Processo nº 8622291-89.2015.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo em andamento
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Andamento processual

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31/07/2020ano passado
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27/07/2020ano passado
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16/07/2020há 2 anos
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06/07/2020há 2 anos
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22/05/2020há 2 anos
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18/05/2020há 2 anos
Expedido(a) OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
Comunicação assinada OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
Certidão Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 1/5/2020 a 8/5/2020.
13/05/2020há 2 anos
Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
11/05/2020há 2 anos
Procedente Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou as medidas cautelares concedidas, pelo Plenário e por decisões posteriores desta Relatoria, e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais, com eficácia prospectiva a partir da data do presente julgamento, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Falou, pelo amicus curiae Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Erasto Villa Verde de Carvalho Filho, Subprocurador-Geral do Banco Central do Brasil. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Decisão de Julgamento.RTF
Fontes de informações
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