Processo nº 400XXXX-76.2016.1.00.0000

STF
HABEAS CORPUS

Andamento processual

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09/02/2017há 6 anos
Comunicação assinada Mandado
06/02/2017há 6 anos
Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2017 - ATA Nº 4/2017. DJE nº 21, divulgado em 03/02/2017
19/12/2016há 6 anos
Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 16, de 09/12/2016. DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016
09/12/2016há 6 anos
Finalizado Julgamento Virtual Finalizado julgamento virtual em 08 de Dezembro de 2016 (Quinta-feira), às 23:59 .
Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
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