Processo nº 0004553-60.2007.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo inativo
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Andamento processual

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03/09/2018há 3 anos
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28/08/2018há 3 anos
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24/08/2018há 3 anos
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10/08/2018há 3 anos
Vista à PGR para fins de intimação Com 7 volumes e 1 juntada por linha
01/08/2018há 3 anos
Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2018 - ATA Nº 101/2018. DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018
29/05/2018há 4 anos
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
28/05/2018há 4 anos
Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 16, de 18/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018
24/05/2018há 4 anos
Juntada da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 11 a 17/5/2018
Fontes de informações
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