Processo nº 9955193-73.2013.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O processo teve origem no Supremo Tribunal Federal, em 02 de abril de 2013. Tem como partes envolvidas Governador do Estado de São Paulo, Governador do Estado do Rio de Janeiro, Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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29/11/2019há 2 anos
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11/09/2019há 2 anos
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02/09/2019há 2 anos
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Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2019há 2 anos
Juntada lista de remessa - referente ao of. 9282/2019, entregue em 8/8/2019.
Petição Manifestação - Petição: 51505 Data: 29/08/2019 às 16:25:51 (AGU)
26/08/2019há 2 anos
Petição Manifestação - Petição: 50262 Data: 26/08/2019 às 15:58:33
16/08/2019há 2 anos
Petição Manifestação - Petição: 47952 Data: 16/08/2019 às 15:18:35
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Origem
STF
Data de tramitação
02/04/2013 a 29/11/2019
Natureza
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto
Crédito Tributário / Crédito Presumido
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Governador do Estado de São Paulo
Reqte.(s)