Processo nº 9940692-51.2012.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/06/2020ano passado
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22/06/2020ano passado
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16/06/2020ano passado
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05/06/2020ano passado
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28/05/2020ano passado
Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020
26/05/2020ano passado
Vista - Devolução dos autos para julgamento 26/05/2020 14:44:31 - Julgamento Virtual: ADI-ED. Incluído na Lista 303-2020.AM - Agendado para: 05/06/2020.
Incluído na lista de julgamento Julgamento Virtual: ADI-ED. Incluído na Lista 303-2020.AM - Agendado para: 05/06/2020.
24/05/2020ano passado
Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
15/05/2020ano passado
Vista ao(à) Ministro(a) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
Decisão de Julgamento.RTF
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Origem
STF
Data de tramitação
01/03/2012 a 25/06/2020
Natureza
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO, Limitações ao Poder de Tributar, Imunidade
Início do Processo
2012