Processo nº 9990297-29.2013.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O processo teve origem no Supremo Tribunal Federal, em 17 de julho de 2013. Tem como partes envolvidas Confederacao Nacional dos Trabalhadores NA Industria - Cnti, Congresso Nacional, Presidente da República.
Processo inativo
Informações sincronizadas há 2 anos com tribunais e Diários Oficiais.
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Andamento processual

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Vista à PGR para fins de intimação
18/06/2018há 4 anos
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 19, de 13/06/2018. DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018
14/06/2018há 4 anos
Juntada da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 13.6.2018
13/06/2018há 4 anos
Improcedente Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.
Decisão de Julgamento.RTF
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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