Processo nº 400XXXX-91.2016.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Andamento processual

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24/04/2018há 4 anos
Conclusos ao(à) Relator(a)
Lançamento indevido 24/04/2018 - Petição Justificativa: .
Petição Informações - Petição: 23743 Data: 24/04/2018 às 11:34:41 (vinculo equivocado - Vinculada na ADI 5568)
02/08/2017há 5 anos
Conclusos ao(à) Relator(a)
Manifestação da PGR
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