Processo nº 006XXXX-29.2016.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Andamento processual

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22/08/2017há 5 anos
Certidão Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Decisão de 21/8/2017.
21/08/2017há 5 anos
Prejudicado ADI prejudicada. Cautelar tornada sem efeito. Processo arquivado.
Conclusos ao(à) Relator(a)
Petição Esclarecimentos - Petição: 46067 Data: 21/08/2017 às 09:01:23
17/08/2017há 5 anos
Petição Manifestação - Petição: 45667 Data: 17/08/2017 às 17:59:15
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