Processo nº 0002643-71.2002.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O processo teve origem no Supremo Tribunal Federal, em 19 de julho de 2002. Tem como partes envolvidas Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Processo em andamento
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Andamento processual

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28/03/2017há 5 anos
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14/03/2017há 5 anos
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01/02/2017há 5 anos
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Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 43, de 15/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017
15/12/2016há 5 anos
Improcedente Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio, tudo nos termos do Relator. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016.
Decisão de Julgamento.RTF
18/08/2015há 6 anos
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/08/2015há 6 anos
Certidão Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO como representante legal do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB.
Juntada a petição nº 33854/2015 - Procuração/Substabelecimento
Fontes de informações
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