Processo nº 0002278-80.2003.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Andamento processual

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Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
02/02/2018há 4 anos
Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/02/2018 - ATA Nº 2/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018
Publicado acórdão, DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/02/2018 - ATA Nº 2/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018
25/11/2016há 6 anos
Expedido(a) - Ofício 22935/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CÓPIA DA DECISÃO - JS555274586BR - Data da Remessa: 25/11/2016
Expedido(a) - Ofício 22932/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FERNANDO DAMATA PIMENTEL - CÓPIA DA DECISÃO - JS555274626BR - Data da Remessa: 25/11/2016
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