Processo nº 9959550-62.2014.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O processo teve origem no Supremo Tribunal Federal, em 26 de maio de 2014. Tem como partes envolvidas Confederação Nacional das Profissões Liberais - Cnpl, Confederação Nacional das Profissões Liberais - Cnpl&Nbsp, Advogado-Geral da União, Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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06/10/2016há 5 anos
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04/10/2016há 5 anos
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Transitado(a) em julgado em 01/10/2016
Certidão de trânsito em....pdf
23/09/2016há 5 anos
Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2016 - ATA Nº 141/2016. DJE nº 203, divulgado em 22/09/2016
Inteiro teor do acórdão.pdf
Publicado acórdão, DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2016 - ATA Nº 141/2016. DJE nº 203, divulgado em 22/09/2016
08/08/2016há 5 anos
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU - em 3/8/2016.
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU em 3/8/2016.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Origem
STF · SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Data de tramitação
26/05/2014 a 06/10/2016
Natureza
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins / Exercício Profissional
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Confederação Nacional das Profissões Liberais - Cnpl
Requerente