Processo nº 000XXXX-31.2015.1.00.0000

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10/10/2016há 6 anos
Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/10/2016 - ATA Nº 152/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016
Inteiro teor do acórdão.pdf
10/06/2016há 6 anos
Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 16, de 02/06/2016. DJE nº 119, divulgado em 09/06/2016
06/06/2016há 6 anos
Juntada EM 3/6/2016. Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 2/6/2016.
03/06/2016há 6 anos
Remessa à SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS PARA FINS DE REAUTUAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 2/6/2016
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