Processo nº 0031853-74.2019.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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16/06/2020há 2 anos
Comunicação assinada OFÍCIO - ENVIO DE DOCUMENTOS (ENVIO ELETRÔNICO) - SEJ
Certidão Certifico elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 08/06/2020.
15/06/2020há 2 anos
Publicação, DJE DJE nº 148, divulgado em 12/06/2020
Decisão monocrática.pdf
12/06/2020há 2 anos
Iniciado Julgamento Virtual
Certidão Certifico que, conforme determinado na decisão de 08/06/2020, as petições e documentos relativos a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte foram excluídos.
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