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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA , devidamente qualificada nos autos de Apelação Cível em epígrafe, em que é Recorrida A.F. COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, inconformada com o v. acordão (acordão registrado sob n° 2021.00000-00), que negou provimento ao Recurso de Apelação, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 1.029 do Código de Processo Civil.

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que interposto no prazo de 15 dias, cumprindo os termos do art. 1.003, §5° do Código de Processo Civil.

O preparo foi devidamente recolhido conforme demonstram as guias e comprovantes em anexo, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Ademais, o presente Recurso é devidamente cabível, uma vez que foram atendidos os requisitos do prequestionamento, dada as violações aos dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei Federal 9.610/98, devidamente enfrentados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou Embargos de Declaração (acordão registrado 2021.00000-00, fls. 19).

Outrossim, diante da violação à Lei Federal supracitada, o Recurso Especial é cabível com fu ndamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal c/c com ao art. 1029 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, visto que foram cumpridos os requisitos de admissibilidade, requer a Recorrente, o reconhecimento do presente recurso, juntamente com a remessa deste à Instancia Superior, para a devida reforma do v. acórdão recorrido. Requer, ainda, seja intimada a Recorrida, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias, conforme estabelecido nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Maringá, 03 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA

RECORRIDA: A.F. COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA

INCLITOS MINISTROS

EMÉRITOS JULGADORES

COLENDA TURMA

Com a devida vênia, o acórdão recorrido já anexado ( acordão registrado sob n° 2021.00000-00, fls. 30), merece reforma integral, visto que infringiu os dispositivos da Lei 13.105/2015 e Lei 9610/1998, conforme será demonstrado a seguir:

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

1.1. DO PREQUESTIONAMENTO

A necessidade do prequestionamento é requisito necessário para a admissibilidade do Recurso Especial, conforme dispõe o artigo 105, III da Constituição Federal.

Observa-se que este requisito foi preenchido, tendo em vista que restaram presentes as violações aos artigos 355, inc. I, 373, inc. I e II e 422, parágrafos todos do CPC, e aos artigos 7°, § 2° e 3a e 8°, inc. I e II da Lei 9610/1998, os quais foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação e rejeitou Embargos de Declaração opostos pela ora Recorrente, reconhecendo direito autoral da Recorrida.

Em suma, o recurso é interposto em face do v. Acórdão registrado sob n° 20210000473335, fls. 30, proferido em Recurso de Apelação pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, e, de modo, requer seja recebido o presente recurso visto que enfrentou o requisito do prequestionamento.

1.2. DO CABIMENTO DO RECURSO

O v. acórdão caminhou em sentido contrário e afrontou Lei Federal, tendo em vista que tiveram seus dispositivos ignorados, motivo pelo qual resta perfeitamente cabível a interposição do presente Recurso Especial, nos termos do artigo 105, inciso III, alíne a "a", da Constituição da República Federativa do Brasil.

O acordão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confronta também o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), mais precisamente seus artigos 355, inc. I, 373, inc. I e II e 422, parágrafos, bem como a Lei de Direito Autoral (Lei 9610/1998), como os artigos 7°, § 2° e 3° e 8°, inc. I e II.

Em suma, é cabível o Recurso Especial como meio adequado para alcançar o fim que se deseja, qual seja, a reforma do v. acórdão.

1.3. PREPARO

Cumprindo mais de uma das exigências para o recebimento do presente recurso e cumprindo com o disposto no art. 1007 do CPC c/c com a Lei 11.363/2007, as custas processuais referentes ao preparo já foram devidamente recolhidas, conforme demonstram as guias e os comprovantes em anexo.

1.4. DA TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso Especial é tempestivo, visto que foi interposto dentro do prazo de 15 dias, conforme elenca o artigo 1003, §5° do CPC.

Deste modo, considerando que o v. acordão dos Embargos de Declaração foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico na data de 13/08/2021 (sexta- feira), e publicado no primeiro dia útil subsequente, 16/08/2021 (segunda), reconhecidamente o recurso é tempestivo e merece acolhimento.

2. DOS FATOS

Em síntese, a Recorrida propôs ação alegando que as questões de seu caderno de provas do curso de Certificação CFP® estavam sendo utilizadas de forma parcial ou integral pela Recorrente, tanto por meio de live (ao vivo) como por caderno de prova disponibilizado no site YouTube, na data de 20/05/2020.

Aduziu a Recorrida, que das 140 (cento e quarenta) questões d o "caderno de provas" da Recorrente (fls. 82/112), 70 (setenta) eram idênticas ou similares às questões de seu material.

Todavia, a Recorrida não juntou aos autos quaisquer provas que demonstrem a semelhança entre as referidas questões, a não ser 5 (cinco) questões de múltipla escolha, que a Recorrida se diz desenvolvedora, onde não constam presentes as informações das fontes, log, URL, conforme se extrai da análise das fls. 114/118.

A Recorrida pleiteou em peça inicial a suspensão de utilização, retirada e entrega de todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais, inclusive, mas não se limitando ao CADERNO DE PROVAS (fls. 82/112). E, por fim, requereu indenização por danos materiais, a serem arbitrados em liquidação de sentença, bem como a aplicação de danos morais, em valor não inferior a R$ 00.000,00.

A Recorrente apresentou defesa às fls. 142/362, alegando que:

a) a Recorrida não se desincumbiu do ônus da prova, conforme os termos do art. 373, inc. I, do CPC, vez que a mesma não apresenta na lide a suposta obra intelectual violada, nem comprova a autoria da mesma;

b) o que a Recorrida intitula como obra intelectual (Caderno de Provas), na verdade são "questões de múltipla escolha", que já caíram em provas anteriores de certificação CFP®, organizada pela Planejar e ANBIMA desde 2000, sendo que não constituem obra intelectual protegida por direito autoral, nos termos do art. 7°, §3° e art. 8.°, I e II da Lei n.° 9.610/98;

c) o conteúdo do Caderno de Prova não é caracterizado como obra intelectual, portanto, não se aplica o princípio da anterioridade presente no art. 10, da Lei 9.610/98;

d) as questões de múltipla escolha do "Caderno de Prova", são questões de domínio público, portanto possuem o livre uso por qualquer um, sem necessidade de prévia autorização, tampouco de pagamento de contraprestação, conforme trata o art. 45, inc. II, da Lei 9.610/98;

e) é plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de questões (simulados de provas, cadernos de provas) com temáticas semelhantes ou coincidências genéricas, pois partem de ideia comum e extraídas das provas antecedentes;

f) a divulgação do caderno de Provas em live, realizada por meio do site do YouTube, teve a finalidade exclusiva de estudo, crítica e discussão a respeito da matéria, não caracterizando ofensa aos direitos autorais, nos termos do art. 46, inc. I, III e IV da Lei 9610/98; g) a live ao vivo no canal do YouTube, que utilizou um caderno de prova, foi realizada de forma gratuita e aberta ao público, sendo que não houve qualquer benefício econômico por parte da Recorrida, até porque a mesma não comercializa curso de certificação CFP®, ademais, a Recorrida não fez comprovação da existência de danos materiais;

h) não houve qualquer apropriação por parte da Recorrente do trabalho desenvolvido pela Recorrida, nem divulgação no mercado como se seu fosse, inclusive não resta demonstrado qualquer tipo de violação à honra, imagem ou direito autoral, motivo pelo qual não são cabíveis os danos morais;

i) o valor postulado a título de danos morais é elevado e desproporcional, indo em desencontro aos parâmetros fixados pelos tribunais;

j) por fim, a Recorrente requer a incidência da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, inciso II e III, do Código de Processo Civil.

Destaca-se que, visando comprovar que a Recorrida não é autora das questões de múltipla escolha, em sede de contestação (fls. 179), foi requerido pela ora Recorrente, a expedição de ofício à Planejar, organizadora e responsável pela prova de Certificação CFP®: "..... para que apresente cópia de todas provas de certificação CFP® aplicadas até a presente data, e que informe ao juiz se as questões do Caderno de Provas (fls. 82/112) são iguais ou similares as questões de provas que já foram objeto de suas provas de certificação CFP® realizadas até a presente data.".

Ocorre que o juízo a quo foi omisso e não apreciou o referido pedido, tendo o acordão recorrido desconsiderado a questão.

Em especificação de provas, a Recorrida pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 484/493).

Já a Recorrente, às fls. 494/505, requereu a produção de prova pericial e testemunhal para comprovar que: " as questões de prova não são de autoria da Requerente; b) não se trata de obra intelectual protegida; c) são questões de domínio público; d) não têm originalidade e não possuem proteção legal, por se tratar de questões/testes de múltipla escolha, com conteúdo técnico-científico, não tendo originalidade; d) citação de questões para fins de estudo, critica ou polemica, não implica em violação de direito autoral" .

Também, às fls. 494/505, juntou notificação, onde consta como notificado o Sr. Fabio Louzada, sócio da Recorrente, que realizou a live objeto da ação, e como notificantes ANBIMA e Planejar, associações responsáveis por elaborar a prova da Certificação CFP. Na presente, as associações acusam o Recorrente de reproduzir as questões da prova, violando os direitos autorais.

Tal fato, conforme apontado, demonstra que a Recorrida não é autora das questões de múltipla escolha, sendo, inclusive, parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação.

O juízo a quo, por meio da r. sentença de fls. 518/530, julgou antecipadamente o feito, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenando a ora Recorrente a:

"(...)

Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) determinar que a ré interrompa a utilização, recolha e entregue à autora todo e qualquer material que viole os seus direitos autorais , inclusive, mas não se limitando ao caderno de prova referido, assim como qualquer outo material utilizado em seus cursos e que violem os direitos autorais da requerente discutidos nestes autos, tornando definitiva a tutela concedida pela E. Superior Instância e (ii) condenar a requerida a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$20.000,00, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do

E. TJSP, a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (dia 10.5.2020 data da transmissão ao vivo feita pela requerida). O cartório deverá informar à Egrégia Superior Instância, pela qual tramita o Agravo de Instrumento n° 2213904-74.2020.8.26.0000 (fls. 129/130) quanto ao teor desta sentença, encaminhando cópia, com brevidade. Pela sucumbência na substância dos pedidos, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. São Paulo, 01 de fevereiro de 2021. "

Inconformada com a r. sentença, a Recorrente interposto Recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento (Acórdão registrado sob n° 20210000473335, fls. 30):

" Apelação. Direito autoral. Questões de múltipla escolha, tipo simulado, para obtenção de qualificação CFP® (Certified Financial Planner) divulgadas por sócio da ré em live no Youtube. Parte autora alega autoria e proteção de obra intelectual sobre as questões, empregadas em cursos de sua titularidade. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). 1. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Acertado o indeferimento de produção de prova técnica pericial (sobre o sistema interno em que a parte autora armazena as questões de múltipla escolha e divulga aos matriculados em seu curso), testemunhal e documental suplementar. 2. Rejeitada preliminar de prolação de sentença citra petita. 3. No mérito dos pleitos, inconvincentes as razões recursais. Rejeitadas alegações recursais de que (i) a parte autora não produziu prova da autoria das questões de múltipla escolha, (ii) tais questões não são criação intelectual tutelável pela lei de direitos autorais,

(iii) não efetuou cópia, pois se pautou em questões que estão em domínio público, (iv) inexistência de dano moral a ser indenizado. A organização e disposição das questões de múltipla escolha, de modo concatenado e observando metodologia com segmentação de temas, deve ser aferida como criação intelectual suscetível à proteção da lei de direito autoral. Dano moral configurado e bem dimensionado pelo juízo sentenciante (R$ 20 mil), rejeitado pedido de sua minoração. Sucumbência exclusiva da parte ré, por força do art. 86, parágrafo

único, CPC/15. 4. Recurso de apelação não provido."

Em decorrência do v. acordão, foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrente, sendo os mesmos rejeitados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (acordão registrado 2021.00000-00, fls. 19, disponibilizado em 13/08/2021, publicado em 16/08/2021). Veja-se:

" Embargos de declaração. Vícios de omissão e contradição. Se levantada afronta a preceito legal pelo acórdão, omissão inocorre. Nítida pretensão modificativa. Embargos rejeitados. "

Assim, ante o exposto, inconformado com o teor do acórdão no Recurso de Apelação, proferido pelo É. Tribunal de Justiça de São Paulo, viu-se a Recorrente a necessidade de interpor o presente Recurso Especial, a fim de que seja reformado o referido acórdão.

3. DO DIREITO

3.1. VIOLAÇÃO DA LEI

Segundo devidamente expresso na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art. 105, inc. III, alínea a, é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça apreciar o Recurso Especial fundado em decisão que contraria Lei Federal ou nega-lhe vigência.

O acórdão proferido no Recurso de Apelação, afronta diretamente os art. 355, I, art. 373, inc. I e II, e art. 422, parágrafos, todos da Lei 13.105/2015 (CPC), e art. 7°, § 2° e 3° e art. 8, inc. I e II, da Lei 9610/1998 (Lei de Direito Autoral).

3.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO ÔNUS PROBATÓRIO ART. 355, I, ART. 373, INC. I e II, e ART. 422, PARÁGRAFOS, CPC

Data vênia, vale esclarecer preliminarmente a violação literal aos artigos 355, inc. I, 373, inc. I e II e 422, parágrafos do CPC.

O art. 355, inc. I preconiza que o feito será julgado antecipadamente quando não houver a necessidade de produção de outras provas .

Ocorre que, no presente caso, o v. acordão afastou a necessidade de produção de provas com base em premissa equivocada, violando o art. 373, inc. II, do CPC, bem como o princípio da ampla defesa, tendo em vista que a Recorrente não teve a oportunidade de produzir provas que amparassem sua defesa (art. 5°, inc. LV, CF).

Ora, como a Recorrente vai exercitar o ônus da prova, se os autos foram julgados antecipadamente, não lhe sendo dada a oportunidade de produzir provas?

Salienta-se que o juízo a quo foi omisso e o v. acordão recorrido considerou desnecessária a expedição de ofício a Planejar (terceiros- fls. 179) para comprovar que as questões não são de titularidade da Recorrida.

O v. acordo consignou que não era necessário o ofício, uma vez que a parte Recorrente poderia ter entrado em contato direito com a Planejar e solicitado as questões.

Ocorre que a Planejar não tem obrigação de fornecer informações a outra instituição particular, como a ora Recorrente, sendo que por meio do ofício, expedido pelo juízo, a Planejar não teria como negar o fornecimento das informações ora solicitadas, pois estaria configurando descumprimento de ordem judicial.

Conforme arguido nos autos, a Recorrida não é a autora das questões de múltipla escolha, sendo que a mesma não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autoria das questões (art. 373, inc. I), na medida que, além de não apresentar de fato a obra supostamente violada, também não comprovou sua autoria.

O v. acordão viola o art. 373, inc. I e art. 422, § 1° e § 3°, ambos do CPC, haja vista que, uma vez impugnadas os "prints de telas" (reprodução mecânica) pela Recorrente (fls. 481), cabia a parte Recorrida apresentar e indicar as fontes de referência/link de onde foram extraídas as questões, com os respectivos logs de cadastros das questões em sistema (banco de dados) e evidencias de elaboração das questões.

Tal fato, inclusive, por si só, demonstra a necessidade da dilação probatória e a necessidade de produção de prova pericial técnica, pois a Recorrente não tem como produzir prova a respeito de algo que não está sob seu domínio e alcance.

Equivocadamente, o v. acordão se limitou a veracidade do conteúdo dos prints das telas, ou seja, se os conteúdos das questões eram verdadeiros ou não. No entanto, a discussão não é em relação a veracidade do conteúdo das questões em si, mas sim da ausência de comprovação de registro das questões em banco de dados de titularidade da Recorrida, que comprova a sua autoria.

Desta forma, o parágrafo primeiro do art. 422 do Código de Processo Civil, estabelece, expressamente, que, sendo impugnadas as "reproduções mecânicas", estas devem ser apresentadas por meio de autenticação eletrônica, ou não sendo possível, realizado perícia . Vejamos:

" 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.

§ 1° As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia .

§ 2° Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.

§ 3° Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica."

Ocorre que, no presente caso, não houve apresentação da autenticação eletrônica, nem foram realizadas provas periciais. Portanto, o documento não faz prova dos fatos ou das coisas representadas.

O artigo 22 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), disciplina que: " pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou" . Significa dizer, que a tutela dos interesses do autor depende da comprovação de sua autoria, o que no presente caso não restou demonstrado pela Recorrida.

À falta dessa evidência, configura que a Recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando que o v. acordão viola o art. 373, inc. I, do CPC ao aplicá-lo.

Ademais, as datas de postagens consignadas nas imagens podem ser alteradas e manipuladas pela Recorrida a qualquer momento, até porque juntou os documentos somente após apresentação de defesa pela Recorrente, e não apresentou os links e logs de cadastro.

Também, o v. acordão, ao afastar a produção de prova testemunhal, está cerceando o direito de defesa da Recorrente (art. 5°, inc. LV).

Embora o debate na ação se relacione à utilização de questões, temos, também, a discussão sobre a autoria desses dados, sendo que a prova testemunhal seria o meio hábil a evidenciar o fato, bem como demonstrar que não há originalidade nas questões e que estas são de domínio público.

Portanto, diante da necessidade de dilação probatória, resta demonstrada a violação aos arts. 355, inc. I, 373, inc. I e II e 422, parágrafos do CPC.

3.2. DA AUSÊNCIA DE OBRA PROTEGIDA

PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS

Esclarece-se que o objeto da ação são questões de múltipla escolha em banco de dados, de conteúdo científico/técnico, em formato de métodos, esquemas e regras para realizar atos mentais, visando facilitar estudo para exame de Certificação Financeira CFP®, organizado pela ANBIMA e Planejar.

Não se trata de obra intelectual com "manifestação do espírito de criação humana ", sendo que não há o elemento originalidade no conteúdo, exigido pelo art.7° da Lei 9610/98.

Desta forma, o v. acórdão contraria o art. 7°, § 2° e 3° da Lei 9610/1998, uma vez que o dispositivo preconiza que a proteção autoral não abarca os dados e materiais em si mesmo, nem sobre o conteúdo científico e técnico .

Da mesma forma, o acórdão recorrido viola o art.8°, inc. I e II da Lei 9610/1998, uma vez que o dispositivo legal veda, de forma taxativa, a proteção de direitos autorais de sistemas, métodos, esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais . Vejamos:

" I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; "

Este entendimento é pacificado por esta Corte:

" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICÁVEL À LIDE. ART. 8° DA LEI N. 9.610/1998. IDÉIAS, MÉTODOS E PROJETOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO AUTORAL. 1. Ação de reparação distribuída em 08.03.2002, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16.01.2014. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o projeto desenvolvido pela Apelante fora plágio daquele idealizado pelo recorrido. 3. O art. 8° da Lei n. 9.610/1998 veda, de forma taxativa a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. Nessa linha, o fato de uma ideia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral . Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger. Assim, não merece proteção autoral ideias/métodos/planos para otimização de comercialização de títulos de capitalização destinados à aquisição de motos. 4. Admitir que a Lei ponha métodos, estilos ou técnicas dentre os bens protegidos seria tolher, em absoluto, a criatividade. " (REsp 906.269/BA, 3a Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29/10/2007) 5 . Recurso especial provido. (REsp 1418524/BA).". - grifo nosso

" RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICÁVEL À LIDE. ART. 8° DA LEI N. 9.610/1998. IDEIAS, MÉTODOS E PROJETOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO AUTORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O art. 8° da Lei n. 9.610/1998 veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. Nessa linha, o fato de uma idéia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger. Assim, não merece proteção autoral ideias/métodos/planos para otimização de comercialização de títulos de capitalização destinados à aquisição de motos. 2. Admitir que a Lei ponha métodos, estilos ou técnicas dentre os bens protegidos seria tolher, em absoluto, a criatividade. (REsp 906.269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228) 3. "Também não podem ser tutelados os processos, seja de que gênero forem. Assimilam-se-lhe os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios e as descobertas. A obra não é uma idéia de ação. Um plano de estratégia militar não é a obra que nos interessa. [...] A idéia em si, quer seja ou não reitora de atividade humana de execução, não é objeto de proteção em termos de direito de autor." (ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral . 2. ed., ref. e ampl.Rio de Janeiro: renovar, 1997. p. 29). 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso especial não provido. " (STJ RESP n° 1.338.743-RJ, Rel Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 17.10.2013) - grifo nosso

Denota-se que os enunciados de questões e respectivas alternativas (esquemas de atos mentais) decorrentes de provas pretéritas de Certificação CFP® disponíveis na rede mundial de computadores, distancia-se da composição de uma obra destinada aos bancários interessados na obtenção de conhecimento no mercado financeiro, com objetivo de servir de auxílio ao estudo da matéria técnica, formulado com caráter didático.

Para afastar quaisquer dúvidas, a doutrina aponta que " O critério de seleção, organização ou disposição do conteúdo não constitui em si mesmo a obra intelectual protegível . E uma estrutura interna decorrente da utilização desse critério que imprime ao conjunto o caráter de criação intelectual. E, tal como ocorre com os programas de computador e as bases de dados, a arquitetura de um website pode representar apenas a expressão obrigatória de uma fórmula ou processo." (ASCENSÃO, Nome. Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 329 p.).

Ainda nesse sentido, Hermano Duval 1 , a respeito de monopólio de informações, esclarece: "pretender o monopólio de método ou sistema através a exclusividade da respectiva versão literária ou científica é um absurdo porque importaria em transformar o direito autoral no sucedâneo que preenchesse as lacunas ou impedimentos da chamada Propriedade Industrial" .

Além disso, verifica-se que o v. acordão contraria o art. 45, inc. II, da Lei 9.610/98, o qual define que uma obra sem autoria identificada, que se considere integrante do domínio público, permite o livre uso por qualquer um, sem a necessidade de prévia autorização, tampouco de pagamento de contraprestação.

A Recorrente nesse sentido, explicitou em sua defesa, de forma documentada, que as questões são de domínio público. Para tanto, apresentou as empresa, com as fontes de internet que seriam propagadores do conteúdo, com as respectivas URL, bem como a indicação das outras empresas/cursos que disponibilizam as mesmas questões ao público, conforme demonstrado em documentos juntados às fls. 152, 157, 158,159,160,161,182,183 e 196:

YouTube (mensagem de alunos comentando a prova): https://youtu.be/1rPSKd0_YcE (fls. 152 e 183);

Mundo Financeiro: https://www.youtube.com/watch?v=sKt8QS4Tq5A&t=2813s (fls. 157 e 203/205);

Top Invest: https://simulados.topinvest.com.br/simulados/certificacao-cfp (fls. 158);

Top Invest: https://simulados.topinvest.com.br/simulados/certificacao-cfp (fls. 158);

Rafael Toro: https://www.academiarafaeltoro.com.br/cursos/simuladocfp2020 (fls. 159 e 206/361);

Lead Invest: https://www.leadinvest.com.br/cfp-simulado-modulo-1 (fls.159/160, 196/202 e 362);

FK Partners: https://www.instagram.com/p/B9Z8xgnJwbn/ (fls. 160);

Linkedin (mensagem de alunos comentando as questões de prova):

https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6712409192516349952/ (fls. 160/161 e 182/);

Instagram (mensagem de alunos comentando as questões de prova):

https://www.instagram.com/p/CFPumuiJpcq/ (fls. 161);

Inclusive, o fato de terceiras empresas divulgarem questões idênticas (documentos de fls. 196/362) às questionadas pela Recorrida, sendo encontradas em vários sites na internet há bastante tempo, demonstra e legitima a alegação da Recorrente de que as questões de múltipla escolha não apresentam traços de originalidade e anterioridade, afastando a proteção da Lei de Direitos Autorais.

Ademais, verifica-se que a divulgação do caderno de provas pela Recorrente ocorreu numa live gratuita pelo canal do YouTube, contendo a simples informação de questões de provas que caíram em exames pretéritos da Certificação CFP® , organizado pela ANBIMA e Planejar, tendo por finalidade o estudo, a crítica e a discussão a respeito da matéria.

Neste aspecto, destaca-se, inclusive, que a Recorrente não tem em sua grade de cursos a Certificação CFP®.

Inclusive, imperioso ressaltar, que os próprios alunos que realizam as provas, enviam à Recorrente as questões (fls. 180/185), sendo que não é necessária autorização para divulgação.

Neste sentido, o v. acordão contraria a aplicação do art. o art. 46, inc. III, da Lei 9610/98, uma vez que o disposto descaracteriza a violação a direito autoral. Vejamos:

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se

assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza; (...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

Diante da ausência de obra protegida pela Lei de Direitos Autorais, bem como ausência de violação a mesma, resta demonstrada a violação aos dispositivos da Lei Federal, mais precisamente ao art. 7°, §2° e 3°, art. 8°, inc. I e II, art. 45, inc. II e art. 46, inc. III, todos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98).

4. DOS PEDIDOS

Face ao exposto, e visto que foram atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, ou seja, os requisitos de cabimento, da tempestividade, do preparo e do prequestionamento, requer a Recorrente:

a) Seja reconhecido o presente Recurso Especial, recebendo-o,

admitindo-o e processando-o;

b) Seja intimada a recorrida, para que, caso queira, apresente

contrarrazões no prazo previsto em lei;

c) Seja dado provimento ao Recurso a fim de sanar as violações das Leis

Federais, e que, com isso, haja, consequentemente, a reforma do acórdão do TJ/SP, reconhecendo a ausência de provas de autoria e inaplicabilidade da Lei de Direitos Autorais à Lide.

d) Seja determinada a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maringá, 03 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF