunto fático- probatório constante dos autos.

54. Tendo isso em vista, e também o fato de que a jurisprudência já consolidou seu entendimento no sentido de que é inviável modificar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias inferiores, a incidência da

Súmula 7 desta Colenda Corte é muito mais do que evidente. Veja-se:

"Rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1079771, Quarta Turma, Min. Rel. Lázaro Guimarães, data de julgamento 17/05/2018)

* * *

FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nova delimitação das premissas de fato fixadas pelo Tribunal de origem é vedada aos membros do Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua Súmula 7. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1107074, Des. Rel. Lázaro Guimarães, data de julgamento 15/05/2018)

55. Destarte, e em atenção ao quanto disposto pela Súmula 7 dessa Colenda Corte, não restam dúvidas quanto à inviabilidade do conhecimento e provimento do Agravo em Recurso Especial ora respondido, para conhecimento do Recurso Especial.

.III. B

DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

56. Como é cediço em nosso ordenamento jurídico, somente é admissível a interposição de Agravo em Recurso Especial quando os dispositivos legais invocados tenham sido devidamente ventilados no acórdão impugnado:

"À admissibilidade do recurso especial afigura-se imprescindível que haja decisão expressa e motivada a respeito da questio iuris". (Araken de Assis, Manual dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, pág. 764)

57. No caso em tela, alega o Agravante que o v. acórdão recorrido teria violado os artigos 355, I, 373, I e II e 422 do CPC e artigos 7°, § 2° e 3a e 8°, inc. I e II da Lei 9610/1998.

58. Contudo, em que pesem tais alegações, é de rigor constatar que tais dispositivos legais NÃO foram devidamente ventilados, tampouco analisados, pelo Egrégio Tribunal de Justiça a quo , seja de forma expressa ou implícita, ao longo da controvérsia.

da oposição dos Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios de fls. 644/648 sequer se prestou para tal fim.

60. Logo, indiscutível a incidência da súmula 211 desse Colendo

Superior Tribunal de Justiça, a fim de reconhecer a inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial. Assim, não há dúvidas quanto à ausência de tal requisito de admissibilidade no Agravo em Recurso Especial ora respondido.

61. Nesse aspecto, deve-se ressaltar que o prequestionamento dos

dispositivos legais invocados representa um dos requisitos mínimos para a admissão e conhecimento do Agravo em Recurso Especial, sendo este inclusive o pacífico entendimento da jurisprudência. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . - Agravo no agravo em recurso especial não provido" (STJ, AgRg no AREsp 33785, Terceira Turma, Min, Rel. Nancy Andrighi, data de julgamento 06.08.2013)

* * *

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. 4.- Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no EDcl no AREsp 203826, Min. Rel. Sidnei Beneti, data de julgamento 25.06.2013)

Recurso Especial ora respondido, aplicando-se o quanto determinado pelas Súmulas 211 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

.III. C

DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VULNERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS

LEGAIS INVOCADOS

63. Há, ainda, outro requisito de admissibilidade que não foi observado pelo Agravante quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, qual seja: a demonstração da vulneração dos dispositivos legais apontados.

64. Como se sabe, a demonstração de que os dispositivos legais invocados em sede de Recuso Especial foram, de fato, vulnerados, perfaz requisito constitucional de admissibilidade para o posterior conhecimento do pleito pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o que decorre do quanto disposto pelo artigo 105, III, a da Constituição Federal.

65. Tal requisito de admissibilidade recursal remonta justamente o efeito devolutivo do recurso, cabendo à parte impugnar de forma específica e detalhada os pontos que entende que devem ser reformados do v. acórdão recorrido, pois caso contrário, seria inviável à Corte ad quem apreciar e decidir o recurso que lhe foi submetido 2 .

66. Todavia, no caso em tela o Agravante não demonstrou, nem mesmo argumentou de forma específica, as razões pelas quais teria havido a suposta negativa de vigência aos artigos 355, I, 373, I e II e 422 do CPC e artigos 7°, § 2° e 3a e 8°, inc. I e II da Lei 9610/1998, tecendo para tanto

2 "O princípio tantum devolutum quantum appellatum , estatuído no sistema processual

vigente, deverá ser respeitado. Não se admite apelação genérica, isto é, mero protesto ou declaração de insatisfação com a decisão adversa ao recorrente. É que isto laboraria contra o aos argumentos lançados pelo v. acórdão recorrido.

67. Para que se chegue a tal conclusão, basta efetuar a simples leitura do Agravo em Recurso Especial, e assim constatar que a sua argumentação não demonstra qual teria sido a efetiva violação cometida pelo v. acórdão recorrido a tais dispositivos legais.

68. Dessa forma, e conforme a Súmula 284 do STF, está ausente outro requisito essencial para a admissão do Agravo em Recurso Especial, pois como já consolidado por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça: " a alegação genérica de violação de normas legais, sem a devida demonstração da efetiva contrariedade e da necessidade de alteração do julgado, não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF " 3 .

.IV.

DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO

V. ACÓRDÃO RECORRIDO

.IV. A.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 355, I, 373, I e II e 422 do

CPC

69. O Agravante aduz em seu Agravo em Recurso Especial que o v. acórdão recorrido teria negado vigência aos artigos 355, I, 373, I e II e 422 do CPC, em razão de não ter sido reconhecida a suposta nulidade da r. sentença de fls. 518/530 por ter julgado o processo de forma antecipada, o que não poderia, supostamente, ter ocorrido.

fls. 518/530 não poderia ter julgado o feito de forma antecipada, vez que a Agravante teria requerido a produção de prova pericial e testemunhal.

71. Evidentemente que tal argumento foi rejeitado pelo v. acórdão de fls. 598/627, o qual reconheceu a validade do julgamento antecipado do presente caso, tendo em vista a desnecessidade de ter sido produzida provas adicionais.

72. De fato, o julgamento antecipado do feito - tal como feito pela r. sentença de fls. 518/530 e mantido pelo v. acórdão de fls. 598/627 - era, de fato, a medida certa a ser adotada, uma vez que as alegações formuladas nos autos e os documentos apresentados já eram mais do que suficientes para demonstrar que a EU ME BANCO violou, de fato, os direitos autorais da FK PARTNERS.

73. Ora, em sua petição inicial (fls. 01/34), a FK PARTNERS explicou e comprovou que a EU ME BANCO está violando, flagrantemente, os seus direitos autorais, razão pela qual a Ação de Indenização de origem deveria ser julgada totalmente procedente.

74. Para tanto, a FK PARTNERS demonstrou e comprovou que as questões utilizadas pela EU ME BANCO em seu Caderno de Provas de fls. 82/112 são não apenas de incontroversa autoria da FK PARTNERS, mas também foram desenvolvidas pela mesma em momento muito anterior ao dia em que a EU ME BANCO passou a utilizá-las indevidamente em seus cursos!

75. Em outras palavras restou comprovado nos autos que: (i) os materiais didáticos em discussão foram de fato desenvolvidos pela FK PARTNERS; (ii) os materiais didáticos que estão sendo utilizados pela EU ME BANCO são, de fato, IDÊNTICOS aos que foram desenvolvidos pela FK PARTNERS; e (iii) os materiais didáticos em discussão foram de fato

BANCO passou a utilizá-los indevidamente.

76. Ou seja, esses fatos, por si sós, já eram suficientes para determinar a procedência da ação judicial de origem, nos termos da Lei n° 9.610/1998 e da jurisprudência pátria, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA ADICIONAL.

77. Tanto assim o é que a própria FK PARTNERS alegou em sua petição de fls. 484/493 que não teria qualquer prova adicional a produzir e que o processo deveria ser julgado de forma antecipada, conforme determina o artigo 355 do CPC.

78. Além disso, é preciso ressaltar que o juiz é o destinatário da prova e possui ampla autonomia para determinar o julgamento antecipado do processo na hipótese de os documentos apresentados pelas partes já serem suficientes para o seu livre convencimento, nos exatos termos dos artigos 370 e 371 do CPC.

79. E no caso dos autos, é fato que os argumentos e documentos apresentados pela FK PARTNERS foram mais do que suficientes para convencer o D. Juízo a quo e o E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que a EU ME BANCO violou os seus direitos autorais.

80. Adicionalmente, é preciso ressaltar que a jurisprudência, como não poderia deixar de ser, não vacila em reconhecer a inexistência de qualquer cerceamento de defesa da parte na hipótese de julgamento antecipado do processo em que o juiz já se convenceu com as provas apresentadas nos autos. Vejamos:

"APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

DE LOCAÇÃO ESCRITO AMPARADO POR DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS. VALORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, I, DO CPC . RECURSO IMPROVIDO".

(Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação n° 1000708- 57.2017.8.26.0642. 31a Câmara de Direito Privado. Relator Adilson de Araujo. Julgado em 29/06/2018)

* * *

"APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não carecesse de fundamentação a sentença que, mesmo de forma suscinta, apresenta motivo suficiente para rejeitar a pretensão da parte.

2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no artigo 355 do CPC ".

(Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação n° 1002471- 46.2013.8.26.0606. 3a Câmara de Direito Privado. Relatora Maria do Carmo Honorio. Julgado em 08/07/2020)

* * *

"APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS E BENFEITORIAS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA . DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no artigo 355 do CPC ".

(Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação n° 1005973- 52.2016.8.26.0229. 3a Câmara de Direito Privado. Relatora Maria do Carmo Honorio. Julgado em 19/08/2020)

São Paulo se convencido com base nas provas documentais apresentadas pela FK PARTNERS de que a EU ME BANCO violou os seus direitos autorais, é muito mais do que evidente que não há qualquer tipo de cerceamento da Agravante em razão do julgamento antecipado do processo, nos termos do quanto disposto pelos artigos 370 e 371 do CPC.

82. Destarte, não restam dúvidas de que esse infundado argumento apresentado pela EU ME BANCO no Agravo em Recurso Especial ora respondido deve ser integralmente rejeitado, vez que em casos como esse o artigo 355 do CPC determina expressamente que o feito deve ser, de fato, julgado de forma antecipada.

83. Demonstrado, pois, a inexistência de qualquer violação aos artigos 355, I, 373, I e II e 422 do CPC, sendo de rigor a rejeição do Agravo em Recurso Especial ora respondido.

.IV. B.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7°, § 2° e 3a e 8°, I e II da

Lei 9610/1998

84. No mais, a EU ME BANCO defende no Agravo em Recurso Especial ora respondida que o v. acórdão de fls. 598/627 teria violado o quanto disposto pelos artigos 7°, § 2° e 3a e 8°, I e II da Lei 9610/1998, em razão do material em discussão não estar, supostamente, amparado pela Lei n° 9.610/1998.

85. Sem razão, contudo.

86. Isso porque, os materiais didáticos que estão sendo indevidamente utilizados pela EU ME BANCO são propriedade intelectual desenvolvida pela FK PARTNERS e estão, incontroversamente, protegidos de acordo com as Lei 9.609/1998 e 9.610/1998, que garantem a tutela e proteção dos direitos autorais em relação à tais bens.

9.610/1998, certo o é que materiais didáticos (livros, apostilas, cadernos de exercícios - físicos ou eletrônicos) estão abarcados dentre os materiais protegidos por tal legislação (que regula e protege os direitos autorais).

88. Nesse sentido, e como não poderia deixar de ser, o artigo 22 da

Lei n° 9.610/1998 preconiza que " pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou ". Na mesma linha, o artigo 28 da Lei n° 9.610/1998 dispõe que " cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica ".

89. Quer isso dizer que apenas a FK PARTNERS pode utilizar e auferir lucro dos materiais didáticos por si desenvolvidos!

90. Não por outra razão é que o artigo 29 da Lei n° 9.610/1998 prevê que " depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades ".

91. A relevância da proteção dos direitos autorais é tanta que a Lei n° 9.610/1998 consignou em seu artigo 87 que " titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir a sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo ".

92. Especificamente no caso em discussão, é evidente que a Lei n° 9.610/1998 garante à FK PARTNERS o: (i) direito exclusivo de utilizar e divulgar os materiais didáticos por si desenvolvidos; (ii) direito exclusivo de lucrar com os materiais didáticos por si desenvolvidos; e (iii) direito de proibir a sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo.

93. E mesmo a despeito de a Lei n° 9.610/1998 proteger os direitos autorais da FK PARTNERS no tocante aos materiais didáticos por si desenvolvidos ao longo da sua atuação no mercado, é certo que tais

como acima demonstrado.

94. Não por outra razão que o v. acórdão de fls. 598/627 consignou, acertadamente, que "improcede a alegação recursal de que o conteúdo das questões de prova do caderno da ré-apelante sejam " conhecimentos técnicos-científicos e situações do cotidiano do mercado financeiro" e sobre as quais não poderia haver proteção de direito autoral. Na espécie, a apresentação das questões de múltipla escolha, a segmentação em temas de relevância para os exames de certificação, atos os quais precederam investigação e apuração sobre os editais divulgados pela entidade certificadora que aplica os mencionados exames, são etapas do processo criativo, e que, contrariamente ao alegado no recurso, significam a estruturação de conhecimento com abordagem científica e metodológica, voltada à difusão do ensino e aprendizado. Por tal motivo, refuta-se a alegação recursal de que seriam aplicáveis ao caso o art. 7°, parágrafo 3°, e artigo 8°, incisos I e II, da Lei Federal 9.610/1998, que vedam proteção, como direito autoral, a conteúdo científico, técnico, métodos, esquemas, planos ou regras para atos mentais ".

95. Demonstrado, assim, que materiais didáticos - tais como os que estão em discussão - estão amparados pela Lei n° 9.610/1998, é evidente que o Agravo em Recurso Especial ora respondido deve ser integralmente rejeitado, vez que os direitos autorais da FK PARTNERS estão sendo incontroversamente violados pela EU ME BANCO.

.V.

CONCLUSÃO E PEDIDOS

96. Em razão de todo o acima exposto, requer-se que essa Colenda Corte se digne de:

inadmitir o recurso especial, em consonância com as súmulas 7 e 211 desse Colendo Superior Tribunal de Justiça;

(ii) Ainda que se entenda pela admissão e pelo conhecimento do

Agravo em Recurso Especial em referência, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, que este tenha seu provimento negado , para com isso manter integralmente o v. acórdão recorrido;

(iii) Em qualquer dos casos, nos termos do artigo 85, §1° e §11 do CPC,

condenar o Agravante a pagar honorários sucumbenciais recursais, inclusive caso o recurso ora respondido deixe de ser admitido.

São Paulo, 21 de junho de 2022.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome A. Braga

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF