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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

A.F COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA. ("FK PARTNERS"), já qualificada nos autos do Recurso de Apelação em referência, interposto por EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA. ("EU ME BANCO"), vem à presença de V. Exa., por seus advogados, com fulcro no artigo 1.030 do CPC, apresentar suas C ONTRARRAZÕES ao Recurso Extraordinário de fls. 687/700, conforme as relevantes razões que passa a expor.

São Paulo, 01 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA

RECORRENTE : EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA .;

RECORRIDA : A.F COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA .;

TRIBUNAL A QUO : 09 a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo;

RECURSO DE ORIGEM : Apelação Cível n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Doutos Ministros.

.I.

TEMPESTIVIDADE

1. A r. decisão que intimou o Recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 671/683 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 13 de setembro de 2021, iniciando-se o prazo no dia útil subsequente a esta data, nos termos do § 3° do artigo 224 do CPC.

2. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação desta resposta, previsto no artigo 1.003, § 5°, do CPC e contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do mesmo diploma, começou a fluir no dia 14 de setembro de 2021 e chegará a termo apenas em 04 de outubro de 2021.

3. É manifesta, portanto, a tempestividade destas contrarrazões.

.II.

SÍNTESE DO RECURSO

4. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por suposta negativa de vigência ao artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição Federal.

5. O Recurso Extraordinário ora respondido foi interposto em face do v. acórdão de fls. 598/627 que, corretamente, rejeitou integralmente a apelação interposta pela EU ME BANCO contra a r. sentença de fls. 518/530 que julgou parcialmente procedente a ação judicial de origem apresentada pela FK PARTNERS para com isso (i) determinar que a EU ME BANCO interrompa a utilização, recolha e entregue à autora todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais, inclusive, mas não se limitando ao caderno de prova referido, assim como qualquer outo material utilizado em seus cursos e que violem os direitos autorais da requerente discutidos nestes autos, tornando definitiva a tutela concedida pela E. Superior Instância e (ii) condenar a EU ME BANCO a pagar à FK PARTNERS, a título de danos morais, a quantia de R$ 00.000,00, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP, a partir desta data (Súmula 362,STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (dia 10.5.2020 data da transmissão ao vivo feita pela requerida).

6. Pois bem. Na origem, a FK PARTNERS ajuizou a Ação de Indenização C/c Obrigação de Não Fazer para que (i) a EU ME BANCO interrompa a utilização, recolha e entregue à FK PARTNERS, imediatamente, todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais; (ii) a EU ME BANCO seja condenada no pagamento de danos materiais a serem apurados em face de liquidação de sentença, nos termos do artigo 103 da Lei n° 9.610/1998 e; (iii) para que a EU ME BANCO seja condenada no pagamento de danos morais em favor da FK PARTNERS em razão da violação dos seus direitos autorais, nos termos dos artigos 22 e 108 da Lei n° 9.610/1998.

7. Para justificar a sua pretensão, a FK PARTNERS esclareceu que é uma empresa de relevante atuação no mercado educacional, tendo como principal foco o treinamento de profissionais e o oferecimento de cursos empresariais relacionados à finança empresarial.

8. Nesse sentido, importante consignar que a FK PARTNER foi criada no ano de 2004, tendo surgido com o objetivo de atender às necessidades de

treinamentos para certificações do mercado financeiro (CFA®, CFP®, CGA, CNPI, entre outros), testes para admissão em graduação, LL.M.s, MBAs e mestrados no exterior.

9. Há mais de 16 anos, a FK PARTNERS tem atuado no mercado de forma sólida, para treinar e capacitar profissionais no âmbito do mercado financeiro, contribuindo de forma bastante relevante no crescimento profissional de seus alunos.

10. Não por acaso, a FK PARTNERS mantém parcerias duradoras e proveitosas com a WALL STREET PREP e a KAPLAN SCHWESER, para com isso oferecer os melhores cursos presenciais e on-line do mercado, o que logicamente também inclui a divulgação e oferecimento de materiais preparatórios para certificações e treinamentos, além é claro de consulta para estudo e também provas e testes.

11. Tendo em vista a modalidade de sua atuação - verificada inclusive em razão de cursos on-line - e também pelo fato de a FK PARTNERS desenvolver os materiais que serão utilizados em seus cursos, seus alunos se comprometem, no ato da contratação, a não utiliza-los e/ou divulga-los em qualquer hipótese , a não ser exclusivamente para os fins destinados ao curso contratado. Tal disposição consta inclusive na cláusula 9 do contrato celebrado para contratação dos cursos da FK PARTNERS (fls. 60/64).

12. Além de tal disposição contratual, não há dúvidas de que todos os materiais e softwares desenvolvidos pela FK PARTNERS estão protegidos de acordo com as Lei 9.609/1998 e 9.610/1998, que garantem a tutela e proteção de seus direitos autorais em relação à tais bens de propriedade intelectual, independentemente da existência de qualquer registro desses ativos na Biblioteca Nacional, nos termos do artigo 17 da Lei n° 9.610/1998.

13. Pois bem. No ano de 2014, e conforme Contrato de Prestação de Serviços anexo (fls. 60/67), o aluno F ABIO A. LOUZADA (SR. FABIO") e sua irmã FRANCIELLY LOUZADA se matricularam na FK PARTNERS e participaram do curso de finanças promovido pela FK PARTNERS.

14. Evidentemente que em razão do fato de o SR. FABIO ter sido um dos alunos da FK PARTNERS e ter participado do curso promovido por tal instituição, o mesmo teve amplo e ilimitado acesso ao material desenvolvido pela FK PARTNERS para a condução de tal programa de ensino.

15. Assim como todos os demais alunos, o Contrato de Prestação de Serviços formalizado com o SR. FABIO também o encarregou da obrigação de não utilizar e/ou não divulgar os materiais desenvolvidos pela FK PARTNERS para a condução dos seus cursos em qualquer hipótese (fls. 60/67)!

16. Todavia, e mesmo a despeito de todo esse contexto, chegou ao conhecimento da FK PARTNERS QUE OS CURSOS OFERECIDOS PELA EU ME BANCO ESTÃO UTILIZANDO MATERIAIS DESENVOLVIDOS DIRETAMENTE PELA FK PARTNERS, SEJA DE FORMA INTEGRAL, OU PARCIAL.

17. E o que é pior: chegou ao conhecimento da FK PARTNERS que um dos sócios da EU ME BANCO é justamente o SR. FABIO, que teve amplo e ilimitado acesso ao material desenvolvido pela FK PARTENERS quando da sua participação no curso ministrado por tal instituição!

18. Como será demonstrado a seguir, os materiais que estão sendo utilizados indevidamente pela EU ME BANCO são cópias literais, ou parciais, daqueles desenvolvido pela FK PARTENERS no decorrer da sua atuação comercial!

19. Em outras palavras, a EU ME BANCO está se utilizando de todo um trabalho desenvolvido pela FK PARTENERS ao longo dos seus 16 (dezesseis) anos de atuação para lucrar indevidamente, a despeito do quanto disposto pela Lei n° 9.610/1998.

20. Assim, e como não poderia deixar de ser, a FK PARTNERS enviou uma Notificação Extrajudicial à EU ME BANCO na pessoa do SR. FABIO, oportunidade em que demonstrou que tal instituição está fazendo o uso indevido de propriedade intelectual desenvolvida pela FK PARTNERS, nos termos do quanto disposto pela Lei n° 9.610/1998 (fls. 68/81).

21. Por meio da Notificação Extrajudicial enviada pela FK PARTNERS, restou demonstrado que o uso indevido, pela EU ME BANCO, de material desenvolvido pela FK PARTNERS configura evidente ato de contrafação 1 e que, em razão disso, a EU ME BANCO deveria proceder com a imediata suspensão de utilização, retirada do mercado, e entrega à FK PARTNERS, de todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais (fls. 68/81).

22. E certo o é que após o envio de Notificação Extrajudicial acima mencionada, a EU ME BANCO entrou em contato telefônico para informar que estaria de acordo em retirar do ar qualquer conteúdo que viole os direitos autorais de FK PARTNERS . Para tanto, a EU ME BANCO apenas solicitou que a FK PARTNERS informasse quais materiais em específico estariam sendo utilizados de maneira indevida.

23. Assim, e com base no princípio da cooperação e boa-fé, a FK PARTNERS enviou uma nova notificação extrajudicial especificando, pormenorizadamente, quais materiais de sua autoria que estão sendo indevidamente utilizados pela EU ME BANCO (fls. 68/81).

24. Lamentavelmente, e ao contrário do que havia sido combinado via telefone entre as partes, a EU ME BANCO não cessou a utilização indevida dos materiais desenvolvidos pela FK PARTNERS e o consequente ato de contrafação.

25. Muito pelo contrário: a EU ME BANCO enviou a anexa Contranotificação à FK PARTNERS, por meio da qual aduziu, em síntese, que " não há qualquer indício de violação de direitos autorais da FK PARTNERS no caderno de provas e conteúdo on-line da EU ME BANCO (fls. 68/81)".

26. Para tanto, a EU ME BANCO argumentou que (i) os materiais desenvolvidos pela FK PARTNERS não estariam registrados na Biblioteca Nacional e que; (ii) os materiais utilizados pela EU ME BANCO seriam similares aos que foram desenvolvidos pela FK PARTNERS - e não os mesmos, portanto (fls. 68/81).

27. Em outras palavras, a EU ME BANCO ignorou , em sua Contranotificação, que todos os materiais e softwares desenvolvidos pela FK PARTNERS estão protegidos de acordo com as Lei 9.609/1998 e 9.610/1998, que garantem a tutela e proteção de seus direitos autorais em relação à tais bens de propriedade intelectual, independentemente da existência de qualquer registro desses ativos na Biblioteca Nacional, nos termos do artigo 17 da Lei n° 9.610/1998.

28. No mesmo sentido, a EU ME BANCO omitiu em sua Contranotificação que os materiais por si utilizados SÃO CÓPIAS LITERAIS DAQUELES DESENVOLVIDOS PELA FK PARTNERS!

29. Dessa forma, e tendo em vista a conduta adotada pela EU ME BANCO, a FK PARTNERS não teve alternativa senão o ajuizamento da ação judicial de origem, para que assim EU ME BANCO seja compelida não apenas a proceder com a imediata suspensão da utilização, retirada do mercado, e entrega à FK PARTNERS, de todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais, mas também

condenada a pagar indenização por danos morais e materiais em favor da Apelada em

razão da prática do ato de contrafação acima relatado.

30. No entanto, e nada obstante a Recorrida ter colacionado nos autos documentos que comprovam que o Recorrente estaria utilizando os exatos materiais que foram por si desenvolvidos em momento MUITO anterior, a tutela de urgência requerida para que a EU ME BANCO interrompesse imediatamente o uso de tal material didático foi indeferida.

31. Em sede do Agravo de Instrumento n° 2213904-74.2020.8.26.0000, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como não poderia deixar de ser, reconheceu, expressamente, que os materiais didáticos em discussão foram, de fato, desenvolvidos pela FK PARTNERS, razão pela qual a tutela de urgência deveria ser concedida (fls. 475/477).

32. E em razão da nítida violação dos direitos autorias da FK PARTNERS, a

r. sentença de fls. 518/530 julgou parcialmente a ação judicial de origem para com isso (i) determinar que a EU ME BANCO interrompa a utilização, recolha e entregue à autora todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais, inclusive, mas não se limitando ao caderno de prova referido, assim como qualquer outo material utilizado em seus cursos e que violem os direitos autorais da requerente discutidos nestes autos, tornando definitiva a tutela concedida pela E. Superior Instância e (ii) condenar a EU ME BANCO a pagar à FK PARTNERS, a título de danos morais, a quantia de R$ 00.000,00, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP, a partir desta data (Súmula 362,STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (dia 10.5.2020 data da transmissão ao vivo feita pela requerida).

33. Irresignada, a EU ME BANCO apresentou o infundado Recurso de Apelação de fls. 537/558, por meio do qual aduziu que a r. sentença de fls. 518/530

deveria ser reformada para que a ação judicial de origem ajuizada pela FK PARTNERS fosse julgada totalmente improcedente.

34. Para tanto, defendeu o Recorrente que em nenhum momento a FK

PARTNERS haveria comprovado que: (i) o material didático sub judice seria de sua autoria; (ii) a EU ME BANCO estaria, de fato, utilizando tal material didático; e que (iii) tal material didático teria sido desenvolvido de forma anterior a utilização pela EU ME BANCO.

35. No mesmo sentido, a EU ME BANCO alegou, absurdamente, que os

materiais didáticos sub judicie desenvolvidos pela FK PARTNERS não estariam protegidos pela Lei n° 9.610/1998.

36. Por fim, a EU ME BANCO também alegou que os fatos narrados na

petição inicial não seriam suficientes para determinar a sua condenação no pagamento de qualquer quantia a título de danos morais.

37. Evidentemente que o v. acórdão de fls. 598/627 rejeitou integralmente os

argumentos apresentados pela EU ME BANCO e manteve hígida a r. sentença de fls. 518/530 que julgou procedente a ação judicial de origem interposta pela FK PARTNERS. Referido acórdão restou assim ementado:

"Apelação. Direito autoral. Questões de múltipla escolha, tipo simulado, para obtenção de qualificação CFP® (Certified Financial Planner) divulgadas por sócio da ré em live no Youtube. Parte autora alega autoria e proteção de obra intelectual sobre as questões, empregadas em cursos de sua titularidade. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP).1. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Acertado o indeferimento de produção de prova técnica pericial (sobre o sistema interno em que a parte autora armazena as questões de múltipla escolha e divulga aos matriculados em seu curso), testemunhal e documental suplementar.2. Rejeitada preliminar de prolação de sentença citra petita.3. No mérito dos pleitos, inconvincentes as razões recursais.

Rejeitadas alegações recursais de que (i) a parte autora não produziu prova da autoria das questões de múltipla escolha, (ii) tais questões não são criação intelectual tutelável pela lei de direitos autorais, (iii) não efetuou cópia, pois se pautou em questões que estão em domínio público, (iv) inexistência de dano moral a ser indenizado. A organização e disposição das questões de múltipla escolha, de modo concatenado e observando metodologia com segmentação de temas, deve ser aferida como criação intelectual suscetível à proteção da lei de direito autoral. Dano moral configurado e bem dimensionado pelo juízo sentenciante (R$ 20 mil), rejeitado pedido de sua minoração. Sucumbência exclusiva da parte ré, por força do art. 86, parágrafo único, CPC/15.4. Recurso de apelação não provido".

38. Irresignada, a EU ME BANCO interpôs o Recurso Extraordinário de fls.

687/700, por meio do qual alegou que o v. acórdão de fls. 598/627 teria negado vigência ao quanto disposto pelo artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição Federal

39. Para tanto, a EU ME BANCO defende que o julgamento antecipado do

processo não poderia ter ocorrido em razão de ser supostamente necessária a produção de provas adicionais, sendo que tal atitude do D. Juízo a quo teria lesado o seu direito de contraditório e ampla defesa e, consequentemente, negado vigência ao quanto disposto pelo artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição Federal.

40. Necessário pontuar que a EU ME BANCO confessou que utiliza em seu

Caderno de Provas de fls. 82/112 as questões que foram desenvolvidas pela FK PARTNERS , mas em sua defesa arguiu, equivocadamente, que " o uso/divulgação de questões de prova não configura violação de direito autoral, porque a forma de apresentação de questões sobre conhecimentos científicos, no caso, testes de múltipla escolha, não tem originalidade e não possui proteção legal ".

41. Os fatos aqui expostos já são mais do que suficientes para demostrar que

o Recurso Extraordinário ora respondido não reúne condições de admissibilidade, muito menos de provimento.

42. É o que se passa a demonstrar.

.III.

PRELIMINARMENTE

.III. A

DO PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA -

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 279 DO COLENDO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL

43. Apenas pelas exposições dos tópicos anteriores, conclui-se que o Recurso Extraordinário ora respondido não pode ser admitido, ante a clara incidência da Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal 2 .

44. Isso porque, o C. Supremo Tribunal Federal não é, e nem pode ser visto, como uma terceira instância para discussão de mérito, sendo sua precípua função a preservação da correta interpretação das Leis Constitucionais que compõem o nosso ordenamento jurídico.

45. Contudo, e como se nota pela simples leitura do recurso ora respondido, não há dúvidas de que para a análise de sua pretensão, é indispensável o reexame das premissas probatórias já analisadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça a quo .

46. Seria por isso necessário contestar as premissas probatórias estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça a quo , para a análise e provimento do Recurso Extraordinário ora respondido, o que não se admite na análise de um Recurso Extraordinário.

47. Para tal conclusão, basta notar que o recurso ora respondido discute a suposta violação ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

48. Nesse sentido, torna-se evidente que para apreciar o Recurso Extraordinário esse Colendo Supremo Tribunal Federal deverá reanalisar todo o conjunto probatório atinente aos pontos acima mencionados - trabalho esse que já foi devidamente e profundamente realizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

49. Em outras palavras, para que seja possível a este C. Superior Tribunal de Justiça alterar a conclusão unânime a que chegaram os D. Julgadores a quo , será necessária a reanálise de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, relativamente à relação contratual e processual existente entre a FK PARTNERS e o Recorrente.

50. É apenas a partir dessas premissas que se discutirá a possibilidade de o v. acórdão recorrido ser modificado. Ou seja, é necessário discutir e avaliar o contexto probatório existente no caso concreto, o que obviamente é vedado pela Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

51. Todos estes pontos já foram devidamente analisados e discutidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça a quo , razão pela qual sua reanálise por esta Suprema Corte seria o mesmo que reestabelecer novas premissas fática probatórias de julgamento, o que é vedado em sede de Recurso Extraordinário.

52. Destarte, e em atenção ao quanto disposto pela Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal, não restam dúvidas quanto à inviabilidade do Recurso Extraordinário ser sequer admitido ou conhecido.

.III. B

DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356

DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

42. Como é cediço em nosso ordenamento jurídico, somente é admissível a

interposição de Recurso Extraordinário quando os dispositivos constitucionais invocados tenham sido devidamente ventilados no acórdão impugnado, sendo esta a clara redação de sua súmula n° 282.

53. No caso em tela, alega o Recorrente que o v. acórdão recorrido teria

violado o artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal.

54. Contudo, em que pesem tais alegações, é de rigor constatar que tais

dispositivos legais NÃO foram devidamente ventilados, tampouco analisados, pelo Egrégio Tribunal de Justiça a quo , seja de forma expressa ou implícita, ao longo da controvérsia.

55. Logo, indiscutível a incidência da súmula 282 desse Colendo Supremo

Tribunal Federal, a fim de reconhecer a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário.

56. Assim, não há dúvidas quanto à ausência de tal requisito de admissibilidade

no Recurso Extraordinário ora respondido.

57. Nesse aspecto, deve-se ressaltar que o prequestionamento dos dispositivos

legais invocados representa um dos requisitos mínimos para a admissão e conhecimento do Recurso Extraordinário, sendo este inclusive o pacífico entendimento da jurisprudência. Veja-se:

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO

IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 145, II, 150, I e III, b, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF ".

(STF, ARE 734247 AgR, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, data de julgamento 21.05.2013)

* * *

" DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5°, II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.11.2008. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido ."

(STF, AI 803038 AgR, Min. Rel. Rosa Weber, data de julgamento 19.03.2013)

58. Daí a necessidade de ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário

ora respondido, aplicando-se o quanto determinado pelas Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

.III. C

DA INEXISTÊCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO AO

ARTIGO 5°, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

59. Para apreciação do Recurso Extraordinário, é necessário que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral ao caso concreto, ou seja, como a questão discutida em seu recurso irá influenciar no panorama econômico, político, social ou jurídico, conforme estabelecem os artigos 102, § 3° da Carta Magna e 1.035 do CPC.

60. Tal disposição decorre do fato do Egrégio Supremo Tribunal Federal não ter como escopo decidir causas que afetem somente as partes envolvidas no processo, mas sim a coletividade como um todo, por meio da tutela dos dispositivos constitucionais.

61. Dessa forma, " resta claro que o foco da atuação do STF é deslocado das partes processuais para a sociedade. Finalmente, o acolhimento de um RE beneficiará o recorrente apenas secundariamente, pois o objetivo primário da intervenção da Corte não será a lide, mas o impacto indireto que a sua solução levará ao grupo social relevante." 3 .

62. Com isso, o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal irá influir de forma extremamente relevante perante a sociedade, razão pela qual apenas as questões que repercutam de tal forma poderão ser apreciadas pela Corte Suprema.

63. Todavia, no recurso ora respondido, o Recorrente não apenas deixou de demonstrar qual seria a repercussão geral, sob o âmbito econômico, político, social ou jurídico, mas sequer elaborou preliminar com este enfoque , como determinam os artigos 102, § 3° da Carta Magna e 1.035 do CPC.

64. Tendo isso em vista, o que se constata pela simples leitura do recurso ora respondido, não restam dúvidas de que este sequer poderia ser admitido conforme pacífica Jurisprudência. Veja-se:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A, § 2° DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do art. 543- A, § 2° do Código de Processo Civil, o recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral. Ausente a preliminar formal, o recurso extraordinário deve ser inadmitido."

(STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RE no RMS 25512, Corte Especial, Min. Rel. Eliana Calmon, data de julgamento 17.12.2012)

* * *

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1° e 2°). Agravo regimental a que se nega provimento."

(STF, ARE 00000-00 RE, Min. Rel. Joaquim Barbosa, data de julgamento 26.06.2013)

65. Ademais, e mesmo que assim não fosse, é certo que o recurso também

não pode ser conhecido pelo fato de o recurso ora respondido ter como mote apenas a discussão de interesses individuais das partes, que não transcendem a qualquer tipo de interesse da coletividade, já que o cerne da discussão no presente pleito converge exclusivamente para os interesses do Recorrente!!

66. Ora, evidente a ausência de repercussão geral nesse pleito, que espelha

apenas os interesses pecuniário do Recorrente, não existindo por isso qualquer tipo de repercussão, ou mesmo violação à Carta Magna, apta a ensejar a análise do Supremo Tribunal Federal.

67. Destarte, tendo em vista a evidente ausência de preliminar de repercussão geral, e até mesmo a presença deste instituto no caso em tela, é certo que o presente recurso não poderá ser admitido, ou mesmo conhecido.

.III. D

DA VIOLAÇÃO REFLEXA À DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO COLENDO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL

68. Como se sabe, apenas é possível interpor Recurso Extraordinário nas hipóteses em que houver violação à Constituição Federal e que enseje repercussão geral no panorama econômico, político, social ou jurídico.

69. Alegam os Recorrentes que o v. acórdão recorrido teria violado o artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto o processo de origem teria sido julgado de forma antecipada.

70. Dessa forma, é necessário aplicar ao caso concreto as Súmulas n°s 280 e 636 desta Colenda Corte, porquanto não é admissível o Recurso Extraordinário por mera violação reflexa à Constituição Federal, já que na realidade haveria apenas e tão somente uma suposta violação à Lei Federal. O entendimento da Jurisprudência converge nesse sentido, veja-se :

"AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Discussão constitucional levantada pelo recorrente que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional (Lei 9.099/1995). Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. Inviável o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, AI 00000-00, Min. Rel. Joaquim Barbosa, data do julgamento 05/04/2011)

"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Remoção de cônjuge. Lei 8.112/90. 3. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa . 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, RE 529993 AgR, Min Rel. Gilmar Mendes, data do julgamento 15/03/2011)

"O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (IN/SRF 45 e Leis 9.964/2000, 9.718/1998 e 9.430/1996). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STF, RE 494592 AgR, Min Rel. Ellen Gracie, data do julgamento 22/02/2011)

71. Por fim, vale ainda destacar que a Jurisprudência desse Colendo Supremo

Tribunal Federal entende que caso verificada a violação reflexa no caso concreto, não haverá a verificação de repercussão geral 4 , razão pela qual o não conhecimento do Recurso Extraordinário ora respondido é medida de rigor.

.IV.

DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO

V. ACÓRDÃO RECORRIDO

.IV. A.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5°, INCISOS LIV E LV DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

4 " INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO . APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (STF, RE 602136, Min. Rel. Ellen Gracie, data do julgamento 05/11/2009)

" Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001

72. O Recorrente aduz em seu Recurso Extraordinário que o v. acórdão recorrido teria negado vigência ao artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, por suposta violação ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

73. Para justificar essa sua tese, a EU ME BANCO aduz que a r. sentença de fls. 518/530 não poderia ter julgado o feito de forma antecipada, vez que a Recorrente teria requerido a produção de prova pericial e testemunhal.

74. Evidentemente que tal argumento foi rejeitado pelo v. acórdão de fls. 598/627, o qual reconheceu a validade do julgamento antecipado do presente caso, tendo em vista a desnecessidade de ter sido produzida provas adicionais.

75. De fato, o julgamento antecipado do feito - tal como feito pela r. sentença de fls. 518/530 e mantido pelo v. acórdão de fls. 598/627 - era, de fato, a medida certa a ser adotada, uma vez que as alegações formuladas nos autos e os documentos apresentados já eram mais do que suficientes para demonstrar que a EU ME BANCO violou, de fato, os direitos autorais da FK PARTNERS.

76. Ora, em sua petição inicial (fls. 01/34), a FK PARTNERS explicou e comprovou que a EU ME BANCO está violando, flagrantemente, os seus direitos autorais, razão pela qual a Ação de Indenização de origem deveria ser julgada totalmente procedente.

77. Para tanto, a FK PARTNERS demonstrou e comprovou que as questões utilizadas pela EU ME BANCO em seu Caderno de Provas de fls. 82/112 são não apenas de incontroversa autoria da FK PARTNERS, mas também foram desenvolvidas pela mesma em momento muito anterior ao dia em que a EU ME BANCO passou a utilizá-las indevidamente em seus cursos!

78. Em outras palavras restou comprovado nos autos que: (i) os materiais didáticos em discussão foram de fato desenvolvidos pela FK PARTNERS; (ii) os

materiais didáticos que estão sendo utilizados pela EU ME BANCO são, de fato, IDÊNTICOS aos que foram desenvolvidos pela FK PARTNERS; e (iii) os materiais didáticos em discussão foram de fato desenvolvidos pela FK PARTENRS anteriormente ao dia em que a EU ME BANCO passou a utilizá-los indevidamente.

79. Ou seja, esses fatos, por si sós, já eram suficientes para determinar a procedência da ação judicial de origem, nos termos da Lei n° 9.610/1998 e da jurisprudência pátria, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA ADICIONAL.

80. Tanto assim o é que a própria FK PARTNERS alegou em sua petição de fls. 484/493 que não teria qualquer prova adicional a produzir e que o processo deveria ser julgado de forma antecipada, conforme determina o artigo 355 do CPC.

81. Além disso, é preciso ressaltar que o juiz é o destinatário da prova e possui ampla autonomia para determinar o julgamento antecipado do processo na hipótese de os documentos apresentados pelas partes já serem suficientes para o seu livre convencimento, nos exatos termos dos artigos 370 e 371 do CPC.

82. E no caso dos autos, é fato que os argumentos e documentos apresentados pela FK PARTNERS foram mais do que suficientes para convencer o D. Juízo a quo e o E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que a EU ME BANCO violou os seus direitos autorais.

83. Adicionalmente, é preciso ressaltar que a jurisprudência, como não poderia deixar de ser, não vacila em reconhecer a inexistência de qualquer cerceamento de defesa da parte na hipótese de julgamento antecipado do processo em que o juiz já se convenceu com as provas apresentadas nos autos. Vejamos:

"APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE COMODATO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO AMPARADO POR DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS. VALORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, I, DO CPC . RECURSO IMPROVIDO".

(Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação n° 1000708- 57.2017.8.26.0642. 31a Câmara de Direito Privado. Relator Adilson de Araujo. Julgado em 29/06/2018)

* * *

"APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não carecesse de fundamentação a sentença que, mesmo de forma suscinta, apresenta motivo suficiente para rejeitar a pretensão da parte.

2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no artigo 355 do CPC ".

(Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação n° 1002471- 46.2013.8.26.0606. 3a Câmara de Direito Privado. Relatora Maria do Carmo Honorio. Julgado em 08/07/2020)

* * *

"APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS E BENFEITORIAS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA . DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no artigo 355 do CPC ".

(Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação n° 1005973- 52.2016.8.26.0229. 3a Câmara de Direito Privado. Relatora Maria do Carmo Honorio. Julgado em 19/08/2020)

84. E tendo o D. Juízo de primeiro grau e o E. Tribunal de Justiça de São

Paulo se convencido com base nas provas documentais apresentadas pela FK PARTNERS de que a EU ME BANCO violou os seus direitos autorais, é muito mais do que evidente que não há qualquer tipo de cerceamento da Recorrente em razão do julgamento antecipado do processo, nos termos do quanto disposto pelos artigos 370 e 371 do CPC e entendimento pacífico da jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

85. Destarte, não restam dúvidas de que esse infundado argumento

apresentado pela EU ME BANCO no Recurso Extraordinário ora respondido deve ser integralmente rejeitado por esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que em casos como esse o artigo 355 do CPC determina expressamente que o feito deve ser, de fato, julgado de forma antecipada.

86. Dessa forma, de rigor sejam as razões recursais afastadas por esse Colendo

Supremo Tribunal Federal, vez que o v. acordão de fls. 598/627 não feriu o quanto disposto pelo artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal.

.V.

CONCLUSÃO E PEDIDOS

87. Em razão de todo o acima exposto, requer-se que essa Colenda Corte se

digne de:

(i) Negar seguimento ao Recurso Extraordinário em referência, em

consonância com as súmulas 279, 280, 282, 356 e 636 desse Colendo Supremo Tribunal Federal;

(ii) Ainda que se entenda pela admissão e pelo conhecimento do Recurso

Extraordinário em referência, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, que este tenha seu provimento negado , para com isso manter integralmente o v. acórdão recorrido;

(iii) Em qualquer dos casos, nos termos do artigo 85, §1° e §11 do CPC,

condenar o Recorrente a pagar honorários sucumbenciais recursais, inclusive caso o recurso ora respondido deixe de ser admitido.

São Paulo, 01 de outubro de 2021.

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