Processo nº 003XXXX-77.2019.1.00.0000

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19/05/2020há 2 anos
Petição
14/05/2020há 2 anos
Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2020 - ATA Nº 67/2020. DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020
07/05/2020há 2 anos
Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020
27/04/2020há 2 anos
Agravo regimental não provido Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Decisão de Julgamento.RTF
Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
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