Processo nº 000XXXX-53.2005.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Andamento processual

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04/10/2020há 2 anos
Juntada - Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
28/09/2020há 2 anos
Embargos não conhecidos - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
26/09/2020há 2 anos
Finalizado Julgamento Virtual - Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
18/09/2020há 2 anos
Iniciado Julgamento Virtual
09/09/2020há 2 anos
Pauta publicada no DJE - Plenário - PAUTA Nº 123/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020
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