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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição - Ação Cartão de Crédito de Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DO FORO DA COMARCA DE SALVADOR - BA

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A já qualificado nos autos do processo em referência que move em face de Nome, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos seguintes motivos:

Preliminarmente, necessária se faz a oposição destes Embargos de Declaração, eis que a r. decisão apresenta omissão, nos termos, do artigo 1.022, II do Novo Código de Processo Civil: (Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento).

DA OMISSÃO

Em que pese a acertada decisão proferida pelo D. Juízo a quo , esta, apresentou omissão, apenas no que tange a menção da porcentagem para pagamento dos honorários advocatícios. Veja:

Constou na parte dispositiva da r. sentença:

"Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo -a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Acionado ao pagamento da importância de R$53.619,57, a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data da planilha de cálculo apresentada. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade de tal cobrança, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.."

Como dito acima, examinando a r. sentença embargada, verifica-se a

existência de omissão, uma vez que deixou, o N. Julgador, de fixar o percentual devido

relativo ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o qual deverá ser fixado entre 10%

(dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme previsão contida no art. 85 5, § 2ºº do CPC C:

art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando, portanto, que a r. sentença foi omissa, requer seja sanada tal omissão, e, por conseguinte, seja mencionado na r. sentença, a porcentagem e a base de cálculo da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios , a fim de evitar prejuízos futuros na execução do julgado.

Por todo o exposto, requer seja acolhido e provido os presentes embargos, sanando-se as contradições detectadas requerendo, assim, se digne Vossa Excelência APRECIAR A MATÉRIA SUSCITADA e DAR-LHE PROVIMENTO, pelos fatos e fundamentos expendidos.

Por fim, reitera-se o pedido para que as publicações e intimações de est ilo sejam lançadas exclusivamente em nome do patrono Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santo Nome/SP, 31 de março de 2021

Nome- 00.000 OAB/UF