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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA , devidamente qualificada nos autos de Apelação Cível em epígrafe, em que é Recorrida A.F. COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, inconformado com o v. acordão (acordão registrado sob n° 2021.00000-00, fls.30), que negou provimento ao Recurso de Apelação, interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 1.029 do Código de Processo Civil.

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que interposto no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, §5° do Código de Processo Civil.

O preparo foi devidamente recolhido, conforme demonstram as guias e comprovantes em anexo, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Ademais, o presente Recurso é devidamente cabível, uma vez que restaram presentes os requisitos do prequestionamento dada a violação a Constituição Federal, art. 5°, inc. LIV e LV, ao qual foi devidamente enfrentando pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Embargos de Declaração (acordão registrado 2021.00000-00, fls. 19).

Diante do exposto, visto que foram cumpridos os requisitos de admissibilidade, requer a Recorrente, o reconhecimento do presente recurso, juntamente com a remessa deste à Instancia Superior, para a devida reforma do v. acórdão recorrido. Requer, ainda, seja intimada a Recorrida, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias, conforme estabelecido nos termos do art. 1030 do CPC.

Maringá, 03 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA

RECORRIDA: A.F. COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA

ÍNCLITOS MINISTROS

COLENDA TURMA

Com a devida vênia, o acórdão recorrido, já anexado ( acordão registrado sob n° 2021.00000-00, fls. 30), merece reforma integral, em razão de ter decidido manifestamente contrário a dispositivo da Constituição Federal, conforme será demonstrado a seguir:

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

1.1. DO PREQUESTIONAMENTO

A necessidade do prequestionamento é requisito necessário para a admissibilidade do Recurso Extraordinário, conforme dispõe o artigo 102, inciso III da Constituição Federal.

Verifica-se que este requisito foi cumprido, tendo em vista que restou presente a violação ao art. 5°, inc. LIV e LV da Constituição Federal, devidamente enfrentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação e rejeitou Embargos de Declaração, opostos pela ora Recorrente.

Em suma, o recurso é interposto em face do v. Acórdão registrado sob n° 20210000473335, fls. 30, proferido em Recurso de Apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, de modo, requer seja recebido o presente recurso visto que enfrentou o requisito do prequestionamento.

1.2. DO CABIMENTO DO RECURSO

O v. acórdão caminhou em sentido contrário e afrontou Lei Federal, motivo pelo qual resta perfeitamente cabível o presente Recurso Especial, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil.

O acordão proferido pela 9a Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo não aplicou corretamente a exegese do art. 5°, inc. LIV e LV da Constituição Federal.

Conforme será demonstrado adiante, o devido processo legal e o direito de ampla defesa da Recorrente foi cerceado, sendo o Recurso Extraordinário meio adequado para alcançar o fim que se deseja, qual seja, a nulidade do acórdão.

1.3. PREPARO

Cumprindo mais de uma das exigências para o recebimento do presente recurso, as custas processuais referentes ao preparo foram recolhidas, conforme demonstram as guias e os comprovantes em anexo, cumprindo o disposto nos art. 1007 do CPC c/c com a Lei 11.363/2007.

1.4. DA TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso Especial é tempestivo, visto que foi interposto dentro do prazo de 15 dias, conforme elenca o artigo 1003, §5° do CPC.

Deste modo, considerando que o v. acordão dos Embargos de Declaração foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 13/08/2021 (sexta-feira) e publicado no primeiro dia útil subsequente, 16/08/2021 (segunda), reconhecidamente o recurso é tempestivo e merece acolhimento.

2. DOS FATOS

Em síntese, a Recorrida propôs ação alegando que as questões do seu caderno de provas do curso de Certificação CFP® estavam sendo utilizados de forma parcial ou integral pela Recorrente.

Aduziu que das 140 (cento e quarenta) questões presentes no "caderno de provas" da Recorrente (fls. 82/112), 70 (setenta) eram idênticas ou similares às questões de seu material.

Todavia, a Recorrida não juntou quaisquer provas que demonstrem a semelhança entre as referidas questões, a não ser 5 (cinco) questões de múltipla escolha, em que a Recorrida se diz desenvolvedora, onde não constam presentes as informações das fontes, conforme se extrai da análise das fls. 114/118.

Desta forma, a Recorrida, pleiteou na inicial a suspensão de utilização, retirada e entrega de todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais, inclusive, mas não se limitando ao CADERNO DE PROVAS (fls. 82/112). E, por fim requereu indenização por danos materiais, a serem arbitrados em liquidação de sentença e danos morais, em valor não inferior a R$ 00.000,00.

A Recorrente apresentou defesa às fls. 142/362, alegando que:

a) a Recorrida não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art.373, inc. I, do CPC ;

b) a Recorrida não apresenta na lide a suposta obra intelectual violada, nem comprova a autoria da mesma;

c) o que a Recorrida intitula como obra intelectual (Caderno de Provas), na verdade, são "questões de múltipla escolha" que já caíram em provas anteriores de certificação CFP®" , organizada pela Planejar e ANBIMA desde 2000, sendo que não constituem obra intelectual protegida por direito autoral, nos termos do art. 7°, §3° e art. 8.°, I e II da Lei n.° 9.610/98;

d) o conteúdo do Caderno de Prova não é caracterizado como obra intelectual, portanto, não se aplica o princípio da anterioridade presente no art. 10 da Lei 9.610/98;

e) as quest ões de múltipla escolha do "Caderno de Prova" são questões de domínio público, portanto, possuem o livre uso por qualquer um, sem necessidade de prévia autorização, tampouco de pagamento de contraprestação, conforme trata o art. 45, inc. II, da Lei 9.610/98;

f) é plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de questões (simulados de provas, cadernos de provas) com temáticas semelhantes ou coincidências genéricas, pois partem de ideia comum e extraídas das provas antecedentes;

g) A divulgação do caderno de Provas em live, realizada por meio do site YouTube, teve a finalidade única e exclusiva de estudo, crítica e discussão a respeito da matéria, não caracterizando ofensa aos direitos autorais, nos termos do art. 46, inc. I, III e IV da Lei 9610/98;

h) a live ao vivo no canal do YouTube, que utilizou o caderno de prova, foi realizada de forma gratuita e aberta ao público, sendo que não houve qualquer benefício econômico, até porque a mesma não comercializa curso de certificação CFP®", ademais, a Recorrida não fez qualquer comprovação de danos materiais;

i) não houve qualquer apropriação por parte da Recorrente do trabalho desenvolvido pela Recorrida, nem divulgação no mercado como se seu fosse, inclusive, não resta desmontado qualquer tipo de violação à honra, imagem ou direito autoral, motivo pelo qual não são cabíveis a configuração dos danos morais; j) o valor postulado a título de danos morais é elevado e desproporcional, indo em desencontro aos parâmetros fixados pelos tribunais;

l) por fim, a Recorrente requer a incidência da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 7 9 e 80, inciso II e III, do Código de Processo Civil.

Destaca-se que, visando comprovar que a Recorrida não é autora das questões de múltipla escolha, em sede de contestação (fls. 179), foi requerido pela ora

Recorrente, a expedição de ofício à Planejar, organizadora e responsável pela prova de Certificação CFP®: "..... para que apresente cópia de todas provas de certificação CFP® aplicadas até a presente data, e que informe ao juiz se as questões do Caderno de Provas (fls. 82/112) são iguais ou similares as questões de provas que já foram objeto de suas provas de certificação CFP® realizadas até a presente data.".

Ocorre que o juízo a quo foi omisso e não apreciou o referido pedido, tendo o referido acórdão desconsiderado a questão.

Em especificação de provas, a Recorrida pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 484/493).

Já a Recorrente, às fls. 494/505, requereu a produção de prova pericial e testemunhal para comprovar que: " as questões de prova não são de autoria da Recorrida; b) não se trata de obra intelectual protegida; c) são questões de domínio público; d) não têm originalidade e não possuem proteção legal, por se tratar de questões/testes de múltipla escolha, com conteúdo técnico-científico, não tendo originalidade; d) citação de questões para fins de estudo, critica ou polemica, não implica em violação de direito autoral" .

Também, às fls. 494/505, juntou notificação, onde consta como notificado o Sr. Fabio Louzada, sócio da Recorrente, que realizou a live objeto da ação, e como notificantes ANBIMA e Planejar, associações responsáveis por elaborar a prova da Certificação CFP. Na presente, as associações acusam o Recorrente de reproduzir as questões da prova violando direitos autorais.

Tal fato, conforme apontado, demonstra que a Recorrida não é autora das questões de múltipla escolha, sendo, inclusive, parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação.

O juízo a quo, por meio da r. sentença de fls. 518/530, julgou antecipadamente o feito, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenando a ora Recorrente a:

"(...)

Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) determinar que a ré interrompa a utilização, recolha e entregue à autora todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais , inclusive, mas não se limitando ao caderno de prova referido, assim como qualquer outo material utilizado em seus cursos e que violem os direitos autorais da requerente discutidos nestes autos, tornando definitiva a tutela concedida pela E. Superior Instância e (ii) condenar a requerida a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$20.000,00, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do

E. TJSP, a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (dia 10.5.2020 data da transmissão ao vivo feita pela requerida).

O cartório deverá informar à Egrégia Superior Instância, pela qual tramita o Agravo de Instrumento n° 2213904-74.2020.8.26.0000 (fls. 129/130) quanto ao teor desta sentença, encaminhando cópia, com brevidade. Pela sucumbência na substância dos pedidos, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2021. "

Inconformada com a r. sentença, a Recorrente interposto Recurso de Apelação arguindo o cerceamento de defesa e o devido processo legal, ao qual foi negado provimento (Acórdão registrado sob n° 20210000473335, fls. 30):

" Apelação. Direito autoral. Questões de múltipla escolha, tipo simulado, para obtenção de qualificação CFP® (Certified Financial Planner) divulgadas por sócio da ré em live no Youtube. Parte autora alega autoria e proteção de obra intelectual sobre as questões, empregadas em cursos de sua titularidade. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). 1. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Acertado o indeferimento de produção de prova técnica pericial (sobre o sistema interno em que a parte autora armazena as questões de múltipla escolha e divulga aos matriculados em seu curso), testemunhal e documental suplementar. 2. Rejeitada preliminar de prolação de sentença citra petita. 3. No mérito dos pleitos, inconvincentes as razões recursais. Rejeitadas alegações recursais de que (i) a parte autora não produziu prova da autoria das questões de múltipla escolha, (ii) tais questões não são criação intelectual tutelável pela lei de direitos autorais,

(iii) não efetuou cópia, pois se pautou em questões que estão em domínio público, (iv) inexistência de dano moral a ser indenizado. A organização e disposição das questões de múltipla escolha, de modo concatenado e observando metodologia com segmentação de temas, deve ser aferida como criação intelectual suscetível à proteção da lei de direito autoral. Dano moral configurado e bem dimensionado pelo juízo sentenciante (R$ 20 mil), rejeitado pedido de sua minoração. Sucumbência exclusiva da parte ré, por força do art. 86, parágrafo

único, CPC/15. 4. Recurso de apelação não provido."

Em decorrência do v. acordão, foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrente, inclusive, para prequestionar a matéria para fins de interposição do presente Recurso Extraordinário. Porém os mesmos foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (acordão registrado 2021.00000-00, fls. 19, disponibilizado em 13/09/2021, publicado em 16/08/2021). Vejamos:

" Embargos de declaração. Vícios de omissão e contradição. Se levantada afronta a preceito legal pelo acórdão, omissão inocorre. Nítida pretensão modificativa. Embargos rejeitados. "

Assim, ante o exposto, inconformado com o teor do acórdão no Recurso de Apelação proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, viu-se a Recorrente a necessidade de interpor o presente Recurso Extrajudicial, a fim de anular o acórdão censurado, ensejando-se a devolução do processo ao juízo de origem (4a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros-São Paulo), para que seja realizada a instrução processual, com a realização das provas requeridas pela Recorrente, restabelecendo-se assim o respeito à Constituição Federal.

3. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

RECORRIDA:

Dispõem os incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal:

"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela iner entes;"

Como ficou demonstrado durante a exposição dos fatos, a Recorrente teve seu direito de defesa desprezado pelo juízo de 1° grau, sendo condenada ao pagamento de quantia sem o devido processo legal. O juízo monocrático foi omisso quanto ao pedido de expedição de ofício à Planejar e suprimiu a fase de instrução processual, julgando antecipadamente o processo, inclusive, cortando o exercício de ônus da prova da Recorrente (art. 373, inc. II do CPC).

O M.M. Juiz de 1° grau, às fls. 518/530, julgou antecipadamente o feito, sob o fundamento de que: " uma vez que as alegações formuladas nos autos e os documentos o instruem permitem a prolação da sentença, sem a necessidade da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil" .

A 9a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidindo em última instância, ratificou a decisão de primeiro grau. Vejamos trechos do acórdão:

"Sobre a alegação de cerceamento de defesa, andou bem o juízo de primeiro grau ao julgar o feito no estado (art. 355, I, CPC/15) e indeferir o pedido de produção de prova pericial, assim como o de provas testemunhal e documental suplementar.

Quanto à prova pericial, a parte ré-apelante aludiu ao teor do artigo 422, CPC/15, para defender a necessidade da produção de tal prova. Afirmou que impugnou os documentos que revelavam a reprodução fotográfica (prints) de sistema interno apontado como utilizado pela parte autora e que, em razão disso, seria imprescindível à parte autora que revelasse a "autenticação eletrônica ou, não o fazendo, ser realizada a perícia, na forma do artigo 422, parágrafo 1°, CPC/15, sobre referido sistema, para que fosse rastreada a data de inclusão das informações no sistema (já que "as datas das postagens ali consignadas nas imagens podem ser alteradas e manipuladas pela Requerente a qualquer momento", cf. fl. 481), como também identificada a "fonte de referência/link de onde foram extraídos" (cf. fl. 481), já que ausente tal informação dos prints de telas juntados à réplica da contestação pela autora-apelada.

Relativamente à prova testemunhal, a parte ré defendeu a utilidade dessa prova mediante a colheita de depoimento pessoal de responsável legal da parte autora-apelada e tal meio probatório, em conjunto da prova pericial, serviria à demonstração de que "a) as questões de prova não são de autoria da Requerente; b) não se trata de obra intelectual protegida; c) são questões de domínio público; d) não têm originalidade e não possuem proteção legal, por se tratar de questões/testes de múltipla escolha, com conteúdo técnico-científico, não tendo originalidade; d) citação de questões para fins de estudo, crítica ou polêmica, não implica em violação de direito autoral" (cf. fl. 494).

Sobre a documental suplementar, veio apresentar tal pleito na peça de contestação, no item 6 dos requerimentos, tendo lá apontado a necessidade de expedição de ofício à Associação de nome Planejar, "para que apresente cópia de todas provas de certificação CFP® aplicadas até a presente

data, e que informe ao juiz se as questões do Caderno de Provas (fls. 82/112) [disponibilizado pelo representante da ré, Sr. Fábio Louzada, na live no Youtube] são iguais ou similares as questões de provas que já foram objeto de suas provas de certificação CFP® realizadas até a presente data" (cf. fl. 179).

Ao se limitar a levantar dúvida sobre a higidez e validade dos documentos juntados, a parte ré não fez qualquer impugnação a propósito da veracidade do conteúdo ali versado nos prints do sistema interno da parte autora, ou de que esse conteúdo não estaria contido no sistema interno de titularidade da própria parte autora. Quanto ao questionamento sobre as datas presentes dos documentos, não se especificou qualquer indício de manipulação de dados. Em abono a essa motivação, precedente deste E. Tribunal em caso análogo em que aduzida ofensa ao mesmo dispositivo legal (art. 422, § 1°, CPC/15): "verifica -se que a apelante se preocupou tão somente em atacar suposta inobservância de requisitos formais de validade dos documentos (...) não impugnando o seu conteúdo. Apesar de defender que não foram observadas exigências legais para validade dos

documentos particulares juntados aos autos, em momento nenhum impugnou especificamente seu conteúdo. Assim, diante da ausência de impugnação acerca da veracidade das informações presentes nos referidos documentos, descabida a aplicação do disposto no artigo 422, § 1°, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível 1002620-07.2014.8.26.0477; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017).

Além disso, estava ao alcance e ônus da parte ré (art. 429, inciso I, e artigo 430 e ss., CPC/15) suscitar a falsidade do teor reproduzido nos documentos juntados às fls. 398/474, mas não o fez no prazo de quinze dias após a ciência da juntada de tais documentos, preclusa, portanto, tal oportunidade de arguir a falsidade. A prova testemunhal, com depoimento pessoal do representante legal da parte autora, igualmente, se revela despicienda, tendo em vista que o debate na presente demanda se relaciona à utilização de dados (questões de múltipla escolha), que estão integradas em sistema da parte autora para fins

educacionais, praticada alegadamente de modo contrafeito pela ré. Tal comparação, evidentemente, se aperfeiçoa mediante o cotejo de prova documental.

No mais, quanto à alegação de que seria imprescindível à descoberta da efetiva autoria das questões de múltipla escolha o endereçamento de ofício às entidades nacionais que aplicam, sob licença, o exame de certificação financeira CFP® para que enviassem o conteúdo de todas as provas que já aplicaram, igualmente não convence o pleito da parte ré.

Note-se que a discussão posta pela parte ré preexistência de autoria das questões de múltipla escolha por tais entidades terceiras exorbita o âmbito do presente litígio, por se exigir que a relação jurídica processual que se discuta tal questão, de cunho declaratório, seja composta também por aquelas outras entidades (e não simplesmente como meio probatório no curso da presente demanda). A parte autora trouxe como alegação na sua petição inicial é justamente o fato de que a organização dos dados e informações desenvolvidos em seu sistema configura uma obra tutelável pela Lei de Direitos Autorais e que a parte ré efetuou cópia literal dessas informações, distribuindo-as a público- alvo similar.

Além disso, a própria parte ré poderia ter entrado em contato diretamente com a entidade terceira Planejar, a quem atribui a efetiva e exclusiva autoria das questões de múltipla escolha, inexistindo qualquer obstáculo a que coletasse referida informação ou declaração advinda de tal terceira de que ela seria a agente responsável pela criação e emissão das referidas questões de múltipla escolha.

E se corrobora a fundamentação da sentença, também ao se avaliar que o teor da notificação extrajudicial reproduzida às fls. 496/505 não delimita o alcance exato se os alegados ilícitos cometidos correspondem e coincidem às questões de múltipla escolha que estão sendo debatidas na presente demanda. Em tal notificação extrajudicial, as notificantes ANBIMA e Planejar apontam a

participação do sr. Fábio Louzada, enquanto pessoa física, como docente em curso denominado "Prof. Lucas Silva Certificações" na véspera de exame de certificação CFP®, em novembro de 2019, utilizando- se de "reprodução de questões de provas anteriores, que são conteúdos sigilosos das Notificantes", tratando-se de ocasião distinta da debatida no presente processo.

Nessa medida, não se exibe, pois, a necessidade de instrução probatória suplementar à existente, sendo tudo isso declarado em clara adstringência aos limites propostos pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, vertente da regra de o juízo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as

provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias; pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, discriminador da regra do devido processo legal e seus corolários contraditório e ampla defesa, de palmar de garantias fundamentais, além do próprio artigo 373, inciso II, CPC/15, que fixa, à figura da requerida, a regra do ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pelo autor. Rejeita-se, nesses termos, a preliminar de cerceamento de defesa. "

(...)

Quanto ao argumento de ser "perceptível" que diversos cursos se valem das mesmas questões para preparação de alunos ao exame de certificação CFP®, desaparecida a originalidade do material, caberia à parte ré o ônus de revelar ou especificar quais seriam essas outras empresas ou cursos, assim mesmo identificando quais seriam os bancos de dados que essas entidades disponibilizariam ao público. Mencionada alegação defensiva, sem suporte em demonstração, essencialmente documental, se torna vazia. "

Resta evidente que v. acordão afastou a necessidade de produção de provas com base em premissa equivocada, violando o art. 373, inc. II, do CPC, bem como o princípio da ampla defesa, tendo em vista que a Recorrente não teve oportunidade de produzir provas que amparassem sua defesa (art. 5°, inc. LV, CF).

Ora, como a Recorrente vai exercitar o ônus da prova, se os autos foram julgados antecipadamente, não lhe sendo dada a oportunidade de produzir provas?

Observa-se que o v. acórdão menciona que a Recorrente não impugnou a falsidade do conteúdo dos print de telas do sistema apresentado nos autos pela Recorrida, sendo desnecessária prova pericial, traz também, que a prova testemunhal não seria necessária devido o debate na demanda versar sobre a utilização de dados (questões de múltipla escolha) e que o oficio à entidade Planejar seria dispensável, pois a mesma é terceira na lide, e a Recorrente poderia ter entrado em contato direto solicitando a informação, que a mesma é o agente responsável pela criação e emissão das questões. E, por fim, que a Recorrente não teria apresentado as fontes e quais seriam as outras empresas/cursos que disponibilizam as questões ao público.

O v. acordão viola o art. 5°, inc. LIV e LV da CF, à medida que, impugnadas os "prints de telas" (reprodução mecânica) pela Recorrente (fls. 481), cabia a parte Recorrida o ônus de apresentar e indicar as fontes de referência/link de onde foram extraídas as questões, com os respectivos logs de cadastros das questões em sistema (banco de dados) e evidencias de elaboração das questões, nos termos do art. 422, § 1° e 3° do CPC, comprovando a autoria.

Tal fato, inclusive, por si só, demonstra a necessidade da dilação probatória e a necessidade de produção de prova pericial técnica, pois a Recorrente não tem como produzir prova a respeito de algo que não está sob seu domínio e alcance.

Equivocadamente, o v. acordão se limitou a veracidade do conteúdo dos prints das telas, ou seja, se os conteúdos das questões eram verdadeiros ou não. No entanto, a discussão não é em relação a veracidade do conteúdo das questões em si, mas sim da ausência de comprovação de registro das questões em banco de dados de titularidade da Recorrida.

Desta forma, o parágrafo primeiro do art. 422 do Código de Processo Civil, estabelece, expressamente, que sendo impugnadas as "reproduções mecânicas" devem ser apresentadas a autenticação eletrônica, ou não sendo possível realizar perícia . Veja-se:

" 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.

§ 1° As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia .

§ 2° Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte. § 3° Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica."

Ocorre que, no presente caso, não houve apresentação da autenticação eletrônica dos prints de telas pela Recorrida, nem foram realizadas provas periciais que comprovassem a autoria das questões, sendo julgado o feito antecipadamente, condenando a Recorrente sem o devido processo legal e ampla defesa.

Ademais, as datas de postagens consignadas nas imagens podem ter sido alteradas e manipuladas pela Recorrida a qualquer momento, até porque juntou os documentos somente após apresentação de defesa pela Recorrente e não apresentou os links e logs de cadastro/URL.

O artigo 22 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), disciplina que: " pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou" . Significa dizer que a tutela dos interesses do autor depende da comprovação de sua autoria, o que no presente caso não restou demonstrado pela Recorrida.

À falta dessa evidência, configura que a Recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando que o v. acordão viola o contraditória e a ampla defesa (art. 5°, inc. LV, da CF).

Esclarece-se, ainda, que o objeto da ação são questões de múltipla escolha em banco de dados, de conteúdo científico/técnico, em formato de métodos, esquemas e regras para realizar atos mentais, visando facilitar estudo para exame de Certificação Financeira CFP®, organizado pela ANBIMA e Planejar.

Neste sentido, o art. 7°, § 2° e 3° da Lei 9610/1998, preconiza que a proteção autoral não abarca os dados e materiais em si mesmo, nem sobre o conteúdo científico e técnico .

Da mesma forma, o art.8°, inc. I e II da Lei 9610/1998, veda, de forma taxativa, a proteção de direitos autorais de sistemas, métodos, esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais .

Portanto, a produção de prova pericial resta essencial para atestar que as questões de múltipla escolha se referem a conteúdo científico e técnico , configurando método/ esquema para realizar atos mentais.

Da mesma forma, o v. acordão, ao afastar a produção de prova testemunhal, está cerceando o direito de defesa da Recorrente (art. 5°, inc. LV).

Embora o debate na ação se relacione à utilização de dados (questões de múltipla escolha), temos, também, a discussão sobre a autoria desses dados, de que os mesmos não são protegidos pelo direito autoral (ausência de originalidade), e que são de domínio público, sendo que a prova testemunhal seria o meio hábil a evidenciar o fato, bem como demonstrar que não há originalidade nas questões e que são de domínio público.

Salienta-se, ainda, flagrante desrespeito ao art. 5, inc. LV da CF, à medida que o juízo a quo foi omisso e o v. acordão recorrido considerou desnecessária a expedição de ofício a Planejar (terceiros- fls. 179) para comprovar que as questões não são de autoria da Recorrida.

O v. acordo consignou que não era necessário o oficio, uma vez que a parte Recorrente poderia ter entrado em contato direito com a Planejar e solicitado as informações/questões.

Ocorre que a Planejar não tem obrigação de fornecer informações a outra instituição particular, como a ora Recorrente, sendo que o ofício, expedido pelo juízo, é o meio legal cabível para obtenção da prova, uma vez que a Planejar não teria como se negar a fornecer as informações ora solicitadas, pois estaria configurando descumprimento de ordem judicial.

Conforme arguido nos autos, a Recorrida não é a autora das questões de múltipla escolha, sendo que a mesma não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autoria das questões (art. 373, inc. I), na medida que, além de não apresentar de fato a obra supostamente violada, também não comprovou sua autoria.

Além disso, o v. acordão, ao consignar que a Recorrente não demonstrou quais empresas utilizam as mesmas questões para preparar alunos ao exame de Cerificação CFP®, também contrariou o devido processo legal (art. 5°, inc. LIV), demonstrando total inobservância das provas documentais apresentadas nos autos pela Recorrente.

A Recorrente explicitou em sua defesa, de forma documentada, que as questões são de domínio público. Para tanto, apresentou as fontes de internet das outras empresas/cursos que seriam propagadores do conteúdo, com as respectivas URL (fls. 152, 157, 158,159,160,161,182,183 e 196:

YouTube (mensagem de alunos comentando a prova): https://youtu.be/1rPSKd0_YcE (fls. 152 e 183);

Mundo Financeiro: https://www.youtube.com/watch?v=sKt8QS4Tq5A&t=2813s (fls. 157 e 203/205);

Top Invest: https://simulados.topinvest.com.br/simulados/certificacao-cfp (fls. 158);

Top Invest: https://simulados.topinvest.com.br/simulados/certificacao-cfp (fls. 158);

Rafael Toro: https://www.academiarafaeltoro.com.br/cursos/simuladocfp2020 (fls. 159 e 206/361);

Lead Invest: https://www.leadinvest.com.br/cfp-simulado-modulo-1 (fls.159/160, 196/202 e 362);

FK Partners: https://www.instagram.com/p/B9Z8xgnJwbn/ (fls. 160);

Linkedin (mensagem de alunos comentando as questões de prova):

https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6712409192516349952/ (fls. 160/161 e 182/);

Instagram (mensagem de alunos comentando as questões de prova):

https://www.instagram.com/p/CFPumuiJpcq/ (fls. 161);

Inclusive, o fato de terceiras empresas divulgarem questões de múltipla escolha idênticas (documentos de fls. 196/362) às questionadas pela Recorrida, sendo encontradas em vários sites na internet há bastante tempo, demonstra e legitima a alegação da Recorrente de que as questões de múltipla escolha não apresentam traços de originalidade e anterioridade, afastando a proteção da Lei de Direitos Autorais.

Ademais, verifica-se que a divulgação do caderno de provas ocorreu numa live gratuita pelo canal do YouTube, contendo a simples informação de questões de provas que caíram em exames pretéritos da Certificação CFP® , organizado pela ANBIMA e Planejar, tendo por finalidade estudo, crítica e discussão a respeito da matéria.

Inclusive, imperioso ressaltar, que os próprios alunos que realizam as provas, enviam à Recorrente as questões (fls. 180/185), sendo que não é necessária autorização para divulgação, uma vez que as questões não são acobertadas pelo direito autoral. Tal fato seria demonstrado com a devida produção de prova testemunhal, caso o feito não tivesse sido julgado de forma antecipada pelo juízo de origem.

Suprimida a fase de instrução dos autos, onde a Recorrida poderia produzir provas comprovando os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pela Recorrida (art. 373, inc. II), fica evidenciado o cerceamento de defesa.

Vejamos o entendimento jurisprudencial:

"A supressão de fase processual obrigatória e o cerceamento de defesa, caracterizado pelo indeferimento de provas essenciais ao desate da lide, tornam nulo o processo e, consequentemente, a sentença que o solucionou. Apelação provida." (TRF- 1.a R -- unân. da 1.a T., publ. em 29-5-95 -- Ap Cív 900107709-9-DF -- Juiz Catäo Alves -- Nadya Diniz Fontes x Ana Luiza Amorim Urbana -- Hugo Mósca e Ubirajara Wanderley Lins Junior)

Conclui-se, portanto, que é nula de pleno direito a decisão prolatada antes da oportunidade de produção de provas, sem observância do princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e consequentemente da ampla defesa.

4. DOS PEDIDOS

Face ao exposto e visto que foram atendidos os requisitos da admissibilidade recursal, ou seja, os requisitos de cabimento, da tempestividade, do preparo e do prequestionamento, requer a Recorrente:

a) Seja reconhecido o presente Recurso Extraordinário, recebendo-o,

admitindo-o e processando-o;

b) Seja intimada a recorrida, para que, caso queira, apresente

contrarrazões no prazo previsto em lei;

c) Seja dado provimento ao Recurso a fim de cassar o acórdão cesurado,

ensejando-se a devolução do processo ao juízo de origem, para que seja realizada a produção de provas, inclusive audiência de instrução e julgamento, oportunidade de apresentação de provas, restabelecendo-se assim o respeito à Constituição Federal.

d) Seja determinada a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maringá, 03 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF