Processo nº 0065620-40.2018.1.00.0000

STF
HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Andamento processual

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12/03/2018há 4 anos
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05/03/2018há 4 anos
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01/03/2018há 4 anos
Lançamento indevido 23/02/2018 - Não conhecido(s) Justificativa: erro código do andamento
Concedida a ordem de ofício em 22/02/2018: [...]. Isso posto, com base no art. 192 do Regimento Interno do STF, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ressalvando-se a possibilidade de aplicação concomitante das cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, bem como das demais diretrizes contidas no supra referido HC 143.641/SP. Caberá ainda ao juízo singular a orientação quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício. Publique-se.
Comunicação assinada FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
Comunicação assinada COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
Expedido(a) FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
Fontes de informações
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